PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Voto do relator pelo não provimento, Desembargador Francisco de Oliveira Bispo divergiu votando pelo provimento, Desembargador Almir Pereira de Jesus acompanhou a divergência. Resultado provisório: Provimento, por maioria. Ampliada a turma Desembargadoras Rosita Falcão de Almeida Maia e Joanice Maria Guimarães de Jesus acompanharam a divergência. Resultado Definitivo: Deu-se provimento. Por maioria, designado Desembargador Francisco de Oliveira Bispo para lavrar o voto vencedor. Realizou sustentação oral do Dr. Jorge Felipe Haddad Jr, na sessão do doa 05/08/2026

Salvador, 1 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA ISABELLA DE OLIVEIRA SIMÕES contra a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador nos autos do Inventário de DIANA FAINSTEIN (Processo nº 0019611-44.1988.8.05.0001).

A decisão agravada não conheceu dos pedidos formulados pela agravante, sob o fundamento de que as questões sucessórias e patrimoniais por ela suscitadas devem ser dirimidas no inventário do herdeiro pós-morto, Sr. David Fainstein, ex-companheiro da recorrente e filho da de cujus Diana Fainstein. Referida decisão foi mantida em sede de embargos de declaração.

Em suas razões (ID 93713766), a agravante sustenta que foi companheira de David Fainstein, falecido em 2005, e que já havia sido formalmente habilitada no inventário de Diana Fainstein por decisão judicial anterior, proferida pela magistrada que então conduzia o feito. Alega que tal decisão operou preclusão pro judicato, não podendo o juízo atual revogar tacitamente sua participação no processo.

Argumenta possuir interesse direto no quinhão que será destinado ao espólio de David Fainstein, afirmando deter a condição de meeira e herdeira, o que justificaria sua presença no feito originário para fiscalizar a apuração dos bens e o esboço de partilha, evitando prejuízos irreparáveis.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 93813151), oportunidade em que foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária e a prioridade de tramitação.

Inconformada com o indeferimento da liminar, a recorrente interpôs Agravo Interno (ID 93963325), reiterando os termos da inicial e pugnando pela reforma da decisão monocrática para suspender o andamento do inventário originário até o julgamento final deste recurso.

Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a agravada deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 97702032.

É o que importa relatar, ainda que sinteticamente.

Registre-se o não cabimento de sustentação oral no julgamento do presente recurso, na forma do art. 187, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia.

Inclua-se em pauta para julgamento.

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Desembargador Relator

JR02

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento. Por força do julgamento de mérito deste recurso, declaro, desde logo, PREJUDICADO o Agravo Interno interposto no ID 93963325, em observância aos princípios da celeridade e economia processual.

I. Da Inexistência de Preclusão Pro Judicato

A agravante sustenta que sua exclusão do feito viola a preclusão, uma vez que sua habilitação foi deferida há anos. No entanto, o exame da legitimidade e do interesse processual, em sede de inventário, pode ser renovado sempre que o magistrado verificar que a presença de determinada parte não mais se coaduna com o objeto da herança em partilha.

A decisão proferida anteriormente  baseou-se em uma habilitação genérica, em momento processual distinto, inclusive quando a agravante representava interesses de filhas então menores. Atualmente, ao se aproximar da fase de últimas declarações e partilha, cabe ao magistrado organizar o processo para que nele figurem apenas os titulares de direitos sobre o acervo da falecida Diana Fainstein.

Sendo a legitimidade matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, CPC), não há que se falar em preclusão impeditiva para que o magistrado organize o feito e remeta a parte sem interesse direto às vias adequadas.

II. Do Mérito: A Incomunicabilidade do Quinhão Hereditário

O cerne da controvérsia reside na natureza jurídica do quinhão que David Fainstein (espólio) herdará de sua mãe, Diana Fainstein.

A agravante afirma ser "meeira" de David. Contudo, é incontroverso que a união estável mantida entre ambos, à falta de contrato escrito, rege-se pelas normas da comunhão parcial de bens (art. 1.725, CC). Nesse regime, o Código Civil é taxativo ao excluir da comunhão os bens recebidos por sucessão por um dos consortes:

"Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar".

Portanto, o patrimônio que David Fainstein herda de sua genitora constitui bem particular. Sobre tal montante, a agravante não possui direito de meação. A dissolução da união estável gera direito à metade dos bens adquiridos onerosamente pelo esforço comum, o que não abrange heranças recebidas pelo companheiro.

Nesse sentido:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FALECIMENTO DE UMA DAS HERDEIRAS NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO POR DIREITO DE TRANSMISSÃO. TRANSMISSÃO DIRETA DA QUOTA-PARTE DOS BENS AO SEU ASCENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO AUTÔNOMO. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E OUTROS BENS DA HERDEIRA PÓS-MORTA A PARTILHAR. DECISÃO REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Ab initio, julga-se prejudicado o agravo interno apresentado pelo Espólio agravante em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo recursal, em virtude do julgamento do mérito do agravo de instrumento neste momento processual. II - O cerne da questão orbita na possibilidade de reforma da decisão vergastada, que nos autos da Ação de Inventário de origem, determinou seja depositado, no prazo de 05 (cinco) dias, em conta do sucessor da herdeira pós-morta, a importância correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor existente em conta bancária  daquela, fruto da venda de bens do Espólio de sua genitora anteriormente falecida. III - Agravado que não figura como sucessor legítimo e tampouco testamentário da autora da herança, e, em que pese seja herdeiro de sua filha, herdeira pós-morta naquele inventário, sequer pode se enquadrar nas situações legais que caracterizam a sucessão por representação, instituto que não se destina aos ascendentes, como é o caso, e inaplicável à situação de morte do sucessor após a abertura do inventário. IV – A hipótese é, portanto, de sucessão por direito de transmissão, em que há dupla transmissão, passando a herança ao herdeiro do sucedendo, e por morte deste, aos respectivos sucessores, pelo princípio da saisine, encartado no artigo 1.784 do Código Civil de 2002. V – Como houve a transmissão dos direitos hereditários no momento do óbito da autora da herança, o falecimento de herdeira daquela impõe a realização de duas partilhas distintas. O quinhão devido à herdeira pós-morta será garantido, para posterior partilha em autos próprios. Isto é, não é possível realizar a transmissão direta do quinhão devido à herdeira pós-morta sem os respectivos inventários, notadamente quando existentes ouros bens a inventariar. VI - Ainda que as partes possam postular o processamento conjunto da partilha de heranças na forma do art. 672, do CPC/2015 – o que sequer ocorreu –, não há dispensa de abertura de inventário do herdeiro pós-morto, ou mesmo admissão de recebimento do quinhão direto pelos seus sucessores por transmissão, pretensão que equivaleria a sucessão por representação, benefício legal inaplicável para o presente caso VII - O inventário da herdeira falecida foi aberto em 07/02/2018, antes do pedido de habilitação do agravado nos autos do inventário de origem. No mais, a legitimidade do agravado para figurar neste inventário de origem, reconhecida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 8006069-67.2018.8.05.0000, configurou-se na qualidade de herdeiro por transmissão. Ainda que tenha havido coisa julgada quanto à “competência da 2ª Vara de Teixeira de Freitas para apreciar as suas indagações”, como consta no Acórdão daquele Agravo, isto não conferiu ao agravado, automaticamente, o direito a receber, diretamente naqueles autos, o quinhão pertencente à sua filha falecida, à revelia do pertinente inventário autônomo, em curso na 01ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador e no qual consta outros bens e outra herdeira. VIII –Agravo Interno Prejudicado. Agravo de Instrumento provido. TJBA, Agravo de Instrumeto nº 8037081-94.2021.8.05.0000, PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, DESEMBARGADOR RELATOR. 22/03/2022. 

III. Do Interesse Processual e a Especificidade do Juízo

Ainda que a agravante possa vir a ser herdeira de David Fainstein (questão a ser analisada sob a ótica do art. 1.790 do CC/02 ou das teses fixadas pelo STF no Tema 809), tal pretensão deve ser exercida exclusivamente no inventário de David Fainstein.

O inventário de Diana Fainstein objetiva apenas apurar o patrimônio desta e dividi-lo entre seus herdeiros diretos. Uma vez definido que um quinhão pertence ao espólio de David, tal valor será transferido ao juízo onde tramita a sucessão deste último. É lá, e apenas lá, que se discutirá como o patrimônio de David será repartido entre sua ex-companheira e suas filhas.

A manutenção da agravante no inventário da sogra geraria um prolongamento indevido de um processo que tramita desde 1988. A fiscalização que a recorrente pretende exercer sobre o quinhão de David será plenamente assegurada no inventário do próprio David, onde ela figura como parte e pode impugnar o montante trazido para aquela sucessão.

Nesse sentido, a decisão agravada deu correta aplicação ao princípio da especificidade e da economia processual, evitando que incidentes estranhos à sucessão de Diana Fainstein travem o desfecho da partilha.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. Por conseguinte, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.

É como voto.

Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Desembargador Relator

JR02