PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seções Cíveis Reunidas 

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. ARTIGO 74 DA LEI ESTADUAL Nº 10.845/2007. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE.

1. Ação de usucapião que versa sobre imóvel incluído em inventário. Discussão sobre direito real imobiliário. Competência do foro da situação da coisa, nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil, que se sobrepõe ao foro do inventário.

2. Vara de Família e Sucessões sem atribuição para processar e julgar ações dessa natureza, conforme artigo 74 da Lei Estadual nº 10.845/2007.

3. Precedentes dos Tribunais pátrios.

4. Competência do Juízo Cível da Comarca de Paulo Afonso.

5. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito Negativo de Competência nº 8060671-95.2024.8.05.0000, em que figuram como suscitante o Juízo de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos e como suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Cíveis, ambos da Comarca de Paulo Afonso.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Paulo Afonso, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS

Declara o juízo competente Por Unanimidade

Salvador, 25 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seções Cíveis Reunidas 

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Cíveis da mesma Comarca, nos autos da Ação de Usucapião nº 0009587-89.2013.8.05.0191, ajuizada por Selma Rejane Lins dos Santos.

A ação de usucapião foi proposta em 04 de novembro de 2013, com pedido de distribuição por dependência ao processo de inventário nº 0001917-68.2011.8.05.0191, sob o argumento de que o imóvel usucapiendo estava sendo partilhado naqueles autos. A autora alegou manter a posse do imóvel localizado na Rua Otávio Mangabeira, 256, em Paulo Afonso, desde a década de 1980, por doação verbal de seus pais, e requereu a exclusão do bem do inventário de seu genitor, José Domingos dos Santos, em razão da prescrição aquisitiva.

Inicialmente, o feito foi distribuído por dependência ao inventário e tramitou perante a 2ª Vara Cível. Após diversas manifestações processuais e considerando que o inventário passou a tramitar na Vara de Família, o Juízo Cível declinou da competência em 12 de agosto de 2021, determinando a remessa dos autos à Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos.

Recebidos os autos, o Juízo da Vara de Família, mediante decisão proferida em 02 de outubro de 2024, declarou sua incompetência absoluta em razão da matéria, fundamentando que a ação de usucapião possui natureza de direito real e não se insere nas atribuições da Vara de Sucessões, conforme disposto no artigo 74 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, Lei nº 10.845/2007. Ressaltou que a competência para ações reais imobiliárias é do foro da situação da coisa, tratando-se de competência funcional absoluta e improrrogável, nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil. Citou jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ações de usucapião e outras demandas possessórias envolvendo bens do espólio não são de competência das Varas de Sucessões, mas sim das Varas Cíveis. Determinou, então, a remessa dos autos a este Tribunal para julgamento do conflito negativo de competência, nos termos do artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Encaminhe-se estes autos à Secretaria das Seções Cíveis Reunidas, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC.

Salvador/BA,  de  de 2025.

 Desa. Regina Helena Santos e Silva  

Relatora

VI

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seções Cíveis Reunidas 

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos e o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Cíveis, ambos da Comarca de Paulo Afonso, para processar e julgar ação de usucapião proposta por Selma Rejane Lins dos Santos, que versa sobre imóvel incluído no inventário do espólio de José Domingos dos Santos.

A controvérsia resume-se à definição do juízo competente para apreciar a ação de usucapião cujo objeto é bem que integra o acervo hereditário em processo de inventário.

O artigo 47 do Código de Processo Civil estabelece que nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa, tratando-se de competência absoluta. A usucapião é ação de natureza real imobiliária, pois visa à declaração de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada no tempo, cumpridos os requisitos legais.

Por sua vez, o artigo 48 do mesmo diploma legal dispõe que o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

A Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, Lei nº 10.845/2007, em seu artigo 74, não atribui às Varas de Família e Sucessões competência expressa para processar e julgar ações de usucapião, ainda que envolvam bens do espólio. A competência das Varas de Sucessões é restrita às causas de natureza sucessória propriamente ditas, como inventário, partilha, arrecadação de bens e cumprimento de disposições testamentárias.

A ação de usucapião, embora possa repercutir no inventário, possui causa de pedir e pedido distintos. Enquanto o inventário visa à composição do patrimônio e posterior divisão dos bens entre os herdeiros, a usucapião busca o reconhecimento da aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, matéria afeta aos direitos reais. A questão sucessória pode até ser prejudicada pelo resultado da ação de usucapião, mas isso não atrai a competência da Vara de Sucessões para julgar esta demanda. Ademais, o espólio - citado na pessoa do inventariante - tem legitimidade para apresentar defesa em juízo, protegendo assim o patrimônio que será, posteriormente, partilhado entre os herdeiros. 

A jurisprudência dos Tribunais pátrios é firme no sentido de que o foro da situação da coisa prevalece sobre o foro do inventário nas ações fundadas em direito real sobre imóveis. Nesse sentido.

Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Anulação De Negócio Jurídico De Compra E Venda De Imóvel Cumulada Com Reintegração De Posse. Competência Absoluta Do Foro Da Situação Da Coisa . Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência da Vara de origem para o foro da situação do imóvel, nos autos de ação anulatória de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse . Sustenta a agravante que a demanda teria natureza pessoal e conexão com o inventário em trâmite, atraindo a aplicação do art. 94 do CPC. II. Questão Em Discussão 2 . Consiste em analisar (i) se a cumulação de pedido de anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel com reintegração de posse atrai a competência absoluta do foro da situação do bem, nos termos do art. 95 do CPC, ou (ii) se prevalece o foro do domicílio do réu por se tratar de relação obrigacional. III. Razões De Decidir 3 . Ainda que formalmente estruturada como ação anulatória de negócio jurídico, a demanda extrapola a esfera obrigacional e adentra o campo dos direitos reais, pois incide diretamente sobre a validade da transmissão da propriedade e da posse de bem imóvel integrante de espólio, cuja alienação se alega ter ocorrido sem autorização judicial. 4. A causa de pedir invoca a nulidade absoluta da alienação, por afronta às normas que regem o inventário, enquanto o pedido final visa à desconstituição da titularidade do domínio e à reintegração da posse do bem, o que caracteriza pretensão de natureza real, com efeitos sobre o registro imobiliário. 5 . Nessas condições, a cumulação dos pedidos de anulação da alienação e reintegração da posse configura ação de natureza real, atraindo a incidência do art. 95 do Código de Processo Civil, que estabelece a competência absoluta do foro da situação da coisa. IV. Dispositivo E Tese 6 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é do foro da situação da coisa, nos termos do art. 95 do CPC . 2. A natureza real da ação prevalece sobre a alegação de conexão com inventário." __________ Dispositivos legais e jurisprudência relevante citada: CPC, arts. 94 e 95 . STJ, CC 26.293/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 11 .03.2002.

(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23457914520248260000 Miguelópolis, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 24/04/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2025)

No caso dos autos, o imóvel objeto da usucapião está situado na Comarca de Paulo Afonso, devendo a ação ser processada e julgada por uma das Varas com competência cível daquela Comarca, e não pela Vara de Família e Sucessões. A distribuição por dependência ao inventário foi equivocada, pois não há conexão entre as ações que justifique tal procedimento. A usucapião envolve discussão sobre direito real imobiliário, enquanto o inventário cuida da partilha de bens. Eventual reconhecimento da usucapião poderá ensejar sobrepartilha ou retificação da partilha já realizada, mas isso não altera a natureza da ação nem a competência para seu julgamento.

Assim, a competência para processar e julgar a ação de usucapião é do Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Paulo Afonso, juízo suscitado, por se tratar de ação fundada em direito real sobre imóvel, nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E JULGO-O PROCEDENTE para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Paulo Afonso, juízo suscitado, determinando-se a remessa dos autos àquele juízo para regular prosseguimento.

É como voto.

Salvador/BA,  de  de 2025.

 Desa. Regina Helena Santos e Silva 

Relatora

DES. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Desembargador designado para assinatura do acordão nos termos do art. 44, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

VI