PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DA GAP NOS NÍVEIS III, IV E V. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRECEDENTES DESTE TJBA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DAS DATAS PREVISTAS NA LEI REGULAMENTADORA.  CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE OS VALORES RETROATIVOS NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELA EC 113/2021, A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. NO PERÍODO ANTERIOR, DEVE SER APLICADA A TESE RECONHECIDA PELO STF NO RE 870.947 (TEMA 810 DO STF). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0352898-79.2012.8.05.0001, tendo como Apelante ESTADO DA BAHIA e Apelado PEDRO ANTONIO DE JESUS SAMPAIO. 

Acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Sala das Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico.

PRESIDENTE

DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DA BAHIA em face da sentença (Id. 137389492 dos autos de origem) proferida no processo nº 0352898-79.2012.8.05.0001, que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:

“Ex positis, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, determinando que o Réu implante ao soldo do Autor a GAP em seu nível V, respeitando a patente do mesmo, bem como condeno o Estado da Bahia no pagamento das diferenças que terá direito o demandante, desde que tenha o Autor com a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, respeitando a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora, contados a partir da citação, e correção monetária, a partir de quando cada parcela deixou de ser paga.

Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios, sendo que, por se tratar de sentença ilíquida, sua definição, nos termos do art. 85, §4º, inciso II do Novo CPC, ocorrerá quando da liquidação do julgado.

Sem custas, pois o réu é isento.”

Adoto o relatório da sentença.

Em sua apelação (Id. 137389496 dos autos de origem), a parte recorrente aduz que “a Gratificação de Atividade Policial Militar, criada pela Lei 7.145 de 19 de agosto de 1997 e regulamentada pelo Decreto n.º 6.749 de 12 de setembro de 1997, nos termos das concepções doutrinárias acima descritas, não é um “benefício” de caráter geral, tal como alegado pelos Autores, mas sim, TIPICAMENTE, UMA GRATIFICAÇÃO “PROPTEM LABOREM” (por força de condições anormais de segurança), REVELADA NO SUBTIPO “PRO LABORE FACIENDO” (dependente da atividade a ser realizada), nos termos do art. 6º da referida lei estadual”.

Sustenta que “A intenção do legislador estadual é ainda mais clara na regulamentação do benefício, através do Decreto n.º 6.749/97, em seu art.7º, quando estabelece as condições e critérios para concessão da Gratificação de Atividade Policial, sempre atrelados ao tipo de atividade desempenhada, ao risco dela decorrente e ao conceito obtido pelo policial militar”.

Alega que “desde a sua criação pela Lei nº 7.145/97, a GAP é uma vantagem de natureza específica, cuja concessão depende da avaliação de diversos critérios vinculados ao efetivo exercício da função policial militar (propter laborem), daí porque não poderia ser concedida aos inativos à época, não se tratando, pois, de qualquer inovação da Lei nº 12.566/12 a exigência de que o policial militar esteja em atividade para que se possa aferir os requisitos específicos para a aplicação da referência da GAP a ser percebida e, consequentemente, para as mudanças de um nível para outro”.

Afirma que “se a parte Apelada efetivamente percebe, em seus proventos de inatividade, a GAP III, é porque era DA ATIVA quando da Lei 7.145/97, de modo que recebeu inicialmente a GAP I, e, na medida em que preencheu os requisitos específicos para a mudança de nível, o que somente pode ser aferido porque se encontrava em atividade, passou a fazer jus à GAP II, e posteriormente à GAP III, nível este percebido na época da reforma ou da transferência dela para a reserva remunerada e que, assim, foi incorporado aos seus proventos, não podendo ser modificado por qualquer norma posterior, como deferido na sentença recorrida”.

Assevera que “até o advento da Lei Estadual nº 12.566/12, de 08 de março de 2012, ainda não havia especificação objetiva de critérios ou requisitos para a concessão da GAP nas referências IV e V, que, por óbvio, exigiria aspectos diversos das referências a si anteriores, sob pena de manifesta ilegalidade por ausência de motivação do escalonamento da vantagem em referências destituídas de diferenças entre si”.

Pontua que “todos os critérios estabelecidos para a alteração da GAP para as duas últimas referências, como não poderiam deixar de ser, atrelam-se à jornada de trabalho e ao exercício das funções militares com observância de todos os deveres a ele inerentes, o que somente pode ser verificado em relação ao policial em atividade”.

Aponta que “sob a perspectiva inafastável desses conceitos, conclui-se pela perfeita constitucionalidade e legalidade da Lei 12.566/12, o que, repita-se, já foi declarado por este TJ/BA, ao estabelecer que os processos revisionais só se darão com os militares da ativa, porquanto os critérios para tanto são vinculados ao exercício das funções, enquanto submetidos à disciplina militar”.

Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos autorais.

Preparo recursal dispensado, por determinação legal.

O Apelado apresentou contrarrazões no Id. 137389499 dos autos de origem, pleiteando o desprovimento do recurso.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico.

 Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DA BAHIA em face da sentença (Id. 137389492 dos autos de origem) proferida no processo n.º 0352898-79.2012.8.05.0001, que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:

“Ex positis, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, determinando que o Réu implante ao soldo do Autor a GAP em seu nível V, respeitando a patente do mesmo, bem como condeno o Estado da Bahia no pagamento das diferenças que terá direito o demandante, desde que tenha o Autor com a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, respeitando a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora, contados a partir da citação, e correção monetária, a partir de quando cada parcela deixou de ser paga.

Condeno o Estado da Bahia no pagamento dos honorários advocatícios, sendo que, por se tratar de sentença ilíquida, sua definição, nos termos do art. 85, §4º, inciso II do Novo CPC, ocorrerá quando da liquidação do julgado.

Sem custas, pois o réu é isento.”

O Autor é policial militar e ajuizou a presente ação em 25/06/2012, objetivando fosse reconhecido o direito à implementação da GAP nos níveis IV e V e o pagamento dos valores retroativos da referida vantagem, com fundamento nos princípios da paridade e da isonomia.

A Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM foi instituída pela Lei Estadual n.º 7.145/1997, com o objetivo de compensar os policiais militares pelo exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta o local e a natureza do exercício funcional, o grau de risco inerente às atribuições do posto ou graduação, além do conceito e o nível de desempenho do policial militar, nos termos preconizados pelo art. 6º da referida Lei. Vejamos:

“Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta: 

I- o local e a natureza do exercício funcional;

II- o grau de risco inerente às atribuições normais do posto

ou graduação;

III- o conceito e o nível de desempenho do policial

militar.”

O art. 7º do mesmo Diploma previu o escalonamento da referida gratificação em 5 (cinco) referências, ao passo que o art. 10 da Lei estabeleceu que cabe ao Poder Executivo regulamentar os critérios para implementação da gratificação.

Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação.

Art. 10 - O Poder Executivo expedirá regulamento disciplinando o procedimento para concessão e pagamento da Gratificação instituída por esta Lei, definindo a forma de apuração dos critérios que fundamentam a sua atribuição.

A mencionada lei ainda previu os critérios para concessão da GAP nos níveis I, II e III, conforme disposto no seu art. 13:

"Art. 13 - Será concedida, aos atuais ocupantes de postos e graduações da Policia Militar do Estado da Bahia, a Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência I, sendo seu pagamento devido a partir de 01 de agosto de 1997.

§1º - No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo procederá à revisão da referência da gratificação autorizada por este artigo, com vistas à sua elevação para a referência II, exclusivamente para os policiais militares que, em regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e em razão das atribuições de seus cargos, desempenhem atividades de policiamento ostensivo, patrulhamento e rondas, extinção de incêndios, prestação de socorro público, busca e salvamento, bem como as inerentes ao seu planejamento, coordenação, orientação e controle e outras de natureza correlata.

§ 2º - Observado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, deverá, ainda, o Poder Executivo definir a concessão da Gratificação, na referência III, aos servidores policiais militares, que, por absoluta necessidade do serviço, estejam obrigados a cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais".

Portanto, apesar de a Lei Estadual n.º 7.145/1997 ter previsto os níveis IV e V da GAP, o referido Diploma Legal não regulamentou os requisitos para a sua concessão, limitando-se a fazê-lo em relação aos níveis I, II e III.

A regulamentação dos níveis IV e V da GAPM ocorreu com o advento da Lei Estadual n.º 12.566/2012, que disciplinou os processos revisionais para acesso aos aludidos níveis, nos seguintes termos:

"Art. 3º - Em novembro de 2012, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para acesso à referência IV da GAP, aplicando-se aos valores constantes da tabela do Anexo II o redutor de R$100,00 (cem reais).

Art. 4º - Os valores da referência IV da GAP, constantes da tabela do Anexo II desta Lei, serão devidos em 1º de abril de 2013, com a conclusão do respectivo processo revisional.

Art. 5º - Em novembro de 2014, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para a referência V da GAP, segundo valores escalonados de acordo com o posto ou graduação ocupados, conforme tabela constante do Anexo III desta Lei.

Art. 6º - Os valores da referência V da GAP, constantes da tabela do Anexo II, serão devidos em 1º de abril de 2015, com a conclusão do respectivo processo revisional.

 Art. 7º - O pagamento das antecipações de que tratam os artigos 3º e 5º desta Lei não é cumulável com a percepção da GAP em quaisquer das suas referências.

Art. 8º - Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei deverá o Policial Militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar ou em função de natureza policial militar, sendo exigidos os seguintes requisitos:

I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual;

II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

III - a observância dos deveres policiais militares, da hierarquia e da disciplina, nos termos dos arts. 3º e 41 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

Parágrafo único - Os requisitos previstos neste artigo serão comprovados com base nos registros relativos ao exercício funcional do Policial Militar mantidos na Corporação, limitados ao tempo de permanência do servidor na referência atual".

Com base no art. 8º, acima transcrito, para o policial militar alcançar os níveis IV e V da GAP seria necessária a permanência mínima de 12 (doze) meses na última referência e o cumprimento de carga horária de 40 horas semanais, além da observância dos deveres policiais militares de hierarquia e disciplina. Segundo o disposto na lei, a aferição desse último requisito seria feita por meio de processos revisionais, atribuindo um caráter personalíssimo à gratificação nas referências em questão.

No entanto, a posição desse Tribunal de Justiça se firmou no sentido de reconhecer o caráter genérico com que vem sendo paga a GAP aos policiais da ativa, inclusive nas referências IV e V.  Reconhecendo o perfil genérico da referida gratificação, essa Corte também já sedimentou a possibilidade de extensão do seu pagamento aos inativos, com base na paridade prevista no art. 40, § 8º da Constituição Federal (em sua redação anterior à EC n.º 41/2003); no art. 42, § 2º da Constituição do Estado da Bahia; e, especificamente para os policiais militares, nos termos do art. 121 da Lei Estadual n.º 7.990/01, abaixo reproduzido:

"Art. 121 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.

Parágrafo único - Ressalvados os casos previstos em Lei, os proventos da inatividade não poderão exceder à remuneração percebida pelo policial militar da ativa no posto ou graduação correspondente aos seus proventos".

Nesse sentido, consulte-se os seguintes precedentes:

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE ESTADO DA BAHIA: POLICIAL MILITAR INATIVO. GAP IV E V. GRATIFICAÇÃO. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO. INATIVOS. PARIDADE. GARANTIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE HUGO SÉRGIO MIRANDA DE SOUSA: POLICIAL MILITAR INATIVO. GAP V. GRATIFICAÇÃO JÁ PERCEBIDA PELO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I - A Gratificação de Atividade Policial Militar, em razão do seu caráter genérico e linear, incorpora-se aos proventos da inatividade, qualquer que seja o seu tempo de percepção, nos exatos termos do artigo 14 da Lei nº 7.145/97.

II - Evidenciado o pagamento genérico e linear da GAP a todos os policiais da ativa deve ser mantida a sentença de procedência, para impor ao Estado a implantação da GAP IV e V aos proventos dos Autores e ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal.

III- Descabe, entretanto, a extensão da gratificação ao servidor HUGO SÉRGIO MIRANDA DE SOUSA, vez que já implementada a referida verba em seus proventos.

(Classe: Apelação, Número do Processo: 0567574-43.2015.8.05.0001, Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Publicado em: 15/02/2022)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  CARREIRA MILITAR.  SERVIDOR INATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR - GAP. REVISÃO.  NÍVEL IV.  PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO, EXTENSIVO AOS SERVIDORES INATIVOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 8º, DA CARTA MAGNA C/C ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, E ART. 121, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.990/2001.  REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DA LEI Nº.12.566/2012, INFLUENCIÁVEL NO JULGAMENTO DA CAUSA. DIREITO A IMPLEMENTAÇÃO. EVIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO DE VALORES RETROATIVOS, EM OBSERVÂNCIA AO CRONOGRAMA ESTIPULADO EM LEI REGULAMENTADORA, ACRESCIDO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS.  VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMÁVEL.  SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL AO DECAIMENTO.  ARTS. 86, 87 DO CPC VIGENTE. PERCENTUAL A SER DEFINIDO QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, ART.85, §4º, II, CPC.  RECURSO PROVIDO, EM PARTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.

(CLASSE: APELAÇÃO, NÚMERO DO PROCESSO: 0303020-65.2013.8.05.0256, RELATOR(A): LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO, PUBLICADO EM: 01/06/2021)

No caso, o Autor comprovou que, quando em atividade, laborava com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas mensais (Id. 137389461 dos autos de origem), requisito imposto pelas Leis Estaduais n.º 7.146/1997 e 12.601/2012, fazendo jus à paridade remuneratória com os policiais da ativa, independentemente da data da aposentação.

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo o direito do Demandante à percepção da Gratificação de Atividade Policial nas referências IV e V, nos moldes do cronograma estabelecido pela Lei n.º 12.566/2012, bem como ao pagamento retroativo da referida vantagem, respeitada a prescrição quinquenal.

DOS CONCESCTÁRIOS LEGAIS

No que diz respeito aos consectários legais aplicáveis aos pagamentos retroativos, deve ser observado o posicionamento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, no julgamento do RE 870.947/SE e do REsp 1.495.146/MG, e na alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 113/2021. Trata-se de matérias que podem ser conhecidas de ofício, na linha do entendimento pacificado do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  

[...] 2. Este Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação. […] (AgInt no REsp n. 1.353.317/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 9/8/2017.) (g.n.) 

No julgamento do RE 870.947/SE, ocorrido em 20 de setembro de 2017, em sede de repercussão geral (Tema 810), uma das teses fixadas pela Corte Suprema foi no sentido de que o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09 (publicada em 29 de junho de 2009), na parte que disciplina atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), realizado em 22 de fevereiro de 2018, consignou que o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Quanto à disciplina dos juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, atinentes às relações jurídicas não tributárias, permaneceu a fixação dos juros moratórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, já que considerado constitucional, neste particular, o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09.

Em 08 de dezembro de 2021, foi publicada a Emenda Constitucional n.º 113/2021, que estabeleceu em seu art. 3º que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório. Portanto, a partir do dia 09/12/2021, a atualização monetária e a incidência de juros legais referentes à condenação do Estado da Bahia deverá ser realizada nos moldes do quanto disposto no referido dispositivo, com a aplicação da taxa SELIC.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo.

De ofício, determino a adequação dos consectários legais. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, deve-se delimitar o marco temporal de 09/12/2021, em decorrência da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 e da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810). Até 08/12/2021 incidirá o índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança em relação aos juros moratórios. Quanto à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E. A partir de 09/12/2021, data de publicação da referida Emenda Constitucional, deve incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária, incidindo uma única vez até o efetivo pagamento. 

Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, tendo em vista que serão fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC/2015.  

Sala das Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico.

 Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos 

Relator