PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

A

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NO QUESITO GENÉRICO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO SUSTENTADA EM PLENÁRIO E REGISTRADA EM ATA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra Sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Jacobina/BA que, em observância à decisão soberana do Conselho de Sentença, absolveu o Acusado JOILSON DOS SANTOS MAIA da imputação da prática do delito previsto no art. 121, caput, do Código Penal (CP), com fundamento no art. 386, inciso VI, c/c art. 492, inciso II, alínea "a", do Código de Processo Penal (CPP), ante o acolhimento da tese defensiva de legítima defesa de terceiro.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão absolutória do Conselho de Sentença, assentada na resposta afirmativa ao quesito genérico, encontra-se manifestamente contrária à prova dos autos, a justificar a anulação do julgamento e a submissão do Apelado a novo júri, nos termos do art. 593, inciso III, alínea "d", e § 3.º, do CPP.

III. Razões de decidir

3. A apelação contra as decisões do Tribunal do Júri é de fundamentação vinculada, restando a devolutividade adstrita à alínea invocada no ato de interposição, na forma do Enunciado n.º 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).

4. É cabível o apelo lastreado no art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP contra a absolvição amparada no quesito genérico; a cassação do veredicto, todavia, pressupõe decisão destituída de qualquer suporte probatório, não bastando a existência de prova em sentido contrário ao acolhido pelos Jurados (Tema n.º 1087 do STF).

5. A tese de legítima defesa de terceiro foi expressamente sustentada nos debates orais e registrada na Ata da Sessão Plenária, encontrando amparo mínimo no interrogatório do Apelado e nos demais elementos de convicção coligidos perante o Conselho de Sentença.

6. A alegação de excesso e de desproporcionalidade da repulsa, extraída das conclusões do Laudo de Exame de Necrópsia, traduz valoração probatória diversa daquela adotada pelos Jurados, não se confundindo com a ausência de lastro probatório exigida pelo art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP.

7. Não cabe ao Tribunal ad quem, no estreito âmbito da apelação do Júri, substituir a íntima convicção dos Jurados por sua própria avaliação da prova, sob pena de afronta à garantia insculpida no art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal (CF).

IV. Dispositivo e tese

8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos.

            Tese de julgamento: "1. A decisão absolutória do Conselho de Sentença, fundada no quesito genérico, somente pode ser cassada por contrariedade à prova dos autos quando integralmente dissociada do acervo probatório, não se admitindo a anulação quando a tese acolhida foi sustentada em plenário, registrada em ata e encontra respaldo, ainda que mínimo, nos elementos de convicção produzidos. 2. A divergência entre a prova técnica e a versão defensiva acolhida pelos Jurados configura opção por uma das versões possíveis do fato, insuscetível de revisão pelo Tribunal ad quem, em respeito à soberania dos veredictos."

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea "c"; CP, arts. 25 e 121, caput; CPP, arts. 386, inciso VI, 483, inciso III e § 2.º, 492, inciso II, alínea "a", e 593, inciso III, alínea "d", e § 3.º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n.º 713; STF, ARE n.º 1.225.185 (Tema n.º 1087), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.10.2024; STJ, HC n.º 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 08.03.2018; STJ, HC n.º 538.702/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.11.2019. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação n.º 0501369-41.2017.8.05.0137, provenientes da Vara Criminal da Comarca de Jacobina/BA, em que figura como Apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e como Apelado o Acusado JOILSON DOS SANTOS MAIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

A

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, em irresignação aos termos da Sentença absolutória proferida pelo MM. Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Jacobina/BA, após Decisão do Conselho de Sentença.

Relatou a Denúncia (ID 66738482) que:

“[…] Consta do procedimento investigatório que sustenta a presente peça que no dia 27 de fevereiro de 2017, por volta das 01h00min, nas dependências da residência onde a vítima trabalhava, no Povoado Lagoa do Timbó, Município de Jacobina/BA, o denunciado cometeu homicídio em desfavor de Edson Jesus da Cruz.

Consoante restou averiguado, na data e hora supramencionados, a companheira do indiciado, Josiane Maia dos Santos, teria ido à residência onde Edson trabalhava com o intuito de consumir bebida alcoólica, haja vista que tinha ciência da existência de bebida naquele local, onde permaneceu na companhia da vítima desde então.

Colhe-se dos depoimentos acostados aos autos que o denunciado possivelmente suspeitava que havia um caso extraconjugal entre a companheira dele e a vítima, razão pela qual, na madrugada do acontecido, o indiciado teria partido em direção à residência em que Edson se encontrava e, munido com um pedaço de madeira, teria ceifado a vida daquele a pauladas.

Ademais, extrai-se dos autos que uma testemunha teria avistado o denunciado dirigir-se ao local do delito, no horário que este ocorreu, posteriormente ouvindo barulhos de pancadas, ocasião em que a testemunha teria aguardado amanhecer o dia para averiguar o que poderia ter ocorrido, tendo constatado, na oportunidade, o corpo da vítima ensanguentado, estirado em cima de um chão, além de um pedaço de estaca de madeira sujo de sangue próximo ao corpo. […]”

A Prefacial Acusatória foi recebida em 19.07.2017 (ID 66738484), seguindo-se a regular tramitação processual, com a citação do Acusado e a apresentação de resposta à acusação (ID 66738497).

Encerrada a etapa instrutória do judicium accusationis, sobrevieram as Alegações Finais do Ministério Público (ID 66739606) e da Defesa (ID 66739614). Em 13.10.2022, foi proferida Decisão de Pronúncia (ID 66739615), submetendo JOILSON DOS SANTOS MAIA a julgamento popular como incurso nas sanções do art. 121, caput, do CP.

Irresignada, a Defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito (ID 66739675), pleiteando a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. Apresentadas as Contrarrazões ministeriais (ID 66739678) e mantido o decisum em juízo de retratação (ID 66739679), esta 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, na esteira do Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 68122872), conheceu em parte do Recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em julgamento realizado em 21.10.2024 (ID 72040085).

Preclusa a Pronúncia e retornados os autos à origem, foram apresentados os róis de testemunhas de plenário pelo Ministério Público (ID 100709027) e pela Defesa (ID 100709029), seguindo-se a decisão saneadora que declarou o feito preparado e designou a Sessão Plenária (ID 100709031).

Realizada a Sessão de Julgamento em 27.11.2025 (IDs 100709479 e 100709493), foram inquiridas, perante o Conselho de Sentença, a declarante Josiane Maia dos Santos e as testemunhas de defesa Camila Miranda dos Santos e Ronaldo Mateus Silva Santos (IDs 100709488 e 100709489), procedendo-se, em seguida, ao interrogatório do Acusado (ID 100709490). Nos debates orais, o Ministério Público requereu a condenação nos termos da Pronúncia (ID 100709486), ao passo em que a Defesa sustentou a tese de legítima defesa de terceiro (ID 100709487), sem réplica.

Submetido o questionário aos Jurados, o Conselho de Sentença respondeu afirmativamente aos quesitos da materialidade e da autoria e, em seguida, respondeu "sim" ao terceiro quesito – "O jurado absolve o acusado JOILSON DOS SANTOS MAIA?" –, absolvendo o Acusado por maioria de votos (ID 100709491). Sobreveio, então, a Sentença absolutória (ID 100709494), lastreada no art. 386, inciso VI, c/c art. 492, inciso II, alínea "a", do CPP.

Inconformado, o Ministério Público interpôs, ainda em plenário, o presente Recurso de Apelação, com supedâneo no art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP. Nas suas razões (ID 100709497), requer a anulação do julgamento e a submissão do Apelado a novo júri, na forma do art. 593, § 3.º, do CPP, sustentando ter sido o decisio manifestamente contrário à prova dos autos, à vista das conclusões do Laudo de Exame de Necrópsia n.º 2017 16 PM 000367-01, que atestaria golpes contundentes na face e no crânio do ofendido, a evidenciar excesso e desproporcionalidade da repulsa, bem como do fato de encontrar-se a vítima desarmada e deitada no momento da agressão.

Devidamente intimada, a Defesa apresentou Contrarrazões, pugnando pelo improvimento do Apelo ministerial e a consequente manutenção da Sentença absolutória em sua inteireza, ao argumento de que os Jurados, segundo sua íntima convicção, acolheram uma das versões verossímeis debatidas em plenário, em resguardo da soberania dos veredictos (ID 100709503).

Nesta Instância, a Procuradoria de Justiça requereu, inicialmente, a conversão do julgamento em diligência para vinculação dos registros audiovisuais da sessão plenária no sistema PJe Mídias (ID 105696114), providência acolhida por esta Relatoria (ID 107380056) e cumprida pelo Juízo de origem (ID 108431273). Regularizados os autos, o Exmo. Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira opinou pelo conhecimento e improvimento do Apelo (ID 112840378).

É o breve relatório, que ora submeto à apreciação da eminente Desembargadora Revisora, com as homenagens de estilo.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

A

I. Do juízo de admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que o presente Recurso de Apelação é próprio e tempestivo, tendo sido manejado, ademais, por quem exibe legítimo interesse na reforma do Édito Absolutório. Portanto, é medida de rigor o conhecimento deste inconformismo, passando-se, de logo, ao exame de suas questões de fundo.

Cumpre registrar, todavia, que a apelação manejada contra as decisões do Tribunal do Júri ostenta fundamentação vinculada, de sorte que a devolutividade da matéria ao Órgão ad quem fica circunscrita à hipótese eleita no ato de interposição, nos termos do Enunciado n.º 713 da Súmula do STF: "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição". Na espécie, o Ministério Público invocou, tanto na interposição realizada em plenário (ID 100709493, p. 04) quanto nas razões recursais (ID 100709497), exclusivamente a alínea "d" do inciso III do art. 593 do CPP, razão pela qual o exame desta Relatoria se limitará à alegação de que a Decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos. 

II. Do mérito recursal

Passando-se ao mérito recursal, o Ministério Público aduz que a Decisão do Conselho de Sentença que absolveu o Apelado da imputação do delito de homicídio simples (art. 121, caput, do CP), em relação à vítima Edson Jesus da Cruz, encontra-se manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual deve o Acusado ser submetido a novo julgamento, com supedâneo no art. 593, inciso III, "d", e § 3.º, do CPP.

Ab initio, cumpre salientar o caráter excepcional do entendimento do que significa a prolação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos: o uso do termo "manifestamente" torna clara a imprescindibilidade de que o decisio prolatado seja frontalmente incompatível à prova produzida nos autos. Nesse sentido, a doutrina de Paulo Rangel[1]:

“A lei é clara em dizer: decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Em outras palavras: não pode haver suporte probatório para a decisão dos jurados. Se houver, a decisão dos jurados não será manifestamente contrária, pois os jurados são soberanos em suas decisões. (...) Portanto, deve haver uma contradição entre a verdade processual comprovada nos autos e a decisão exteriorizada pelos jurados (...).  O mesmo não pode se dizer se houver prova contra e a favor das teses defensiva e de acusação. Pois, se o réu alega legítima defesa, havendo prova nesse sentido, e o Ministério Público sustenta o homicídio qualificado por impossibilidade de defesa da vítima, tendo suporte probatório nos autos para tal, não há que se falar em ausência de provas, para que possa haver a utilização do apelo que se comenta. Neste caso, a decisão dos jurados é soberana e será prolatada com base em sua íntima convicção, diante do que lhe está sendo apresentado.” (grifos nossos)

Na mesma linha intelectiva, leciona Julio Fabbrini Mirabete[2], in verbis:

“Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao júri optar por uma das versões verossímeis aos autos, ainda que não seja eventualmente a melhor decisão.” 

Corroborando tal orientação doutrinária, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que a decisão condenatória será manifestamente contrária à prova dos autos quando não existirem subsídios capazes de comprovar, individualmente, cada um dos elementos essenciais ao crime (como autoria e materialidade). Assim, embora não caiba ao juiz togado examinar a prova dos autos – função exclusiva dos jurados –, deve investigar se o veredicto encontra suporte, ainda que mínimo, nas provas e teses apresentadas em plenário. Neste sentido, registre-se o posicionamento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. A anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do artigo 593, III, d, do CPP, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E, decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 3. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, que, no caso, decidiu pela absolvição do réu. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença absolutória. (HC n.º 538.702/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 22/11/2019.) 

Peculiaridade da hipótese sub examine, não versada no precedente acima colacionado, reside em ter a absolvição decorrido da resposta afirmativa ao quesito genérico previsto no art. 483, inciso III e § 2.º, do CPP, cuja redação, introduzida pela Lei n.º 11.689/2008, concentra, de forma implícita, todas as teses de exclusão do crime, de isenção de pena e, ainda, os fundamentos de índole extrajurídica que possam conduzir à clemência.

A matéria foi enfrentada pelo STF sob o regime da repercussão geral, no julgamento do ARE n.º 1.225.185 (Tema n.º 1087), Rel. Min. Gilmar Mendes, concluído em 03.10.2024, oportunidade em que restou fixada a seguinte tese:

"1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos."

Extrai-se do precedente vinculante que, embora admissível o manejo do apelo acusatório, o juízo de cassação submete-se a rígido balizamento: exige-se a apresentação, em plenário, de tese apta a amparar o veredicto, com o respectivo registro em ata, e a compatibilidade dessa tese com as circunstâncias fáticas apuradas. Presentes tais requisitos, descabe a determinação de novo júri.

No mesmo diapasão, a Terceira Seção do STJ, ao apreciar o HC n.º 323.409/RJ (Rel. p/ acórdão Min. Felix Fischer, DJe 08.03.2018), assentou que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença não viola a soberania dos veredictos, permitindo-se ao Órgão recursal, contudo, tão somente a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório mínimo para a deliberação dos Jurados, e não a substituição da valoração por eles empreendida.

É precisamente esse o exame que ora se procede.

No caso trazido ao acertamento jurisdicional, quando dos debates finais ocorridos na sessão plenária, o Ministério Público requereu a condenação do Réu nos termos precisos da Pronúncia (ID 100709486), ao passo em que a Defesa sustentou a tese de legítima defesa de terceiro (ID 100709487), o que restou expressamente consignado na Ata da Sessão de Julgamento (ID 100709493, p. 04). Em sequência, sobreveio a Decisão absolutória, contra a qual se irresigna o Órgão Ministerial.

Cumpre-se, de plano, a primeira exigência do Tema n.º 1087 do STF: a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não foi produto de deliberação imotivada ou alheia ao contraditório, mas de sustentação oral expressa, deduzida pelo Defensor constituído e formalmente documentada em ata.

Ocorre que, diferentemente do sustentado pelo Ministério Público em suas razões recursais, os elementos de convicção acostados aos autos não se mostram integralmente refratários à versão defensiva, existindo lastro probatório apto a sustentar o Édito Absolutório.

Com efeito, desde a fase do judicium accusationis, o Apelado jamais negou a autoria, tendo, ao revés, apresentado versão sempre uniforme, no sentido de haver agido para fazer cessar a situação em que encontrou sua convivente. Confira-se o teor de seu interrogatório judicial:

"... Que alguns fatos narrados na denúncia são verdadeiros e outros não; Que chegou em casa e não achou Josiane em casa; Que foi atrás dela; Que passou na casa de César; Que Josiane costumava beber nesse local; Que chegou no local e pulou a janela; Que a vítima estava em cima de Josiane; Que Josiane estava com a roupa rasgada; Que a vítima ao ser surpreendida saiu de cima de Josiane e ficou deitada ao lado dela; Que pegou um pedaço de pau que estava no local e bateu na cabeça da vítima; Que somente deu um golpe; Que a vítima estava deitada; Que não tinha intenção de matá-lo; Que poderia pegar a espingarda da vítima, porém pegou o pedaço de pau… Que não tinha problemas com Edson… Que quando a vítima o viu ele deitou de lado e ficou quieto; Que na cabeceira da cama da vítima tinha um pau, um facão e uma espingarda..."

Essa mesma narrativa foi reiterada, sob o crivo do contraditório e diretamente perante os Jurados, por ocasião do interrogatório realizado em plenário (ID 100709490), oportunidade em que o Apelado admitiu o desferimento de um único golpe com pedaço de madeira, aduzindo ter atuado na convicção de que a vítima buscaria a espingarda que se encontrava na residência, e com o propósito de resguardar a si próprio e à sua companheira.

De igual sorte, a declarante Josiane Maia dos Santos, convivente do Apelado e dispensada do compromisso legal, confirmou, em Juízo, o quadro de embriaguez que a acometia na data dos fatos, bem como a circunstância de haver permanecido, à noite, ingerindo bebida alcoólica na companhia da vítima, no interior do imóvel onde esta laborava:

"Ó, o que aconteceu, doutora, é que eu tava em casa, era mais ou menos umas cinco e pouca da tarde, aí esse Edson tinha ido na minha casa, né, tinha ido na minha casa e procurou por Joilson, por Binho, né, quer dizer, eu disse que Binho tinha saído, agora pra onde, não sei, pra onde ele saiu, de repente não disse pra onde ia. Aí chegou, tava armado, tava com espingarda nas costas. Edson. Sei. Aí ele costumava me oferecer bebida, andava atrás de mim, aí ele chegou lá, procurou por Binho, aí eu disse que Binho tinha saído. Aí ele disse: ó, eu tô com 3 litros lá embaixo, aí tu quer tomar um golinho não? Eu tava doida pra beber, né, que eu já tava com efeito de álcool. Aí, eu disse mais ele. Aí, eu já tava consumida de álcool, né, dos dias que eu tava bebendo. Aí, eu fiquei lá entretida, bebendo com ele. Aí, eu peguei, pedi um litro a ele, pra ele subir pra minha casa. Aí, ele disse assim: não, fica aí, fica aí. Aí, eu acabei bebendo. E aí, depois que eu bebi, eu não vi mais nada." (conforme transcrito nas Razões de Apelação, ao ID 100709497, p. 05).

Trata-se de declaração que, longe de infirmar a versão defensiva, confere-lhe densidade em dois pontos sensíveis: o estado de completa vulnerabilidade da convivente do Apelado no momento dos fatos e a presença, no local, de arma de fogo portada pela própria vítima.

Convém acrescer que a testemunha Odilon Luiz Maia, tio do Apelado e vizinho do local do crime, arrolada pela acusação, referiu, ainda na fase inquisitorial, que "o depoente ouviu dizer que no momento do crime Joseane também se encontrava no local, inclusive saiu ferida na cabeça" (ID 66738483, p. 09, conforme transcrito no Acórdão, ao ID 72040085, p. 05), tendo, em Juízo, confirmado o histórico de dependência alcoólica da convivente e a inexistência de qualquer desavença pretérita entre o Apelado e o ofendido:

"[…] Que estava no terreiro de sua casa; Que o denunciado tinha ido para um carnaval; que percebeu quando o denunciado chegou da festa e saiu novamente; Que no outro dia foi para a rua e ouviu comentário das pessoas que JOILSON havia matado a vítima; Que entrou na casa e viu o corpo da vítima e sangue no local, além de um pedaço de pau; Que o acusado e trabalhador e a esposa toma as cachaças dela; [...] Que não viu JOSIANE indo para a casa com a vítima; [...] que JOILSON é da região; Que JOSIANE tem problemas com álcool, que bebe muito, chegando a comprar 2 litros de cachaça e beber; Que a JOSIANE convive com o denunciado; Que chegou conversou com o denunciado depois do ocorrido, no entanto não comentaram sobre os fatos; [...] Que não tem conhecimento se a vítima dava cachaça para JOSIANE e desconhece se ele dava em cima da mesma." (conforme transcrito na Sentença de Pronúncia, ao ID 66739615, p. 03-04).

Por fim, as testemunhas de defesa Camila Miranda dos Santos e Ronaldo Mateus Silva Santos, inquiridas diretamente perante o Conselho de Sentença e devidamente compromissadas (ID 100709489), prestaram esclarecimentos acerca da conduta social do Apelado e do notório estado de desorientação em que a convivente era encontrada na comunidade em razão do consumo de bebidas alcoólicas, elementos igualmente sopesados pelos Jurados, conforme sintetizado no Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 112840378, p. 08).

Como se vê, o veredicto absolutório repousa em versão apresentada de forma constante desde a fase preliminar, submetida ao contraditório em duas ocasiões distintas, corroborada, em seus aspectos periféricos, por prova testemunhal produzida em plenário e sustentada oralmente pela Defesa com registro em ata. Ainda que se possa dela divergir – e o Ministério Público dela divergiu, legitimamente –, não se pode afirmar que os Jurados tenham decidido ao arrepio de tudo quanto consta dos autos, que é o rigoroso pressuposto do art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP.

Noutro prisma, sustenta o Apelante que as conclusões do Laudo de Exame de Necrópsia n.º 2017 16 PM 000367-01 (ID 66738483, p. 11-13) revelariam a desproporcionalidade da repulsa, seja pela extensão das lesões constatadas na região craniofacial, seja pela circunstância de encontrar-se a vítima desarmada e deitada quando atingida.

O argumento, conquanto bem articulado, não conduz à consequência pretendida.

Em primeiro lugar, porque o exame tanatoscópico, ao responder aos quesitos oficiais, limitou-se a consignar como causa da morte o "Traumatismo Crânio-Encefálico", produzido por instrumento "Contundente", tendo a Perita Médica-Legal assentado, quanto ao emprego de meio insidioso ou cruel e quanto à utilização de recurso que dificultasse ou tornasse impossível a defesa do ofendido, não haver "elementos para resposta" (ID 66738483, p. 11-13). Vale dizer: a peça técnica não afirma o número de golpes desferidos nem descreve dinâmica que, por si só, exclua a versão sustentada pela Defesa, de sorte que a conclusão acerca da multiplicidade de investidas constitui ilação extraída da extensão do dano, e não dado pericial expresso.

Outrossim, note-se que a controvérsia assim delineada é, por natureza, controvérsia de fato: de um lado, a inferência acusatória de excesso, deduzida da gravidade das lesões; de outro, a afirmação do Apelado de que desferiu golpe único, em contexto de surpresa e alteração de ânimo, ao deparar-se com sua convivente em estado de embriaguez e com as vestes rasgadas, na presença de arma de fogo pertencente ao ofendido. Duas leituras possíveis, ambas extraídas do mesmo acervo, cuja escolha a Constituição Federal reservou, com exclusividade, ao juízo natural dos crimes dolosos contra a vida.

Registre-se, a propósito, que esta Câmara, ao apreciar o Recurso em Sentido Estrito manejado pela Defesa (ID 72040085), consignou expressamente que a tese de legítima defesa "não se mostra tranquila à espécie", incumbindo ao Tribunal do Júri, "enquanto juízo natural da causa e em sede de cognição exauriente, deliberar acerca da efetiva caracterização da indigitada excludente de ilicitude". Ora, se a existência de dúvida sobre a excludente foi, à época, o próprio fundamento para submeter o Acusado ao Conselho de Sentença, seria contraditório invocar agora essa mesma dúvida para desconstituir a deliberação soberana que, em cognição exauriente e à luz da prova produzida em plenário, resolveu-a em favor do Réu. O que legitimou a Pronúncia é justamente o que legitima, hoje, a preservação do veredicto.

Lado outro, tem-se que a pretensão ministerial, ao contrapor à conclusão dos Jurados uma leitura alternativa da prova técnica, traduz, em essência, pedido de revaloração do acervo probatório – providência vedada ao Tribunal ad quem nos estreitos limites da apelação do Júri, sob pena de conversão do juízo de constatação em juízo de mérito e de esvaziamento da garantia inscrita no art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea "c", da CF. Não se trata, aqui, de afirmar o acerto ou o desacerto da conclusão dos Jurados, tarefa que a esta Corte não incumbe, mas unicamente de constatar que ela não é arbitrária.

Considerando-se, dessarte, que a decisão dos Jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que encontra ressonância no contexto processual apresentado, através da convergência entre a versão uniformemente sustentada pelo Apelado em seus interrogatórios, as declarações da convivente quanto ao seu estado de embriaguez e à presença de arma de fogo no local, os elementos testemunhais colhidos em plenário e a expressa sustentação da tese defensiva com registro em ata, cabe preservar a soberania dos veredictos e, por conseguinte, negar provimento ao pleito ministerial. 

III. Dispositivo

Ante todo o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, CONHECE-SE e NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para manter incólume a Sentença absolutória proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Jacobina/BA. mantendo-se a Sentença objurgada em todos os seus termos.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

[1]   RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 14 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 778.   

[2]   MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado: referências doutrinárias, indicações legais, resenha jurisprudencial. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1448.