PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS DIFAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA REALIZADA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS REALIZADA NO EXERCÍCIO DE 2022. ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. TEMA Nº 1.093. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2022. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA APÓS JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 5469. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Vê-se que os apelos não comportam provimento, porquanto a sentença apelada decidiu em consonância com as orientações firmadas pelo STF, no julgamento das ADIs 5469 (Rel. Min. Dias Toffoli) e, mais recentemente, as ADIs 7066, 7078 e 7070 (Rel. Min. Alexandre de Moraes) No caso, a recorrida ajuizou a impetração em 05/04/2022, data posterior à data da sessão de julgamento do recurso paradigma para os efeitos da decisão do Tema 1093, de modo que não está abrangida pela ressalva feita pelo STF. Por seu turno, no julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, o STF declarou a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação. Restou assentado, assim, ser exigível, ainda no exercício financeiro de 2022, o Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte do imposto, cuja disciplina foi instituída pela Lei Complementar 190/2022, publicada em 5/1/2022. Merece, portanto, ser mantida a sentença atacada, que concedeu parcialmente a segurança, uma vez que aplicou com acerto a orientação firmada no precedente de observância obrigatória, bem assim a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade decidida pelo STF. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8042375-90.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI e outros e como apelada ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO. Sala das Sessões, PRESIDENTE DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8042375-90.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI e outros
Advogado(s): CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER, CRISTIANO DIEHL XAVIER
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 9 de Abril de 2024.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Trata-se de recurso de apelação interposto pela WEBCONTINENTAL LTDA., atual denominação de INFOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AR CONDICIONADO E INFORMÁTICA EIRELI e OUTRAS, inconformado com a sentença de ID 44936447, proferida pelo Juízo da 11ª Vara Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos do mandamus de origem concedeu parcialmente a segurança para afastar a exigência do DIFAL/ICMS, nos seguintes termos: […] Diante do exposto, com efeito de antecipação de tutela, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para afastar a cobrança do DIFAL e, por consequência, do respectivo Fundo de Combate à Pobreza (FCP), nas operações de vendas de mercadorias pela IMPETRANTE a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado da Bahia, no período de 90 dias contado da publicação da Lei Complementar Federal nº 190/2022, ocorrida em 05/01/2022 (compreendendo, pois, o período de 1º/01/22 a 05/04/22), bem como determinar que se abstenha a Autoridade Impetrada, quanto ao referido lapso temporal, de promover qualquer ato de sansão, penalidade, restrição ou limitação de direitos, especialmente impedimento do trânsito de mercadorias destinadas aos “consumidores finais” situados neste Estado e/ou apreensão destas. Quanto às parcelas recolhidas, e compreendidas dentro do referido lapso temporal (1º/01/22 a 05/04/22), caberá a compensação/restituição por requerimento administrativo, assegurando à parte impetrante a correção do seu crédito pela Taxa Selic, com base no julgamento da 1a Seção do STJ no EREsp 1.770.495, que unificou o entendimento entre as turmas de direito público, onde restou admitida a possibilidade de se reconhecer, em sede de mandado de segurança, os tributos pagos indevidamente antes da sua impetração, desde que ainda não atingidos pela prescrição. Já no que se refere às parcelas recolhidas anteriormente ao referido período, deve ser consignado que a presente ação civil constitucional, em razão da data do seu ajuizamento, se enquadra na modulação de efeitos realizada no julgamento do Tema n. 1.093, não sendo cabível, portanto, quanto a este interstício, a pretendida restituição/compensação. Custas recolhidas. Sem honorários. Sentença sujeita à remessa necessária, na forma do § 1º do art. 14 da Lei 12.016/2009. A sentença foi integrada pelo julgamento dos Embargos de Declaração: […] Diante do exposto, como acima delineado, ACOLHO OS ACLARATÓRIOS, EM PARTE, para declarar a suspensão da exigibilidade do ICMS Difal discutido neste processo, desde que haja a realização mensal dos depósitos respectivos. Ainda, evitando-se obscuridade, ratifica-se que eventual cobrança a tal título apenas pode se dar a partir do dia 06/04/2022 e que a repetição/restituição do indébito deve ocorrer por requerimento administrativo, desde que não prescrito, porque referente a período anterior à impetração, mantendo-se a sentença embargada nos demais termos. Em suas razões, o impetrante afirmou que a sentença merece ser parcialmente reformada, tendo em vista a inconstitucionalidade que recai sobre a exação ora impugnada, que não observa o princípio da anterioridade de exercício, bem como a fim de reconhecer a possibilidade de restituição, via precatório, por meio de ação própria para essa finalidade, dos valores indevidamente pagos a título de DIFAL de ICMS. Entende que ao contrário do entendimento consignado na sentença recorrida, a Lei Complementar nº 190/2022, não apenas regulamentou a exigência do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, mas formalizou a instituição e exigência desse novo formato exacional, uma vez que não existia até então previsão em lei complementar que dispunha todos os aspectos para a cobrança de tal exação. Ressaltou que a própria Suprema Corte reconhece que o ICMS-DIFAL constitui novo tributo quando afirma, no julgamento do tema 1093, que a EC 87/15 criou uma nova relação jurídica tributária, impondo a regulamentação dessa exação por meio de lei complementar (art. 146, III, da CF). Assim, afirma que somente é possível conceber a “nova relação jurídica tributária” a partir da edição da aludida legislação complementar federal, cuja publicação consistiu no último estágio formal para a concreta instituição e cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS, sendo premente, a partir de então, a contabilização dos prazos da anterioridade anual e nonagesimal. Sustenta que a consequência lógica da publicação da LC nº 190/2022 somente em 05/01/2022 é que a referida norma somente poderá produzir efeitos válidos a partir de 01º de janeiro de 2023. Por fim, assevera que deve ser reconhecido o direito das impetrantes de haver assegurada a possibilidade de, após o trânsito em julgado do mandamus, formalizar compensações administrativas (Súmula 213, do STJ), mas também propor ações judiciais, a fim de efetivar a recuperação dos tributos indevidamente recolhidos. Por estes motivos, requerem seja reformada a sentença a fim de se autorizar que a recuperação do indébito também possa ocorrer por meio de restituição em dinheiro, em ação própria para essa finalidade. Pediu pelo provimento do recurso. Em suas contrarrazões, o Estado da Bahia inicialmente defendeu a necessidade de sobrestar o feito diante do questionamento da constitucionalidade da imposição da anterioridade nonagesimal decorrente do art. 3º da LC 190/22 se encontrava sub judice no âmbito da Corte Suprema, em controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. No mérito, entendeu que ao contrário do que afirma o Apelante, a entrada em vigor da LC nº 190/2022 não promoveu mudanças nas relações jurídicas preexistentes e não implicou na instituição/majoração do tributo. Pediu pelo não-provimento do apelo. Encaminhados os autos a esta instância, e distribuído o feito à minha relatoria, foi proferida decisão constante do ID nº 46177779, determinando o sobrestamento do feito em razão do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade a ser exercido pelo Tribunal Pleno do STF nas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade nº 7070 e 7078. Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça declinou da intervenção no recurso interposto nos autos do mandado de segurança, por entender ausente interesse público primário (ID nº 57000444). É o relatório, que submeto à apreciação dos demais integrantes desta Câmara. Em cumprimento do art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do CPC, c/c art. 187, I, do RITJBA. Salvador/BA, Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8042375-90.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI e outros
Advogado(s): CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER, CRISTIANO DIEHL XAVIER
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Consoante exposto no relatório, cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a cobrança do DIFAL e, por consequência, do respectivo Fundo de Combate à Pobreza (FCP), nas operações de vendas de mercadorias pela Impetrante (matriz e filial) a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado da Bahia, no período de 90 dias contados da publicação da Lei Complementar Federal nº 190/2022, ocorrida em 05/01/2022 (compreendendo, pois, o período de 1º/01/22 a 05/04/22), bem como determinar que se abstenha a Autoridade Impetrada, quanto ao referido lapso temporal, de promover qualquer ato de sansão, penalidade, restrição ou limitação de direitos, especialmente impedimento do trânsito de mercadorias destinadas aos “consumidores finais” situados neste Estado e/ou apreensão destas. Quanto às parcelas recolhidas, e compreendidas dentro do referido lapso temporal (1º/01/22 a 05/04/22), determinou a compensação/restituição por requerimento administrativo, assegurando à parte impetrante a correção do seu crédito pela Taxa Selic, com base no julgamento da 1a Seção do STJ no EREsp 1.770.495, que unificou o entendimento entre as turmas de direito público, onde restou admitida a possibilidade de se reconhecer, em sede de mandado de segurança, os tributos pagos indevidamente antes da sua impetração, desde que ainda não atingidos pela prescrição. No que se refere às parcelas recolhidas anteriormente ao referido período, consignou que o pedido deve ser afastado, em razão da data do ajuizamento da ação, diante da modulação de efeitos realizada no julgamento do Tema n. 1.093. Senso integrada para declarar a suspensão da exigibilidade do ICMS Difal discutido neste processo, desde que haja a realização mensal dos depósitos respectivos. Ainda, evitando-se obscuridade, ratifica-se que eventual cobrança a tal título apenas pode se dar a partir do dia 06/04/2022 e que a repetição/restituição do indébito deve ocorrer por requerimento administrativo, desde que não prescrito, porque referente a período anterior à impetração. Conheço do recurso, porque presentes seus requisitos de admissibilidade. Compulsados os autos, vê-se que a ação mandamental, ajuizada em 05/04/2022, tem por objeto o afastamento da cobrança de Diferencial de Alíquota – DIFAL/ICMS, realizada no exercício de 2022, nas operações de vendas de mercadorias a consumidores finais localizados no Estado da Bahia. O impetrante pugna em suas razões de apelo a aplicação da anterioridade anual para produção dos efeitos da LC 190/2022, consoante o teor do art. 150, III, b, da Constituição Federal, bem assim o seu direito à restituição/compensação dos recolhimentos efetuados no ano de 2022, invocando, ademais, o disposto na Súmula 461/STJ, quanto ao direito de opção do contribuinte (por precatório ou compensação) do recebimento do indébito que busca ver declarado. O apelo não comporta provimento, porquanto a sentença apelada decidiu em consonância com as orientações firmadas pelo STF, no julgamento das ADIs 5469 (Rel. Min. Dias Toffoli) e ADIs 7066, 7078 e 7070 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), conforme se vê adiante. Por meio da ADI 5469, o STF julgou inconstitucional a cobrança de DIFAL/ICMS cobrado pelos Estados com fundamento em Leis Estaduais baseadas apenas em regulamentação de CONFAZ (Convênio 93/2015), por entender que o dispositivo constitucional (art. 155, §2º, VII, da CF), depende de regulamentação, por se tratar de norma geral de Direito Tributário, da competência do Congresso Nacional. Veja-se: E, em atenção à segurança jurídica, a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL, o STF estabeleceu que a produção de seus efeitos ocorreria apenas para a partir de 2022, excetuando-se as ações em curso: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/2015. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, inciso III, d, e parágrafo único CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015. Inconstitucionalidade. Cautelar deferida na ADI nº 5.464/DF, ad referendum do Plenário. 1. A associação autora é formada por pessoas jurídicas ligadas ao varejo que atuam no comércio eletrônico e têm interesse comum identificável Dispõe, por isso, de legitimidade ativa ad causam para ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade ( CF/88, art. 103, IX). 2. Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos geradores, as bases de cálculo, os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição e a obrigação tributária (art. 146, I, e III, a e b). Também cabe a ela estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e as empresas de pequeno porte, podendo instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições. 3. Especificamente no que diz respeito ao ICMS, o texto constitucional consigna caber a lei complementar, entre outras competências, definir os contribuintes do imposto, dispor sobre substituição tributária, disciplinar o regime de compensação do imposto, fixar o local das operações, para fins de cobrança do imposto e de definição do estabelecimento responsável e fixar a base de cálculo do imposto (art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i). 4. A EC nº 87/15 criou uma nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. Houve, portanto, substancial alteração na sujeição ativa da obrigação tributária. O ICMS incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 5. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/2015. 6. A Constituição também dispõe caber a lei complementar – e não a convênio interestadual – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e as empresas de pequeno porte, o que inclui regimes especiais ou simplificados de certos tributos, como o ICMS (art. 146, III, d, da CF/88, incluído pela EC nº 42/03). 7. A LC nº 123/06, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional –, trata de maneira distinta as empresas optantes desse regime em relação ao tratamento constitucional geral atinente ao denominado diferencial de alíquotas de ICMS referente às operações de saída interestadual de bens ou de serviços a consumidor final não contribuinte. Esse imposto, nessa situação, integra o próprio regime especial e unificado de arrecadação instituído pelo citado diploma. 8. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da Emenda Constitucional nº 87/15 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado a microempresas e empresas de pequeno porte. 9. Existência de medida cautelar deferida na ADI nº 5.464/DF, ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), até o julgamento final daquela ação. 10. Ação direta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal. 11. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste presente julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. (STF - ADI: 5469 DF, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/05/2021) Extrai-se, assim, que nos casos em que a lei local instituiu o DIFAL, houve modulação dos efeitos da decisão para constar que a declaração de inconstitucionalidade passasse a valer apenas a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgado. Ressalvou-se dos efeitos prospectivos, portanto, as ações judiciais em curso no momento do julgamento de mérito da ação, ou seja, nos casos em que houvesse ação judicial em curso, a declaração de inconstitucionalidade produziria efeito imediato, estando os Estados e o Distrito Federal, portanto, desde logo impedidos de cobrar o DIFAL. Por outro lado, ausente ação judicial em curso e tendo sido editada lei local, o DIFAL poderia ser exigido até o exercício financeiro seguinte ao do encerramento do julgamento. No caso em tela, a recorrida ajuizou a impetração em 05/04/2022, data posterior à data da sessão de julgamento do recurso paradigma para os efeitos da decisão do Tema 1093, de modo que não está abrangida pela ressalva feita pelo STF. Por seu turno, no julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, o STF declarou a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, conforme se extrai da decisão de julgamento: Restou assentado, assim, ser exigível, ainda no exercício financeiro de 2022, o Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte do imposto, cuja disciplina foi instituída pela Lei Complementar 190/2022, publicada em 5/1/2022. Merece, portanto, ser mantida a sentença atacada, que concedeu parcialmente a segurança, uma vez que aplicou com acerto a orientação firmada no precedente de observância obrigatória, bem assim a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade decidida pelo STF. Nesse sentido já vinha se posicionando este Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS. DIFAL. TEMA 1.093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS A SESSÃO DE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No caso em tela, pretende a recorrente que a impetração, ajuizada às 22:56:55 hrs do dia 03/03/2021, data em que foi publicada a ata do julgamento, seja considerada “ação em curso” para os efeitos da decisão do Tema 1093. Ainda que se admitisse que a data da publicação da ata do recurso paradigma seria o marco temporal final para considerar em curso as ações, considerando que a ata de julgamento foi publicada no Diário Oficial no dia 03/03/2021, desde então, ainda que ajuizados nessa data, os processos não poderiam ser considerados em curso. Ademais, vale ressaltar que, posteriormente, no julgamento dos embargos declaratórios opostos na ADI 5469, o STF definiu que estão ressalvadas da modulação somente as demandas ajuizadas até a data da Sessão de Julgamento, ou seja, até 24/02/2021. Assim, no caso dos autos, tendo o mandado de segurança sido impetrado em 03/03/2021, depois da sessão de julgamento, tem-se que o presente feito não se enquadra como ação em curso quando do julgamento do precedente, escapando, portanto, do alcance da modulação. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8024264-92.2021.8.05.0001, de Salvador, em que figuram, como apelante, Dutra Máquinas Comercial e Técnica Ltda. e, como apelado, o Estado da Bahia. (TJ-BA - APL: 80242649220218050001 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 1.287.019/DF (TEMA 1.093) E ADI nº 5469. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CONFAZ Nº 93/2015. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS PARA A COBRANÇA DO DIFAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSALVA DAS AÇÕES EM CURSO. WRIT IMPETRADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE “AÇÃO EM CURSO“. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR TRAZENDO NORMAIS GERAIS SOBRE A MATÉRIA. SUPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP). SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 80234091620218050001, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022) Quanto às demais alegações do apelante acerca da constitucionalidade da cobrança, nada há a acrescentar, uma vez que a matéria foi objeto de análise pelo STF, conforme salientado retro. Ante o exposto, voto pelo não provimento ao apelo, para manter inalterada a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos. Salvador/BA, Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8042375-90.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI e outros
Advogado(s): CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER, CRISTIANO DIEHL XAVIER
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
VOTO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski, que votara em assentada anterior ao pedido de destaque, julgando improcedente a ação. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 29.11.2023. - Dje de 04.12.2023.