PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8000686-93.2026.8.05.9000
Classe - Assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - [Competência dos Juizados Especiais, Fornecimento de medicamentos]
AGRAVANTE: CLEBER DA SILVA MOURA
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
Vistos, etc.
O presente recurso merece conhecimento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e o cabimento, nos termos do art. 82 da Resolução 02/2021 do TJBA (Regimento Interno das Turmas Recursais).
No mérito, contudo, não assiste razão ao agravante.
A concessão de tutela de urgência em fase recursal, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, é medida de natureza excepcional. Condiciona-se à demonstração, de forma inequívoca e cumulativa, da probabilidade do provimento do recurso e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, sob pena de indevida antecipação de julgamento e violação ao princípio da colegialidade.
No caso em exame, nenhum dos dois requisitos restaram demonstrados.
Os medicamentos Aspartato de Ornitina (Hepa-Merz) e Rifaximina não estão incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, conforme confirmado pelo Parecer Técnico nº 1123/2026 da SESAB. O Aspartato de Ornitina teve incorporação avaliada e rejeitada pela CONITEC (Portaria nº 34, de 31 de agosto de 2017), por ausência de evidências de superioridade em relação à Lactulose, disponível no SUS. A Rifaximina sequer foi avaliada pela CONITEC para a indicação clínica apresentada.
A matéria está disciplinada pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61 do STF e pelas teses firmadas nos Temas 06 (RE 566.471/RN) e 1234 (RE 1.366.243/SC) da Repercussão Geral, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, por força dos arts. 102, §2º, da Constituição Federal e 927, incisos II e III, do CPC.
Segundo o Tema 6 do STF, a ausência de inclusão do medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, como regra geral, o seu fornecimento por decisão judicial, independentemente do custo. A concessão excepcional exige o preenchimento cumulativo de requisitos cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação, dentre os quais: (a) comprovação de negativa de fornecimento na via administrativa; (b) ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ausência de pedido ou mora na apreciação; (c) impossibilidade de substituição por alternativa terapêutica do SUS; (d) comprovação, com base em medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldada por ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica demonstrada por laudo médico fundamentado; e (f) incapacidade financeira.
No presente caso, o agravante não logrou demonstrar, sobretudo, a impossibilidade de substituição por alternativas terapêuticas disponíveis no SUS nem a comprovação técnica da eficácia por evidências científicas de alto nível. Ao contrário, o próprio NATJUS reconheceu a existência de alternativas eficazes e a ausência de superioridade dos fármacos pleiteados.
A tese firmada no Tema 06 do STF é expressa ao determinar que o juízo deve aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento a partir da prévia consulta ao NATJUS, sempre que disponível, não podendo fundamentar sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado pelo autor da ação.
O argumento do agravante de que o parecer do NATJUS teria caráter meramente consultivo não mais subsiste após o julgamento do Tema 06 pelo Plenário do STF. A valoração do parecer técnico do NATJUS integra, agora, o próprio critério de legalidade da decisão judicial: sua inobservância implica nulidade, nos termos do art. 489, §1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC.
O precedente colacionado pelo agravante (AI 8032905-09.2020.8.05.0000, julgado em 2021) é anterior ao julgamento dos Temas 06 e 1234 do STF (setembro de 2024) e à edição das Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61, não podendo prevalecer sobre o entendimento vinculante superveniente do Supremo Tribunal Federal.
O parecer do NATJUS foi expresso ao consignar que o quadro apresentado possui caráter eletivo, sem configuração de urgência ou emergência. Embora a condição clínica do agravante seja grave e mereça toda a atenção — portador de cirrose hepática com episódios de encefalopatia e aguardando transplante —, a presença de alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública afasta, ao menos em sede de cognição sumária, o perigo de dano que justificaria a antecipação da tutela.
A prescrição médica, embora relevante, constitui prova unilateral produzida fora do contraditório e não pode, isoladamente, afastar as conclusões do órgão técnico especializado, nos termos da norma vinculante fixada pelo STF.
A análise mais aprofundada da questão, com observância do contraditório e da ampla defesa, reserva-se ao julgamento do mérito do recurso inominado, quando poderão ser sopesados todos os elementos de convicção produzidos nos autos.
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC, nas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61 do STF e nas teses dos Temas 06 e 1234 da Repercussão Geral, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito originário com a devida instrução processual.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de maio de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora