PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000222-03.2019.8.05.0145 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA |
| Advogado(s): |
| APELADO: MICHELLE DOS REIS SILVA MAXIMO |
| Advogado(s): PERLA CRISTINE CARVALHO MARTINS DE FIGUEIREDO, DANIELLA CUNHA MOURA |
Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, notadamente a tempestividade, uma vez que a interposição da Apelação ocorreu dentro do prazo legal, observada a prerrogativa do prazo em dobro conferida à Fazenda Pública.
I. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir
O Apelante, MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA, arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir, sob a tese de que o requerimento administrativo apresentado pela servidora (ID 81754743) seria inválido por não conter a assinatura do Secretário Municipal de Educação, o que implicaria a falta de comprovação da prévia pretensão resistida.
O Apelante inovou em sede recursal ao arguir a falta de interesse de agir, matéria não ventilada na contestação (ID 81754822). Entretanto, sendo matéria de ordem pública, conheço tal matéria. A propósito:
"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO TEMA 42/STJ À EXIBIÇÃO INCIDENTAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia pertinente à ocorrência, ou não, de preclusão 'pro judicato' da questão referente ao interesse jurídico para a ação de complementação de ações, com pedido incidental exibição de documentos societários, não instruída com cópia de prévio requerimento na via administrativa, nos termos do Tema 42/STJ. 2. Os 'requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta' (AgRg nos EREsp 1134242/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 16/12/2014). 3. Caso concreto em que a prova de requerimento de exibição na via administrativa é pressuposto do interesse processual, uma condição da ação, matéria de ordem pública, não sujeita, portanto à preclusão 'pro judicato'. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no REsp 1.801.734/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022).
A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, revelando-se completamente infundada. O interesse de agir, uma das condições da ação, manifesta-se pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional para a obtenção do bem da vida pretendido pelo Demandante. No caso em apreço, o que se exige é a demonstração de que a servidora buscou a solução da controvérsia pela via administrativa antes de ingressar com a ação judicial, ou, ao menos, que houve uma recusa ou inércia da Administração Pública que configurasse a pretensão resistida.
Embora o Município questione a formalidade do documento denominado "requerimento" (ID 81754743), é inegável que este foi apresentado pela Apelada à autoridade competente. A documentação anexada à exordial comprova o esforço da servidora em pleitear o adicional a que se julga merecedora (Gratificação por Aprimoramento Profissional). A ausência de uma formalidade administrativa, como a manifestação expressa e formalizada do Secretário Municipal, não tem o condão de descaracterizar a pretensão resistida no contexto de uma obrigação de fazer de natureza continuada.
Rejeita-se, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir.
II. Do Mérito
O cerne da controvérsia recursal reside na aplicabilidade da Lei Municipal nº 242, de 16 de março de 2007, ao cargo ocupado pela Apelada e, consequentemente, na existência do direito à gratificação de 15% por aprimoramento profissional. O Apelante sustenta a inaplicabilidade da norma, ao passo que a Sentença e a Apelada defendem o enquadramento.
II.1. Do Direito à Gratificação por Aprimoramento Profissional e o Enquadramento na Lei Municipal nº 242/2007
A Apelada, MICHELLE DOS REIS SILVA MAXIMO, é servidora pública municipal, aprovada em concurso público para o cargo de Assistente de Secretaria (ID 81754752) e concluiu o curso de Técnico em Secretaria Escolar (IDs 81754741 e 81754760).
O direito pleiteado tem como fundamento a Lei Municipal nº 242/2007, a qual, em seus artigos 35 e 40, §1º, prevê o pagamento da gratificação por aprimoramento profissional. A Apelante argumenta que a referida lei instituiu o Plano de Carreira do Magistério, não sendo aplicável à servidora, que exerce o cargo de Assistente de Secretaria.
Para a adequada solução da lide, faz-se imperiosa a análise do texto da Lei Municipal nº 242/2007, especialmente em seus artigos que definem o escopo de sua aplicação.
O Artigo 1º, Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 242/2007 (cuja íntegra foi juntada aos autos sob os IDs 81755015 e 81754995) estabelece expressamente a abrangência da Carreira do Magistério do Sistema de Ensino Municipal, dispondo que:
"Integram a Carreira do Magistério do Sistema de Ensino Municipal os Profissionais da Educação que exercem atividades de docência e oferecem Suporte Pedagógico direto a tais atividades incluídas Direções, Vice-Direções, Supervisão e Orientação Educacional, Coordenação Pedagógica."
É fundamental notar que a legislação municipal de América Dourada, de forma deliberada e expressa, adotou uma concepção ampla de "Profissionais da Educação", incluindo não apenas os que exercem a docência, mas também aqueles que "oferecem Suporte Pedagógico direto a tais atividades".
O cargo de Assistente de Secretaria, no âmbito de uma unidade escolar, ou mesmo na Secretaria de Educação, está intrinsecamente ligado e oferece suporte essencial e direto à atividade pedagógica, desempenhando funções vitais para o funcionamento do sistema educacional.
A formação da Apelada em Técnico em Secretaria Escolar, comprovada pelo diploma (ID 81754741) e certificado (ID: 81754760), reforça essa vinculação direta e o aprimoramento profissional na área de suporte pedagógico.
Ademais, o Artigo 35 da mesma Lei, que elenca as vantagens a que fazem jus os servidores do Magistério Público Municipal, prevê, no seu inciso V:
"Art. 35 - Os servidores do Magistério Público municipal, além dos vencimentos e das demais vantagens conferidos aos Servidores em geral, farão jus as seguintes vantagens específicas:
(...)
V - Gratificação por Aprimoramento Profissional e Desempenho, conforme especificado no art. 40, §1º desta lei."
E o Artigo 40, §1º, por sua vez, dispõe que os cursos devem versar sobre Educação e/ou ensino, bem como:
"Art. 40, §1º - Os percentuais e carga horária prevista no 'caput' deste artigo são as seguintes:
(...) II - Curso a partir de 150h a 15% (quinze por cento) de gratificação sobre os vencimentos."
Desta detida análise da legislação local, cujas disposições foram trazidas aos autos, torna-se patente que a interpretação dada pelo Município, restringindo a aplicação da lei apenas aos docentes em sala de aula, ignora a clara intenção do legislador municipal de estender o benefício do aprimoramento profissional a todo o conjunto de servidores que compõem o quadro de Profissionais da Educação que dão suporte ao processo pedagógico, conforme expressamente previsto no parágrafo único do Artigo 1º da Lei.
Dessa forma, tendo a Apelada comprovado a conclusão de um curso técnico na área de atuação, com carga horária superior à mínima exigida pela legislação municipal, e estando legalmente inserida na categoria de Profissional da Educação para os fins da Lei nº 242/2007, o direito ao adicional de 15% é um ato administrativo de natureza vinculada. Presentes os requisitos estabelecidos na norma, a Administração Pública tem o dever, e não a faculdade, de conceder a vantagem.
O não pagamento, neste cenário, representa flagrante violação ao princípio da legalidade (Art. 37, caput, da Constituição Federal) e ao direito adquirido da servidora.
A Sentença, ao reconhecer o direito da Autora ao adicional, baseou-se corretamente na subsunção dos fatos à norma jurídica municipal vigente.
II.2. Da Teoria da Reserva do Possível
O Apelante, em sua Contestação (ID 81754822) e nas Razões Recursais (ID 81754987), reiterou a tese da Reserva do Possível, invocando a crise fiscal e o Decreto Municipal nº 113 de 2019 (ID: 81754856), que estabeleceu medidas de contenção de gastos, como justificativa para o não pagamento da gratificação.
Cumpre salientar que a Teoria da Reserva do Possível, embora válida em tese para limitar a exigibilidade de prestações estatais de caráter positivo (políticas públicas que demandam alto dispêndio orçamentário), não pode ser utilizada de maneira indiscriminada pela Fazenda Pública para se desonerar de cumprir obrigações remuneratórias previstas em lei e que constituem direitos subjetivos dos servidores. O direito de um servidor à sua remuneração e às vantagens legalmente estabelecidas possui natureza alimentar e está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao princípio constitucional da legalidade estrita. Nesse sentido:
“ (...) 8. A alegação de dificuldades orçamentárias e a invocação do princípio da reserva do possível não podem servir de justificativa genérica para o descumprimento de direitos expressamente assegurados pela legislação municipal e pela Constituição Federal , especialmente quando não articuladas de forma a demonstrar especificamente como afastariam a aplicação dos dispositivos legais que fundamentaram a sentença (...) (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00052297120228173250, Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2025, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC)
“(...) O argumento de violação ao princípio da reserva do possível não procede, pois a Administração Pública tem o dever de cumprir com suas obrigações estatutárias e reconhecer os direitos adquiridos pelos servidores (...) (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08916812120238140301 25106227, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 17/02/2025, 1ª Turma de Direito Público)
O direito aqui reconhecido é estatutário e vinculado. A gratificação de 15% por aprimoramento profissional tem por objetivo incentivar a capacitação do quadro funcional, sendo um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor que cumpriu os requisitos legais, quais sejam, o enquadramento na carreira e a conclusão do curso exigido. Não se trata de uma nova despesa discricionária, mas de uma despesa obrigatória decorrente de um fato gerador legalmente previsto.
Para que a tese da Reserva do Possível fosse minimamente admissível, o Município Apelante deveria ter produzido prova cabal, robusta e irrefutável de que o cumprimento da obrigação imposta, e o consequente impacto financeiro, comprometeria de forma irreversível e desproporcional as finanças públicas, a ponto de inviabilizar a manutenção dos serviços públicos essenciais. A simples juntada de um decreto genérico de contenção de gastos (ID 81754856) e a alegação de crise fiscal, sem a demonstração analítica do comprometimento orçamentário e financeiro específico com a implementação da folha de pagamento dos servidores, mostram-se insuficientes para afastar o direito individual da Apelada. Ademais, o próprio Decreto juntado não estabelece proibição quanto ao pagamento de gratificações legais aos servidores.
A própria Sentença analisou tal ponto ao asseverar que "a parte ré não trouxe aos autos quaisquer provas da inexistência do direito da autora, apresentando uma argumentação genérica de que honra com suas obrigações" (ID: 81754973). O ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora competia ao Município, ex vi do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, restando a tese da Reserva do Possível desprovida de qualquer sustentação fática ou jurídica no caso concreto.
II.3. Da Condenação em Honorários Advocatícios Sucumbenciais
O Apelante impugna a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência sob o argumento de que a Autora não formulou pedido expresso na Petição Inicial, o que, em sua visão, caracterizaria julgamento ultra petita ou reformatio in pejus, citando o artigo 492 do Código de Processo Civil.
Tal argumentação não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. Os honorários advocatícios de sucumbência são uma decorrência legal da derrota processual, previstos no artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que estabelece que "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". A condenação em honorários é, portanto, consectário lógico e imperativo legal da sucumbência, e não depende de requerimento expresso da parte vencedora. O Magistrado tem o dever de fixá-los, independentemente de pedido.
Consequentemente, a fixação dos honorários de sucumbência não transborda os limites do pedido, nem configura julgamento ultra petita, mas sim a aplicação de uma norma cogente de direito processual. A Sentença, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, agiu em estrita conformidade com o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
O recurso de Apelação, neste ponto, mostra-se manifestamente improcedente, devendo ser mantida a condenação do MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA ao pagamento da verba honorária.
III. Conclusão do Voto
Diante de todo o exposto, o voto é no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a Sentença em todos os seus termos e fundamentos, inclusive no tocante à condenação do MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA ao pagamento da gratificação de aprimoramento profissional de 15% sobre os vencimentos da Apelada, bem como na improcedência do pedido de danos morais e na fixação dos consectários legais (correção monetária e juros de mora).
De ofício, entretanto, determino que a atualização da condenação observe os seguintes critérios: até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios conforme o índice da caderneta de poupança; de 09/12/2021 até 31/07/2025, aplicação exclusiva da taxa Selic; a partir de 01/08/2025, correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa Selic caso esta seja mais vantajosa ao devedor, conforme estabelecido no art. 3º da Emenda Constitucional n. 136/2025.
Por fim, voto pela majoração da verba honorária recursal em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, totalizando 15% (quinze por cento) do referido valor, em conformidade com o Artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, conforme a fundamentação acima.
É como voto.
Salvador-BA, datado e assinado eletronicamente.
Maria das Graças Hamilton
Desembargadora Relatora