PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Privado 



Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8010805-21.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Privado
AUTOR: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A
Advogado(s): MARCOS FLAVIO LAGO LOPES, GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO
REU: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.
Advogado(s):JOAO ALVES BARBOSA FILHO

 

ACORDÃO

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE NORMA JURÍDICA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS NÃO REALIZADA. NULIDADE DO JULGAMENTO.

I. CASO EM EXAME

AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada para desconstituir acórdão da 5ª Câmara Cível, com fundamento no art. 966, V, do CPC, em razão de violação ao art. 272, §2º, do CPC.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

Regularidade da intimação dos advogados da autora no julgamento do recurso de apelação por ela interposto no processo de nº 0073741-22.2004.8.05.0001.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A consulta aos autos do processo de nº 073741-22.2004.8.05.0001 revela que a partir da migração do processo para o PJE no 2º grau nenhuma das intimações feitas pelo DJE relacionadas aos atos processuais praticados foi encaminhada a qualquer dos patronos constituídos pela INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A, inclusive a intimação do acórdão que finalmente julgou o seu recurso de apelação, o que representa clara violação ao disposto no art. 272, §2º do CPC, implicando por consequência ofensa manifesta ao devido processo legal na sua dimensão formal substancial que é preenchida pelas garantias do contraditório e da ampla defesa, ambas consagradas no art. 5º, LIV e LV da CF/88.

Dispositivo:

Ação rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão da 5ª Câmara Cível que julgou o recurso de apelação interposto pela Intermarítima Portos e Logística S.A na ação de nº 0073741-22.2004.8.05.0001, cabendo àquele organismo promover novo julgamento assegurando a intimação regular prévia e posterior do advogado da parte em conformidade com o art. 272, §2º do CPC para todos os autos do processo.

Dispositivos relevantes citados:

 CPC, art. 272, §2º.

 CPC, art. 966, V

 CF/88, art. 5º, LIV e LV.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8010805-21.2024.8.05.0000, em que figuram como autora INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e como ré SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A..


ACORDAM os magistrados integrantes da 
Seção Cível de Direito Privado do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do voto do relator. 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO

 

DECISÃO PROCLAMADA

Procedente Por Unanimidade

Salvador, 13 de Novembro de 2024.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Privado 

Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8010805-21.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Privado
AUTOR: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A
Advogado(s): MARCOS FLAVIO LAGO LOPES, GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO
REU: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.
Advogado(s): JOAO ALVES BARBOSA FILHO

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A contra o acórdão proferido pela da 5ª Câmera Cível que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto contra a sentença proferia nos autos da ação de n. 0073741-22.2004.8.05.0001, contra ela promovida pelo Bradesco Seguros S.A, que foi sucedida no processo pela SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.

O lastro da pretensão rescisória é a suposta violação a disposição literal de norma jurídica (art. 966, V do CPC), especificamente o art. 272, §2º do CPC, o que teria implicado afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF).

Em síntese, a autora afirma que embora tivesse três procuradores regularmente constituídos nos autos, a intimação do acórdão que julgou o seu recurso de apelação não foi a eles direcionada pela publicação no DJE, em que não constou o nome de qualquer deles. A intimação também não ocorreu por via postal ou eletrônica para qualquer desses advogados.

Do equívoco resultaria a nulidade de todos os atos praticados posteriormente no processo, o que implica a relativização da coisa julgada eivada de nulidade.

Pediu a atribuição de efeito suspensivo alegando a verossimilhança do direito invocado bem como o risco de dano patrimonial caracterizado pelo início da fase de execução.

Ao fim, pediu a procedência da ação para que seja declarada a nulidade absoluta do acórdão e de dos atos que se seguiram a ele em razão da falta de intimação da parte naquele feito.

A decisão de ID 60570066 antecipou a tutela recursal  para suspender a eficácia do acórdão rescindendo e em razão disso obstar o cumprimento de sentença promovido no processo de nº 0073741-22.2004.8.05.0001.

O AR de citação positiva da ré foi juntado aos autos em 25/06/2024, que apenas apresentou manifestação em 16/08/2024, fora do prazo de 15 (quinze) dias que foi concedido para a apresentação de contestação.

 

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento.

 

Salvador/BA, 14 de outubro de 2024.

 

 Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior 

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Privado 



Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8010805-21.2024.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Privado
AUTOR: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A
Advogado(s): MARCOS FLAVIO LAGO LOPES, GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO
REU: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.
Advogado(s): JOAO ALVES BARBOSA FILHO

 

VOTO

 

A petição inicial cumpre os requisitos do art. 319 do CPC.

As custas foram recolhidas (ID 57339786), inclusive o depósito de 5% a que se refere o art. 968, II do CPC (ID 57413804).

O prazo de que trata o art. 975 do CPC não foi superado porque o acórdão que se pretende rescindir data de maio de 2023, e esta ação rescisória foi ajuizada em fevereiro de 2024.

Admito, portanto, a petição inicial.

Pelo que se vê dos autos, o aviso de recebimento da correspondência que encaminhou o mandado de citação à ré foi apresentado nos autos em 25/06/2024, sendo este o termo inicial da contagem do prazo para apresentação da contestação à luz do art. 231, I do CPC.

O prazo concedido foi de 15 (quinze) dias úteis, mas a requerida apenas manifestou-se nos autos em 16/08/2024 (ID 67569446), havendo portanto revelia.

Ainda que a revelia não impeça o réu de requerer a produção de provas caso compareça a tempo no processo, nos termo do art. 349, do CPC, a diligência por ele requerida — qual seja, a provocação da 5ª Câmara Cível para emitir certidão sobre a regularidade das intimações da Intermarítima Portos E Logística S.A no processo de nº 0073741-22.2004.8.05.0001 —, tenho que a providência é desnecessária, isso porque a solução do mérito da controvérsia, que como visto diz respeito à regularidade da intimação da autora no processo em que ela foi parte, é possível a partir da simples consulta àqueles autos nos sistemas eletrônicos de tramitação do Tribunal.

Como o caso não reclama dilação probatória, razão pela qual julga-se antecipadamente a ação nos moldes do art. 355, I, do CPC.

 

Não há razão para atribuir ao caso solução distinta daquela vislumbrada na decisão que antecipou a tutela perseguida pelo demandante.

Pelo que se vê dos autos de nº 0073741-22.2004.8.05.0001, desde a gênese do processo, em 2004, a INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A, que é ré naquele feito, constituiu 3 (três) advogados para patrocinar seus interesses: Roger Artur Buratto (OAB/BA 4.680); Paulo Emílio Nadier Lisbôa (OAB/BA 15.530) e Vicente Oliva Buratto (OAB/BA 17.856). É o que se vê no evento de ID 177390566 do processo referido.

A partir daí as manifestações da demandada (como a contestação e a reconvenção que estão nos ID 177390588 e 177390585) no processo foram subscritas pelo advogado Roger Artur Buratto, mesmo advogado para quem as intimações à ré eram direcionadas. A intimação da sentença que decidiu a causa no primeiro grau, por exemplo, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em publicação em que constou o nome do referido patrono, conforme se vê do ID 177390752, o que também foi feito com a decisão que julgou os embargos declaratórios opostos pela demandada (ID 177390768).

Em razão da regularidade das intimações ocorridas até então, a ré interpôs recurso de apelação (ID 177390770), recurso que num primeiro momento não foi admitido pela decisão monocrática de ID 394286394, que foi mantida pelo acórdão que negou provimento ao agravo interno por ela interposto (ID394286578).

Contra este acórdão a ré manejou novos embargos declaratórios no evento de ID 364286580, recurso que foi provido pelo acórdão de ID 394287020 do qual resultou o conhecimento do recurso de apelação que havia sido por ela interposto, e que deveria ser julgado pelo colegiado.

Até este momento os autos tramitavam no segundo grau em plataforma física, e foram posteriormente migrados para o PJE, conforme certidões que constam nos eventos de ID 394287022 e 394287024. Após essa migração deixou de constar no cadastro de advogados da ré INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A o advogado Roger Artur Buratto, tendo passado a constar apenas o advogado João Alves Barbosa Filho, que é justamente o advogado da autora da ação, contra quem a ré/apelante litigava naquele feito.

O primeiro despacho prolatado no processo após a migração para o PJE no 2º grau (ID 394287028) evidencia que o advogado da ré deixou de figurar no sistema como seu patrono, conforme se verifica no cabeçalho automático gerado pelo PJE nos despachos proferidos, que descreve as partes e os seus respectivos advogados.

A consulta ao processo de nº 0073741-22.2004.8.05.0001 pelo PJE do 2º revela que até agora consta cadastrado como advogado da ré o mesmo profissional que patrocina os interesses da autora daquela ação, e não os seus próprios advogados.

Assim, a partir da migração do processo para o PJE no 2º grau nenhuma das intimações feitas pelo DJE relacionadas aos atos processuais praticados foi encaminhada a qualquer dos patronos constituídos pela INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S.A, inclusive a intimação do acórdão que finalmente julgou o seu recurso de apelação, o que representa clara violação ao disposto no art. 272, §2º do CPC, implicando por consequência ofensa manifesta ao devido processo legal na sua dimensão formal substancial que é preenchida pelas garantias do contraditório e da ampla defesa, ambas consagradas no art. 5º, LIV e LV da CF/88.

Cabe registrar que a consulta à aba “expedientes” do PJE de 2º grau no processo nº 0073741-22.2004.8.05.0001 evidencia que também não houve provocação do dr. Roger Artur Buratto ou de qualquer dos outros advogados constituídos pela Intermarítima Portos e Logística S.A. A bem da verdade, não consta dos autos sequer certidão que ateste que os advogados da ré/apelante tenham sido previamente intimados da sessão em que o seu recurso de apelação foi julgado.

Nesse contexto, é prudente rescindir o acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível que julgou o recurso de apelação interposto pela Intermarítima Portos e Logistica S.A no processo de nº 0073741-22.2004.8.05.0001, a fim de que aquele organismo promova um novo julgamento do recurso assegurando a prévia intimação do advogado da recorrente, a quem deverão ser encaminhadas todas as intimações posteriores nos termos do que determina o art. 272, §2º do CPC.

Desconstituído o título, deve restar imediatamente obstado o cumprimento de sentença promovido no processo de nº 0073741-22.2004.8.05.0001 perante o juiz de primeiro grau, que deverá encaminhar imediatamente os autos ao Tribunal a fim de que a 5ª Câmara Cível promova o novo julgamento do recurso acima referido.

Pelo exposto, extinguo o processo com exame de mérito (art. 487, I do CPC) JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA para rescindir o acórdão da 5ª Câmara Cível que julgou o recurso de apelação interposto pela Intermarítima Portos e Logística S.A na ação de nº 0073741-22.2004.8.05.0001, cabendo àquele organismo promover novo julgamento assegurando a intimação regular prévia e posterior do advogado da parte em conformidade com o art. 272, §2º do CPC.

Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, com lastro no art. 85, §2º do CPC.

Comunique-se o juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, em que o processo se encontra, para que tenha ciência desta decisão, coloque fim à fase de cumprimento de sentença que lá tramita em razão da desconstituição do título, e promova a remessa do processo à 5ª Câmara Cível a fim de que promova o novo julgamento do recurso de apelação.

 

É como voto.

 

Salvador/BA, 14 de outubro de 2024.

 

 Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior 

Relator