PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008399-90.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI |
| Advogado(s): EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES FILHO, ERIKA KELLER DIAS |
| AGRAVADO: ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS |
| Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA |
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão que determinou o reforço de penhora em execução de título extrajudicial.
Na origem, a executada interpôs agravo de instrumento contra decisão que, após já ter sido penhorado imóvel por ela oferecido, determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação de outro bem imóvel, bem como penhora no rosto de outros autos. O recurso foi improvido por este colegiado, que reconheceu a regularidade da decisão agravada.
Irresignada, a embargante opõe os presentes embargos de declaração alegando contradição, omissão e supressão de instância.
Nesse contexto, cabe examinar se o acórdão embargado padece dos vícios apontados pela embargante, quais sejam: (i) contradição por suposta relativização do dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal; (ii) omissão quanto ao enfrentamento da preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, especialmente no tocante ao pedido de suspensão da execução, à ordem de penhora do art. 835 do CPC e aos alegados vícios procedimentais; e (iii) supressão de instância ao analisar matérias fáticas sem prévia manifestação do Juízo de origem.
Inicialmente, registro que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
Quanto à suposta contradição por relativização do dever de fundamentação, não assiste razão à embargante.
A contradição que legitima a oposição de embargos é a interna, ou seja, aquela havida no corpo da decisão caracterizada pela existência de proposições incompatíveis entre si que maculam a sua coerência, prejudicando ou impedindo a compreensão de seu conteúdo.
Nessa hipótese, os embargos declaratórios são cabíveis a fim de aperfeiçoar a decisão, conferindo-lhe a coerência e a congruência eventualmente maculadas pela contradição.
O acórdão não dispensou a fundamentação das decisões judiciais nem contrariou o comando constitucional do art. 93, IX, da Constituição Federal. O que se consignou, de forma expressa e fundamentada, foi que o dever de motivação deve ser compreendido à luz da natureza do processo executivo, no qual a satisfação do crédito decorre de título já revestido de certeza, liquidez e exigibilidade.
Nesse contexto, a determinação de constrição patrimonial no contento de processos de execução prescinde de justificativas exaustivas sobre o motivo da providência, que evidentemente é a satisfação do crédito do exequente representado no título executivo. Essa compreensão não relativiza o dever de fundamentação, mas o compreende segundo as particularidades do rito executivo.
O acórdão expôs com clareza os fundamentos que conduziram à manutenção da decisão agravada, demonstrando que a determinação de reforço da penhora era legítima diante da insuficiência notória do bem anteriormente penhorado, cujo valor estimado pela própria devedora era inferior ao débito executado.
Portanto, inexiste a alegada contradição.
No tocante à suposta omissão quanto ao enfrentamento da preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, também não prospera a irresignação. O acórdão apreciou expressamente todas as questões suscitadas pela agravante, inclusive as relativas ao pedido de suspensão da execução em razão da ação revisional, à ordem de penhora do art. 835 do CPC e aos alegados vícios procedimentais.
Quanto à ação revisional, o acórdão consignou de forma inequívoca que a simples propositura de ação relativa a débito constante de título executivo não tem o condão de suspender a execução, conforme expressamente previsto no art. 784, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, sendo necessária decisão judicial específica com esse efeito, a qual não foi noticiada nos autos. Portanto, a questão foi devidamente apreciada e decidida.
Relativamente à ordem de penhora, o acórdão enfrentou o tema de maneira pormenorizada, esclarecendo que a ordem preferencial do art. 835 do CPC não possui caráter absoluto, devendo ser interpretada em conjunto com o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do mesmo diploma legal. O julgado destacou que esse princípio não consagra em favor do executado a prerrogativa de estruturar o procedimento executivo segundo sua exclusiva conveniência, mas visa à conjugação racional dos interesses do exequente e do executado, otimizando os atos executórios na perspectiva da efetividade, da celeridade e da menor onerosidade possível.
Ademais, o acórdão deixou consignado que a determinação de reforço da penhora decorreu da notória insuficiência do bem anteriormente penhorado, circunstância que dispensava formalidades adicionais para justificar a constrição de outros bens ou direitos do devedor até o limite necessário à satisfação da dívida. Dessa forma, resta evidente que não houve omissão quanto aos pontos suscitados, mas apenas análise desfavorável aos interesses da embargante.
Por fim, quanto à alegada supressão de instância, a tese não se sustenta. A própria agravante, em suas razões recursais de agravo de instrumento, trouxe à discussão a questão da penhora, da ordem de preferência do art. 835 do CPC e da suficiência do bem penhorado. Ao apreciar essas questões, o Tribunal exerceu regularmente sua competência revisora, examinando os elementos já constantes dos autos, inclusive o valor atribuído ao imóvel pela própria devedora quando de sua oferta à penhora.
Não houve produção de prova ou avaliação originária pelo Tribunal, mas simples análise de dados fáticos já incorporados ao processo, cotejando-os com o valor do débito executado para concluir pela insuficiência manifesta do bem penhorado. Tal proceder não configura supressão de instância, mas o regular exercício da função jurisdicional em sede de recurso que foi interposto pela própria embargante, que provocou o Tribunal a manifestar-se justamente sobre estas matérias.
Verifica-se, portanto, que os embargos de declaração foram manejados com propósito manifestamente infringente, buscando a rediscussão do mérito do julgado sob a roupagem formal de vícios inexistentes. O acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes suscitadas no agravo de instrumento, fundamentando adequadamente as razões que conduziram à conclusão pela improcedência do recurso.
A pretensão da embargante, em verdade, não é a de integrar ou esclarecer o julgado, mas a de obter novo pronunciamento sobre questões já decididas de forma desfavorável aos seus interesses, finalidade incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração.
Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Consigno, oportunamente, que eventual reiteração de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, no percentual máximo permitido pela legislação processual.
Salvador/BA, 12 de novembro de 2025.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator