PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SERVIDOR MUNICIPAL LOTADO COMO CARCEREIRO EM DELEGACIA. INTEGRAÇÃO À FACÇÃO “3P”. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR AUTORIZADA JUDICIALMENTE. NOTÍCIA ANÔNIMA DETALHADA. VERIFICAÇÃO PRELIMINAR COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO. INEXISTÊNCIA DE FISHING EXPEDITION. APREENSÃO DE COCAÍNA, MACONHA E CRACK FRACIONADOS. RELATÓRIO DE DADOS EXTRAÍDOS DE CELULAR COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA OU PREJUÍZO CONCRETO. PROVA ORAL POLICIAL CORROBORADA POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS E DIGITAIS. COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL E DO VÍNCULO ESTÁVEL COM FACÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES DO ART. 40, II E III, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por JOERICK MACEDO SANTOS contra a sentença de ID 96575110, proferida pelo MM. Juízo da que VARA CRIMINAL DE BELMONTE, que nos autos da Ação Penal n.º 8000656-62.2022.8.05.0023 condenou o réu à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.999 (mil novecentos e noventa e nove) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35) com aplicação das causas de aumento de pena previstas no artigo 40, incisos II e III, todos da Lei n.º 11.343/2006. A denúncia narra, em síntese, que no dia 05 de agosto de 2022, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo nº 8000510-21.2022.8.05.0023, policiais abordaram o Apelante na Delegacia de Polícia de Belmonte, apreendendo um aparelho de telefone celular. Na sequência, encontraram na residência do denunciado, localizada na Travessa Marques de Herval, S/N, Bairro Biela, em Belmonte/BA, diversas substâncias entorpecentes, especificamente 68 (sessenta e oito) eppendorfs de cocaína, 13 (treze) buchas de maconha e 14 (catorze) pedras de crack, destinadas à comercialização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a busca e apreensão domiciliar, deferida a partir de notícia anônima detalhada e elementos de verificação preliminar, é válida; (ii) estabelecer se o relatório de investigação elaborado a partir dos dados do celular apreendido é admissível e se houve quebra da cadeia de custódia; (iii) determinar se o conjunto probatório comprova a prática do tráfico de drogas; (iv) definir se há prova suficiente da associação estável e permanente para o tráfico; (v) estabelecer se incidem as majorantes do art. 40, II e III, da Lei nº 11.343/2006; e (vi) verificar se é cabível o tráfico privilegiado, a redução da pena, a alteração do regime inicial ou a substituição da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A notícia anônima, quando detalhada e relacionada a elementos previamente conhecidos pela autoridade policial, pode deflagrar diligência investigativa, desde que submetida a verificação mínima de plausibilidade.

4. A verificação preliminar de notícia anônima não exige forma legal rígida, campana obrigatória, vigilância ostensiva ou diligência padronizada, cabendo à autoridade policial escolher os meios investigativos adequados às circunstâncias do caso.

5. A busca e apreensão foi válida, pois houve prévia autorização judicial, delimitação do investigado, do endereço, da finalidade da medida e dos objetos relacionados à investigação.

6. Não há “fishing expedition” quando a diligência é direcionada, fundada em suspeita concreta e voltada à apuração de tráfico de drogas, associação criminosa e possível atuação de facção com infiltração em ambiente policial.

7. A teoria dos frutos da árvore envenenada não se aplica quando a prova originária decorre de decisão judicial válida e fundamentada.

8. A extração e análise de dados armazenados no celular apreendido foi autorizada judicialmente e não configura devassa arbitrária, por estar vinculada aos fatos investigados.

9. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração, manipulação, supressão ou prejuízo efetivo, não bastando a invocação abstrata da possibilidade de alteração de dados digitais.

10. A ausência de laudo pericial definitivo sobre o aparelho celular não torna automaticamente imprestável o relatório de investigação quando inexistem indícios de fraude e quando o conteúdo é corroborado por outros elementos probatórios.

11. A materialidade do tráfico foi comprovada pelos autos de apreensão, laudos periciais e demais documentos que registraram a apreensão de 68 eppendorfs de cocaína, 13 buchas de maconha e 14 pedras de crack.

12. A autoria e a finalidade mercantil decorrem da quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas, somadas aos dados extraídos do celular, às conversas, imagens, comprovantes, referências à facção e depoimentos policiais colhidos sob contraditório.

13. Os depoimentos dos policiais possuem valor probatório quando coerentes, compatíveis entre si e corroborados por provas materiais e digitais, inexistindo demonstração de interesse pessoal na incriminação do acusado.

14. A associação para o tráfico ficou demonstrada por elementos que indicam vínculo estável e permanente do réu com a facção “3P”, com atuação funcional na guarda, distribuição, comercialização de drogas, circulação de informações e apoio à dinâmica criminosa.

15. A majorante do art. 40, II, da Lei nº 11.343/2006 incide porque o acusado se valeu da função pública de carcereiro para favorecer a atividade criminosa e repassar informações sensíveis à facção. Por sua vez, a causa de aumento inciso III, do referido dispositivo, incide porque a atuação criminosa se relacionou ao ambiente da Delegacia, com exposição de viatura, veículos de servidores e comprometimento da segurança institucional.

16. A fração de 2/3 aplicada na terceira fase deve ser mantida diante da presença de duas causas de aumento e da gravidade concreta da conduta, praticada em contexto de facção criminosa e abuso de posição funcional.

17. O tráfico privilegiado é incompatível com a condenação por associação para o tráfico e com os elementos que demonstram dedicação do réu a atividade criminosa organizada.

18. Mantidas a condenação, as majorantes e a pena definitiva, não há fundamento para regime inicial aberto ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

19. Rejeitadas as preliminares de nulidade. Negado provimento ao recurso, por maioria.

Tese de julgamento:

“A notícia anônima detalhada pode justificar representação por busca e apreensão quando submetida a verificação preliminar adequada às peculiaridades do caso.”

“A busca domiciliar autorizada judicialmente, com delimitação do investigado, local, finalidade e objetos, não configura fishing expedition.”

“A prova digital extraída de celular com autorização judicial não é nula sem demonstração concreta de adulteração, quebra da cadeia de custódia ou prejuízo defensivo.”

“A quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, somados a dados digitais e depoimentos policiais corroborados, comprovam o tráfico de drogas.”

“Registros digitais, movimentações financeiras, fotografias, conversas e depoimentos podem demonstrar estabilidade e permanência para o crime de associação para o tráfico.”

“O servidor público que utiliza sua função para favorecer facção criminosa e a atuação criminosa relacionada a unidade policial autorizam a incidência, respectivamente, das majorantes do art. 40, II e III, da Lei nº 11.343/2006.”

“A integração a organização criminosa e a condenação por associação para o tráfico impedem a aplicação do tráfico privilegiado.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, 159, 563 e 804; CP, art. 68, parágrafo único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35 e 40, II e III; Lei nº 13.869/2019, art. 22, III; Lei nº 15.358/2026, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 931.660/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.04.2025; STJ, AgRg no HC nº 978.951/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.09.2025; STJ, AgRg no HC nº 767.684/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgRg no REsp nº 1.803.332/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2019; STJ, AgRg no AREsp nº 2.084.839/SE, Quinta Turma, j. 07.06.2022; TJBA, Apelação nº 8000531-13.2022.8.05.0244; TJMT, Embargos de Declaração Criminal nº 0008163-41.2018.8.11.0006.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n.º 8000656-62.2022.8.05.0023, em que figuram como apelante JOERICK MACEDO SANTOS e apelado o MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto condutor.

Sala das Sessões da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em de de 2026.

Des.(a) Presidente

Desembargador Jatahy Júnior

Relator designado

Procurador(a) de Justiça

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOERICK MACEDO SANTOS contra a sentença de ID 96575110, proferida pelo MM. Juízo da que VARA CRIMINAL DE BELMONTE, que nos autos da Ação Penal n.º 8000656-62.2022.8.05.0023 condenou o réu à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.999 (mil novecentos e noventa e nove) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35) com aplicação das causas de aumento de pena previstas no artigo 40, incisos II e III, todos da Lei n.º 11.343/2006.

Narram os autos que “no dia 05 de agosto de 2022, por volta das 15h30min, na Travessa Marques de Herval, Bairro Biela, nesta cidade, o denunciado acima qualificado, guardava e mantinha em depósito 68 (sessenta e oito) eppendorfs contendo cocaína, 13 (treze) buchas de maconha e 14 (catorze) pedras de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vide auto de exibição e apreensão de fl. 27 e auto de constatação preliminar de fl. 29. Segundo extrai-se dos autos, policiais militares receberam informação anônima dando conta que o denunciado, que era servidor municipal e desempenhava o cargo de carcereiro na Delegacia de Belmonte, integrava a facção criminosa denominada 3P, guardando armas de fogo, munições e drogas em sua residência, além de utilizar a sua função para repassar informações sigilosas para o grupo. Após decisão judicial de número 8000510-21.2022.8.05.0023, os policiais seguiram, no dia 05/08/2022, por volta das 15h30min, no intuito de cumprir o mandado de busca e apreensão, expedido pelo Excelentíssimo Juiz da Vara Criminal da Comarca de Belmonte, no imóvel residencial situado na Travessa Marques de Herval, s/n, casa de lajota, sem reboco, Rua em ‘U’, Biela, nesta cidade. Inicialmente, a equipe policial encontrou o denunciado em serviço na Delegacia de Polícia de Belmonte, sendo com ele arrecadado e apreendido 01 (um) aparelho celular, da marca Samsung, de cor azul metálico, IMEI: 359232094318801, IMEI 2: 359233094318809e número de série: RX8KB065WTZ. Em seguida, a guarnição acompanhou o denunciado até a sua residência e durante buscas no imóvel, localizou,embaixo da cama do quarto, uma sacola contendo uma caixa de som, de cor predominantemente azul, qual havia sido furtada da Delegacia,tratando-se de objeto apreendido em procedimento da unidade. Ato contínuo, os policiais encontraram na cozinha,ao lado da geladeira, 68 (sessenta e oito) eppendorfs contendo cocaína,13 (treze) buchas de maconha e 14 (catorze) pedras de crack. Naquela ocasião, o denunciado assumiu a propriedade das drogas encontradas em sua residência e disse que havia recebido-as de um antigo carcereiro de nome Tanure Teles Cavalcanti, qual teria furtado os entorpecentes do Cartório da Delegacia, bem como revelou que um indivíduo de vulgo Galego (Jefferson), integrante da facção criminosa denominada 3P, que tem Pedroca como chefe, lhe convidou para buscar uma arma de fogo em Coroa Vermelha, quando este foi abordado por Joerick numa Rua do Bairro São Benedito no plantão anterior, para matar os policias, porém, não encontraram. Diante disso, o denunciado recebeu voz de prisão em flagrante e foi conduzido à unidade policial. Através da análise dos dados armazenados no aparelho celular do denunciado, os Investigadores de Polícia colheram conversas e áudios onde aparecem variadas armas fogo, negociação de compra e venda de armas de fogo, referências a prática de tráfico de drogas e foto fazendo com a mão o símbolo da facção criminosa 3P; uma infinidade de imagens de armas, drogas, fotos com outros traficantes, prints de conversas, comprovantes de depósitos, recados da facção; fotografias demonstrando todo o processo das drogas, desde quando chegam, seu beneficiamento, divisão em embalagens menores e em trouxinhas já para serem comercializadas; fotografia tirada na frente da Delegacia de Polícia onde a viatura da Polícia Civil da Bahia e de servidores é encaminhada a terceiros, podendo, assim, comprometer a segurança e efetividade das ações policiais; comprovantes de transferências, bem como conversas relacionadas ao tráfico de drogas e demais conteúdos ligados a crimes (vide relatório de fls. 49/79).Ao que restou apurado, o denunciado integra a organização criminosa, ficando encarregado pela prática do tráfico de drogas na região da Biela em parceria com Jefferson e por comercializar armas de fogo, além de manter em depósito armas, drogas e dinheiro, bem como enviar dinheiro arrecadado para os chefes, fracionar e embalar as substâncias ilícitas, operando em benefício da facção, obtendo e repassando informações privilegiadas/sigilosas através de seu cargo de carcereiro na Delegacia, sendo que ainda há diversos envolvidos na atividade delituosa, com papéis diferentes, responsáveis pela distribuição de entorpecentes, venda nas ruas, porte de armas, venda de armas e gerência dos valores provenientes do tráfico de drogas.”

Em suas razões (ID 97468605), conforme relatado ao ID 103863777, o apelante pleiteia, em preliminar, a declaração de nulidade da busca e apreensão domiciliar e das provas dela decorrentes, por terem se originado exclusivamente de denúncia anônima, sem a realização de diligências investigativas prévias, com a consequente absolvição por insuficiência probatória.

A representação pela busca e apreensão (ID 97469932 – p. 75/76) foi formulada pela autoridade policial com base em uma “notícia anônima detalhada, via telefone”, que informava que o denunciado, na condição de carcereiro da delegacia local, estaria associado à referida facção, armazenando armas, munições e drogas em sua residência.

A decisão judicial (ID 97469932, p. 78/80) deferiu a medida, fundamentando-se na representação policial e no parecer favorável do Ministério Público.

Após regular instrução processual, sobreveio a sentença condenatória (ID 96575107), que considerou o Apelante incurso nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, com a incidência das causas de aumento previstas no artigo 40, incisos II e III, do mesmo diploma legal, às penas finais e definitivas de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.999 (mil novecentos e noventa e nove) dias-multa.

A defesa sustenta a nulidade absoluta de todo o processo, argumentando, em suma, a nulidade da busca e apreensão domiciliar e do relatório de investigação. Alega que a medida foi autorizada com base exclusivamente em denúncia anônima, sem a realização de qualquer diligência investigativa preliminar para corroborar a informação. Sustenta que tal fato viola a garantia da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF) e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

Argumenta, ademais, a inadmissibilidade do relatório, por se tratar de peça unilateral, baseada em recortes de tela e transcrições assistemáticas, sem rigor técnico-forense. Aponta a quebra da cadeia de custódia do aparelho celular apreendido, que teria sido enviado para perícia em Salvador/BA e jamais devolvido com o respectivo laudo, impedindo o acesso da defesa aos dados nativos e, consequentemente, cerceando o direito à ampla defesa.

No mérito, postula a absolvição do apelante de ambas as imputações (tráfico e associação para o tráfico) por insuficiência de provas, reiterando que a condenação se amparou em provas ilícitas e em depoimentos policiais contraditórios. Subsidiariamente, pleiteia o redimensionamento da pena, com o afastamento das majorantes do artigo 40, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) em grau máximo, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 100603444), pugnando pelo desprovimento do recurso. O Parquet defende a legalidade da busca e apreensão, a ausência de quebra da cadeia de custódia e a robustez do conjunto probatório para manter a condenação nos exatos termos da sentença.

A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

A Relatora originária, Desembargadora Ana Conceição Barbuda Ferreira, proferiu voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade, dando assim provimento ao apelo.

Após ter acesso aos judiciosos fundamentos da Relatora, inaugurei a divergência, para afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.

Na sessão de julgamento, fui acompanhado pela maioria dos presentes e tornei-me Relator Designado para a lavratura desse voto vencedor, consoante art. 44, I, do Regimento Interno, conforme a certidão de ID 107956217.

Salvador, 09 de junho de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator designado

84

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Improvido. Maioria.

Salvador, 9 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOERICK MACEDO SANTOS contra a sentença de ID 96575110, proferida pelo MM. Juízo da que VARA CRIMINAL DE BELMONTE, que nos autos da Ação Penal n.º 8000656-62.2022.8.05.0023 condenou o réu à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.999 (mil novecentos e noventa e nove) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35) com aplicação das causas de aumento de pena previstas no artigo 40, incisos II e III, todos da Lei n.º 11.343/2006.

Narram os autos que “no dia 05 de agosto de 2022, por volta das 15h30min, na Travessa Marques de Herval, Bairro Biela, nesta cidade, o denunciado acima qualificado, guardava e mantinha em depósito 68 (sessenta e oito) eppendorfs contendo cocaína, 13 (treze) buchas de maconha e 14 (catorze) pedras de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vide auto de exibição e apreensão de fl. 27 e auto de constatação preliminar de fl. 29. Segundo extrai-se dos autos, policiais militares receberam informação anônima dando conta que o denunciado, que era servidor municipal e desempenhava o cargo de carcereiro na Delegacia de Belmonte, integrava a facção criminosa denominada 3P, guardando armas de fogo, munições e drogas em sua residência, além de utilizar a sua função para repassar informações sigilosas para o grupo. Após decisão judicial de número 8000510-21.2022.8.05.0023, os policiais seguiram, no dia 05/08/2022, por volta das 15h30min, no intuito de cumprir o mandado de busca e apreensão, expedido pelo Excelentíssimo Juiz da Vara Criminal da Comarca de Belmonte, no imóvel residencial situado na Travessa Marques de Herval, s/n, casa de lajota, sem reboco, Rua em ‘U’, Biela, nesta cidade. Inicialmente, a equipe policial encontrou o denunciado em serviço na Delegacia de Polícia de Belmonte, sendo com ele arrecadado e apreendido 01 (um) aparelho celular, da marca Samsung, de cor azul metálico, IMEI: 359232094318801, IMEI 2: 359233094318809e número de série: RX8KB065WTZ. Em seguida, a guarnição acompanhou o denunciado até a sua residência e durante buscas no imóvel, localizou,embaixo da cama do quarto, uma sacola contendo uma caixa de som, de cor predominantemente azul, qual havia sido furtada da Delegacia,tratando-se de objeto apreendido em procedimento da unidade. Ato contínuo, os policiais encontraram na cozinha,ao lado da geladeira, 68 (sessenta e oito) eppendorfs contendo cocaína,13 (treze) buchas de maconha e 14 (catorze) pedras de crack. Naquela ocasião, o denunciado assumiu a propriedade das drogas encontradas em sua residência e disse que havia recebido-as de um antigo carcereiro de nome Tanure Teles Cavalcanti, qual teria furtado os entorpecentes do Cartório da Delegacia, bem como revelou que um indivíduo de vulgo Galego (Jefferson), integrante da facção criminosa denominada 3P, que tem Pedroca como chefe, lhe convidou para buscar uma arma de fogo em Coroa Vermelha, quando este foi abordado por Joerick numa Rua do Bairro São Benedito no plantão anterior, para matar os policias, porém, não encontraram. Diante disso, o denunciado recebeu voz de prisão em flagrante e foi conduzido à unidade policial. Através da análise dos dados armazenados no aparelho celular do denunciado, os Investigadores de Polícia colheram conversas e áudios onde aparecem variadas armas fogo, negociação de compra e venda de armas de fogo, referências a prática de tráfico de drogas e foto fazendo com a mão o símbolo da facção criminosa 3P; uma infinidade de imagens de armas, drogas, fotos com outros traficantes, prints de conversas, comprovantes de depósitos, recados da facção; fotografias demonstrando todo o processo das drogas, desde quando chegam, seu beneficiamento, divisão em embalagens menores e em trouxinhas já para serem comercializadas; fotografia tirada na frente da Delegacia de Polícia onde a viatura da Polícia Civil da Bahia e de servidores é encaminhada a terceiros, podendo, assim, comprometer a segurança e efetividade das ações policiais; comprovantes de transferências, bem como conversas relacionadas ao tráfico de drogas e demais conteúdos ligados a crimes (vide relatório de fls. 49/79).Ao que restou apurado, o denunciado integra a organização criminosa, ficando encarregado pela prática do tráfico de drogas na região da Biela em parceria com Jefferson e por comercializar armas de fogo, além de manter em depósito armas, drogas e dinheiro, bem como enviar dinheiro arrecadado para os chefes, fracionar e embalar as substâncias ilícitas, operando em benefício da facção, obtendo e repassando informações privilegiadas/sigilosas através de seu cargo de carcereiro na Delegacia, sendo que ainda há diversos envolvidos na atividade delituosa, com papéis diferentes, responsáveis pela distribuição de entorpecentes, venda nas ruas, porte de armas, venda de armas e gerência dos valores provenientes do tráfico de drogas.”

Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise do apelo.

Em análise meticulosa da questão preliminar, cumpre destacar que a notitia criminis anônima, por si só, não autoriza a adoção imediata de medidas invasivas, como a busca domiciliar. Todavia, é igualmente pacífico que tal notícia pode funcionar como gatilho para a atividade investigativa, desde que acompanhada de diligências preliminares destinadas à verificação de sua credibilidade.

No caso em exame, conforme se extrai da representação policial, a denúncia foi detalhada e específica, possibilitando a indicação do investigado, sua função pública como carcereiro da Delegacia de Belmonte e a sua suposta atuação no âmbito da facção criminosa “3P”, inclusive com a informação acerca do local onde armazenaria drogas, armas e munições.

No ponto, cumpre ressaltar que a verificação preliminar de informações oriundas de notícia anônima não está sujeita a forma específica ou ritual pré-determinado. A legislação processual penal não exige que a autoridade policial adote um rol taxativo de diligências (como campanas, monitoramentos ou vigilâncias ostensivas), tampouco condiciona a validade da investigação à observância de um modelo único de averiguação. Os exemplos comumente mencionados pela jurisprudência, a exemplo de campanas ou vigilâncias, possuem caráter meramente exemplificativo, e não exaustivo, razão pela qual não se pode invalidar a atuação estatal simplesmente porque não seguiu um desses modelos.

Impõe-se reconhecer que a autoridade policial procedeu, sim, à verificação prévia das informações, valendo-se dos elementos de que já dispunha no âmbito de sua atuação institucional. Os órgãos de investigação devem dispor de independência funcional e de discricionariedade técnico-investigativa, a fim de avaliar, no caso concreto, quais diligências são mais oportunas, adequadas e eficazes à elucidação dos fatos.

Ademais, cumpre enfatizar que, nessa fase embrionária, o standard probatório exigido é mínimo, justamente por se tratar de momento anterior à própria deflagração formal das investigações. Exigir da autoridade policial um grau elevado de comprovação antes mesmo da adoção de medidas investigativas equivaleria a inviabilizar a própria atividade de persecução penal. A verificação preliminar tem por finalidade apenas aferir a plausibilidade da notícia criminosa, e não produzir prova dos fatos, tampouco esgotá-las.

Além de terem ocorrido no próprio ambiente institucional, os fatos ocorreram em Município que conta com aproximadamente 20.000 habitantes, realidade típica de cidade em que os indivíduos são amplamente conhecidos pela comunidade e pelas próprias autoridades. Admitir, nesse contexto, a invalidação da sentença com fundamento na alegada ausência de diligências específicas equivaleria a submeter as autoridades envolvidas e toda a coletividade local a um cenário de insegurança, esvaziando a capacidade de resposta do Estado diante de organizações criminosas estruturadas, em favor de pretensa nulidade que sequer resta evidente.

É de se indagar, ainda, qual seria a utilidade prática de diligenciar para confirmar o endereço de um carcereiro da própria Delegacia local, como sugerido pelo apelante em suas razões. Tal providência, além de redundante, não agregaria qualquer ganho investigativo relevante.

Ademais, o juízo ressaltou os investigadores CÂNDIDO VINICIUS DA SILVA SILVEIRA e BARBARA DA SILVA RIBEIRO, depuseram demonstrando conhecimento da pessoa do réu, da sua reputação e do seu trabalho, e que a notícia acerca do seu envolvimento com a criminalidade desencadeou imediata associação a episódios suspeitos ocorridos na própria delegacia. Sem dúvida, houve nítido trabalho de verificação prévia ao conectar a notícia a tais eventos. A opção por não realizar diligências ostensivas mostrou-se legítima e estrategicamente adequada.

Medidas como vigilâncias externas ou campanas, ainda que sob pretensa discrição, demandariam o envolvimento de outros agentes, ampliando o risco de vazamento de informações, especialmente quando não se tinha clareza acerca da extensão da possível infiltração criminosa na própria estrutura estatal.

A prévia obtenção de autorização judicial para busca e apreensão representou medida prudente e segura, conferindo respaldo institucional às diligências subsequentes. Aliás, mesmo passados quase quatro anos desde a deflagração da operação, não se vislumbra medida investigativa mais eficaz do que aquela adotada.

Exigir da autoridade policial que permanecesse em estado de inércia por período indefinido, à espera de um suposto “tempo razoável” apenas serviria para fragilizar a tutela do bem jurídico e comprometer a eficácia da persecução penal, sem qualquer ganho concreto para a proteção de direitos fundamentais.

Nesse contexto, não se verifica qualquer hipótese de pescaria probatória, mas sim diligência direcionada e respaldada por elementos prévios de investigação. Sobre a matéria, assim têm decidido os tribunais:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - NULIDADE DA PROVA - MONITORAMENTO REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS ILICITUDES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - VÍCIOS PROCEDIMENTAIS INEXISTENTES - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - TESE QUE DESAFIA A ANÁLISE DE MÉRITO - REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE - DE OFÍCIO - CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. - O ordenamento jurídico não estabelece a obrigatoriedade de autorização do Poder Judiciário para a realização de “campana” para averiguar a veracidade da denúncia anônima recebida, porque se trata de estrito cumprimento da Legislação de regência e tal prova não está salvaguardada pela Cláusula de Reserva de Jurisdição - Inviável se falar em ofensa à inviolabilidade do domicílio quando as circunstâncias fáticas apuradas revelaram a existência de fundadas suspeitas que, somadas à permanência do estado de flagrância do infrator da norma contida no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, confirmam a legalidade da conduta dos policiais, à luz do permissivo contido no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da Republica - Demonstrada a lisura tanto dos exames periciais quanto de todo o contexto de apreensão dos entorpecentes, descabida a alegação de quebra da cadeia de custódia, mormente quando inexistir nos autos elemento comprobatório da adulteração dos vestígios a ponto de invalidar a prova - Tratando-se de tese que, claramente, se confunde com a análise do mérito do recurso propriamente dito, descabe se falar em nulidade da Sentença que fundamentou as razões de decidir pela condenação do Apelante - Comprovadas a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, a partir das provas circunstancial e oral produzidas sob o crivo d o contraditório, não há falar em absolvição por negativa de autoria ou insuficiência de provas judiciais - A variedade de drogas apreendidas, o elevado grau de pureza de uma delas e a quantidade total dos entorpecentes constituem balizas suficientes para a incidência da fração mínima referente ao benefício inserto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11 .343/06. No entanto, de ofício, corrige-se erro aritmético observado quando da aplicação da pena de multa. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00058011720258130701, Relator.: Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 04/09/2025, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/09/2025)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO JUDICIALMENTE AUTORIZADA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na medida de busca e apreensão realizada em investigação de tráfico de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na execução da busca e apreensão judicialmente autorizada, especialmente quanto ao horário de cumprimento do mandado e à regularidade da Verificação Preliminar de Informação (VPI).3. A questão também envolve a análise da possibilidade de revisão de provas e fatos em sede de habeas corpus, considerando a alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. III. Razões de decidir4. A decisão judicial que determinou a busca e apreensão foi embasada em investigação prévia e indícios concretos, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a anulação do processo.5. A divergência sobre o horário de cumprimento do mandado de busca e apreensão não caracteriza ilegalidade flagrante, uma vez que o amanhecer na região ocorreu antes do horário contestado, segundo afirmado no acórdão de origem.6. Eventuais irregularidades na fase de investigação não contaminam a ação penal subsequente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.7. A via do habeas corpus não é adequada para o exame aprofundado de provas, sendo imprópria para discutir a suficiência de indícios de autoria delitiva.IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. A decisão de busca e apreensão embasada em investigação prévia e indícios concretos não caracteriza ilegalidade. 2. Divergências sobre o horário de cumprimento do mandado não configuram ilegalidade flagrante. 3. Irregularidades na fase de investigação não contaminam a ação penal subsequente. 4.Habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de provas."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 245; Lei nº 13.869/2019, art. 22, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 124.024/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 22.09.2020; STJ, AgRg no HC 874.205/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.02.2024.(AgRg no HC n. 931.660/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 28/4/2025)

Por fim, a adoção da teoria dos frutos da árvore envenenada pressupõe a existência de uma prova originariamente ilícita, o que não se verifica no caso concreto. Ao contrário, a cadeia probatória teve início em medida judicial válida e devidamente motivada, razão pela qual não há contaminação das provas subsequentes. Diante desse cenário, conclui-se que a busca e apreensão foi legal, inexistindo violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, tampouco qualquer nulidade capaz de macular o processo.

A preliminar, portanto, é de inevitável rejeição.

Por sua vez, as demais prefaciais tampouco se sustentam.

No tocante à tese de que o Estado agiu com base em “vazio probatório” não encontra respaldo nos autos, porquanto a notícia não tratou de informação genérica sobre “um servidor da delegacia”, mas de indicação individualizável, relacionada a pessoa conhecida no ambiente institucional local.

Exigir, nesse contexto, uma diligência ostensiva e padronizada, como se todo procedimento de verificação preliminar tivesse forma legal rígida, significaria impor formalismo não previsto em lei e desconsiderar as peculiaridades de uma investigação envolvendo possível infiltração criminosa na própria estrutura policial.

As eventuais imprecisões periféricas nos depoimentos policiais não se mostram contradições capazes de invalidar toda a persecução penal. O fato de o CB/PM Jair Abreu ter afirmado não saber se a informação era exatamente denúncia anônima não desfaz a existência de notícia concreta, tampouco apaga os demais elementos de confirmação mencionados pelos investigadores civis, mesmo porque o procedimento foi realizado no âmbito administrativo seguindo o devido itinerário.

Outrossim, a sentença não se apoiou exclusivamente na fala de um único policial, mas no conjunto formado pela representação policial, pela decisão judicial, pelos depoimentos colhidos sob contraditório e, sobretudo, pelo resultado da diligência, que culminou na apreensão de 68 eppendorfs de cocaína, 14 pedras de crack e 13 buchas de maconha no imóvel vinculado ao réu.

A tese de que haveria “promiscuidade procedimental” pelo fato de o CB/PM Jair Abreu ter sido mencionado como possível alvo de ataque e também ter participado da diligência não tem força para macular a prova.

Isso porque, à míngua de inexistir hipótese legal de suspeição ou impedimento para que o agente em questão atuasse na diligência, inexiste demonstração concreta de que tenha havido fabricação probatória, perseguição pessoal ou desvio de finalidade. A prova de tal alegação caberia à defesa, mas nada trouxe aos autos senão afirmações desamparadas em qualquer material probatório.

Com efeito, a atuação policial decorreu de mandado judicial regularmente expedido, cumprido por equipe integrada, no contexto de investigação sobre facção criminosa local. A mera circunstância de um policial possivelmente ameaçado integrar ou apoiar diligência não invalida, por si só, ato judicialmente autorizado, sobretudo quando o resultado da busca confirmou a presença de entorpecentes no local indicado.

Igualmente deve ser afastada a tese de fishing expedition, já que a busca não foi genérica, indiscriminada ou exploratória, pois a ordem judicial indicou o imóvel residencial a ser diligenciado, o investigado, a finalidade da busca e os objetos relacionados à investigação, quais sejam, drogas, armas de fogo, aparelhos telefônicos e elementos vinculados à facção “3P”.

Destarte, cuida-se de diligência específica, devidamente autorizada e que não representou investigação aleatória, sendo a apreensão das drogas situação inequívoca de flagrância pela prática do tráfico.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART . 33, DA LEI N.º 11.343/2006). PRELIMINAR . INSTRUÇÃO. NULIDADE. MATÉRIA MERITÓRIA. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO, COM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART . 245, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR TER A CASA INVADIDA NO PERÍODO NOTURNO. IMPROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, REALIZADO NO PERÍODO DIURNO. NULIDADE PROCESSUAL COM BASE NA TEORIA DENOMINADA “FISHING EXPEDITION”, COM BUSCA INDISCRIMINADA DE DELITOS ALHEIOS AO MANDADO, TORNANDO ILÍCITA A APREENSÃO DA DROGA, EM DECORRÊNCIA DA SERENDIPIDADE . INACOLHIMENTO. ENCONTRO VISUAL FORTUITO DE ENTORPECENTE SEM EFETIVA BUSCA DOMICILIAR, COM COLABORAÇÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. SUFICIÊNCIA . PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONSUMO PRÓPRIO. NATUREZA, QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO . INCOMPATIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA BASE. MAUS ANTECEDENTES PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO . POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA . SÚMULA 630, DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FALTA DOS REQUISITOS. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA POR REGISTRO DE AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO . MULTA. PROPORÇÃO. PENA PESSOAL. ADEQUAÇÃO . APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As preliminares recursais não se confundem com as nulidades ou imperfeições do processo na primeira instância, incluindo eventual vício de procedimento – error in procedendo – capaz de anulá-lo, cingindo-se, ao revés, aos temas que afetam o processamento do próprio recurso, obstando seu prosseguimento analítico, mas nunca abarcando aqueles que, acolhidos ou não, conduzem ao provimento ou improvimento recursal, os quais se reservam à apreciação no mérito da insurgência. 2 . Em que pese a discussão vigente sobre necessidade de justa causa para a incursão policial na casa da acusada e a contaminação das provas a partir dela localizadas quando ausente tal requisito, não há qualquer mínimo espaço para enfrentar essa tese se, como no caso dos autos, resta patente ter havido ingresso dos policiais na residência, por determinação judicial, em cumprimento de mandado de prisão, durante o período diurno, não havendo embasamento fático mínimo para se questionar a validade da incursão. 3. No caso, a entrada às 05:30 horas da manhã possui respaldo na jurisprudência que, nos moldes do disposto no inciso III, art. 22, da Lei n .º 13.869/2019, registrou como sendo dia o período entre 05 horas e 21 horas. 4. Observa-se que os testemunhos dos policiais foram uníssonos quanto à visualização imediata do entorpecente na sala, próximo ao sofá, bem como após mero questionamento o Acusado apresentou um caixa com entorpecentes e balança de precisão . Pelos depoimentos não foi realizada busca domiciliar pelos policiais, mas apenas um encontro visual fortuito de pequena quantidade de entorpecente na sala, sendo a entrega da droga feita pelo Acusado, a considerar válido o encontro fortuito de provas visivelmente disponíveis quando da execução de mandado de prisão. Precedentes do STJ. 5. O delito reprimido pelo art . 33, da Lei n.º 11.343/06, se estabelece sob natureza multinuclear, restando configurado pela prática de qualquer dos verbos ali compreendidos, e não apenas pela venda direta de entorpecentes ilícitos. 6 . Comprovando-se pelo conjunto probatório constante dos autos a apreensão de maconha e cocaína, em quantidade sob típica destinação à mercancia (552,40 g de maconha, distribuídas em 08 (oito) porções; 564,49 g de maconha, distribuídas em 10 (dez) porções; 251,75 g de pó e pedras friáveis de cocaína, distribuídas em 02 (duas) porçoes; 02 (duas) balanças de precisão), configura-se a incursão objetiva na norma penal incriminadora, na modalidade guardar e ter em depósito. 7. Reconhecida a adequação da conduta ao crime de tráfico de drogas, queda-se, por corolário lógico, afastada a possibilidade de sua desclassificação para a posse de entorpecentes para próprio consumo, notadamente quando a quantidade destes, confrontada com sua natureza e forma habitual de consumo, revela a impossibilidade da destinação apontada pela agente. 8 . A validade da prova subjetiva não é afastada pela condição de policiais das testemunhas, cujos depoimentos são amplamente passíveis de valoração, especialmente quando em compasso com as demais provas que respaldam a imputação – sobretudo a efetiva apreensão dos entorpecentes - e a Defesa não produz qualquer comprovação, sequer indiciária, da eventual existência de qualquer intento deliberado daqueles em prejudicar a Acusada. Precedentes do STJ. 9. Dosimetria . Pena-base com sopesamento negativo dos maus antecedentes, idoneidade. Predomina na jurisprudência a possibilidade de se valorar negativamente a pena-base por fato anterior, contudo, com trânsito em julgado no curso da ação penal. 10. Segunda fase . Acusado reconheceu apenas parte do entorpecente, afirmando ser para consumo próprio, sem reconhecer, a qualquer momento a traficância, de modo a incidir o disposto na Súmula 630, do STJ, ratificando os fundamentos do Juízo de Origem. 11. Terceira fase. Tratando-se de réu com maus antecedentes, com registro de ação penal transitada em julgado, tem-se por justificada a não incidência da causa de diminuição prevista no art . 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, por descaracterizar condicionante cumulativa de primariedade, ali estabelecida. 12. A pena de multa deve ser calculada em observância à exata relação de equivalência para com a pena privativa de liberdade, em cada fase do cálculo, impondo seu redimensionamento, se constatada sua elevação em patamar superior ao que autoriza o cálculo da reprimenda pessoal . Provimento no tópico para reduzir apenas a pena de multa. 13. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80005311320228050244, Relator.: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 04/07/2024)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO . INGRESSO EM QUARTO DE HOTEL. CONSENTIMENTO DO ACUSADO. VALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE FISHING EXPEDITION . REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. I . Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação ministerial para reconhecer a legalidade de busca domiciliar realizada em quarto de hotel, bem como da apreensão de arma de fogo e demais elementos probatórios, desconstituindo sentença absolutória e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão quanto ao ônus da prova do consentimento para ingresso no domicílio; e (ii) contradição ao afastar a alegação de desvio de finalidade da diligência investigativa (fishing expedition) . III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente ao saneamento de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, não se prestando à rediscussão do mérito, nos termos do art. 619 do CPP . 4. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a questão do consentimento, assentando que o ingresso no quarto de hotel foi autorizado pelo próprio acusado, conforme depoimentos colhidos em juízo e corroborados por testemunha independente, inexistindo prova de coação. 5. A validade da diligência foi igualmente sustentada pela presença de fundadas razões, derivadas de elementos prévios de investigação e do contexto fático que evidenciava a prática de crime permanente . 6. Inexiste contradição quanto à alegação de fishing expedition, uma vez que a atuação policial decorreu de investigação previamente delineada, reforçada por informações fornecidas pelo próprio acusado, afastando-se a hipótese de busca indiscriminada. 7. O inconformismo da parte embargante traduz mera insurgência contra a valoração probatória e a conclusão jurídica adotada, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios . 8. Ausente qualquer vício, também não há espaço para prequestionamento artificial da matéria. IV. Dispositivo e tese 9 . Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios do art. 619 do CPP . 2. É válida a busca domiciliar realizada com consentimento do acusado, quando corroborado por prova testemunhal e inserido em contexto de fundadas razões. 3. Não configura fishing expedition a diligência fundada em investigação prévia e elementos concretos que indiquem a prática delitiva .”Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED nº 1027495-73.2024 .8.11.0003, Rel. Des . Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, DJE 31/03/2026.(TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL: 00081634120188110006, Relator.: WESLEY SANCHEZ LACERDA, Data de Julgamento: 28/04/2026, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/04/2026)

 No tocante à alegação de fundamentação genérica, o que se observa é justamente o oposto. A sentença hostilizada reproduziu excerto da decisão cautelar, na qual o Juízo deferiu expressamente a busca no imóvel situado na Travessa Marques de Herval, s/n, casa de lajota, sem reboco, rua em “U”, Biela, em Belmonte/BA, com a finalidade de colher elementos de informação e apreender objetos ilícitos vinculados à facção “3P”. Houve, portanto, delimitação do local, dos objetos e da finalidade da medida, o que afasta a alegação de decisão abstrata ou desprovida de correlação com o caso concreto.

 A autorização de acesso aos dados telefônicos e telemáticos armazenados no aparelho apreendido também não configura nulidade, já que a decisão cautelar expressamente autorizou o acesso aos dados dos aparelhos eventualmente encontrados, limitando-o ao necessário à investigação dos ilícitos apurados.

 Assim, não há falar em devassa arbitrária, mas em medida vinculada a investigação criminal concreta e autorizada judicialmente.

 Quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia da prova digital, a sentença justificou satisfatoriamente que o acesso aos dados do celular foi previamente autorizado pela decisão cautelar e que a análise feita pelos investigadores se limitou a conversas de WhatsApp e arquivos de mídia armazenados no aparelho, providência que, embora relevante para a elucidação dos fatos, não exigia necessariamente conhecimento técnico especializado de perito oficial.

 A jurisprudência é firme no sentido de que eventuais irregularidades na cadeia de custódia devem ser avaliadas no contexto da confiabilidade da prova e da existência de outros elementos probatórios que a corroborem, não implicando nulidade automática. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE EQUIPAMENTOS PARA FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES. FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONVERSAS DE WHATSAPP. PRINT SCREEN. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.Segundo o entendimento deste Superior Tribunal, irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável (HC n. 653.515/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 1º/2/2022).2.No caso concreto, o paciente foi condenado à pena de 12 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes e falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. As provas obtidas por meio das conversas extraídas do aparelho celular foram obtidas legalmente, por meio de autorização judicial e processadas e juntadas aos autos por agente público, inexistindo qualquer indício de que a prova tivesse sido alterada.3.Para que uma prova seja tida por imprestável, ilegítima ou ilícita é necessário algum indício de que a fonte de prova haja sido maculada, adulterada ou substituída, o que não ocorreu no presente caso, não sendo apontado nenhum indício de adulteração nos materiais coletados. O aparelho apreendido sempre esteve disponível e não há nenhuma evidência de que o acesso ao seu conteúdo haja sido negado à defesa. O pedido de decretação da nulidade dos prints de conversas de WhatsApp é matéria atinente à eficácia da prova, sendo que desconstituir o entendimento da Corte de origem quanto à condenação - a qual não decorreu unicamente dos dados aqui impugnados - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via eleita.4.Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 978.951/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)

 O Juízo concluiu que a atuação dos investigadores, dotados de presunção de legitimidade e fé pública, não configurou quebra da cadeia de custódia nem afronta ao art. 159 do CPP. A defesa sustenta que o RIC 025/2022 seria “artesanal”, “inauditável” e baseado em prints ilegíveis, mas não demonstra concretamente adulteração, manipulação, supressão ou falsificação do conteúdo extraído.

 A insurgência permanece no plano abstrato da possibilidade de alteração de dados digitais, especialmente em razão do uso do GBWhatsApp, sem indicar elemento objetivo que evidencie que as conversas, imagens ou arquivos tenham sido fraudados.

 Como é cediço, a nulidade, no processo penal, não se presume; exige demonstração de prejuízo concreto. Sem prova de adulteração ou de efetivo comprometimento da defesa, não há como desconstituir a validade do relatório.

 Neste contexto, reconhecida a legalidade da busca, fica igualmente afastada a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Não havendo prova originária ilícita, não há contaminação derivada.

 Por conseguinte, permanecem hígidos o auto de apreensão, o Relatório de Investigação Criminal e os demais elementos probatórios, e as nulidades arguidas restam afastadas.

 No mérito, não prospera se a alegação de insuficiência probatória quanto à condenação pelo crime de tráfico de drogas, sob o fundamento de suposta incidência do princípio do in dubio pro reo e da presunção de inocência, pois o conjunto probatório dos autos revela-se robusto e harmônico, contendo elementos suficientes para embasar a condenação do recorrente, conforme bem delineado na sentença recorrida.

 Neste aspecto, insta consignar que a materialidade restou demonstrada mediante Relatório de Investigação Criminal (fls. 05/36 do ID 96574450), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 63 do referido ID), pelo Laudo de Exame Pericial (96574957 e fl. 06 do 96574959), e Laudos de Exame Pericial (fls. 02, 04 e 05 do ID 96574959).

 A autoria delitiva, por sua vez, emerge com segurança dos depoimentos prestados pelos policiais civis que participaram diretamente da diligência. Referidos agentes públicos, em consonância entre si, relataram que a apreensão da droga (em quantidade e variedade) se deu em diligência regularmente autorizada em imóvel do réu, após informações de que ele integrava organização criminosa ultraviolenta. Tais depoimentos foram colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme seguem as transcrições (ID 101128209):

“Joerick realmente era funcionário da Prefeitura lá, ele atuava como carcereiro; QUE quando eu cheguei para trabalhar em Belmonte, ele já trabalhava lá; QUE nesse caso, eu participei especificamente na elaboração do relatório, mediante autorização judicial, a gente fez o relatório de extração de dados, e aí nesse momento a gente conseguiu extrair diversas informações que tinham no aparelho celular de Joerick, que relacionavam ele assim, de uma forma que a gente até se surpreendeu, com o nível de relação que ele tinha com a organização criminosa; QUE nesse aparelho celular agente conseguiu ver fotos de armas, não só de uma, se eu não me engano, de duas armas; QUE além disso, o que chamou muita atenção foram os depósitos que eram realizados, para pessoas que são notoriamente conhecidas como envolvidas com o tráfico na cidade, inclusive para a esposa do chefe da facção daqui; QUE então chamou muita atenção, porque demonstrou que não exista uma coisa esporádica, mas sim que havia, realmente, como tinha sido já noticiado, um envolvimento dele com a facção; (…) QUE no dia que houve a busca e apreensão na casa do Joerick eu não estava presente, não estava de serviço; QUE eu atuei posteriormente, junto com o colega Candido, na parte do serviço de investigação, para fazer a extração dos dados do celular; (…) em Belmonte nós não temos o chamado ‘tráfico avulso’, todo mundo que trafica aqui, trafica nessa organização criminosa, porque se assim não for, a gente tem como resultado os homicídios, que é o que acontece na cidade; QUE além desse fator, já era conhecido, a gente viu a quantidade de drogas que eram manipuladas, e a gente conseguiu perceber também, que as pessoas que ele mantinha contato são pessoas que já são investigadas, em outros procedimentos, como integrantes dessa organização criminosa, e principalmente, também, o envio do dinheiro, prática totalmente conhecida, e tinha prints no celular dele do envio desse dinheiro, fora outras conversas também, que deixaram claro que ele comercializava drogas, e fazendo também referência ao ‘homem’, como eles chamam, que é o Pedro Augusto; (…) Joerick era uma pessoa que tinha um tratamento super normal, eu nunca desconfiei dele na Delegacia, muito pelo contrário, sempre tratei de forma cordial, então isso assustou muito agente quando aconteceu, porque era uma pessoa que estava diariamente lá; QUE a gente também encontrou foto no celular dele, que era uma foto da frente da Delegacia, constava foto da viatura, constava foto do carro de um servidor, então acredito que a função dele serviu principalmente para que ele pudesse ficar fora dos olhos da polícia, né, porque ninguém desconfiava; (…) QUE como a facção aqui, ela reprime totalmente as pessoas, no relatório, inclusive, tem prints que foram encontrados no celular do acusado, que mostram como essa facção ela se dirige diretamente à população, fazendo determinados tipos de ameaça, a população ela é amedrontada por essa facção, então, hoje agente não tem a possibilidade de trazer essa pessoa que trouxe essa notícia, nem uma nem duas pessoas, porque a primeira coisa que elas pedem é ‘não quero ser identificado, de forma nenhuma, porque se eu for identificado eu vou morrer’, então a gente fica em uma situação bem complicada; QUE eu lembro que teve uma notícia inicial e houve mais confirmações em relação a essa notícia; QUE com certeza, doutor, porque era uma pessoa que estava diariamente comigo, participava de operações (...) que eu me senti totalmente em risco, principalmente considerando essa foto do carro do meu colega, que foi encontrada no celular, então, realmente, eu me senti extremamente vulnerável” (depoimento da testemunha IPC BARBARA DA SILVA RIBEIRO).

“O papel da Polícia Militar nessa ocasião foi de dar apoio à Polícia Civil, no tocante ao mandado de busca e apreensão; QUE realmente essa quantidade, outros itens que foram apreendidos na residência dele nós estávamos presentes; QUE na verdade, eu fiquei mais custodiando o réu, enquanto quem fazia as buscas nos locais, era o Policial Civil; QUE nós tínhamos já informações de que tinha carcereiro envolvido com esse tipo de conduta, nós tínhamos essa informação, mas não exatamente que fosse ele” depoimento da testemunha policial militar JAIR ABREU DE MELO).

 Como se sabe, orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que “os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação do investigado” (AgRg no AREsp nº 1.997.048 – ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022).

 Assim, os relatos dos policiais encontram respaldo nos laudos periciais e demais provas materiais colhidas, formando um conjunto probatório sólido que não deixa dúvidas quanto à materialidade e autoria delitiva.

 Além disso, não há nos autos qualquer indício de que os agentes teriam interesse em imputar falsamente a prática criminosa ao réu, sendo suas declarações prestadas sob o compromisso legal e sujeitas ao crivo do contraditório.

 No caso em apreço, a defesa técnica sustenta, como tese principal, a absolvição do apelante com base no art. 386, VII, do CPP, sob alegação de que os testemunhos policiais seriam isolados e que o réu apenas portava pequena quantidade de droga para consumo próprio. Todavia, tal versão se revela flagrantemente dissociada da realidade fática comprovada nos autos.

 Ademais, conforme corretamente fundamentado pelo juízo de origem, a apreensão da droga em diligência regularmente autorizada e um complexo contexto de inserção em organização criminosa ultraviolenta, são circunstâncias que indicam, com segurança, a finalidade mercantil da posse do entorpecente e a associação para o tráfico, e sustentam a condenação.

 Isso porque a afirmação de que a investigadora Bárbara teria admitido “amadorismo” reflete leitura desvirtuada do depoimento, do qual se extrai que a investigadora simplesmente esmiuçou a cautela adotada para evitar alteração do conteúdo do aparelho, esclarecendo que a extração ou reprodução dos dados buscava documentar informações relevantes à dinâmica criminosa, assemelhando-se a uma transcrição.

 Longe de invalidar a prova, a declaração da testemunha revela preocupação em preservar o conteúdo, e não intenção de manipulá-lo. A ausência de laudo pericial definitivo sobre o celular não torna automaticamente imprestáveis os elementos extraídos. A sentença registra que a defesa requereu acesso ao aparelho e que o Juízo determinou a expedição de ofício à Delegacia para encaminhamento do celular ao setor competente e posterior fornecimento do conteúdo espelhado à defesa, tendo inclusive havido anulação do interrogatório em habeas corpus para garantir a renovação do ato e a disponibilização dos elementos de prova já documentados.

 Portanto, não se evidencia cerceamento de defesa, mas sim atuação judicial voltada à preservação do contraditório.

 A tese de que as drogas poderiam estar relacionadas a terceiro, ou que não haveria finalidade mercantil, não se sustenta diante da quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, especialmente porque as substâncias estavam fracionadas em porções típicas de comercialização.

 Além disso, o conteúdo do celular, segundo registrado na exordial transcrita no parecer, indicava conversas e áudios envolvendo armas, tráfico, comprovantes de depósitos, fotografias do processo de fracionamento de drogas e recados da facção.

 As alegadas contradições da prova oral também não são suficientes para absolvição. Com efeito, ainda que a testemunha CB/PM Jair tenha dito em juízo que ficou mais responsável pela custódia do réu enquanto policiais civis realizavam buscas, isso não invalida a apreensão documentada nem compromete os depoimentos dos investigadores civis que participaram da diligência e analisaram os elementos apreendidos.

 Cumpre salientar, ainda que, para a configuração do crime de tráfico de drogas não é exigida prova do flagrante do comércio ilícito, devendo-se considerar os elementos indiciários, tais como as circunstâncias da prisão que evidenciam a atitude delituosa.

 Quanto ao crime de associação para o tráfico, a defesa sustenta ausência de estabilidade e permanência.

 Todavia, a sentença corretamente concluiu que o conjunto probatório demonstrava a integração do réu à facção “3P”, especialmente a partir do Relatório de Investigação Criminal, que indicou conversas e áudios com membros da facção, negociações relacionadas à traficância e armas de fogo, recados à população, comprovantes de transferências e fotografias relacionadas ao fracionamento e comercialização de entorpecentes.

 Não se tratou, portanto, de presunção extraída apenas do local da apreensão, mas de elementos indicativos de vínculo associativo estável e funcionalmente inserido na dinâmica do tráfico.

 A alegação de que não houve campanas, interceptações telefônicas ou vigilâncias prolongadas não afasta, por si só, a configuração do art. 35 da Lei de Drogas, pois a estabilidade e permanência podem ser comprovadas por diferentes meios de prova, inclusive registros digitais, depoimentos, movimentações financeiras e fotografias que demonstrem atuação reiterada e coordenada.

 A defesa pretende restringir indevidamente os meios admissíveis de prova da associação, como se apenas interceptação telefônica ou campana pudessem demonstrar o animus associativo, o que não corresponde à realidade probatória nem à lógica do processo penal.

 Por sua vez, a tese de que os depoimentos policiais seriam mera repetição do RIC também não procede. Os policiais depuseram em juízo sob contraditório, esclareceram a dinâmica da investigação, a forma de obtenção das informações, o contexto local de atuação da facção “3P” e os elementos encontrados no aparelho.

 A prova oral, portanto, não substitui mecanicamente o relatório, mas o complementa e o contextualiza, permitindo ao Juízo valorar o conjunto de forma global.

 Por oportuno, embora não se possa tipificar a conduta do réu nos crimes da Lei 15.358/2026 – Lei Antifacção, porque posteriores aos fatos (vedação à reformatio in pejus), a norma que define as organizações criminosas ultraviolentas pode ser aplicada retroativamente, dado o seu caráter meramente interpretativo. Neste cenário, o art. 1º da referida lei as conceitua como grupos organizados que, “mediante violência ou grave ameaça, atentem contra a paz pública, a segurança da coletividade ou o funcionamento de instituições públicas ou privadas.”

 A facção “3P”, à qual o apelante é vinculado, insere-se neste contexto. Não obstante, repise-se, não se possa imputar ao réu os tipos penais que não compuseram a persecução penal e que lhe é posterior, a mens legis da nova lei reforça o compromisso do ordenamento jurídico para combater práticas delituosas estruturais que corroem o tecido social. Verificada a gravidade concreta da conduta do réu, estrategicamente inserido nas engrenagens do sistema carcerário, servindo a interesses da criminalidade, impõe-se a resposta adequada e proporcional, dentro dos limites da lei penal.

 Resta, portanto, plenamente justificada a condenação pelo delito de associação criminosa, o que se coaduna com a jurisprudência sobre o tema:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE . REQUISITOS PRESENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . INVIABILIDADE NA VIA CÉLERE DO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE MAJORADA E REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA NÃO RECOMENDADA . 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a Corte estadual, ao concluir pela condenação do recorrente em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11 .343/2006, apontou elementos concretos constantes dos autos que, efetivamente, evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de modo a autorizar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas" ( REsp n. 1.408.701/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 19/11/2015) . 2. Portanto, demonstradas a estabilidade, permanência, habitualidade e divisão de tarefas entre os membros do grupo, não há como absolver o agravante do delito de associação para o tráfico. 3. As circunstâncias do delito permitem a fixação da pena-base do delito de tráfico acima do mínimo legal . 4. O quantum de pena aplicada e a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais justificam a manutenção do modo carcerário inicial fechado e desaconselham a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 5. Agravo regimental desprovido .(STJ - AgRg no HC: 767684 SP 2022/0274669-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023)

 No tocante à majorante do art. 40, II, da Lei de Drogas (praticar o crime prevalecendo-se o agente de função pública), conquanto a defesa alegue ausência de nexo funcional, a sentença reconhece que o apelante exercia função de carcereiro na Delegacia de Belmonte e que, segundo os elementos extraídos do aparelho celular, repassou informações sensíveis de segurança pública aos faccionados.

 Assim, não se trata de aumento fundado apenas na condição formal de servidor, mas na utilização concreta da posição funcional para favorecer a organização criminosa.

 Com relação à causa de aumento do inciso III do referido art. 40 (infração cometida nas dependências ou imediações de unidade policial), a afirmação de que não haveria prova de traficância nas imediações de estabelecimento prisional é infirmada pelo contexto de atuação criminosa descrito no acervo probatório.

 Eventual discussão sobre o local de atuação deve ser apreciada a partir do conjunto das provas constantes dos autos, inclusive registros digitais e depoimentos, não apenas do ponto físico onde houve a apreensão domiciliar. A droga encontrada na residência era elemento de depósito e guarda, enquanto a atividade de traficância, segundo a acusação acolhida, integrava dinâmica mais ampla na região.

 Neste contexto, efetivamente o agente exerceu a conduta criminosa de dentro do estabelecimento policial, o que fez questão de expor mediante fotografias tiradas da frente da Delegacia, de viatura e veículos de servidores, expondo a atuação policial e colocando em risco a segurança institucional.

 Ambas as majorantes, portanto, devem ser mantidas.

 Subsidiariamente, pugna o apelante pela redução da fração das majorantes. Contudo, a exasperação aplicada deve ser compreendida à luz da gravidade concreta reconhecida na sentença.

 O réu não era mero agente flagrado com droga, mas funcionário público que atuava dentro da Delegacia, com acesso a informações sensíveis, vinculado a facção que amedrontava a população local, com elementos que indicavam repasse de dados institucionais e inserção em organização voltada ao tráfico.

 Reitere-se que o réu é vinculado a notória facção criminosa, conforme já exposto, havendo intensidade concreta de circunstâncias que justifica tratamento penal mais severo. Ademais, diante da constatação de duas causas de aumento, mostra-se plenamente cabível a mantença da fração única de 2/3 (dois terços). Embora se trate de concurso de causas de aumento previstas em lei especial, a incidência única da mais gravosa se harmoniza com o disposto no Código Penal em seu art. 68:

Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Em semelhante sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA . MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C ART. 157, § 2º-A, INCISO I, DO CP . ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA APRESENTADA PELO TRIBUNAL A QUO PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. Segundo o art. 68, parágrafo único do Código Penal, no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Assim, se existirem duas ou mais causas de aumento ou de diminuição previstas na Parte Especial ou na legislação especial, pode o magistrado limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, nesse caso, a causa que mais aumente ou mais diminua . Cuida-se de faculdade judicial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais ( AgRg no HC n . 644.572/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). 2 . É legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito. 3. Dada a gravidade em concreto do delito, tendo em vista notadamente a participação de cinco envolvidos e do efetivo emprego de arma de fogo, que foi colocada na cabeça da vítima de 82 anos, que, inclusive, passou mal no local do crime, justificada a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento, não havendo qualquer ilegalidade. 4 . Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 2084839 SE 2022/0068938-2, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022)

Quanto ao tráfico privilegiado, o pedido defensivo também não merece acolhimento.

A causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas exige que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso, a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas, somada aos elementos digitais, às transferências, às conversas, às imagens de armas e drogas e ao contexto de atuação da facção “3P”, constitui fundamento suficiente para afastar a minorante.

Não basta a primariedade formal se o conjunto probatório demonstra dedicação a atividade criminosa organizada. A readequação da multa, o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos são pedidos que dependem logicamente do acolhimento das teses principais ou subsidiárias de redimensionamento.

Mantidas a condenação pelo tráfico e associação, bem como as majorantes reconhecidas, não há base para fixação de regime inicial aberto ou substituição da pena, sobretudo diante da pena definitiva superior ao limite legal e da gravidade concreta das condutas.

Por sua vez, é inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, uma vez que o dispositivo legal exige, de maneira cumulativa, que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.

A dedicação às atividades criminosas se infere do próprio contexto do flagrante, uma vez que os autos indicam com clareza o vínculo do apelante com a facção “3P”.

Portanto, nota-se que a condição do recorrente é incompatível com o benefício postulado. Neste sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR (MENSAGENS DO APLICATIVO WHATSAPP) DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA . PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEDICAÇÃO À NARCOTRAFICÂNCIA . COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE . JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes do envio e/ou recebimento de mensagens de texto SMS, conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas e/ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial. 2. Na espécie, não obstante a nulidade das provas coletadas pelos policiais que obtiveram acesso aos dados (mensagens do aplicativo WhatsApp) armazenados no aparelho celular do acusado, no momento da prisão em flagrante, sem autorização judicial, observa-se, da leitura da sentença condenatória e do combatido aresto, a robustez do acervo probatório a indicar que a condenação se fundou na existência de diversos elementos de prova, totalmente independentes das referidas mensagens de Whatsapp, que atestam a autoria e materialidade delitiva do crime sub judice de forma suficiente para sustentar a condenação, tais como a prisão do acusado em flagrante delito, a respectiva confissão, a elevada quantidade de droga apreendida (540kg de maconha), os depoimentos dos policiais e as demais circunstâncias da apreensão. 3. Ademais, como é cediço, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, de modo que a comprovação de efetivo prejuízo é imprescindível ao reconhecimento da nulidade, seja absoluta ou relativa. Desse modo, ainda que os dados do celular do recorrente tenham sido coletados pela polícia sem a devida autorização judicial, tal fato, por si só, não inquina de nulidade o feito, uma vez que, no presente caso, a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, visto que a condenação se sustenta por outros meios de provas carreados aos presentes autos. 4. As teses absolutórias de que o recorrente agiu sob coação moral irresistível e de insuficiência de provas de autoria e materialidade para a condenação quanto aos crimes foram afastadas pelo Tribunal de origem. Com efeito, rever tais fundamentos utilizados, a fim de concluir pela absolvição do acusado, como pretende a defesa, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n . 7/STJ. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11 .343/06)é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AREsp n. 1035945/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018) . 6. A ausência de comprovação da hipossuficiência do recorrente obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, como é cediço, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp 206 .581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)"(AgInt no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1803332 MG 2019/0077611-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/08/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2019)

Ainda com relação à individualização da pena, não houve valoração negativa nas duas primeiras fases do cálculo dosimétrico para ambos os crimes, que apenas sofreram a incidência da majoração de 2/3 na terceira fase, já ratificada alhures, por força da causa de aumento especial prevista no art. 40 da Lei de Drogas.

Como consequência lógica, mantidos nesta instância recursal os parâmetros reconhecidos em sentença, bem como, verificada a regularidade do cálculo condenatório realizado, conclui-se que não há reparos a serem feitos também neste capítulo da sentença.

Ademais, não se vislumbra qualquer ilegalidade, desproporcionalidade ou ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena ou da razoabilidade, uma vez que a sentença observou, criteriosamente, os parâmetros legais da dosimetria da pena e se coadunou com a orientação pacífica do STJ.

Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se integralmente os termos da sentença.

Salvador, de de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator designado

84

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

ACB

Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença que condenou Joerick Macedo Santos pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com aplicação das causas de aumento de pena previstas no artigo 40, incisos II e III, da Lei nº 11.343/2006.

O Apelante pleiteia, em preliminar, a declaração de nulidade da busca e apreensão domiciliar e das provas dela decorrentes, por terem se originado exclusivamente de denúncia anônima, sem a realização de diligências investigativas prévias, com a consequente absolvição por insuficiência probatória.

A denúncia narra, em síntese, que no dia 05 de agosto de 2022, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo nº 8000510-21.2022.8.05.0023, policiais abordaram o Apelante na Delegacia de Polícia de Belmonte, apreendendo um aparelho de telefone celular. Na sequência, encontraram na residência do denunciado, localizada na Travessa Marques de Herval, S/N, Bairro Biela, em Belmonte/BA, diversas substâncias entorpecentes, especificamente 68 (sessenta e oito) eppendorfs de cocaína, 13 (treze) buchas de maconha e 14 (catorze) pedras de crack, destinadas à comercialização.

A representação pela busca e apreensão (ID 97469932 – p. 75/76) foi formulada pela autoridade policial com base em uma "notícia anônima detalhada, via telefone", que informava que o denunciado, na condição de carcereiro da delegacia local, estaria associado à referida facção, armazenando armas, munições e drogas em sua residência.

A decisão judicial (ID 97469932, p. 78/80) deferiu a medida, fundamentando-se na representação policial e no parecer favorável do Ministério Público.

Após regular instrução processual, sobreveio a sentença condenatória (ID 96575107), que considerou o Apelante incurso nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, com a incidência das causas de aumento previstas no artigo 40, incisos II e III, do mesmo diploma legal, às penas finais e definitivas de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.999 (mil novecentos e noventa e nove) dias-multa.

Inconformada, a Defesa interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 97468600), apresentando suas razões no ID 97468605. Em extensa peça recursal, a Defesa sustenta, em sede de preliminares, a nulidade absoluta de todo o processo, argumentando, em suma, a nulidade da busca e apreensão domiciliar e do relatório de investigação.

Alega que a medida foi autorizada com base exclusivamente em denúncia anônima, sem a realização de qualquer diligência investigativa preliminar para corroborar a informação. Sustenta que tal fato viola a garantia da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF) e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

Argumenta, ademais, a inadmissibilidade do relatório, por se tratar de peça unilateral, baseada em recortes de tela e transcrições assistemáticas, sem rigor técnico-forense. Aponta a quebra da cadeia de custódia do aparelho celular apreendido, que teria sido enviado para perícia em Salvador/BA e jamais devolvido com o respectivo laudo, impedindo o acesso da defesa aos dados nativos e, consequentemente, cerceando o direito à ampla defesa.

No mérito, postula a absolvição do Apelante de ambas as imputações (tráfico e associação para o tráfico) por insuficiência de provas, reiterando que a condenação se amparou em provas ilícitas e em depoimentos policiais contraditórios. Subsidiariamente, pleiteia o redimensionamento da pena, com o afastamento das majorantes do artigo 40, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) em grau máximo, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 100603444), pugnando pelo desprovimento do recurso. O Parquet defende a legalidade da busca e apreensão, a ausência de quebra da cadeia de custódia e a robustez do conjunto probatório para manter a condenação nos exatos termos da sentença.

A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Os autos vieram conclusos a esta Relatoria para análise e julgamento do recurso.

É o relatório circunstanciado que submeto à elevada apreciação do Excelentíssimo Desembargador Revisor, conforme norma regimental do art. 166 do RITJBA.

Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema.

Desa. Ana Conceição Barbuda Ferreira

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Inicialmente, cumpre registrar que o recurso de apelação se afigura próprio e tempestivo, preenchendo os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço.

A presente insurgência recursal devolve a esta Egrégia Corte de Justiça a análise pormenorizada da legalidade das provas que lastrearam a condenação do apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

A Defesa suscita, como questão prejudicial ao mérito, a nulidade absoluta da busca e apreensão domiciliar e, por consequência, de todas as provas dela derivadas, sob o fundamento de que a medida invasiva foi autorizada com base, exclusivamente, em uma denúncia anônima, sem a realização de qualquer diligência investigativa prévia para aferir sua verossimilhança.

A preliminar merece ser acolhida.

O exame detido dos autos revela que a origem da persecução penal contra o Apelante reside, de fato, em uma "notícia anônima detalhada, via telefone", conforme expressamente consignado na Representação de Busca e Apreensão Domiciliar formulada pela autoridade policial (ID 97469932 – p. 75/76).

O referido documento narra que a informação apócrifa indicava que o Apelante, então carcereiro na Delegacia de Belmonte, estaria associado à facção criminosa "3P" e seria responsável por armazenar armas, munições e drogas em sua residência, além de repassar informações sigilosas da polícia.

Com base unicamente nessa representação, que não descreve nenhuma diligência investigativa preliminar, como campanas, monitoramento, oitiva de testemunhas ou qualquer outro procedimento para corroborar a gravíssima imputação anônima, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, e o Juízo a quo deferiu a expedição do mandado de busca e apreensão (ID 97469932, p. 78/80).

A questão central a ser dirimida, portanto, é se uma delação apócrifa, por mais detalhada que se apresente, é suficiente, por si só, para constituir as "fundadas razões" exigidas pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, e pelo artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal, a fim de legitimar a quebra da inviolabilidade domiciliar.

A resposta, conforme a jurisprudência pacífica e reiterada de nossas Cortes Superiores, é inequivocamente negativa.

A inviolabilidade do domicílio é uma das mais preciosas garantias do indivíduo em um Estado Democrático de Direito, representando um verdadeiro escudo de proteção da esfera privada contra a ingerência arbitrária do Estado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 603.616/RO (Tema 280 de Repercussão Geral), fixou tese vinculante no seguinte sentido: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".

Embora o caso em tela envolva o cumprimento de um mandado judicial, o raciocínio é o mesmo: a decisão judicial que autoriza a busca domiciliar também precisa estar amparada em "fundadas razões", não podendo ser um mero ato de chancela a um pedido policial desprovido de substrato fático concreto e verificável.

O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o alcance da expressão "fundadas razões", consolidou o entendimento de que a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos colhidos em investigação preliminar, não legitima o ingresso em domicílio.

A delação apócrifa pode e deve servir como um gatilho para o início de uma apuração, mas jamais como um cheque em branco para a violação de direitos fundamentais. Cabe à autoridade policial, ao receber tal notícia, realizar diligências prévias para confirmar a existência de indícios mínimos da prática criminosa, antes de representar por uma medida tão invasiva.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO QUE DETERMINOU BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. A FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE DEU APENAS EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS, MAS EM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS, COMO CAMPANAS E FILMAGENS, REALIZADAS PARA AVERIGUAÇÃO DE CADA INFORMAÇÃO RECEBIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a nulidade de prova obtida por mandado de busca e apreensão baseado em denúncia anônima. 2. A defesa sustenta que a investigação se baseou exclusivamente em denúncia anônima, enquanto o acórdão recorrido afirma que houve diligências prévias que corroboraram as denúncias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a expedição de mandado de busca e apreensão pode ser validamente fundamentada em denúncia anônima, quando acompanhada de diligências investigativas prévias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A denúncia anônima, acompanhada de diligências investigativas que confirmam as informações, forma conjunto apto a ser usado como fundamento para a expedição de mandado de busca e apreensão. 5. A decisão que autorizou a busca e apreensão foi baseada em investigações prévias e não exclusivamente em denúncia anônima, o que afasta a alegação de nulidade. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na esfera do recurso especial, conforme entendimento consolidado. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (AREsp n. 2.686.565/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024).

No presente caso, contudo, não há nos autos qualquer registro de que tais providências tenham sido tomadas. A representação policial é silente sobre qualquer ato investigativo prévio. Não há relatórios de vigilância, fotografias, depoimentos de informantes ou qualquer outro elemento que conferisse um mínimo de plausibilidade à denúncia anônima.

A alegação do Ministério Público, em suas contrarrazões, de que se tratou de uma "denúncia anônima especificada" e que houve "investigações preliminares" não encontra respaldo documental nos autos.

A decisão judicial que autorizou a busca, por sua vez, padece de fundamentação concreta. O magistrado de primeiro grau limitou-se a reproduzir o texto do artigo 240 do CPP e a afirmar genericamente a existência de "fundados indícios" com base nas informações trazidas pela autoridade policial, sem, contudo, realizar uma análise crítica sobre a ausência de elementos de corroboração da denúncia anônima (ID 97469932, p. 78/80).

Tal prática configura o que a doutrina e a jurisprudência denominam de fundamentação genérica, que se amoldaria a qualquer caso concreto, violando o dever de motivação analítica das decisões judiciais, insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e detalhado no artigo 315, § 2º, do Código de Processo Penal.

A busca e apreensão, portanto, foi manifestamente ilegal, pois partiu de premissa fática frágil e não verificada (a denúncia anônima), resultando em uma diligência de natureza puramente especulativa.

Reconhecida a ilicitude da busca domiciliar, a consequência inevitável é a aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (fruit of the poisonous tree doctrine), consagrada no artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal. Segundo essa teoria, a ilicitude da prova originária (a árvore envenenada) contamina, por derivação, todas as provas que dela decorreram (os frutos).

No caso concreto, a apreensão das substâncias entorpecentes e do aparelho celular do Apelante ocorreu exclusivamente em razão da busca domiciliar ilegal. Sem essa diligência, não haveria materialidade delitiva a ser periciada, tampouco aparelho celular a ser analisado. O Relatório de Investigação Criminal nº 025/2022, que serviu de pilar para a condenação por associação para o tráfico, é fruto direto da análise do celular ilicitamente apreendido. Os depoimentos dos policiais em juízo, por sua vez, versaram sobre os fatos ocorridos durante e após a diligência nula.

Não há, portanto, nenhuma fonte de prova autônoma ou independente que possa subsistir. Todo o edifício acusatório ruiu a partir do momento em que seu alicerce – a busca e apreensão – foi reconhecido como ilegal.

A nulidade da prova, por ser de natureza material, não se submete à preclusão e pode ser reconhecida a qualquer tempo. Uma vez que a condenação se baseou integralmente em provas ilícitas, não resta outra solução senão a absolvição do Apelante, não por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).

Dessa forma, o acolhimento da preliminar de nulidade da busca e apreensão é medida que se impõe, restando prejudicada a análise das demais teses defensivas, inclusive a relativa à quebra da cadeia de custódia e as de mérito.

Por todo o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para:

1. ACOLHER a preliminar de nulidade do mandado de busca e apreensão, anulando, por consequência, a prova obtida por derivação da busca inicial, com arrimo no artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal.

2. ABSOLVER o apelante JOERICK MACEDO SANTOS da imputação da prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para a condenação.

3. DETERMINAR a imediata expedição de alvará de soltura em favor de JOERICK MACEDO SANTOS, se por outro motivo não estiver preso.

É como voto.

Sala das Sessões, data e assinatura registradas no sistema.

Desa. Ana Conceição Barbuda Ferreira

Relatora