PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DITOS INTEMPESTIVOS. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SEMANA ESTADUAL DE SENTENÇAS E BAIXAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Insurgência contra a sentença que negou provimento ao pedido deduzido nos embargos de declaração, sob o fundamento de intempestividade dos primeiros embargos opostos pelo recorrente, no bojo da ação indenizatória movida em face do Estado da Bahia.

2. A questão em discussão consiste em verificar se a contagem do prazo recursal para oposição dos embargos de declaração observou corretamente a suspensão dos prazos processuais prevista no Ato Normativo Conjunto nº 18/2023, que estabeleceu a Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais.

3. O Ato Normativo Conjunto nº 18, de 30 de junho de 2023, que dispôs sobre a Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais, em seu artigo 3º, determinou a suspensão dos prazos processuais entre os dias 24 e 28 de julho de 2023. Dessa forma, a sentença disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 21/07/2023 (sexta-feira), conforme certidão de publicação de id. 72136622, só foi considerada publicada no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão, ou seja, em 31/07/2023 (segunda-feira).

4. A certificação da Serventia ignorou a norma que dispõe sobre a data da publicação no diário eletrônico ser considerada o “primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico” (art. 224, §2º, do CPC).

5. Nos termos do artigo 224, § 3º, do Código de Processo Civil, a contagem do prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil seguinte à publicação, ou seja, em 01/08/2023 (terça-feira), com término em 07/08/2023 (segunda-feira). Sendo os embargos de declaração opostos na referida data, configuram-se plenamente tempestivos.

6. Se a fluência dos prazos estava suspensa entre os dias 24 a 28/07/2023, com esteio no ato normativo acima transcrito, considera-se se tratar de dias não-úteis para todos os efeitos. Assim, impõe-se a reforma da decisão recorrida para reconhecer a tempestividade dos embargos e determinar o seu regular processamento. Recurso provido.

            ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº. 8001655-22.2021.8.05.0032, em que figura como apelante CARLOS AGUIAR JUNIOR e apelado ESTADO DA BAHIA

            ACORDAM os Desembargadores componentes da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça da Bahia, DAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto desta Relatoria

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 24 de Fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de apelação interposta por CARLOS AGUIAR JÚNIOR contra a sentença de id. 72136638, proferida pelo Juízo da 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO, que negou provimento ao pedido deduzido nos aclaratórios opostos pelo recorrente no id. 72136631, sob o fundamento de intempestividade dos primeiros embargos de declaração (id. 72136625), conforme sentença de id. 72136627, no bojo da ação indenizatória movida em face do ESTADO DA BAHIA.

O recorrente sustenta que a contagem do prazo recursal foi erroneamente interpretada pelo juízo de origem, uma vez que a suspensão dos prazos processuais entre os dias 24 e 28 de julho de 2023, estabelecida pelo Ato Normativo Conjunto nº 18, de 30 de junho de 2023, não foi observada corretamente na certidão expedida; que a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 21/07/2023, considerando-se publicada em 31/07/2023; que a contagem do prazo iniciou-se em 01/08/2023, com encerramento em 07/08/2023, data em que foram opostos os embargos de declaração, sendo, portanto, tempestivos; que a certidão não menciona a data da publicação e nem o início da contagem do prazo, limitando-se a considerar apenas a data de disponibilização, ocorrida no dia 21/07/2023 (sexta-feira); que, de forma contraditória, a própria certidão deixa claro que o período de 24 a 28/07/2023 (segunda à sexta) ficou com a fluência dos prazos processuais suspensas, o que de fato se deu em todas as unidades judiciárias do TJBA, além da suspensão do atendimento ao público, em virtude da implantação da 1ª Semana de Sentenças e Baixas Processuais de 2023, na forma do Ato Normativo Conjunto de nº 18, de 30 de junho de 2023; que, partindo-se do pressuposto de que a publicação em órgão oficial durante a suspensão da fluência dos prazos e do atendimento ao público não tem o condão de marcar o início do prazo processual, tem-se que a intimação será protraída para o primeiro dia útil posterior à suspensão de prazos, a saber 31/07/2023 (segunda-feira), iniciando a contagem no próximo dia útil subsequente (1º de agosto de 2023, terça-feira). Requereu, por fim, o provimento do recurso para tornar sem efeito a certidão de id. 412987937 dos autos de origem, anular a sentença de id. 417148557, e o consequente prosseguimento do feito, devolvendo o processo à ordeira marcha processual, intimando os embargados para apresentar suas contrarrazões e, conhecendo dos embargos, proferindo nova sentença para acolher os embargos, ou não.

O recorrido apresentou as contrarrazões de id. 72136649, pugnando pela manutenção da sentença.

            Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos à Secretaria com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral, conforme o art. 937, I do diploma legal.

Salvador, 03 de fevereiro de 2025.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o em seu duplo efeito. Mantenho, nesta instância, os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos em favor do autor, no primeiro grau (id. 72136308).

Trata-se de insurgência contra a sentença que negou provimento ao pedido deduzido nos aclaratórios opostos pelo recorrente no id. 72136631, sob o fundamento de intempestividade dos primeiros embargos de declaração (id. 72136625), conforme sentença de id. 72136627, no bojo da ação indenizatória movida em face do Estado da Bahia.

O recurso merece provimento.

O Ato Normativo Conjunto nº 18, de 30 de junho de 2023, que dispôs sobre a Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais, em seu artigo 3º, determinou a suspensão dos prazos processuais entre os dias 24 e 28 de julho de 2023, no seguintes termos:

“Art. 3º Ficam suspensos, excepcionalmente, o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais em todas as Unidades Judiciárias de Primeiro Grau, Juizados Especiais e Turmas Recursais, entre os dias 24 a 28 de julho de 2023, sem prejuízo das audiências e das sessões já designadas e de atividades de caráter emergencial”.

Dessa forma, a sentença disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 21/07/2023 (sexta-feira), conforme certidão de publicação de id. 72136622, só foi considerada publicada no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão, ou seja, em 31/07/2023 (segunda-feira).

A certidão que certificou a intempestividade dos embargos opostos, assim anotou:

“CERTIFICO, para os devidos fins, que, considerando a disponibilização da sentença no Diário Eletrônico nº 3.377, do dia 21/07/2023, bem como a Semana de Baixa Processual (com suspensão dos prazos entre 24 a 28/07/2023), verifica-se que o prazo de 5 (cinco) as para oposição de Embargos de Declaração se encerrou no dia 04/08/2023. Portanto, os Embargos ID. 403762566, opostos em 07/08/2023, encontram-se intempestivos”.

Extrai-se do teor da referida certificação que a Serventia ignorou a norma que dispõe sobre a data da publicação no diário eletrônico ser considerada o “primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico”. É o conteúdo do art. 224, §2º, do CPC.

Ora, se a própria certidão considerou a suspensão dos prazos entre os dias 24 e 28/07/2023, obviamente que o primeiro dia útil após a disponibilização da sentença, numa sexta-feira (21/07/2023), foi o dia 31/07/2023 (segunda-feira), tendo por este o dia da publicação, conforme citado art. 224, § 2º, do CPC.

Nos termos do artigo 224, § 3º, do Código de Processo Civil, a contagem do prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil seguinte à publicação, ou seja, em 01/08/2023 (terça-feira), com término em 07/08/2023 (segunda-feira).

Os embargos de declaração foram opostos na referida data de 07/08/2023, configurando-se plenamente tempestivos.

Assim, não prevalece a interpretação conferida pela sentença recorrida, no sentido de ser “correta a certidão expedida pela Secretaria em ID 412987937, haja vista que a publicação da sentença de ID 417148557 ocorreu em 21/07/2023, sua disponibilização em 24/07/2023 e início do prazo recursal em 25/07/2023 que, por força do Ato Normativo Conjunto n.º 18/2023, foi prorrogado para 31/07/2023, finalizando-se em 04/08/2023”.

É dizer: se a fluência dos prazos estava suspensa entre os dias 24 a 28/07/2023, com esteio no ato normativo acima transcrito, considera-se se tratar de dias não-úteis para todos os efeitos.

Assim, impõe-se a reforma da decisão recorrida para reconhecer a tempestividade dos embargos e determinar o seu regular processamento.

Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso, para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração de id. 72136625, considerando nula a certidão de id. 72136626, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do mérito dos aclaratórios.

Sala das Sessões,     de           de 2025.

                Presidente

 Rosita Falcão de Almeida Maia

                 Relatora