PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
Gabinete da Desa. Graça Marina Vieira Furtado
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029729-12.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| Relator: Desa. Graça Marina Vieira Furtado |
| AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRADO |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: FRANCISCO ALBERTO ARPINI |
| Advogado(s): ALEX WAGNER FERREIRA SOUZA, ARTUR MONTEIRO ARAUJO |
2.1. Admissibilidade
O recurso é tempestivo, interposto no prazo legal. O Município goza de prazo em dobro para recorrer (art. 183 do CPC) e é isento de preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC). Estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do agravo de instrumento.
Inicialmente, não conheço da impugnação à justiça gratuita, haja vista que não se admite o enfrentamento da questão por meio de agravo de instrumento.
2.2. Do mérito recursal
2.2.1. Da natureza jurídica da COSIP como tributo uti universi
A controvérsia central deste recurso diz respeito à legalidade da cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) incidente sobre unidade consumidora situada em zona rural do Município de Prado.
A resposta a essa questão passa, necessariamente, pela compreensão da natureza jurídica da COSIP. Instituída pelo art. 149-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 39/2002, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública constitui espécie tributária autônoma e sui generis, que não se confunde com taxa nem com imposto.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 44 da Repercussão Geral (RE 573.675/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 25/03/2009), consolidou o entendimento de que a COSIP possui natureza de contribuição de caráter coletivo (uti universi), destinada a custear um serviço público que beneficia indistintamente toda a coletividade, sem exigir contraprestação individualizada ao contribuinte.
A Corte Suprema também firmou, no Tema 696 da Repercussão Geral (RE 666.404/SP, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18/08/2020), a tese de que é constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio da contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.
O entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1582320 (Rel. André Mendonça, Tribunal Pleno, j. 25/02/2026), que, ao apreciar a constitucionalidade de lei municipal instituidora da COSIP, consolidou a jurisprudência da Corte no sentido de que a contribuição pode ter seus recursos destinados à expansão e ao aprimoramento da rede, reforçando seu caráter de tributo uti universi.
Portanto, diferentemente das taxas, que exigem serviço público específico e divisível (uti singuli), a COSIP pode ser exigida de toda a coletividade independentemente da localização exata de um poste de iluminação em frente ao imóvel do contribuinte. O tributo destina-se ao custeio do sistema de iluminação pública como um todo, incluindo sua instalação, manutenção, melhoramento e expansão, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 388 da Lei Municipal de Prado (Lei 134/2004) e no art. 293 da Lei Complementar Municipal n. 565/2021.
Essa compreensão é essencial para o deslinde da causa, pois afasta, de plano, o fundamento central da decisão agravada e das contrarrazões do Agravado, de que a COSIP exigiria a existência de logradouro público iluminado defronte ao imóvel do contribuinte como condição para a incidência tributária.
2.2.2. Da previsão legal na legislação do Município de Prado
A Lei Complementar Municipal n. 565, de 30 de setembro de 2021 (Código Tributário e de Rendas do Município de Prado), que substituiu e revogou a Lei 134/2004, estabelece de forma clara e inequívoca a incidência da COSIP sobre imóveis situados no território municipal, independentemente de sua localização em zona urbana ou rural.
O art. 294 da LC 565/2021 dispõe que a COSIP incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados neste Município, devidamente ligados à rede de distribuição de energia elétrica, beneficiados pela iluminação pública, compreendendo a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos ou de domínio público de uso comum, além da instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal.
O art. 296 reforça que o sujeito passivo é o beneficiário, de forma direta ou indireta, do serviço de iluminação pública, que possua ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, residencial ou não residencial.
A norma municipal, portanto, não limita a incidência apenas ao perímetro urbano. Ao contrário, o art. 301, § 1º, da LC 565/2021 estabelece expressamente que a COSIP será calculada em função de faixas de consumo de energia elétrica distribuídas nas classes: Residencial, Consumo Próprio, Comercial e Industrial, Terrenos, Rural, Poder Público Federal e Estadual e Serviço Público e de Revenda.
Mais significativo ainda: o art. 303, inciso III, da LC 565/2021 isenta da COSIP as unidades consumidoras classificadas como rural com consumo até 60 kWh.
A lógica jurídica é evidente: se o legislador municipal previu a classe rural na tabela de cálculo do tributo e estabeleceu uma faixa de isenção específica para ela, é porque a incidência sobre os demais consumidores rurais é a regra legal que se pretende válida e eficaz. A isenção tributária, por definição, pressupõe a existência da regra de incidência que excepciona (art. 97, VI, do CTN). Não há como sustentar que o legislador teria criado uma isenção para um tributo que não incidiria sobre a classe rural.
2.2.3. Da legalidade da cobrança em zona rural
A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é pacífica e consolidada no sentido de que a localização do imóvel em zona rural não constitui, por si só, fator de isenção ou de exclusão da hipótese de incidência da COSIP, desde que haja previsão na legislação municipal. Nesse sentido, o julgamento da Apelação Cível n. 8000497-45.2021.8.05.0059 (Rel. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos, Segunda Câmara Cível, j. 28/08/2024) firmou que a cobrança é constitucional quando amparada por lei municipal, sendo irrelevante a localização do imóvel ou a existência de iluminação pública defronte ao contribuinte, dada a natureza uti universi da exação.
Este Tribunal tem firmado, de forma reiterada, que a COSIP possui natureza de tributo uti universi, de modo que mesmo que não exista iluminação pública na localidade, a cobrança é constitucional quando devidamente amparada por lei municipal, seja em área rural ou urbana.
O Agravado, em suas contrarrazões, tenta fazer distinção entre os precedentes invocados pelo Município e o caso concreto, sustentando que, nos casos julgados, a legislação local expressamente incluía a zona rural no campo de incidência, enquanto no Município de Prado a definição do sujeito passivo estaria limitada a "imóvel limítrofe a logradouro público beneficiado".
O argumento de que a previsão em tabela de cálculo ou anexo não poderia ampliar o sujeito passivo definido no corpo da lei principal também não procede. A LC 565/2021 é o diploma normativo completo que reestruturou o sistema tributário municipal, e seus artigos 294, 296 e 301, § 1º, todos situados no corpo principal da lei, definem a incidência e o sujeito passivo de forma ampla e sem restrição territorial. A tabela e os anexos são meros instrumentos de operacionalização e quantificação do tributo, dentro dos limites já fixados pela norma principal.
2.2.4. Do princípio da legalidade tributária e da interpretação sistemática
O Agravado invoca o princípio da legalidade tributária estrita (art. 150, I, da CF) e o art. 111 do CTN (interpretação literal da legislação que dispõe sobre isenção) para sustentar que a cobrança seria ilegal por ausência de previsão expressa.
Todavia, a previsão expressa existe. A LC 565/2021, em seus artigos 294, 296 e 301, § 1º, define a hipótese de incidência e o sujeito passivo de forma compatível com a tributação de imóveis rurais. Não se trata de aplicação de analogia ou interpretação extensiva para criar tributo não previsto em lei, vedada pelo art. 108, § 1º, do CTN. Trata-se, isto sim, de aplicação direta da lei municipal que, no regular exercício da competência tributária conferida pelo art. 149-A da CF, elegeu os consumidores de energia elétrica rurais como contribuintes da COSIP.
O art. 111 do CTN, que determina interpretação literal das normas de isenção, milita em favor da tese do Município, e não contra ela. Se o art. 303, III, da LC 565/2021 concede isenção para consumos rurais de até 60 kWh, deve ser interpretado literalmente: a isenção alcança apenas os consumos de até 60 kWh. Para consumos superiores, a regra de incidência permanece íntegra.
2.2.6. Do periculum in mora inverso
O perigo de dano também milita em favor do agravante. A manutenção da decisão que suspendeu a cobrança impede a arrecadação de verba tributária de natureza vinculada, essencial para o custeio e a prestação contínua do serviço de iluminação pública no Município de Prado.
A imediata produção dos efeitos da liminar de origem acarreta prejuízo direto às finanças municipais, comprometendo a capacidade do agravante em manter e expandir a rede de iluminação, serviço indispensável à segurança pública e ao bem-estar social.
Este cenário é agravado pelo risco do efeito multiplicador. A suspensão pontual da exação em favor de um único contribuinte pode estimular demandas análogas em toda a zona rural, inviabilizando economicamente a manutenção do sistema de iluminação em escala municipal. O periculum in mora inverso é evidente e concreto, ao contrário do alegado pelo Agravado, que é abstrato e genérico.
Conclusão
Ante o exposto, a decisão agravada deve ser reformada. A COSIP, tributo sui generis de natureza uti universi, é constitucional e legalmente exigível dos consumidores rurais do Município de Prado, com fulcro na LC Municipal n. 565/2021, que expressamente prevê a classe rural como contribuinte, estabelecendo apenas isenção para consumos de até 60 kWh. A jurisprudência pacífica deste Tribunal e do STF amparam a legalidade da cobrança, independentemente de o imóvel estar ou não ladeado por logradouro público iluminado.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória de ID 104630950, indeferindo a tutela de urgência pleiteada pelo Agravado e autorizando o imediato restabelecimento da cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP/CIP) nas faturas de energia elétrica vinculadas à unidade consumidora do Agravado.
Salvador, data registrada no sistema.
DESª. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO
Relatora