PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA MORA. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 . INAPLICABILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão por ausência de constituição válida da mora, reconheceu a ilicitude da alienação do bem realizada antes da citação e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de multa de 50% com base no Decreto-Lei nº 911/69.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Discute-se: (i) a validade da constituição em mora para fins de busca e apreensão; (ii) a legalidade da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 nos casos de extinção sem resolução do mérito; e (iii) a configuração do dano moral em decorrência da conduta contraditória da instituição financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Verificada a ausência de constituição válida em mora e a existência de quitação das parcelas vencidas antes da apreensão e da citação, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A multa de 50% sobre o valor financiado, prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, não é cabível em tais hipóteses, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Mantido os danos morais.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir a condenação ao pagamento da multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.

Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a ausência de constituição válida em mora conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, sendo indevida a aplicação da multa de 50% prevista no Decreto-Lei nº 911/69. Configura dano moral a conduta contraditória do credor que, mesmo incentivando o pagamento extrajudicial das parcelas em atraso, promove a apreensão do bem sem aviso prévio, frustrando a legítima expectativa de preservação do contrato.

Dispositivos relevantes: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 6º; Código de Processo Civil, art. 485, IV; Código Civil, arts. 113, 187 e 422.

Jurisprudência citada: STJ, REsp 1.933.739/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.394.999/DF, Rel. Min. Ricardo Cueva, DJe 23/05/2024; TJSP, ApCiv 1000642-45.2018.8.26.0512, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 30/09/2020.

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, pelas razões contidas no voto condutor.

Salvador, data registrada no sistema.

Presidente
Des. Cássio Miranda
Relator
Procurador(a) de Justiça

12

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 18 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Vitória da Conquista/BA, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada contra JOELSON ALMEIDA LIMA.

Na petição inicial (Id nº 1753711224269), a parte autora alegou inadimplemento contratual decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem móvel, tendo requerido a concessão de liminar para busca e apreensão do veículo envolvido.

A liminar foi deferida e o bem apreendido. Todavia, ao proferir sentença, o Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ao reconhecer a ausência de mora válida, pois comprovado o pagamento das parcelas em atraso antes da apreensão do bem. Além disso, com base no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, condenou o autor ao pagamento de multa correspondente a 50% do valor originalmente financiado. Também foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e arbitrados honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação (Sentença sob Id nº 1753711224283).

Inconformado, o banco apelante interpôs recurso (Id nº 1753711224289), sustentando que a multa legal apenas seria aplicável em caso de improcedência do pedido, e não quando a extinção se dá sem resolução do mérito. Aduz, ainda, que exerceu regularmente direito contratual, o que afastaria qualquer ilicitude e, por conseguinte, a reparação por danos morais.

Em contrarrazões (Id nº 1753711224293), o apelado pleiteia a manutenção integral da sentença, destacando que o pagamento das parcelas vencidas ocorreu antes da apreensão do bem, e que, mesmo diante disso, o banco promoveu a alienação do veículo sem autorização judicial. Requereu, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em razão da atuação recursal.

Restituo os autos à Secretaria, com o presente relatório, nos termos do art. 931 do CPC/2015.

Salvador, data registrada no sistema

DES. CÁSSIO MIRANDA

Relator

12

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença recorrida extinguiu o processo de busca e apreensão sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, reconhecendo a ausência de constituição válida em mora e, diante da alienação do bem antes da citação do devedor e sem autorização judicial, aplicou a multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, fixando-a em 50% do valor originalmente financiado. Reconheceu, ainda, o dever de indenizar por dano moral.

Passo a análise do mérito. 

Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, a ação de busca e apreensão fundada em inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária exige, como requisito de procedibilidade, a comprovação da mora. Tal mora deve ser demonstrada mediante notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 72 e jurisprudência consolidada).

A ausência de comprovação válida da mora, sobretudo diante da quitação das parcelas vencidas antes da efetivação da apreensão e da citação, conduz, corretamente, à extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

No que se refere à aplicação da multa de 50%, assiste razão à recorrente, pois a legislação não autoriza sua imposição nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito.

Vejamos a jurisprudência do STJ:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO . RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N . 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária . 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do mérito. 4 . Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem . Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7 . A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. 8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque reconhecida, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão e não a extinção do processo sem resolução do mérito . 9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1933739 RS 2021/0115960-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021)

***

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(...)3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é incabível a aplicação da multa do 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/1969 quando a ação de busca e apreensão for extinta sem resolução do mérito. 4. Agravo interno não provido"(AgInt no AREsp 2.394.999/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024 - grifou-se)

Portanto, deve ser excluída a obrigação de pagar a multa de 50% sobre o valor do contrato, ante sua impossibilidade legal.

Quanto à condenação por danos morais, entendo que deve ser mantida, diante da conduta abusiva do banco apelante, que, ao mesmo tempo em que emitia boletos e incentivava a devedora a regularizar o débito em atraso, ajuizou ação de busca e apreensão e promoveu a efetiva retirada do bem. 

Tal postura viola os deveres anexos da boa-fé objetiva, especialmente os princípios da lealdade e da confiança legítima, ao frustrar a expectativa de que o contrato seria preservado mediante o adimplemento negociado. 

Diante do exposto, voto por CONHECER e PROVER PARCIALMENTE, a fim de excluir a obrigação de pagar a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do contrato, disposta no § 6º, do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Salvador, data registrada no sistema

DES. CÁSSIO MIRANDA

Relator 

Procurador de Justiça

12