PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501796-06.2018.8.05.0201 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: HALINSON TABOZA AMBROSIO |
| Advogado(s): SAMAYA GOMES CARVALHO OLIVEIRA, SERGIO DA SILVA |
| APELADO: IGOR BRASIL GUIMARAES |
| Advogado(s): LEONARDO AMARAL MATIAS, MARCOS CATELAN, MARIO MARCOS CATELAN, GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO |
Antes de adentrar no mérito recursal, cumpre analisar a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade no recurso de apelação.
O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não bastando a mera alegação genérica de injustiça ou a simples repetição dos argumentos da petição inicial.
A adequação dialética do recurso permite o pleno enfrentamento das questões suscitadas, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Embora o apelante tenha se limitado a sustentar genericamente que as provas documentais não foram devidamente valoradas, entendo que as razões recursais, ainda que de forma superficial, buscam desconstituir os alicerces do decisum.
Conheço, pois, do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, objetivando o autor ser reintegrado na posse do imóvel residencial em construção, localizado no Condomínio Altos do Arraial, casa nº 13, com seu respectivo lote medindo 534,75 m², no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Pois bem.
De logo, imperioso registrar que não há que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que fora realizada audiência de justificação prévia, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, ainda que os depoimentos tenham militado a favor do apelado.
Ademais, de acordo com a legislação processual, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele analisar a necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 370).
Para ilustrar, valiosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO. A AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas. 2. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1588693 SP 2019/0284349-3, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020).”
De igual modo, afasta-se a alegação de ausência de fundamentação, vez que a sentença recorrida se apresenta fundamentada, de modo que não acarreta qualquer vício ensejador de nulidade. Inexiste, pois, o alegado confronto ao art. 93, IX da Constituição Federal e art. 489 do CPC/2015.
Ultrapassadas tais premissas, passo ao exame do mérito recursal.
Afirma o apelante que é legítimo possuidor e proprietário do imóvel residencial em construção, localizado no Condomínio Altos do Arraial, casa nº 13, com seu respectivo lote medindo 534,75 m², no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, desde 07.03.2018, onde passou a ter posse justa, mansa e pacífica do bem, pela compra, de acordo com o contrato de permuta, acostado à inicial.
Já o apelado, em sua defesa (ID 59769914), sustentou que é o legítimo proprietário do imóvel em questão, exercendo, desde a aquisição da área, a posse mansa e pacífica do referido bem. Afirmou que em 19 de outubro de 2009 celebrou com a empresa NEVES E ABREU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, inscrita no CNPJ sob n° 07.209.896/0001-62, um contrato de compra e venda de um terreno residencial, situado no Condomínio Altos do Arraial, Distrito do Arraial D’Ajuda, denominado “lote 13”, medindo 534,75 metros quadrados, vinculado à matrícula de nº 27.385, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Seguro – BA.
O pedido inicial foi julgado improcedente, nos seguintes termos:
“Ouvidas as testemunhas em instrução, tem-se o seguinte.
REGIMAR DA ROCHA foi proprietário do imóvel de 2014 a 2018, período no qual nunca viu o réu Igor. Adquiriu o imóvel de Alan. Não tinha escritura. Após ter negociado o imóvel com o autor foi que o réu apareceu. Não houve confecção de escritura pública de compra e venda, tendo a testemunha passado “todos os documentos” para o autor.
HALLAN FERREIRA adquiriu o imóvel do réu e de Diogo Queiroz que eram sócios em uma empresa sediada na região da testemunha. Depois vendeu a casa para Vagner e Regis, em 2014, e esses para o autor. Ia constantemente no imóvel para tentar vendê-lo e pagou os condomínios. A casa, quando adquiriu, estava em nome do advogado Jarbas.
O informante JARBAS DE ABREU mencionou que Igor adquiriu o bem no ano de 2009 e o vendeu para Hallan em 2016, que por sua vez vendeu para outras pessoas. O informante corrobora o conteúdo do depoimento da testemunha antecessora, Hallan, quanto a forma como fora feita a negociação entre Igor e aquela testemunha. Informou que o réu disse a ele que iria invadir o terreno porque Hallan não o teria pago. Teve ciência de uma escritura de posse que não foi registrada porque o condomínio estava ainda em processo de regularização perante a prefeitura.
A testemunha ISABELLA já vendeu material de construção para o réu. Ele construiu há alguns anos, “deixou o imóvel quieto”, e há 2 ou 3 anos, “pouco antes da pandemia estourar” ele voltou a construir no mesmo bem. Nunca teve problema em entregar material no local. A casa foi construída toda por ele.
EVERALDO trabalhou para o réu em uma construção no imóvel. Começou em junho de 2017 até outubro de 2018. A obra estava sem rebocar. A testemunha a rebocou, colocou contrapiso, fez o telhado, parte elétrica, estava mexendo na piscina e faltava apenas colocar as portas de vidro e pintar. Sua última atividade foi a execução do muro em 2018. O réu quando vinha a essa cidade às vezes ficava na casa e outras em pousada, porque estava em reforma. Durante esse tempo ninguém o impediu de fazer a construção, somente no final do ano de 2018 apareceu o autor. Narra como foi a abordagem do autor naquele dia. Quando iniciou a construção não era possível habitar a casa. Antes da contratação por Igor a testemunha já trabalha naquele condomínio há três anos e meio.
A pandemia referida pela testemunha Isabella foi a da Covid-19, ocorrida em 2019. Pelo seu testemunho o réu empreendeu obras no imóvel 2 ou 3 anos antes, ou seja, 2016 ou 2017, o que vem corroborado pelo depoimento da testemunha Everaldo. Segundo a testemunha, trabalhou na obra até outubro de 2018. O esbulho, na versão do autor, aconteceu em setembro de 2018.
Analisando a prova testemunhal concluo pela modificação do meu posicionamento original quando fora concedida a liminar. Vejamos.
[...]
Pois bem.
A prova oral revela que a parte ré é quem atuava como verdadeiro possuidor do imóvel em disputa, exercendo – de fato – atos de posse sobre o bem, revelados pela contratação da testemunha Everaldo para dar continuidade à construção iniciada e comprando materiais de construção, conforme depõem as testemunhas Isabella e Everaldo, bem como as notas fiscais nos eventos 221877979 a 221877982, datadas dos anos de 2017 a 2018, em nome do réu Igor.
Inexiste nesse processo comprovação do exercício de posse pela parte autora. De fato, nenhuma testemunha ouvida relatou algum tipo de ato de posse proveniente do autor sobre o terreno litigioso. Portanto, descurou o autor do seu ônus da prova. Não provou sua melhor posse e, assim, não tem direito a ser reintegrado. O pedido do autor é construído com fundamento na aquisição do imóvel. No entanto, visto foi que tal assunto é de menor importância em ações possessórias, pois – além disso – o que releva comprovar é o concreto exercício de atos de posse.
Pelo exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora e revogo a liminar outrora concedida. Condeno-a nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se.”
A presente demanda versa sobre ação de reintegração de posse, instituto possessório que encontra sua disciplina nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 1.210 do Código Civil.
A posse, conforme conceituada pelo artigo 1.196 do Código Civil, configura-se quando alguém "tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".
O autor pretende comprovar a posse através de título de propriedade, quando alega que firmou em 07/03/2018, Contrato Particular de Permuta com o Sr. José Zagner (ID 59769879).
No entanto, a posse diferencia-se da propriedade, caracterizando-se pelo exercício ostensivo de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196, do CC/02), pela ingerência socioeconômica, conservação e defesa da coisa.
Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
A ação de reintegração de posse destina-se à proteção do possuidor contra o esbulho, configurando-se este na perda total da posse. Constitui interdito possessório de caráter restitutório, visando restabelecer a situação jurídica anterior ao ato esbulhativo.
Nas ações de reintegração de posse, interessa apenas a comprovação do poder fático anterior sobre o imóvel e do esbulho praticado, como prevê o art. 561, do CPC/2015, in verbis:
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Tratando-se, portanto, de ação de reintegração, deve o autor comprovar: a) sua posse anterior; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; d) a perda da posse.
Em que pese a insurgência do apelante, o que se vê é que pretende demonstrar a posse através do título de compra e venda do terreno (permuta), todavia, perquirindo o lastro probatório, e, diante da conceituação supramencionada, não é possível deduzir a condição de possuidor perseguida, por inobservância dos requisitos do art. 561 do CPC.
Ao contrário do que alega o autor, não se desconsidera a prova documental trazidas aos autos por ele, no entanto, compulsando detidamente os elementos probatórios, constata-se que o apelante não logrou êxito em demonstrar de forma cabal e inequívoca o exercício da posse anterior sobre o imóvel objeto da lide.
Isto significa dizer que a existência da propriedade abstrata pelo apelante não é determinante, por si só, de que a posse do apelado é esbulhativa e injusta.
A prova testemunhal, principal meio de demonstração dos fatos em ações possessórias, conduziu à conclusão de que o apelante não logrou comprovar o exercício efetivo da posse sobre o imóvel litigioso.
Com efeito, após regular instrução processual, inclusive com a oitiva de testemunhas, o magistrado singular convenceu-se de que a posse era, efetivamente, exercida pelo réu, conforme se depreende dos depoimentos colhidos nas audiências (ID 73554327). A prova testemunhal produzida pelo apelante, conquanto tenha versado sobre alegada cadeia de transmissão possessória, não demonstrou atos concretos e efetivos de posse por parte do recorrente sobre o imóvel em questão.
O magistrado fundamentou sua decisão na ausência de comprovação da posse anterior pelo autor, concluindo que "inexiste nesse processo comprovação do exercício de posse pela parte autora. De fato, nenhuma testemunha ouvida relatou algum tipo de ato de posse proveniente do autor sobre o terreno litigioso."
Ademais, reconheceu que "a prova oral revela que a parte ré é quem atuava como verdadeiro possuidor do imóvel em disputa, exercendo – de fato – atos de posse sobre o bem, revelados pela contratação da testemunha, Everaldo, para dar continuidade à construção iniciada e comprando materiais de construção."
A testemunha Regimar da Rocha declarou ter sido proprietário do imóvel de 2014 a 2018, período no qual nunca visualizou o réu Igor no local. Afirmou ter adquirido o bem de Alan, sem escritura pública, e posteriormente negociado com o autor, passando-lhe "todos os documentos". Embora relevante para demonstrar a cadeia possessória anterior, seu depoimento não comprova atos possessórios concretos pelo apelante.
Igualmente, a testemunha Hallan Ferreira relatou ter adquirido o imóvel do réu e de Diogo Queiroz, posteriormente vendendo-o para Vagner e Regis em 2014. Mencionou que ia constantemente ao imóvel para vendê-lo e pagava condomínios, indicando exercício de atos possessórios. Contudo, seu depoimento refere-se a período anterior à alegada aquisição pelo apelante.
O informante Jarbas de Abreu confirmou que Igor adquiriu o bem em 2009 e o vendeu para Hallan em 2016. Relatou que o réu manifestou intenção de "invadir o terreno" alegando falta de pagamento por Hallan, revelando ciência da negociação realizada.
A testemunha Isabella confirmou ter vendido materiais de construção para o réu, que "construiu há alguns anos, deixou o imóvel quieto" e "há 2 ou 3 anos, pouco antes da pandemia estourar, voltou a construir no mesmo bem." Seu depoimento evidencia atos possessórios concretos pelo apelado.
A testemunha Everaldo prestou depoimento particularmente relevante, declarando ter trabalhado para o réu "em uma construção no imóvel" de "junho de 2017 até outubro de 2018". Relatou detalhadamente os serviços executados: "rebocou, colocou contrapiso, fez o telhado, parte elétrica, estava mexendo na piscina e faltava apenas colocar as portas de vidro e pintar." Confirmou que "durante esse tempo ninguém o impediu de fazer a construção, somente no final do ano de 2018 apareceu o autor e quando a obra foi embargada com a presença do oficial de justiça."
Dos autos extrai-se documentos em que o apelado pretende comprovar a titularidade do imóvel, as saber:
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- contrato de compra de venda constante no ID 59769916, demonstrando que o apelado adquiriu o imóvel da empresa, NEVES E ABREU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representada por seus sócios JARBAS RODRIGUES DE ABREU e GILDE ANO NEVES DE ABREU, em 19/10/2009;
- conta de energia em nome do apalado (ID 59769917);
- comprovantes de transferências bancárias nos anos de 2009 e 2010 em favor de Jarbas Rodrigues de Abreu (ID´s 59770069 e 59770070);
- escritura pública no Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Posto Seguro, de ID 59770072, comprovando a titularidade do imóvel da empresa, NEVES E ABREU EMPRKENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA desde 09/08/2007, a qual vendeu o imóvel ao apelado em 2009;
- notificação extrajudicial emitida pelo apelado ao sócio da empresa, Neves e Abreu, em 17/03/2016, “concedo-lhe o prazo de 72 (setenta e duas horas) para outorgar a escritura definitiva do imóvel, sob pena de não fazer arcar com medidas judiciais, custas e honorários advocatícios";
- boletim de ocorrência emitido pela 2ª DT de Arraial DÁjuda, em 17/09/2018, em que o apelado relata os fatos ocorridos no dia em que o apelante esteve no imóvel objeto da lide;
Já as notas fiscais de materiais de construção datadas de 2017 e 2018 (ID´s 59770077, 59770078, 59770080, 59770081), em nome do réu Igor, corroboram os depoimentos testemunhais, especialmente da testemunha Everaldo, que afirmou com veemência que nunca fora impedido de prosseguir com as obras e que somente com a presença do oficial de justiça é que a obra fora embargada.
O conjunto probatório revela de forma cristalina que o apelado exercia atos possessórios efetivos sobre o imóvel, evidenciados pela contratação de serviços de construção, aquisição de materiais e execução de benfeitorias de forma contínua e ostensiva.
Assim, dúvidas não há de que o apelante não conseguiu demonstrar atos concretos de exercício da posse, limitando-se a apresentar documentos relacionados à alegada aquisição do imóvel, que, como é cediço, não se confunde com o exercício fático da posse. A alegada aquisição mediante contrato de permuta, por si só, não configura posse, sendo necessária a demonstração de sua exteriorização através de atos materiais inequívocos.
Como visto alhures, em ações possessórias, não se discute propriedade ou domínio, mas sim a exteriorização destes direitos, circunstância eminentemente fática cuja construção ocorre no passar do tempo e na dinâmica cotidiana da vida. Nas demandas possessórias que não envolvem disputa fundada em domínio, a solução do conflito está na aferição de quem detém a melhor posse.
O conceito de melhor posse refere-se àquela que se apresenta com maior legitimidade, continuidade e efetividade. Na hipótese dos autos, enquanto o apelante não logrou demonstrar atos concretos de exercício da posse, o apelado comprovou de forma robusta ter empreendido obras no imóvel de forma contínua e ininterrupta.
Nesse momento, convêm registrar que o ônus da prova compete a autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e a réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor.
Essa é a inteligência do artigo 373 do Código de Processo Civil.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
A sentença recorrida, ao julgar improcedente o pedido de reintegração de posse, demonstrou acurada análise dos elementos probatórios dos autos, concluindo acertadamente pela ausência de demonstração dos requisitos legais pelo autor.
Ora, se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não há falar em direito à reintegração.
Tal conclusão encontra-se em perfeita consonância com a doutrina e jurisprudência dominantes, que exigem prova robusta da posse anterior para o sucesso da ação reintegratória.
A exemplo de ônus probatório, confira-se os julgados deste e demais tribunais pátrios:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA/APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Cumpre destacar que a ação possessória adequada ao caso concreto depende da espécie da agressão cometida pelo sujeito que deve figurar no polo passivo da demanda, sendo que, ocorrendo o esbulho, entendido como a perda da posse, caberá a ação de reintegração de posse. 2. Configurada a natureza eminentemente possessória desta espécie de ação, com o intuito de reintegração, cabe ao requerente comprovar a sua posse, o esbulho possessório, a data em que ocorreu e a consequente perda da posse, nos moldes do art. 561 do CPC . 3. No caso, não restou comprovada a anterioridade da posse pela apelante sobre o imóvel, vislumbrando-se nos autos apenas a sua propriedade, sendo, entretanto, irrelevante, uma vez que a ação é de natureza possessória, e não petitória, não havendo motivo, portanto, para se averiguar eventual direito de propriedade, uma vez que a presente demanda deve ser analisada e resolvida à luz da posse, e não do direito de propriedade. 4. O depoimento das testemunhas ouvidas na audiência de instrução não foi suficiente a corroborar as alegações da autora/apelante, de modo a comprovar que houve a turbação por parte dos apelados, não se desincumbindo, assim, do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos moldes do art. 373, I do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-BA - Apelação: 00008735620138050122, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. POSSE ANTERIOR. ESBULHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação de reintegração de posse visa restituir ao anterior possuidor a posse de bem do qual foi ilegalmente desapossado; para a reintegração de posse, portanto, exige-se a prova da posse anterior do autor e a prova do esbulho (ingresso clandestino) praticado pelo réu. 2. Não tendo a autora narrado ter exercido a posse anterior e diante de sua declaração de que consentiu com o ingresso do réu no imóvel aguardando que lhe pagasse, não se reputa clandestino nem violento o ingresso do acionado na posse do bem, desautorizando, portanto, a intervenção possessória. 3. A pretensão de rescisão de compra e venda de imóvel em virtude do não pagamento do preço por parte do adquirente deve ser manejada pela via petitória. Apelação a que se nega provimento. (TJ-BA - Apelação: 80000362020218050012, Relator.: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2024)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. - Nos termos do art. 561 do CPC, compete ao autor da ação reintegratória provar sua posse sobre o imóvel, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse - Ausente a comprovação de quaisquer requisitos, de rigor a improcedência do pedido reintegratório. (TJ-MG - AC: 60277365420158130024, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 30/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2023)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÔNUS DA PROVA DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – POSSSE SUSTENTADA COM BASE EM TÍTULO DE PROPRIEDADE – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - Em procedimento judicial de reintegração de posse de imóvel, compete ao Autor provar, de forma inequívoca, a posse anterior, o esbulho, sua data e a perda da posse, a teor do disposto no art. 561 do Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese, inexiste demonstração da posse anteriormente exercida pela parte autora sobre o imóvel objeto do litígio. 3 - A posse da parte demandada está comprovada pela prova oral, razão pela qual a improcedência da pretensão de reintegração de posse é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 00014657120048110018 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)
Diante do exposto, e tudo mais que consta nos autos, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença em sua integralidade. Majoro a verba honorária sucumbencial para 12% do valor da condenação, na forma do disposto no artigo 85, § 11, do CPC/15.
Sala das Sessões, de de 2025.
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora