Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.° 8002274-37.2021.8.05.0036, originária da Comarca de Caetité– BA, apelante MUNICÍPIO DE CAETITÉ/BA e apelados CRISTIANE LIMA SOUZA, DEISIANE BATISTA MALHEIROS e DELZUITA JOANA DE JESUS SILVA. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da Relatora. 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAETITÉ– BA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Caetité– BA, nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS n.º 8002274-37.2021.8.05.0036, visando ao pagamento das diferenças de 13º salário e do terço constitucional de férias calculadas sobre a remuneração integral e não apenas sobre o vencimento básico. Sustentam os autores que o município não incluía, na base de cálculo dessas verbas, gratificações e adicionais de caráter permanente. 

Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial por suposto litisconsórcio ativo irregular, não assiste razão ao apelante. O artigo 113 do CPC admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo desde que entre os litisconsortes haja comunhão de direitos ou conexão pela causa de pedir. Embora os servidores exerçam cargos distintos, todos compartilham o mesmo fundamento jurídico para o pedido: o não pagamento das verbas salariais conforme a remuneração integral, prática reiterada da Administração Municipal.  

No tocante à prescrição, aplica-se ao caso o disposto no Decreto nº 20.910/1932, que fixa o prazo prescricional de cinco anos para demandas contra a Fazenda Pública. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 2021, impõe-se o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal, conforme bem delimitado pelo juízo a quo, que excluiu expressamente da condenação as prestações alcançadas pela prescrição. 

Prefaciais rejeitadas. 

O cerne recursal versa sobre à definição da base de cálculo aplicável às verbas referentes ao 13º salário e ao terço constitucional de férias de servidores públicos municipais, especificamente se devem incidir sobre a remuneração integral ou apenas sobre o vencimento básico, diante da legislação local e da moldura constitucional.

 

Cumpre destacar que a Administração Pública não pode se esquivar de seu dever em agir pautado na legalidade e moralidade dos seus atos, mormente quando se tratar de pagamento remuneratório dos servidores, verbas de caráter alimentar, indispensável à dignidade do indivíduo. 

A Constituição Federal, dispõe no art. 7º, incisos VIII e XVII, assegura aos trabalhadores o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral e às férias acrescidas de um terço. Tais garantias se estendem aos servidores públicos por força do artigo 39, §3º da Carta Magna, sendo reproduzidas, inclusive, na Lei Orgânica do Município de Caetité/Ba, no artigo 79-A, §2º, incisos III e XVII, consagra expressamente tais direitos, reafirmando o caráter remuneratório integral das parcelas. 

Como bem consignada na sentença recorrida, os valores do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias não foram calculados corretamente como se vê das fichas financeiras acostadas aos fólios (ID's 83071262, 83071252 e 83071244). O apelante não se desincumbiu de comprovar o correto pagamento. Competia ao Município acionado provar o adimplemento da verba requerida, notadamente por se tratar de fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, in verbis: 

“Art. 373. O ônus da prova incumbe: 

(…) 

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. 

 

O princípio da continuidade constitui um dos pilares da Administração Pública, de sorte que é dever do ente público honrar os compromissos de gestões municipais anteriores, sob pena de locupletamento ilícito do Poder Público e afronta aos princípios da legalidade e da moralidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser cumprida em todos os seus termos, não podendo servir como obstáculo para o não pagamento de dívida comprovada documentalmente. 

Ausente a prova do adimplemento dos créditos reivindicados pela recorrida, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de locupletamento ilícito do Poder Público e afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública. 

No mesmo sentido vem decidindo este Egrégio Tribunal de Justiça: 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA . SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO . ART. 373 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . O demandado, ao apresentar sua defesa, deixou de acostar qualquer documento capaz de atestar a quitação das parcelas salariais, objeto da lide. 2. O apelante não pode se beneficiar da sua própria torpeza, porquanto, se o servidor presumidamente cumpriu com as suas obrigações funcionais, laborando com assiduidade, a administração tem o dever legal de efetuar o pagamento das respectivas verbas remuneratórias, tidas como garantias sociais do trabalhador, na forma dos artigos 7º e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal 3. Dessa forma, inexistem razões para reformar a sentença do juízo a quo, que julgou procedentes os pedidos autorais. (TJ-BA - Apelação: 00003706020158050188, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Data de Julgamento: 24/07/2024, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024)”. 

 

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA . VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO COMPROVADO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A QUITAÇÃO DAS VERBAS PLEITEADAS. ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO QUE RECAI SOBRE O ENTE MUNICIPAL. ART . 373, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO . IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR À VERBA REMUNERATÓRIA SOB A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA OU RESPEITO ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Insurge-se o Município de Ipiaú contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta por servidora Municipal, condenando a municipalidade ao pagamento de férias não gozadas e respectivo terço constitucional referentes aos períodos aquisitivos dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. 2. Não há cobrança de verbas anteriores ao quinquênio que antecede a ação. Portanto, não há que se falar em prescrição . 3. A autora é servidora municipal efetiva conforme portaria de nomeação acostada ao ID 58769438 e logrou comprovar através de declaração de ID 58769439 e da ficha financeira de ID 58769440 que não gozou nem recebeu as férias relativas aos períodos de 2017 a 2020. 4. Em contrapartida o Município recorrente se limita a alegar genericamente que “as férias, assim como o terço de férias, foram pagos, em sua maioria, à servidora”, todavia não apresentou qualquer prova do pagamento . 5. Sendo o pagamento fato extintivo do direito da autora, cabia ao réu o ônus de prová-lo, em consonância com a regra prevista no art. 373, II do CPC. 6 . Os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, bem como a ausência de previsão orçamentária não podem ser invocados pela Administração como um escudo para se eximir do pagamento de verbas remuneratórias devidas aos seus servidores. 7. Apelação conhecida e não provida. (TJ-BA - Apelação: 80066078220228050105, Relator.: ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2024)”. 

 

Nestas condições, conclui-se acertada a sentença, uma vez que é direito da parte apelada o pagamento de verba salarial inadimplida incorretamente pelo apelante, notadamente em razão do Município não ter demonstrado alguma hipótese impeditiva capaz de negar a referida pretensão. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença em todos os seus termos. 

Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo MUNICÍPIO DE CAETITÉ/Ba para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional desenvolvido na instância recursal, mantida a suspensão de exigibilidade em relação aos apelados, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. 

Inexistindo recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 

Sala de Sessões, Salvador/BA, 

 

ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA 

Juíza Substituta de Segundo Grau -  Relatora