Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 8032954-45.2023.8.05.0000, embargante ESTADO DA BAHIA e embargado ELISALDO FARIAS DOS SANTOS. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. 

I 

Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Estado da Bahia em face do acolhimento de aclaratórios anteriormente interpostos com efeitos infringentes, concedendo a segurança para determinar a implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento) aos proventos do recorrido. 

Requer: “[…] ACOLHER os embargos, para o fim de sanar as omissões, contradições e nulidades apontadas, notadamente a ausência de observância ao contraditório e à ampla defesa, em razão da inexistência de intimação válida do Estado da Bahia acerca do acórdão que modificou o julgado anterior, reconhecendo o caráter modificativo (efeitos infringentes) dos presentes aclaratórios, para reformar o acórdão ora embargado, afastando-se a concessão da segurança que determinou o pagamento da Gratificação CET no percentual de 125%, com base na patente de 1º Tenente e, consequentemente, denegando a segurança, diante da ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, requisito essencial à ação mandamental, bem como pela inobservância dos requisitos legais previstos nos arts. 92, inciso III, e 110-D da Lei Estadual nº 7.990/01; [...]” (ID 98596989). 

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 99098193). 

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a impossibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.  

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho  

Relatora 

Os Embargos de Declaração preenchem os pressupostos recursais. 

O presente recurso é cabível quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, em qualquer fase do processo, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Se presta apenas para aperfeiçoar as decisões dos juízes ou tribunais, não se destinando a um novo julgamento da causa. 

No tocante à preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal do Estado da Bahia, verifica-se que o Estado da Bahia foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos pelo embargando, conforme demonstra o ato ordinatório de ID 81165079, entretanto quedou-se inerte conforme certidão de decurso de prazo de ID 86666559. Portanto, inexiste cerceamento de defesa considerando que foi oportunizado o exercício do contraditório antes da prolação da decisão modificativa. 

Prefacial rejeitada. 

Quanto a alegada omissão relativa a ausência de prova pré-constituída, constata-se que o recorrido colacionou aos autos o Boletim Geral Ostensivo (ID 47171780) e contracheques (ID 47171783), que demonstram que seus proventos são calculados com base na remuneração integral do posto imediatamente superior, qual seja, 1º Tenente PM, em estrita observância ao art. 92, inciso III, da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares).  

Outrossim, esta Seção Cível de Direito Público já decidiu no sentido de reconhecer a natureza genérica da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET), conforme tese fixada no julgamento paradigma do Mandado de Segurança nº 8042538-10.2021.8.05.0000 e do Mandado de Segurança nº 8038281-05.2022.8.05.0000. 

De outro modo, o Ofício s/nº/2021-PMBA/DP/CCLFP/SCJ (ID 47171791), emitido pelo Diretor do Departamento de Pessoal da Polícia Militar da Bahia, que a referida gratificação é paga indistintamente a todos os policiais militares da ativa, sem a realização de processo revisional ou avaliação individual de desempenho. Tal circunstância transmuda a natureza da verba de pro labore faciendo para genérica, atraindo a regra da paridade remuneratória prevista no art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares (Lei Estadual nº 7.990/2001). 

Nestas condições, conclui-se que o Acórdão embargado (ID 94361583) enfrentou todos os pontos de forma clara e coerente, citando inclusive o precedente paradigma desta Seção (MS nº 8042538-10.2021.8.05.0000). 

De acordo com o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, os Tribunais Superiores poderão considerar incluída na decisão embargada a matéria suscitada pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios. 

Quanto ao prequestionamento da matéria ventilada nos autos, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e de acordo com a atual jurisprudência, sendo desnecessária, portanto, a manifestação sobre cada ponto suscitado, podendo o julgador examinar apenas aqueles suficientes para a fundamentação do que vier a ser decidido, o que foi feito. 

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo-se, por consectário, incólume o Acórdão vergastado. 

Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 

Sala de Sessões, Salvador (BA), 

 

DESA. MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO 

RELATORA