PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE ANUÊNCIA DOS TERMOS CONTRATADOS ATRAVÉS DO CONTRATO ASSINADO. ASSINATURA DO CONTRATO QUE CORRESPONDE COM A ASSINATURA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. DESCONTOS POR QUASE 3 ANOS. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo nº 8006946-67.2020.8.05.0022, em que é apelante o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. e apelado MANOEL FLORENCIO RODRIGUES,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos da certidão de julgamento.

Presidente  

Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita
Relator

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Dado provimento por unanimidade. Presente o Bel. Iuri Lemos.

Salvador, 10 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

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  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta pela parte acionada em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o réu a suspender de forma definitiva os descontos na aposentadoria da parte autora que decorrem de empréstimo consignado, além de condená-lo à devolver em dobro os valores indevidamente cobrados e a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de cinco mil reais.

Em suas razões, o recorrente diz que houve cerceamento de defesa porque, o juízo deveria ter determinado, de ofício, a produção de perícia grafotécnica para que fosse reconhecida a assinatura da autora. Nesse mesmo sentido, diz que foi requerida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que restassem comprovadas as ordens de pagamento em favor da parte autora e que o pedido não foi apreciado.

Ademais, sustenta que o contrato questionado foi celebrado em 2017 no valor de R$ 575,83 e que a quitação ocorreria mediante desconto em benefício previdenciário da parte autora, além de que o valor tomado por empréstimo foi disponibilizado na conta da parte autora por meio de transferência bancária. Para mais, defende que as assinaturas constantes no contrato e no instrumento de procuração são identificas, o que é mais um indício de legitimidade da contratação. 

Para mais, diz que não cometeu ato ilícito que gere dever de indenizar, tampouco no valor fixado pelo juízo, de modo que requer a exclusão da condenação e, na hipótese de manutenção, que seja fixado em valor proporcional ao caso e que os juros de mora dos danos morais sejam fixados a partir do arbitramento da sentença. Por fim, defende que também não há que se falar em indenização por dano material, de modo que deve ser excluída a restituição em dobro pelos descontos e, subsidiariamente, requer que o termo inicial da correção monetária seja aplicado a partir da citação.

Em resposta, o recorrido diz que desconhece a assinatura do contrato e por isso não se pode considerar válida a suposta contratação, além de que não há necessidade de prova pericial porque existem elementos suficientes para evidenciar a inexistência da contratação. Por fim, sustenta que deve receber em dobro os valores descontados em seu benefício previdenciário porque foi cobrado indevidamente e que a indenização por dano moral deve ser mantida já que a conduta ilícita do banco lhe causou prejuízos.

Restituo os autos à secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento.

Salvador, 25 de agosto de 2025.

Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita
Relator

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

CONHEÇO do recurso porque é da espécie correta para impugnar a decisão recorrida, porque a parte recorrente é legitimada para tanto e detentora de interesse recursal, porque não há causa impeditiva ou extintiva de seu direito de recorrer, porque sua forma é adequada, porque é tempestivo e porque está devidamente preparado.

À análise dos autos, noto que, apesar da apelante alegar que houve cerceamento de defesa porque não foi realizada perícia técnica, noto que, em verdade, ele sequer requereu a produção de tal prova e, quando questionado, disse que não tinha mais provas a produzir. Além disso, acerca do ofício ao Banco Central, cabe destacar que o simples fato do juízo não ter concedido a produção de prova por ele pleiteado não significa, necessariamente, cerceamento de defesa.

Acerca da forma de validação da contratação, noto que todos os meios de prova apresentados pela acionada mostram-se válidos. Isso porque o contrato em questão (Id 88588904) foi assinado de forma manuscrita e a assinatura é muito similar a do seu documento de identificação (Id 88588890), o que é indício de regularidade na contratação.

Outrossim, está devidamente demonstrado no conjunto probatório que, além de ter contratado o serviço, a parte autora efetivamente recebeu o valor do empréstimo, pois, por meio do comprovante de transferência apresentado, é possível ver que o valor solicitado no saque foi depositado em conta de sua titularidade (ID 88588907) e que não houve tentativa de devolvê-lo. Ou seja, há prova documental tanto da contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário quanto do recebimento do capital tomado por empréstimo.

Outrossim, é mencionado pela parte autora que os descontos objeto da lide se iniciaram no ano de 2017 quando foi celebrado o contrato, enquanto a demanda judicial visando a suspensão dos supostos descontos indevidos apenas foi proposta em agosto de 2020. Desse modo são reunidos indícios suficientes para comprovar que a parte autora efetivamente realizou a contratação do empréstimo consignado e que anuiu com os descontos em folha, de modo que não há qualquer ilícito cometido pela ré.

Reconhecida a existência de relação jurídica entre as partes e a ausência de ato ilícito pela ré, não há que se falar em indenização por danos morais ou devolução da quantia descontada.

Ante o exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso da parte acionada para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Por conseguinte, inverto o ônus da sucumbência, de modo que fica a parte autora condenada a pagar a integralidade das custas processuais e a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, 3º, do CPC.

Salvador, (data registrada eletronicamente)

Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita

Relator