PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8185311-41.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA, MARCELO SALLES DE MENDONCA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONCA, RAFAEL MARTINEZ VEIGA registrado(a) civilmente como RAFAEL MARTINEZ VEIGA, ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA |
| APELADO: EUCLIDES JOSE DE CANCIO |
| Advogado(s): MATHEUS CESAR ABRAO DO CARMO, ELIANA FRANCA CORREIA, CLICIA SANDRA DE OLIVEIRA RIBEIRO |
Conforme exposto no relatório, trata-se de Apelação Cível interposta por NEOENERGIA COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por EUCLIDES JOSÉ DE CÂNCIO.
Em contrarrazões, a parte apelada suscita o não conhecimento do recurso por alegada violação ao princípio da dialeticidade, sustentando que a apelante teria se limitado a reproduzir argumentos já expendidos em sua defesa, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença.
A preliminar não merece acolhimento.
Isso porque, da análise das razões recursais, verifica-se que a recorrente expôs, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais entende equivocada a sentença recorrida, insurgindo-se expressamente contra os fundamentos que embasaram o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Embora a apelante tenha reiterado argumentos já anteriormente deduzidos na contestação, tal circunstância, por si só, não caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade, sobretudo quando as razões recursais revelam pretensão de reforma do julgado mediante o enfrentamento da matéria decidida.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera reprodução de argumentos anteriormente apresentados não conduz ao não conhecimento do recurso, desde que evidenciado o ataque aos fundamentos da decisão recorrida e demonstrado o inconformismo da parte com o pronunciamento judicial.
No caso concreto, observa-se que a recorrente impugnou especificamente as conclusões adotadas pelo magistrado de origem quanto à validade do procedimento de fiscalização, à legitimidade da cobrança decorrente da recuperação de consumo e à configuração dos danos morais, atendendo, portanto, às exigências do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil.
Rejeito, assim, a preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões.
Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento da Apelação Cível
No mérito, após detido exame dos autos, concluo que a sentença recorrida não comporta qualquer reparo.
A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte consiste em aferir a legitimidade da cobrança promovida pela concessionária de energia elétrica, decorrente de suposta irregularidade identificada na unidade consumidora do autor, bem como a existência de dano moral indenizável em razão da conduta adotada pela fornecedora.
De início, cumpre registrar que a concessionária apresentou contestação intempestiva, circunstância que ensejou o reconhecimento de sua revelia por decisão regularmente proferida pelo Juízo de origem.
Embora a revelia não produza efeitos absolutos e não dispense o magistrado da análise do conjunto probatório, constitui relevante elemento de convencimento quando os fatos narrados pela parte autora encontram amparo nos demais elementos constantes dos autos, como ocorre na hipótese vertente.
Com efeito, a cobrança impugnada decorreu da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, por meio do qual a concessionária concluiu pela existência de suposto “desvio antes do medidor”, imputando ao consumidor responsabilidade por alegada submedição de energia durante extenso período de aproximadamente vinte e sete ciclos de faturamento.
Todavia, a prova produzida revela-se manifestamente insuficiente para amparar conclusão tão gravosa.
Isso porque a irregularidade foi apurada exclusivamente mediante procedimento administrativo unilateral, conduzido pelos próprios prepostos da concessionária, sem participação efetiva do consumidor e sem a produção de prova técnica independente capaz de atestar, com o necessário grau de certeza, a ocorrência da fraude, sua extensão temporal e, sobretudo, a autoria da conduta atribuída ao usuário.
Não se desconhece que as concessionárias possuem o dever de fiscalizar as unidades consumidoras e combater perdas não técnicas. Entretanto, tal prerrogativa não as exime do dever de observar as garantias mínimas do contraditório, da ampla defesa e da transparência na apuração dos fatos, sobretudo quando o resultado da fiscalização culmina na imposição de débito expressivo ao consumidor e na imputação de comportamento fraudulento.
No caso concreto, inexiste perícia técnica produzida por órgão imparcial ou elemento probatório idôneo que confira robustez às conclusões lançadas unilateralmente pela concessionária.
A mera juntada do TOI, fotografias e documentos elaborados pela própria fornecedora não se mostra suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência da irregularidade alegada.
A jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que o Termo de Ocorrência de Irregularidade, por sua natureza unilateral, não possui presunção absoluta de veracidade e não é apto, isoladamente, a fundamentar cobrança de recuperação de consumo, especialmente quando impugnado pelo consumidor e desacompanhado de prova técnica produzida sob o crivo do contraditório.
Acresce que o próprio contexto fático delineado nos autos enfraquece a tese sustentada pela concessionária.
Conforme registrado na sentença, a empresa atribuiu ao consumidor uma irregularidade que teria perdurado por mais de dois anos, abrangendo vinte e sete ciclos de faturamento, sem apresentar explicação plausível para o fato de a suposta fraude não ter sido detectada em momento anterior, apesar das sucessivas leituras e fiscalizações ordinárias realizadas ao longo do período.
Tal circunstância evidencia a fragilidade da reconstrução fática apresentada pela apelante, sobretudo porque não se pode transferir ao consumidor as consequências decorrentes da deficiência dos mecanismos de fiscalização da própria concessionária.
Igualmente relevante é a circunstância de ter sido trazida aos autos informação acerca da existência de outra demanda judicial envolvendo moradores do mesmo prédio, na qual foi imputada irregularidade semelhante pela própria concessionária, circunstância que reforça a plausibilidade da narrativa autoral e lança dúvidas adicionais sobre a confiabilidade do procedimento fiscalizatório adotado.
Destarte, ausente prova segura, objetiva e tecnicamente idônea da fraude imputada ao consumidor, mostra-se correta a conclusão alcançada pelo magistrado sentenciante ao declarar a inexigibilidade do débito objeto da demanda.
No que concerne aos danos morais, igualmente não merece acolhimento a insurgência recursal.
A apelante sustenta que a inexistência de suspensão do fornecimento de energia elétrica ou de inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos afastaria o dever de indenizar.
Todavia, tal argumento não merece prosperar.
A situação retratada nos autos ultrapassa, com significativa margem, os limites do mero aborrecimento cotidiano.
Não se trata de simples divergência contratual ou de cobrança ordinária. Cuida-se da imputação, por concessionária de serviço público essencial, da prática de fraude no sistema de medição de energia elétrica, circunstância que culminou na emissão de cobrança no expressivo valor de R$ 7.638,45, fundada em procedimento posteriormente reconhecido como desprovido da necessária consistência probatória.
A imputação indevida de conduta fraudulenta ao consumidor, associada à ameaça concreta de interrupção de serviço essencial e à necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para afastar cobrança manifestamente questionável, constitui situação apta a gerar legítima aflição, insegurança e abalo emocional.
Não se pode ignorar que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço indispensável à vida moderna, sendo evidente que a perspectiva de sofrer restrições decorrentes de débito elevado e indevidamente constituído extrapola os limites dos dissabores ordinários da vida em sociedade.
A tutela de urgência deferida nos autos, impedindo a suspensão do serviço e eventual negativação do nome do autor, longe de afastar o dano moral, evidencia justamente a gravidade da situação enfrentada pelo consumidor, que somente se viu protegido mediante intervenção judicial.
Nessas circunstâncias, a configuração do dano moral decorre da própria ilicitude da conduta perpetrada, sendo prescindível demonstração específica do prejuízo experimentado, porquanto caracterizado o dano in re ipsa.
Por fim, quanto ao quantum indenizatório, verifica-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi fixado em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter compensatório da medida e sua necessária função pedagógica.
O valor arbitrado não se mostra excessivo, tampouco irrisório, revelando-se compatível com os parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses análogas.
Diante desse cenário, não se vislumbra qualquer fundamento apto a justificar a reforma da sentença recorrida.
Por tais razões, impõe-se a manutenção integral do decisum, porquanto proferido em consonância com o conjunto probatório dos autos, com a legislação aplicável à espécie e com a orientação jurisprudencial dominante sobre a matéria.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida em todos os seus termos.
Salvador/BA,
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
11/S