PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004731-75.2024.8.05.0088 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ILIDIA NAUZA REIS RODRIGUES e outros |
| Advogado(s): RAFAEL BOMFIM COSTA, ADRIANA PRADO MARQUES, EUNADSON DONATO DE BARROS |
| APELADO: MUNICIPIO DE GUANAMBI e outros |
| Advogado(s): ADRIANA PRADO MARQUES, EUNADSON DONATO DE BARROS, RAFAEL BOMFIM COSTA, GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO |
Os embargos de declaração preenchem de forma cabal os requisitos de admissibilidade previstos na lei processual civil de regência, de forma que deles conheço.
Primeiramente, suscita o Município embargante a necessidade de suspensão do trâmite processual deste mandado de segurança, com esteio no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, sob a alegação de prejudicialidade externa decorrente do trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8052025-62.2025.8.05.0000 perante o Órgão Especial deste Tribunal, na qual se questiona a validade dos artigos 83 e 84 da Lei Municipal nº 1.089 de 2016 (ID 92815654).
A pretensão de sobrestamento do feito não comporta acolhimento.
É cediço na jurisprudência pátria que a mera tramitação de ação de controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal não opera a suspensão automática das ações ordinárias ou mandamentais em curso que versem sobre a aplicação da norma impugnada, sendo indispensável a concessão de provimento liminar específico e expresso por parte do respectivo Relator da ação direta que determine o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos em trâmite no Estado.
No caso concreto, verifica-se a completa ausência de qualquer provimento de natureza liminar ou decisão cautelar de eficácia erga omnes que ordene a suspensão ou o sobrestamento dos feitos individuais nos autos da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8052025-62.2025.8.05.0000, permanecendo os preceitos da Lei Municipal nº 1.089 de 2016 plenamente eficazes e em vigor no ordenamento jurídico local (ID 92815654).
Ademais, impor a suspensão do trâmite da presente ação mandamental, após o julgamento do recurso de apelação, sem respaldo em decisão cautelar expressa, configuraria inadmissível prejuízo ao direito subjetivo da servidora impetrante e nítida violação à garantia fundamental da razoável duração do processo e da celeridade processual.
Assim, não subsistindo qualquer óbice legal ao regular prosseguimento do julgamento dos recursos horizontais, impõe-se a rejeição da preliminar de suspensão processual.
Suscita o Município embargante, ainda, preliminar de nulidade absoluta do julgamento por cerceamento de defesa, argumentando que não houve a regular intimação de sua procuradoria eletrônica acerca da inclusão do feito em pauta de julgamento virtual, o que teria inviabilizado a apresentação de memoriais e o requerimento de sustentação oral das razões de sua defesa.
A preliminar de nulidade por vício de intimação não merece prosperar.
Constata-se das certidões de publicação eletrônica e dos expedientes automáticos do sistema eletrônico de processo que a intimação da procuradoria acerca do julgamento virtual foi realizada de maneira regular e tempestiva por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a concomitante notificação via Domicílio Judicial Eletrônico da fazenda pública municipal.
A publicação da pauta seguiu estritamente as formalidades legais e os prazos de antecedência regulamentados no regimento interno desta Corte, assegurando ao ente público plena oportunidade de pleitear a retirada do processo do ambiente virtual ou de formular seus requerimentos e memoriais.
Desse modo, a tramitação do feito colegiado observou rigorosamente as regras procedimentais de intimação e publicidade dos atos judiciais, restando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa inteiramente preservadas. Inexistindo qualquer vício ou prejuízo efetivo à defesa do Município de Guanambi, impõe-se a rejeição da preliminar sob comento.
Suscita, outrossim, a municipalidade embargante preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, asseverando que o órgão fracionário de segundo grau incorreu em omissão por deixar de analisar e se manifestar de forma individualizada sobre todos os artigos de lei, teses orçamentárias e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal trazidos pela defesa, defendendo que o julgado vulnerou as disposições contidas no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil.
A preliminar sob análise revela-se infundada.
O dever de fundamentação das decisões judiciais, elevado a postulado constitucional, impõe que o magistrado ou órgão colegiado exponha, de forma clara, suficiente e estruturada, as razões fáticas e jurídicas que ampararam o seu livre convencimento motivado, em estrito atendimento ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil.
O julgador não fica, dessa forma, compelido a debater exaustivamente todas as regras normativas apontadas pelas partes ou a responder a cada argumento deduzido, bastando que solucione a lide apresentando fundamentação idônea e coerente com as provas dos autos.
No caso sob exame, o acórdão embargado analisou minuciosamente todas as preliminares e o mérito da controvérsia, fundamentando que a instituição do plano municipal de carreira (Lei Municipal nº 1.089 de 2016) e a adequação do vencimento básico ao piso nacional são constitucionais, de eficácia plena e imunes às restrições genéricas da Lei de Responsabilidade Fiscal em razão de expressa ressalva da própria lei de regência, conforme consignado na sentença recorrida (ID 92815632).
O julgamento refutou as teses recursais de forma fundamentada e coerente, não se amoldando de modo algum a qualquer uma das hipóteses de nulidade descritas no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil.
A insatisfação com a fundamentação exposta ou com a conclusão alcançada pela Turma Julgadora não caracteriza nenhuma das eivas autorizadoras da interposição dos aclaratórios.
Portanto, resta evidente que o julgado embargado cumpriu integralmente o dever de motivação das decisões judiciais, configurando a insurgência sob exame nítido inconformismo da fazenda pública com o resultado do julgamento, razão pela qual se rejeita a preliminar de nulidade.
No mérito, as razões apresentadas pela municipalidade não comportam acolhimento.
A análise detida do julgado embargado revela que esta Primeira Câmara Cível enfrentou com exatidão e coerência lógica todas as matérias de fato e de direito necessárias para a resolução da controvérsia, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanável na via integrativa prevista no Código de Processo Civil.
A alegação de que o acórdão teria sido omisso quanto aos limites de despesa com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal não resiste ao exame da fundamentação do julgado.
Com efeito, restou consignado de forma límpida no julgado que os limites orçamentários fixados na Lei Complementar nº 101 de 2000, notadamente os artigos de contenção de gastos, não servem de justificativa para que a administração pública se abstenha de cumprir com vantagens legitimamente asseguradas em lei local preexistente de cargos e salários. A própria legislação de responsabilidade fiscal prevê a ressalva de que as restrições de aumento de despesa com pessoal não alcançam as adequações salariais decorrentes de expressa determinação legal ou de sentença judicial.
O dispositivo da LRF excepciona expressamente as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais ou determinações legais dos limites prudenciais de gastos:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
Desse modo, existindo previsão na Lei Municipal nº 1.089 de 2016 que fixa de forma expressa o vencimento básico da carreira do magistério, sob o patamar de valorização de cinquenta por cento sobre o piso nacional, o direito do servidor reveste-se de plena eficácia jurídica e de autoaplicabilidade no âmbito da municipalidade (ID 92815654).
O Município de Guanambi não pode invocar o perigo de colapso orçamentário ou o estouro do limite prudencial como justificativa para aniquilar garantias remuneratórias dos servidores, cuja natureza é de caráter alimentar, fato que foi devidamente atestado pelas fichas financeiras da servidora (ID 92815643 a 92815653).
A adequação deferida por via judicial cuida apenas de dar concretude ao postulado da legalidade e da moralidade administrativa, de modo que o Poder Executivo fica compelido a respeitar os parâmetros emanados do seu próprio Poder Legislativo.
De igual modo, a tese recursal ancorada no princípio da reserva do possível foi minuciosamente rechaçada por este colegiado, razão pela qual inexistiu omissão integradora também aqui.
O administrador não detém discricionariedade para desconsiderar a tabela de vencimentos por ele próprio chancelada sob o pretexto de escassez de recursos, mormente quando se comprova a evolução das receitas tributárias municipais e o incremento dos aportes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), conforme detalhado no balanço orçamentário e nos relatórios de execução orçamentária do município (ID 92815790).
A eventual limitação orçamentária para a concessão do acréscimo legal de valorização do magistério em Guanambi é tema superado pela jurisprudência, a qual consagra que a extrapolação do limite de despesa de pessoal não afasta o cumprimento das leis municipais de plano de cargos. Nesse sentido, colhe-se o precedente específico desta Corte de Justiça, proferido em caso idêntico:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005153-50.2024.8.05.0088 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: VILMA TEREZINHA DA SILVA e outros Advogado(s): RAFAEL BOMFIM COSTA, ADRIANA PRADO MARQUES, ALEXANDRE GABRIEL DUARTE, EUNADSON DONATO DE BARROS APELADO: MUNICIPIO DE GUANAMBI e outros Advogado(s):ALEXANDRE GABRIEL DUARTE, ADRIANA PRADO MARQUES, EUNADSON DONATO DE BARROS, RAFAEL BOMFIM COSTA ACORDÃO APELAÇÕES RECÍPROCAS. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE GUANAMBI. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N.º 1089/2016. PISO SALARIAL NACIONAL - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL N.º 11.738/08. VINCULAÇÃO AO PISO SALARIAL. ACRÉSCIMO DE 50%. ESCALONAMENTO PREVISTO IN LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS. MELHORA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por servidora municipal e ente público contra sentença concessiva parcial de mandado de segurança, que determinou a readequação da remuneração da impetrante com base no piso nacional acrescido de 50%, respeitando os escalonamentos da Lei Municipal n.º 1.089/2016, com efeitos ex nunc. A servidora pleiteia a eficácia imediata da decisão e o Município, a denegação da ordem, sob alegações formais e de inconstitucionalidade da norma municipal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a exigência de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento do mandado de segurança; e (ii) saber se há direito líquido e certo à aplicação da estrutura remuneratória prevista em lei municipal, com base no piso nacional do magistério, acrescido de 50% e escalonamentos verticais, frente à alegação de ausência de previsão orçamentária e suposta revogação tácita da norma. III. Razões de decidir 3. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para a propositura do mandado de segurança, nos termos da CF/1988, art. 5.º, inc. XXXV. 4. A alegação de inconstitucionalidade dos arts. 83 e 84 da Lei Municipal n.º 1.089/2016 não prospera, pois tais dispositivos foram editados no exercício legítimo da competência legislativa do Município e gozam de presunção de constitucionalidade, inexistindo afronta direta à Constituição Federal. A eventual ausência de previsão orçamentária ou extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não invalida a norma, apenas obsta sua execução no exercício financeiro correspondente, conforme jurisprudência consolidada do STF. 5. A alegação de revogação tácita da Lei Municipal n.º 1.089/2016 por normas posteriores não se sustenta, pois estas não suprimem, nem explicitamente nem por incompatibilidade, os dispositivos que vinculam o vencimento ao piso nacional acrescido de 50%, sendo preservada a vigência da norma originária. 6. A legislação local vincula expressamente o vencimento básico dos professores ao piso nacional do magistério com acréscimo de 50%, o que gera efeitos sobre toda a carreira, conforme previsão legal e jurisprudência pacificada. 7. Correta a concessão da segurança com efeitos a partir do trânsito em julgado, por segurança jurídica e diante de liminar suspensiva anteriormente deferida. IV. Dispositivo e tese Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: '1. A vinculação do vencimento inicial dos professores ao piso nacional do magistério com acréscimo previsto em lei local repercute obrigatoriamente em toda a estrutura remuneratória da carreira. 2. A ausência de previsão orçamentária não invalida a norma municipal, mas apenas obsta sua aplicação no exercício correspondente. 3. A edição de normas posteriores que apenas atualizam referências salariais ou instituem ajustes pontuais não configura revogação tácita de lei que vincula o vencimento básico ao piso nacional com percentual definido.' Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 6º; 206, VIII; 212-A, XII; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 1º; Lei Municipal nº 1.089/2016, arts. 3º, 83 e 84. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 27.04.2011; STJ, REsp 1.426.210/RS (Tema 911), Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 23.11.2016. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8005153-50.2024.8.05.0088 tendo como apelantes MUNICÍPIO DE GUANAMBI e VILMA TEREZINHA DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento aos recursos, conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2026. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG22 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8005153-50.2024.8.05.0088,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS,Publicado em: 07/04/2026 )
Os dados constantes do parecer técnico e do relatório de impacto orçamentário invocados pelo Município (ID 92815661) foram devidamente sopesados e considerados incapazes de desconstituir a higidez da condenação, sobretudo porque a municipalidade deve aplicar o percentual mínimo constitucional na educação com suas receitas próprias, sem se limitar ao repasse do FUNDEB (ID 92815790).
O acolhimento das teses fiscais da municipalidade, sob o manto dos aclaratórios, importaria em indisfarçável rediscussão do mérito da causa e no revolvimento de matérias fático-probatórias que já foram exauridas no julgado principal, providência não comportada na via estreita dos embargos de declaração, que não se destina a abrigar o descontentamento da parte com as conclusões jurídicas adotadas no julgado, cumprindo ao embargante valer-se das vias recursais ordinárias e extraordinárias adequadas para externar sua contrariedade com o acórdão.
Inexiste qualquer vício de fundamentação ou contradição no que tange à aplicabilidade da Súmula 27 e da Súmula Vinculante 42, ambas do Supremo Tribunal Federal. O julgado embargado deslindou a questão com base nas premissas vinculantes fixadas pelo Pretório Excelso, não havendo espaço para a pretendida integração, em estrita observância à legalidade.
Quanto à invocação da Súmula 27 do Supremo Tribunal Federal, que preconiza a ausência de direito adquirido a regime jurídico por parte dos servidores públicos, o acórdão embargado demonstrou que a hipótese dos autos não envolve qualquer pleito de imutabilidade de regime legal.
O objeto do mandado de segurança impetrado por Ilídia Nauza Reis Rodrigues consiste, única e exclusivamente, em compelir a administração pública de Guanambi a aplicar corretamente as disposições de sua própria legislação municipal vigente, qual seja, a Lei Municipal nº 1.089 de 2016 (ID 92815632).
Ora, se a norma local está em pleno vigor e não foi validamente derrogada ou revogada por ato normativo específico do mesmo quilate, a recusa de sua observância pelo município configura flagrante ilegalidade por omissão, de modo que o Poder Judiciário limita-se a restaurar a higidez da legalidade administrativa, sem usurpar funções do Poder Legislativo ou criar vantagens remuneratórias.
No que pertine à aventada violação à Súmula Vinculante 42 do Supremo Tribunal Federal, o acórdão adotou orientação em consonância com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.848 do Pretório Excelso.
A Suprema Corte assentou a constitucionalidade dos reajustes do piso salarial nacional do magistério com apoio em atos normativos emitidos pelo Ministério da Educação, compreendendo que tais atualizações não configuram vinculação automática de remuneração a índices federais de correção monetária.
Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou premissa obrigatória aplicável à espécie:
EMENTA: Direito Constitucional. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de omissão. Modulação dos efeitos da decisão. Impossibilidade. 1. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar a constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 3. Ausente a comprovação das razões concretas de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, requisitos previstos pelo art. 27 da Lei nº 9.868/1999, não cabe modulação dos efeitos da decisão. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 4848 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023)
Por conseguinte, a incidência da valorização prevista no Plano de Cargos e Salários municipal sobre o patamar mínimo do piso nacional constitui desdobramento regular da autonomia legislativa do ente federado, que optou soberanamente por estruturar a carreira do magistério local com base nesse referencial de acréscimo de cinquenta por cento.
Ademais, a tese de inconstitucionalidade material dos artigos 83 e 84 da Lei Municipal nº 1.089 de 2016, sob a justificativa de ausência de estudo prévio de impacto orçamentário, foi igualmente dirimida por este órgão julgador.
O julgamento da apelação explicitou que a eventual falta de dotação prévia na lei orçamentária anual não enseja a inconstitucionalidade ou a invalidez da lei instituidora do plano de carreira, mas apenas obsta sua imediata exigibilidade naquele específico exercício financeiro, restando superado tal óbice no caso concreto ante os anos de vigência contínua da norma.
Do mesmo modo, resta evidente a inaplicabilidade retroativa do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016, haja vista que a aprovação da Lei Municipal nº 1.089 de 2016 ocorreu de forma anterior à promulgação da referida emenda.
Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assenta a inviabilidade dos aclaratórios quando manifesta a pretensão de mera rediscussão da matéria decidida, consolidando que a oposição dos embargos de declaração pressupõe a efetiva ocorrência de algum dos vícios integrativos descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre quando o julgado anterior analisou exaustivamente todas as teses de defesa:
EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005936-83.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADA: DIVA DE JESUS ALVES E SILVA Advogado(s): FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL ACORDÃO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA APOSENTADA COM DIREITO À PARIDADE. VÍCIOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. RECURSO HORIZONTAL REJEITADO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Bahia contra acórdão que concedeu a segurança em favor da embargada, para assegurar a implementação do piso salarial do magistério em seus proventos de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada embargada, especialmente quanto à autonomia estadual para fixação do regime remuneratório, à interpretação da ADI 4.167 e à distinção entre vencimento básico e remuneração global. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as teses relevantes, reconhecendo que a impetrante, na condição de servidora aposentada com paridade, tem direito ao piso nacional do magistério fixado pela Lei nº 11.738/2008, conforme entendimento do STF no RE 596.962 (Tema 163) e na ADI 4.167/DF. 4. O julgado também afastou a alegação de afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF, esclarecendo que não houve majoração judicial de vencimentos, mas aplicação direta de norma legal nacional, estendida aos inativos pela regra constitucional da paridade. 5. A inexistência de lei estadual específica não obsta a aplicação do piso, tendo o acórdão ressaltado a eficácia plena e autoaplicável da Lei nº 11.738/2008, conforme interpretação do STF. 6. A distinção entre vencimento básico e remuneração total foi esclarecida na decisão, afastando a inclusão de verbas como VPNI na base de cálculo do piso, em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte. 7. A alegação de contrariedade à autonomia dos entes federativos e à Lei de Responsabilidade Fiscal também foi rechaçada, uma vez que o pagamento do piso decorre de obrigação legal já prevista e não de criação de nova despesa. 8. Não se constatando omissão, contradição ou obscuridade, os embargos opostos visam apenas à rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível na via estreita do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são incabíveis para rediscutir matéria decidida quando não evidenciada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 7º da EC nº 41/2003; art. 2º da EC nº 47/2005; Lei nº 11.738/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 596.962, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.04.2011 (Tema 163 – Repercussão Geral); STF, ADI nº 4.167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.04.2011. STF, Súmula Vinculante nº 37. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 8005936-83.2022.8.05.0000, em que figura como embargante o ESTADO DA BAHIA e como embargada DIVA DE JESUS ALVES E SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR o recurso horizontal, nos termos do voto da Relatora. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Hamilton Desembargadora Relatora ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 8005936-83.2022.8.05.0000,Relator(a): MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTON,Publicado em: 13/10/2025 )
A aplicação do entendimento consolidado por este Tribunal de Justiça reforça que, no presente feito, todas as insurgências recursais ventiladas pelo Município de Guanambi foram de forma exaustiva debatidas e repelidas (ID 92119270, p.13), não remanescendo qualquer vício de omissão ou contradição no julgado anterior.
Assim, a pretexto de sanar inexistentes vícios integrativos, o Município embargante pretende que este colegiado proceda à reforma substancial do entendimento adotado, pretensão que sabidamente desborda dos limites cognitivos dos aclaratórios, justificando-se a rejeição da irresignação com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR INTEGRALMENTE os embargos de declaração opostos pelo Município de Guanambi, mantendo inalterado o acórdão embargado que reconheceu a omissão administrativa e assegurou à impetrante Ilídia Nauza Reis Rodrigues o direito ao recálculo e adequação de seus vencimentos ao piso nacional do magistério acrescido de cinquenta por cento, observados os escalonamentos verticais da carreira, conforme fundamentação e sentença proferida nos autos (ID 92815632).
Salvador, data registrada eletronicamente no sistema
Desembargador Almir Pereira de Jesus
Relator
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