PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos pelo Município de Alagoinhas contra acórdão que confirmou sentença de extinção de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em razão de abandono processual. O embargante alegou omissões, obscuridades e contradições no julgado, com o intuito de rediscutir o mérito da decisão colegiada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição capazes de justificar a oposição de embargos de declaração, bem como se estão presentes os requisitos para efeito infringente ou prequestionador.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida.

O acórdão foi claro ao reconhecer a intimação pessoal do Município, que permaneceu inerte por mais de 30 dias, ensejando a extinção do feito com base no art. 485, III, do CPC.

Os dispositivos mencionados pelo embargante (art. 2º, §5º, I, da LEF; art. 202 do CTN; arts. 25 e 40 da LEF) não guardam pertinência com o fundamento da extinção (abandono processual) e não foram objeto central da apelação.

Não há obrigatoriedade de menção expressa a todos os dispositivos constitucionais indicados pelas partes, desde que a controvérsia seja enfrentada de forma clara, como ocorreu.

A alegada divergência jurisprudencial interna não configura contradição no julgado, mas mera diferença interpretativa diante de conjunturas fáticas distintas.

Ausentes omissão, obscuridade ou contradição, não se configuram os pressupostos para concessão de efeitos modificativos ou prequestionadores, conforme entendimento pacificado no STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.

A existência de intimação pessoal da parte exequente e sua inércia por mais de 30 dias justificam a extinção da execução fiscal por abandono processual.

Não há omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão enfrenta adequadamente a controvérsia, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados.

Divergência interpretativa em situações fáticas distintas não configura contradição interna do julgado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III, e art. 1.022; LEF, arts. 2º, §5º, I, 25 e 40; CTN, art. 202; CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1804965/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 26.08.2020, DJe 28.09.2020.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0501369-18.2018.8.05.0004, em que figuram como embargante o MUNICÌPIO DE ALAGOINHAS, e como embargada, PAOLILO & VASCONCELOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Dezembro de 2025.

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  Quinta Câmara Cível 

1. Quanto ao art. 2º, §5º, I, da LEF e art. 202 do CTN, referem-se à validade formal da Certidão de Dívida Ativa e à identificação do devedor, temas atinentes à admissibilidade da execução. Contudo, tais dispositivos não possuem pertinência com o fundamento da extinção (abandono processual), tampouco foram suscitados na apelação de forma central, não se caracterizando omissão no acórdão recorrido.
2. Em relação aos dispositivos constitucionais mencionados (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV), cumpre registrar que não se exige a menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, desde que o julgamento enfrente, de forma clara, a matéria controvertida, o que ocorreu no caso em tela. A extinção decorreu de desídia da própria parte exequente, regularmente intimada e inerte, o que afasta qualquer alegação de violação ao devido processo legal ou ao contraditório.
3. Quanto à divergência jurisprudencial interna, o embargante cita acórdão da Quinta Câmara Cível, nos autos da Apelação nº 0501366-63.2018.8.05.0004, que teria adotado posicionamento diverso, reconhecendo a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública. Todavia, o acórdão embargado baseou-se em conjunto probatório específico, no qual restou incontroverso que o Município foi devidamente intimado pessoalmente, tendo permanecido inerte. Assim, não se configura contradição interna (que se refere ao próprio julgado) ou omissão, mas mera divergência quanto à interpretação de situações fáticas distintas.
4. Por fim, em relação aos artigos 25 e 40 da LEF, também não há omissão. O acórdão embargado reconheceu expressamente que houve intimação pessoal da Fazenda Pública, e que esta não se manifestou no prazo legal. A aplicação do art. 40 da LEF — que trata de arquivamento provisório e prescrição intercorrente — não se mostrou adequada no presente caso, pois o fundamento da extinção foi o abandono processual por ausência de impulso da parte exequente após intimação válida.