PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8140540-70.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO BRADESCO SA e outros |
| Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA, EMANUELA NUNES FREIRE |
| APELADO: DELMIRA RUFINO DOS SANTOS e outros |
| Advogado(s): EMANUELA NUNES FREIRE, ROBERTO DOREA PESSOA |
Os recursos são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço
Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, determinando a reativação de sua conta bancária e condenando a instituição financeira ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes do encerramento unilateral imotivado da referida conta.
Na origem, a parte autora ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenizatória postulando a reativação de sua conta corrente e a reparação por danos morais e materiais, sob alegação de que foi surpreendida pelo encerramento imotivado de sua conta bancária no Banco Bradesco S.A., o que resultou na retenção indevida de R$ 564,80 oriundos de seus serviços como diarista.
O Juízo a quo acolheu a pretensão autoral sob fundamento de que houve falha na prestação dos serviços bancários, ante a ausência de comprovação de notificação prévia da correntista acerca do encerramento da conta, em desacordo com as normativas do Banco Central.
Irresignados, ambos os polos interpuseram recursos. O Banco Bradesco S.A. pugna pela reforma da sentença alegando inépcia da inicial, legalidade da conduta e inexistência de dano moral; enquanto a autora, Delmira Rufino dos Santos, requer a majoração do quantum indenizatório.
Opto pelo enfrentamento em conjunto dos recursos, eis que excludentes, entre si, a maioria dos pontos de irresignação suscitados pelos recorrentes.
DAS PRELIMINARES
Quanto à preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo Banco Bradesco S.A., verifico que esta não merece prosperar.
Diferente do alegado pelo recorrente, a peça vestibular foi devidamente instruída com o comprovante de PIX recebido e o detalhamento da conta objeto do litígio, o que comprova o fato constitutivo do direito autoral nos moldes do art. 373, I, do CPC. A narração fática guarda nexo lógico com os pedidos formulados, permitindo o amplo exercício do direito de defesa.
Rejeito a preliminar.
No que tange à impugnação à gratuidade de justiça, suscitada pela instituição financeira em sede de contrarrazões, esta também deve ser rejeitada.
O benefício da gratuidade foi concedido à Autora após a análise de sua condição de hipossuficiência, tendo ela apresentado declaração de isenção de imposto de renda, o que, somado à sua qualificação e à narrativa dos fatos, constitui indício suficiente de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento.
A parte impugnante, por outro lado, limita-se a fazer alegações genéricas, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto que demonstre uma mudança na situação financeira da Autora ou que infirme a presunção de veracidade da sua declaração de pobreza. A mera contratação de advogado particular, por si só, não é suficiente para afastar o direito ao benefício, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida à Autora.
DO MÉRITO
Analisando os recursos de apelação, entendo que a sentença não merece reforma.
Contudo, a despeito de suas alegações, o Banco Réu não produziu qualquer prova de que tenha, de fato, notificado a Autora sobre o encerramento da conta. A comunicação prévia é requisito indispensável para a validade do ato, conforme previsão no art. 12 da Resolução nº 2.025/1993, com redação pela Resolução nº 2.747/2009, c/c art. 3º da Circular nº 3.788/2016, e artigo 5º da Resolução nº 4.753/ 2019, in verbis:
Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências:
I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente;
II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie;
III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição;
IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre:
a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I;
b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e
c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e
V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV.
§ 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa.
§ 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível.
A ausência de notificação configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. A conduta do banco, ao encerrar a conta de forma abrupta e reter o saldo existente, surpreendeu a consumidora e a privou de seus recursos, configurando ato ilícito.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 2.025/93 DO BANCO CENTRAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Age a instituição financeira com manifesta negligência ao encerrar unilateralmente conta corrente de pessoa física, com inobservância do disposto na Resolução nº 2.025/93 do Banco Central. É inequívoco que a rescisão unilateral de contrato de conta corrente, que se encontrava com regular movimentação financeira, sem o devido aviso prévio e sem qualquer justificativa plausível, causa transtornos ao correntista que ultrapassam o limite da normalidade, configurando danos morais passíveis de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10000191142454002 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022)
*Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Encerramento unilateral da conta corrente do autor, com bloqueio indevido, sem prévia notificação – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC)– O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não comprovou notificou previamente o autor do cancelamento da conta corrente, impedindo-o de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos da conta bancária - Aplicação do art. 473 do CC e art. 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Abusividade do encerramento e bloqueio unilateral da conta corrente do autor – Rec. do réu desprovido. Recurso adesivo – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral da conta corrente sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso do correntista autor aos recursos da conta corrente – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido – Rec. do autor provido em parte. Recurso do réu negado e provido em parte o recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10002031420208260011 SP 1000203-14.2020.8.26.0011, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 18/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020)
O dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. A privação inesperada do acesso a recursos financeiros, essenciais para a subsistência, extrapola o mero dissabor e atinge a esfera dos direitos da personalidade, gerando o dever de indenizar.
EMENTA RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL EM PARAMETRO RAZOAVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2. Restando caracterizada a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pelo consumidor, decorrente do bloqueio/encerramento unilateral da conta bancária, sem notificação prévia, fica o recorrente obrigado a reparar o dano moral causado. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10017552520228110055, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 26/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023)
Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Encerramento unilateral da conta corrente do autor sem prévia notificação – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do Banco réu (art. 14 do CDC)- Teoria do risco do negócio - Falha na prestação do serviço evidenciado – Encerramento unilateral da conta corrente, sem prova de prévia notificação válida do autor – Banco réu não comprovou ter notificado prévia e validamente o autor, no prazo legal de 30 dias previsto no art. 5º, IV, a da Res. BC 4.753/2019, do desinteresse comercial na manutenção da conta, ônus que era seu – Prova do encerramento da conta corrente ocorreu sem prévio aviso válido e concessão de prazo para adoção de providências pelo autor, relacionadas ao distrato – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Restabelecimento da conta do autor – Sentença mantida – Recurso negado. Danos morais – Encerramento unilateral de conta corrente sem prévia notificação - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido em parte. Sucumbência - Honorários advocatícios - Verba honorária arbitrada em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC, a remunerar condignamente o advogado – Sentença mantida – Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10052650520248260008 São Paulo, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 02/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024)
Portanto, não há que se falar em reforma da sentença neste ponto.
A Autora, por sua vez, busca a majoração do valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Embora o transtorno causado seja inegável, a quantia arbitrada pelo juízo de primeiro grau se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. O valor atende à dupla finalidade da indenização: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa.
A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que valores nessa faixa são adequados para casos semelhantes, observando as particularidades de cada situação.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO BANCÁRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condená-la ao pagamento de R$ 1.099,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão do encerramento unilateral de conta corrente da parte autora e do bloqueio de valores nela existentes, sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento da conta corrente e o bloqueio de valores sem notificação prévia caracterizam falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar por danos materiais e morais; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de dano moral deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A instituição financeira possui autorização normativa para encerrar unilateralmente a conta corrente, desde que haja notificação prévia do cliente, nos termos do art. 12, incisos I e II, da Resolução nº 2.025/1993 do Banco Central do Brasil e do art. 5º da Resolução nº 4.753/2019 do Bacen. 4- A ausência de prévia notificação caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição bancária prevista no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 5- O bloqueio e o encerramento da conta corrente sem a ciência da autora extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, privando-a do acesso a recursos próprios, configurando dano moral indenizável. 6- O valor fixado a título de dano moral (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter reparatório e punitivo da indenização, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso improvido. Tese de julgamento: 1- O encerramento unilateral de conta corrente e o bloqueio de valores pelo banco, sem prévia notificação do cliente, configuram falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2- O dano moral decorrente dessa conduta se caracteriza quando o cliente é privado do acesso a recursos próprios, indo além de mero aborrecimento cotidiano. 3- O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o poder econômico do réu e a situação do ofendido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso X; CDC, art. 14, caput; Resolução Bacen nº 2.025/1993, art. 12, incisos I e II; Resolução Bacen nº 4.753/2019, art. 5º; CPC, art. 1.026, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000498-14.2024.8.26.0366, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, j. 13.01.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1011054-61.2022.8.26.0361, Rel. Des. Ricardo Pereira Júnior, j. 12.08.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10484327020238260602 Sorocaba, Relator: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 22/04/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/04/2025)
Dessa forma, a manutenção do quantum indenizatório é a medida que se impõe.
CONCLUSÃO
Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal e do desprovimento do recurso da parte autora, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão de sua exigibilidade em relação à Autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM02