DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM ESCOLA DE ZONA RURAL DE DIFÍCIL ACESSO. LEI MUNICIPAL Nº 750/2007. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM REGULAMENTAR AS UNIDADES CONTEMPLADAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE NÃO AFASTA O DIREITO À GRATIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

  

I. CASO EM EXAME 

  

1. Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento da gratificação prevista no art. 41 da Lei Municipal nº 750/2007, sob fundamento de fornecimento de transporte escolar gratuito pelo Município de Ibicaraí. 

2. A autora é professora efetiva, lotada em escola situada em zona rural de difícil acesso, no período de fevereiro de 2014 a dezembro de 2016. 

  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

 

Há duas questões em discussão: 
(i) definir se a ausência de regulamentação das unidades escolares pelo Município impede o pagamento da gratificação prevista no art. 41 da Lei Municipal nº 750/2007; e 
(ii) estabelecer se a disponibilização de transporte escolar gratuito afasta o direito do servidor à gratificação. 

 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

 

3. O art. 41 da Lei Municipal nº 750/2007 assegura gratificação de até 10% do vencimento básico aos professores que atuam em escolas localizadas em zona rural de difícil acesso, distritos, vilas e povoados, sem qualquer condicionante quanto à oferta de transporte público. 

4. A ausência de regulamentação pelo Município não pode restringir direito previsto em lei, configurando omissão administrativa incompatível com o princípio da legalidade (CF/1988, art. 37). 

5. A disponibilização de transporte gratuito não descaracteriza o direito à gratificação, que tem natureza compensatória pelo exercício da função em localidade remota, distinta de indenização por deslocamento. 

6. Precedentes do TJ-BA confirmam que a gratificação é devida pelo simples exercício da função em zona rural, independentemente do meio de transporte utilizado. 

7. Aplicação da tese do STF no RE 870.947 (Tema 810) para correção monetária e juros: até 08/12/2021, IPCA-E e juros da poupança; a partir de 09/12/2021, taxa Selic acumulada mensalmente (EC 113/2021). 

 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

 

Resultado: Recurso provido. Sentença reformada. 
 

Tese de julgamento: 

1. A gratificação por exercício em escola de zona rural de difícil acesso é devida ao servidor, independentemente da disponibilização de transporte público gratuito. 

2. A inércia do Município em regulamentar as unidades escolares não impede o direito ao pagamento da gratificação prevista na lei municipal. 

Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 750/2007, arts. 41 e 48; CF/1988, art. 37; CPC/2015, art. 85, § 4º, II; EC 113/2021, art. 3º. 
Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação nº 8000090-11.2019.8.05.0091, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, j. 03.09.2024; TJ-BA, Apelação nº 8000096-18.2019.8.05.0091, Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C. Santos, j. 10.12.2024; TJ-BA, Apelação nº 8000111-84.2019.8.05.0091, Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, j. 05.11.2024.  

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000995-50.2018.8.05.0091, tendo como Apelante EDICLEUDES CRISTINA DA SILVA e Apelado MUNICIPIO DE IBICARAI. 

Acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso. 

 

Sala das Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

 

PRESIDENTE 

 

DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS 

RELATOR 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por EDICLEUDES CRISTINA DA SILVA, contra a sentença prolatada nos autos do processo n.º 8000995-50.2018.8.05.0091, que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (Id. 67077123):  

“Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial. 

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, suspendo a exigibilidade dessas verbas, visto que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). 

Deixo de condenar o(a) autor(a) às penas da litigância de má-fé, visto que vislumbro a existência de dúvida objetiva acerca da interpretação do art. 41, caput, da Lei Municipal n. 750/2007. 

Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do(s) recurso(s). 

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo.” 

  

Em suas razões recursais (Id. 67077126), o Apelantealega que “há de ser TOTALMENTE reformada a veneranda sentença de primeira instância, que indeferiu o pleito de pagamento de gratificação pelo exercício em escola de zona rural..., vez que proferida de forma conflitante com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais.” 

Destaca que “1_ O Apelante, ajuizou ação de cobrança em face do Apelado, pleiteando o pagamento a gratificação pelo exercício em escola de zona rural... essa no percentual de 10% (dez por cento), fundamentando seu pedido em Lei municipal, art. 41 da Lei Municipal 0750/2007; 2_ O Município Réu  promoveu Contestação, fundamentando que o direito pleiteado não tem eficácia plena, que disponibiliza transporte público para o deslocamento, requerendo a improcedência da ação, não juntou documentação/recibo que comprovasse o pagamento das parcelas pleiteadas; 3_ Prolatada sentença, o r. juiz julgou improcedente a ação, considerando que a Municipalidade oferece transporte diário e contínuo a Apelante  até seu local de trabalho e que, por isso, quedou o direito pleiteado.” 

Alega que “a pretensão da Apelante é ver reconhecido o direito de perceber pelo exercício em escola de zona rural de difícil acesso, o percentual de 10% (dez por cento) sobre a sua remuneração básica, com fundamento no art. 41 e ss, da Lei Municipal nº. 750/2007, visto que reside na sede do Município e leciona na zona rural,  a Apelante juntou Declaração de que efetivamente trabalha na zona rural, fato este não impugnado pelo Apelado,”.  

Ressalta que “Municipalidade oferece transporte diário. Tal, informação, ensejadora como o motivo da improcedência do pedido, não está clara e pode levar ao erro, de se achar, que o Apelado oferece um transporte, que esteja à disposição da Apelante e efetue tal trajeto com a máxima eficiência. Em verdade, o que o Apelado omite é que, o que se oferece, a qualquer professor, incluindo a Apelante, é o ÔNIBUS ESCOLAR, transporte diário, que desempenha a função de levar professores e alunos, em um trajeto que contempla a passagem por diversas localidades, tendo um horário fixo de partida e um horário fixo de retorno. Isto posto, há de se informar que, para desempenhar suas funções, tem a Apelante de começar a se prepara as 06 h (seis horas), para poder pegar o transporte as 07 h (sete horas), sendo o início das aulas às 08 h (oito horas), tendo que almoçar no local de trabalho, pois não se tem o transporte no intervalo intrajornada e, independente do horário que acabe seu serviço, seu retorno será, obrigatoriamente, às 16 h (dezesseis horas), chegando a sede do município as 17 h (dezessete horas). Tal situação, logicamente, deixa seu trabalho mais penoso, além de uma carga horária aumentada e seu descanso diminuído.” 

Sustenta que “o entendimento adotado pelo r. juiz singular, não encontra nenhum subsídio jurídico, em verdade, a legislação municipal em nenhum momento excepciona que a disposição de transporte público ao professor, excluirá o direito ao recebimento do Adc. pelo exercício em escola de zona rural de difícil acesso..., de forma que, não deve o administrador e o r. juiz, restringir a aplicação do dispositivo,” 

Argumenta que “quanto a falta da classificação das unidades escolares da zona rural de difícil acesso, Distrito, Vilas e Povoados que DEVERIA SER fixada anualmente por proposição da comissão de Gestão do Plano. Ocorre que tal comissão nunca foi criada e tal classificação nunca ocorreu, a inércia do Executivo em regulamentar a concessão desse direito, já garantido aos administrados a mais de dezesseis anos, se torna passível de ser conferida pelo Estado-juiz, mediante provocação do interessado. É justamente o que ocorre no caso em apreço, de forma que a letargia do Chefe do Poder Executivo, em editar referida norma, não pode servir de empecilho ao recebimento de uma vantagem legítima da Apelante” 

Conclui alegando que “ao contrário do quanto afirmado pelo r. julgador, a inteligência do dispositivo legal, deverá ser no sentido de que o servidor perceberá a gratificação, por se encontrar exercício na região considerada como rural..., haja vista que se trata de vantagem financeira decorrente diretamente do seu local de trabalho. Ato contínuo, o fato do servidor receber por parte da administração transporte público - diga-se ônibus Escolar- não por isso, altera a finalidade da Lei, fosse o contrário, o legislador, teria legislado, no sentido de garantir direito a DIÁRIAS.” 

Requer que seja dado provimento ao recurso, para que seja reformada a sentença, julgando procedentes os pedidos autorais. 

Nas contrarrazões (Id. 67077129), a Apelada pugna pela manutenção da sentença.  

É o relatório. Inclua-se em pauta. 

Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

 

DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS 

RELATOR 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.   

A controvérsia se refere ao direito da parte autora, que é servidora pública do Município de Ibicaraí, à percepção da gratificação por exercício do seu labor na zona rural de difícil acesso. 

A Lei Municipal n.º 750/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público de Ibicaraí, estabelece que gratificação pelo exercício em escola de Distritos, Vilas e Povoados corresponderá ao percentual de até 10% (dez por cento) do vencimento básico do professor, leia-se: 

Art. 41. A gratificação pelo exercício em escola de zona rural de difícil acesso, distrito, Vilas e Povoados em virtude de deslocamento no exercício da função é devida ao servidor da carreira do magistério que tenha exercício em local da zona rural de difícil acesso, bem como Distritos, Vilas e Povoados e corresponderá até 10% (dez por cento) do vencimento básico conforme dispuser em regulamentação. 

Parágrafo Único – A Classificação das unidades escolares da zona rural de difícil acesso, Distrito, Vilas e Povoados será fixada anualmente por proposição da comissão de Gestão do Plano. 

De outro giro, o art. 48 da referida Lei estatui que:  

Art. 48. Fica assegurado transporte gratuito, com segurança para os Servidores da Carreira do Magistério que lecionem na Zona Rural, Distritos, Vilas e Povoados. 

Parágrafo único – Na falta de transporte gratuito, o município deverá assegurar vale-transporte conforme disposto em legislação e regulamentação específica, garantindo a alocação do servidor até ao local de trabalho. 

Assim, verifica-se que foram conferidos dois direitos aos servidores da carreira do magistério que desempenhem suas funções em local de difícil acesso: a gratificação e o transporte gratuito. 

Nesse contexto, conclui-se que a gratificação é devida apenas em razão do exercício da função em zona rural de difícil acesso, povoados, distritos e vilas, sem qualquer ressalva, pois o legislador municipal não impôs restrição à percepção da benesse na hipótese de fornecimento e transporte público pelo Município. 

Em relação à ausência de Classificação das unidades escolares da zona rural de difícil acesso, distritos, vilas e povoados, deve-se observar que, tratando-se de ato vinculado, o Poder Judiciário deve examinar a sua conformidade com a legislação, com base no princípio da legalidade, positivado pelo caput do art. 37 da CF/1988. Nesse sentido, explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020 [livro eletrônico]): 

A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário sobre eles exerce. 

Com relação aos atos vinculados, não existe restrição, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar a sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu. 

  

A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, não podendo desprezar os direitos dos servidores públicos, reconhecidos pela legislação. Sobre o mencionado princípio, disserta Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020 [livro eletrônico]): 

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.  

(...) 

Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei. 

Diante da omissão ou da negativa da Administração, o Poder Judiciário pode reconhecer direito relacionado a ato vinculado, pois, assim, está apenas assegurando a aplicação da lei, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação de poderes, nem em ingresso do Judiciário no campo de discricionariedade reservado à administração pública. 

No caso dos autos, ficou comprovado que a Apelante: (i) é servidora pública efetiva do Município de Ibicaraí desde 18/02/2008; e (ii) ocupou o cargo de professora; (iii) em efetivo exercício no Grupo Escolar Ramiro Berbert de Castro, localizado no Distrito de Saloméa, no período de fevereiro de 2014 a dezembro de 2016, conforme contracheques e folhas de frequência apresentados nos Ids. 67076839 e 67076841.  

Assim, a parte autora atende aos critérios para receber a gratificação em virtude de deslocamento para o exercício da função em zona rural de difícil acesso, distritos, vilas e povoados, no percentual de até 10% do vencimento básico do professor, conforme estabelecido pela legislação municipal. 

Nesse sentido, confira-se os precedentes desta Eg. Corte de Justiça em casos semelhantes: 

  

EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLEMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PELO MUNICÍPIO PARA DESLOCAMENTO DO SERVIDOR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA NESSE SENTIDO. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA PELO SIMPLES EXERCÍCIO DO CARGO EM ZONA RURAL, DISTRITOS, POVOADOS E VILAS DO MUNICÍPIO DE IBICARAÍ. VERBA DE NATUREZA DIVERSA À INDENIZAÇÃO POR DESLOCAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 C/C ART. 48 DA LEI MUNICIPAL N. 750/2007. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se, a controvérsia recursal, a saber se recorrente faz jus à gratificação por difícil acesso, devida aos professores da rede pública de ensino da municipalidade que atuam em Distritos, Vilas e Povoados. 2. Da análise atenta da norma, mormente do art. 41 da Lei Municipal n. 750/2007, conclui-se que a gratificação é devida ao servidor da carreira do magistério que tenha exercício em local de difícil acesso, não fazendo qualquer ressalva quanto à disponibilização de transporte público pelo Município. Em outros termos, a gratificação é devida pelo simples exercício da função em zona rural de difícil acesso, povoados, distritos e vilas, sem qualquer condicionante. 3. Aliás, tal interpretação parece ser ainda mais lógica diante da previsão contida em sequência, no art. 48, o qual assegura o deslocamento gratuito para os professores que lecionem nas regiões de difícil acesso e, ainda, a previsão de pagamento de vale-transporte na ausência de tal transporte. 4. Logo, a Gratificação de Difícil Acesso, na hipótese, não se confunde com indenização por deslocamento, revelando, em verdade, a pretensão do legislador em premiar àqueles que forem alocados em locais mais remotos, a fim, inclusive, de incentivar tais lotações. 5. No caso concreto, a parte autora comprovou, por meio do documento de frequência mensal de servidores (ID 67066889), estar lotada no Grupo Escolar Ramiro Berbet de Castro, no Distrito de Saloméa, atendendo, portanto, a disposição da art . 41, caput”, da Lei Municipal n. 750/2007. 6. Outrossim, o próprio Município não contesta tal informação. Muito pelo contrário, disponibiliza o documento de ID 67066911 com a relação dos professores que estão lotados na zona rural, dentre estes a própria autora, sendo, destarte, tal fato incontroverso. 7. Sentença que merece reforma para condenar à municipalidade a implementar à gratificação nos vencimentos da parte autora, enquanto perdurar a lotação em local de difícil acesso, nos termos do art. 41, “caput”, da Lei Municipal n. 750/2007, em 10% do seu vencimento básico, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes desta Corte. 8. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000090-11.2019.8 .05.0091, em que figuram como apelante JACIARA OLIVEIRA BORGES e como apelada MUNICIPIO DE IBICARAI. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, .   

    

(TJ-BA - Apelação: 80000901120198050091, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Data de Julgamento: 20/08/2024, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024 - grifou-se)   

   

   

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. De partida, observo que, embora o recurso tenha sido nominado de agravo interno no sistema do Processo Judicial Eletrônico, trata-se, em verdade, de embargos de declaração. Tanto assim que o próprio Município recorrente assim denominou a peça juntada no sistema, suscitando contradição no julgado recorrido. Dessa forma, estando o recurso de ID 73279776 dentro do prazo de 5 (cinco) dias, conforme art . 1.023 do CPC, recebo-o como embargos de declaração. 2. No caso, verifica-se que a intenção do embargante é meramente rediscutir a matéria incontestavelmente julgada, tanto é que não aponta a existência de nenhum vício, razão pela qual o seu pleito não merece ser acolhido. 3. Pontue-se que não se deve confundir a irresignação e discordância com a posição jurídica adotada com o chamado “erro material”. A fundamentação adequada, ainda que contrarie a posição jurídica da parte – como geralmente ocorre com um dos polos da demanda –, não representa qualquer espécie de vício. 4. Na espécie, verifica-se que a decisão colegiada fora clara ao assentar que a Lei Municipal nº 750/2007 de Ibicaraí, em seu art. 41, estabelece uma gratificação de até 10% do vencimento básico para servidores do magistério que atuam em zonas rurais de difícil acesso, distritos, vilas e povoados, independentemente da oferta de transporte público pelo município. A norma considera o simples exercício da função nesses locais como suficiente para o recebimento da gratificação, sem qualquer condicionante. O objetivo é premiar os professores que trabalham em áreas remotas, incentivando sua lotação nessas regiões. 5. Ademais, o art. 48 da lei municipal referenciada assegura transporte gratuito aos servidores que lecionam nessas localidades e, na falta deste, o fornecimento de vale-transporte. Essa previsão reforça a distinção entre a gratificação de difícil acesso, que tem caráter de incentivo, e qualquer indenização relacionada a deslocamento, evidenciando a intenção legislativa de atrair profissionais para locais mais distantes. 6. Logo, a rejeição da tese do recorrente, que defende que a gratificação de difícil acesso deve ser paga apenas aos professores que utilizam transporte próprio, não apresenta qualquer contradição. Isso porque os julgadores deixaram claro que a intenção do legislador é diferente daquela sustentada pela Administração, ao estabelecer que a gratificação é devida pelo simples exercício da função em locais de difícil acesso, independentemente do meio de transporte utilizado. 7 . Ademais, evitando novos embargos, de logo esclareço quanto ao prequestionamento que, na forma do art. 1.025 do CPC/2015, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 8. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000090-11.2019 .8.05.0091, em que figuram como embargante JACIARA OLIVEIRA BORGES e como embargado MUNICIPIO DE IBICARAI. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.   

    

(TJ-BA - Apelação: 80000901120198050091, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 18/02/2025 - grifou-se)   

   

   

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM ESCOLA DE ZONA RURAL DE DIFÍCIL ACESSO. LEI MUNICIPAL Nº 750/2007. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM REGULAMENTAR AS UNIDADES CONTEMPLADAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE NÃO AFASTA O DIREITO À GRATIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de gratificação pelo exercício em escola de zona rural de difícil acesso, com fundamento na disponibilização de transporte escolar gratuito pelo Município de Ibicaraí, conforme ação de cobrança ajuizada pela autora, professora lotada em unidade escolar fora da sede municipal. A sentença também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de regulamentação das unidades de difícil acesso pelo Município pode impedir o pagamento da gratificação prevista no art . 41 da Lei Municipal nº 750/2007; (ii) estabelecer se a disponibilização de transporte escolar pelo Município afasta o direito do servidor ao recebimento da gratificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 41 da Lei Municipal nº 750/2007 prevê o pagamento de gratificação aos professores lotados em escolas de difícil acesso na zona rural, distritos, vilas e povoados, atrelado ao deslocamento para essas localidades, sem qualquer ressalva quanto à disponibilização de transporte público gratuito. 4. A ausência de regulamentação pelo Município para classificar as unidades escolares de difícil acesso não pode prejudicar o direito dos servidores ao benefício, pois caracteriza omissão administrativa que não pode cercear vantagem legalmente assegurada. 5. A disponibilização de transporte escolar gratuito não descaracteriza o direito à gratificação, pois esta visa compensar o professor pelo exercício de suas funções em locais de difícil acesso, independentemente de como ocorre o deslocamento. 6. O direito à gratificação tem natureza compensatória pelo labor em localidades remotas, sendo incompatível com a interpretação restritiva da sentença de primeiro grau, que condicionou a concessão ao uso de transporte particular. 7. Aplica-se à condenação a tese do STF no RE 870.947 (Tema 810) sobre juros e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, os juros e a correção monetária incidirão pela taxa Selic acumulada mensalmente, conforme a EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A gratificação por exercício em escola de zona rural de difícil acesso é devida ao servidor, independentemente da disponibilização de transporte público gratuito, conforme previsto no art . 41 da Lei Municipal nº 750/2007. 2. A inércia do Município em regulamentar as unidades escolares de difícil acesso não impede o direito ao pagamento da gratificação prevista na lei municipal. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 750/2007, art . 41; CF/1988, art. 37; CPC, art. 85, § 4º, II; EC 113/2021, art. 3º; STF, RE 870 .947 (Tema 810). Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 8000111-84.2019.8 .05.0091, Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo, j . 01.10.2024; TJBA, Apelação nº 8000090-11.2019 .8.05.0091, Rel. Des . Maurício Kertzman Szporer, j. 03.09.2024 . Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 8000096-18.2019.8 .05.0091, da Comarca de Ibicaraí/Bahia em que figura como apelante - MARIA ANGELICA DA SILVA CABRAL, e como apelado - MUNICÍPIO DE IBICARAI. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora.    

   

(TJ-BA - Apelação: 80000961820198050091, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2024 - grifou-se)    

   

   

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IBICARAÍ. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE ZONA RURAL DE DIFÍCIL ACESSO. PREVISÃO NO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 750/2007. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM REGULAMENTAR AS UNIDADES CONTEMPLADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZOS AOS SERVIDORES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. GRATIFICAÇÃO DEVIDA ATÉ A EFETIVAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO. PAGAMENTO RESTRITO AO PERÍODO EM QUE EFETIVAMENTE HOUVE LABOR EM ESCOLA DE ZONA RURAL DE DIFÍCIL ACESSO E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. I – A controvérsia recursal cinge-se ao acerto, ou não, da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de gratificação pelo exercício em escola de zona rural de difícil acesso à professora municipal. II – O direito à referida gratificação está previsto no artigo 41 da Lei Municipal nº 750/2007, do qual se infere que a gratificação pelo exercício em escola de zona rural de difícil acesso, Distrito, Vilas e Povoados está atrelado ao deslocamento do profissional, cuja classificação das unidades deveria ser fixada anualmente por órgão pertencente à Municipalidade. III – Ocorre que, passados 17 anos de vigência da norma, o ente público não promoveu a devida regulamentação, o que configura inaceitável omissão, a cercear direito legalmente assegurados aos servidores do magistério municipal. IV – Desse modo, não prevalece o fundamento contido na sentença de que, já que a Municipalidade fornece transporte sem custo para a professora para a sua localidade de trabalho, está isenta do pagamento da gratificação, vez que, em verdade, o seu fato o gerador é o próprio deslocamento para zona rural de difícil acesso, Distrito, Vilas e Povoados, independente do uso de transporte particular ou público. Resta clara a natureza da referida norma, que visa compensar o esforço pelo labor fora da sede do Município. V – Ademais, se o Ente Público não definiu as unidades escolares contempladas, como disposto na Lei Municipal, certo é que sua inércia não pode causar prejuízos aos servidores. VI – No caso dos autos, é incontroverso que a apelante é servidora do Município, no cargo de professora e que exerceu suas atividades fora da sede do Município nos anos de 2014 a 2017, e que reside na sede da municipalidade. VII – A referida gratificação somente deve ser paga relativamente ao período em que efetivamente a Recorrente tenha exercido suas funções em escola situada na escola de zona rural de difícil acesso, Distrito, Vilas e Povoados, respeitado, ainda, o quinquênio prescricional, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. VIII – Recurso provido. Sentença reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação 8000111-84.2019.8 .05.0091, em que é apelante SIRLEY DE SOUZA MATOS e apelado MUNICÍPIO DE IBICARAÍ. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando procedente o pedido da exordial, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 10-237   

    

(TJ-BA - Apelação: 80000771220198050091, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2024 - grifou-se). 

  

Dessa forma, observa-se que a Apelante preenche os requisitos do art. 41 da Lei Municipal n.º 750/2007, devendo ser reformada a sentença de improcedência, para reconhecer o direito da Recorrente ao recebimento da gratificação em razão do exercício da função em zona rural de difícil acesso, distritos, vilas e povoados. 

  

CONCLUSÃO 

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral, reconhecendo o direito da Apelante ao recebimento da gratificação estabelecida no art. 41 da Lei Municipal n.º 750/2007, no período compreendido entre fevereiro de 2014 e dezembro de 2016. 

Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, deve-se delimitar o marco temporal de 09/12/2021, em decorrência da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 e da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810). Até 08/12/2021 incidirá o índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança em relação aos juros moratórios. Quanto à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E. A partir de 09/12/2021, data de publicação da referida Emenda Constitucional, deve incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária, incidindo uma única vez até o efetivo pagamento.  

Em razão do provimento do recurso, inverto os ônus sucumbenciais, devendo o arbitramento dos honorários ser realizado no momento da liquidação do julgado, consoante disposto no art. 85, § 4º, II do CPC/2015, observando-se os percentuais e as faixas previstas nos incisos do art. 85, § 3º do CPC/2015, respeitado o escalonamento previsto no § 5º do mesmo dispositivo. 

O Município é isento do pagamento de custas. 

Sala das Sessões da 4ª Câmara Cível, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

  

DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS 

RELATOR