PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8012851-68.2023.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: CLAUDIO COSTA E SILVA |
| Advogado(s): MARLA NOGUEIRA CINTRA |
| APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. |
| Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA |
I. Do Juízo de Admissibilidade Recursal
De início, analiso as preliminares arguidas pelo Apelado em sede de contrarrazões.
Sustenta o Recorrido a inadmissibilidade do apelo por ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que o Apelante não teria impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as alegações da petição inicial.
Apesar dos argumentos expendidos, entendo que a preliminar não merece acolhida. Embora a peça recursal se apresente de forma genérica em alguns pontos, é possível extrair das razões do Apelante o seu inconformismo com a conclusão da sentença acerca da não abusividade dos encargos contratuais e o pedido de reforma do julgado. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões de fato e de direito pelas quais busca a reforma da decisão. No caso, ainda que de forma sucinta e repetindo argumentos anteriores, o Apelante manifesta oposição aos fundamentos da sentença, o que se mostra suficiente para o conhecimento do recurso nesse aspecto.
Da mesma forma, rejeito a preliminar de inépcia da petição recursal por ausência de delimitação do efeito devolutivo horizontal. O Apelante postula a reforma integral da sentença para que seus pedidos iniciais sejam julgados procedentes, o que permite inferir a extensão da matéria devolvida a este Tribunal.
Contudo, no que tange à preliminar de ausência de interesse recursal quanto à discussão sobre a comissão de permanência, entendo que assiste razão ao Apelado. O Apelante questiona genericamente a legalidade da comissão de permanência, inclusive sua cumulação com outros encargos. Todavia, não demonstrou, nos autos, a efetiva previsão de tal encargo no contrato firmado entre as partes, tampouco sua cobrança. O Apelado, por sua vez, nega expressamente a existência da referida cláusula no instrumento contratual. O Juízo de primeiro grau, ao prolatar a sentença, não se debruçou sobre tal encargo, centrando sua análise na taxa de juros remuneratórios. Assim, não havendo prova da estipulação ou cobrança da comissão de permanência, carece o Apelante de interesse processual para pleitear sua revisão ou afastamento.
Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, para não conhecer do recurso no que se refere à comissão de permanência.
No mais, o recurso é tempestivo. O preparo é dispensado, uma vez que o Apelante litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, benefício este concedido em primeira instância e que ora se mantém para todos os atos processuais, inclusive em grau recursal, conforme requerido e nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso.
II. Do Mérito
Cinge-se a controvérsia recursal à análise da legalidade das cláusulas de contrato de financiamento de veículo, notadamente no que se refere à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros e à alegação de onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente.
II.1. Dos Juros Remuneratórios
O Apelante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato.
A matéria relativa aos juros remuneratórios em contratos bancários encontra-se pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. A Súmula nº 382 do STJ estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".
Na mesma linha, a orientação firmada no Recurso Especial 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos repetitivos, esclarece:
“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”
Na mesma esteira intelectiva, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia editou o Enunciado 13, in verbis:
A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim.(https://www.tjba.jus.br/portal/sumulas/).
Neste contexto, a abusividade deve ser aferida caso a caso, demonstrando-se que a taxa pactuada diverge de forma substancial da taxa média de mercado praticada em operações da mesma espécie e na mesma época da contratação, divulgada pelo Banco Central do Brasil.
No caso dos autos, o Juízo sentenciante procedeu à referida análise comparativa. Conforme consignado na sentença, a taxa média de mercado para aquisição de veículos, em setembro de 2021 (época de referência para a contratação, conforme se depreende da análise), era de 1,80% ao mês e 23,90% ao ano. A taxa aplicada ao contrato do Apelante foi de 2,04% ao mês e 27,36% ao ano.
A diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado é de 0,24% ao mês. Embora superior à média, tal percentual não caracteriza, por si só, uma abusividade manifesta que autorize a intervenção do Poder Judiciário para modificar a taxa pactuada. A jurisprudência tem se orientado no sentido de que apenas uma discrepância significativa em relação à taxa média de mercado configura a abusividade, o que não se configura no caso sob análise.
Assim, correta a sentença ao afastar a alegação de abusividade dos juros remuneratórios.
II.2. Da Capitalização de Juros
O Apelante questiona, ainda, a legalidade da capitalização de juros.
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), consolidou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ).
Ademais, a Súmula 541/STJ dispõe que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".
No caso em tela, o contrato foi celebrado em período posterior à vigência da referida Medida Provisória. A taxa de juros mensal pactuada foi de 2,04%, cujo duodécuplo corresponde a 24,48% ao ano (2,04% x 12). A taxa anual efetiva contratada foi de 27,36%. Sendo a taxa anual (27,36%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (24,48%), resta caracterizada a pactuação da capitalização de juros, nos termos do entendimento sumulado pelo STJ.
Portanto, não há ilegalidade na cobrança da capitalização de juros na forma como pactuada.
II.3. Da Onerosidade Excessiva por Fato Superveniente
O Apelante alega que a redução de sua remuneração mensal configurou fato superveniente apto a tornar as prestações excessivamente onerosas, justificando a revisão contratual.
A teoria da imprevisão, que autoriza a revisão ou resolução contratual por onerosidade excessiva, exige a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que alterem profundamente o equilíbrio econômico do contrato. A mera alegação de dificuldade financeira pessoal do devedor, decorrente de desemprego ou redução de renda, não se enquadra, em regra, como fato extraordinário e imprevisível capaz de impor a revisão das cláusulas de um contrato bancário com prestações e taxas prefixadas. Tais eventos são considerados riscos inerentes à vida particular do contratante e não afetam a base objetiva do negócio jurídico.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria é firme ao não admitir a revisão contratual com base unicamente na alteração da capacidade financeira do consumidor, salvo situações excepcionalíssimas que não se vislumbram no presente caso.
Destarte, não merece acolhida a pretensão revisional fundada na alegada onerosidade excessiva.
III. Do Ônus da Sucumbência e dos Honorários Recursais
Mantida a improcedência dos pedidos formulados na inicial, permanecem hígidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença.
Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo patrono do Apelado, com a apresentação de contrarrazões, e o não provimento do recurso do Apelante, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
Assim, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Apelante ao patrono do Apelado para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tal verba, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido ao Recorrente, conforme o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
É como voto.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R08