PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8041951-12.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| PACIENTE: GABRIEL SANTOS GONCALVES e outros |
| Advogado(s): BRUNO LAGO HEITZ |
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE PRADO, VARA CRIMINAL |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço parcialmente do instrumento constitucional.
A impetração se insurge contra a manutenção da prisão preventiva do Paciente, que foi segregado cautelarmente pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal.
A defesa sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, argumentando que não há indícios de autoria, que o decreto constritivo e a decisão que o manteve carecem de fundamentação concreta, e que as condições pessoais favoráveis do acusado recomendam a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.
Não se verifica, contudo, a plausibilidade jurídica nas alegações apresentadas pela defesa, não havendo motivos que autorizem a concessão da ordem pleiteada.
1. DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS
A narrativa defensiva estruturada no sentido de que não existem provas contundentes ou testemunhas que apontem a participação do paciente no crime investigado não comporta análise nesta fase e por este meio. A verificação sobre o grau de envolvimento do acusado, a suficiência das informações prestadas pelos colaboradores à polícia ou a validade dos indícios reunidos no inquérito policial e na denúncia demanda, obrigatoriamente, o amplo exame fático e o aprofundamento na prova.
Conforme o sedimentado entendimento jurisprudencial, questões que exigem aprofundado exame de fatos e de provas — como a negativa de autoria, a verificação da dinâmica dos acontecimentos ou a desclassificação de condutas — devem ser submetidas ao contraditório no bojo da respectiva ação penal. Realizar este tipo de análise na estreita via do habeas corpus implicaria violação ao princípio da reserva de jurisdição e supressão de instância, tendo em vista o rito célere e de cognição sumária inerente a esta ação constitucional.
Dessa forma, quanto à alegação de negativa de autoria e fragilidade do conjunto probatório, não conheço do pedido formulado, por carecer de adequada via processual para a sua discussão.
2. DA ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA
A prisão preventiva constitui uma medida cautelar de natureza extrema, aplicada como exceção à regra da liberdade. Contudo, torna-se de inconteste necessidade e perfeitamente legítima sempre que estiver calcada em elementos concretos que demonstrem a presença de ao menos um dos requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Ao decidir pela decretação da prisão preventiva do Paciente e demais corréus nos autos nº 8001762-96.2025.8.05.0203, o juiz de 1º grau fundamentou na periculosidade dos suspeitos, que teriam disparado a arma de fogo repetidas vezes contra a vítima, em plena luz do dia e em via pública. Destacou também que o Paciente e comparsas possuíam histórico criminal significativo, restando evidente a possibilidade de reiteração delitiva, especialmente diante da suposta guerra declarada entre facções pela disputa do comércio ilícito de entorpecentes, o que comprometeria a ordem pública, com possibilidade de evasão do distrito da culpa. Vejamos o trecho das decisões de origem:
"...A autoria, por sua vez, resta demonstrada pelos elementos de informação colhidos durante a investigação, notadamente pelo Relatório elaborado pela Polícia Civil, segundo o qual o investigado Wendel Barbosa Marcial, mesmo já se encontrando custodiado no Presídio de Teixeira de Freitas/BA, teria atuado como possível mandante do crime (ID 507151282, às fls. 15), determinando a execução da vítima por intermédio dos corréus Gabriel Santos Gonçalves e Carleones Almeida dos Santos.
Tal circunstância revela um dado de extrema gravidade: ainda que recolhido ao sistema prisional, o investigado Wendel mantém possíveis vínculos diretos com facção criminosa local, supostamente ligada ao traficante conhecido como “Lucas Pirata”, o que evidencia a sua alta periculosidade e a capacidade de continuar determinando condutas ilícitas a partir do cárcere. Em um contexto de disputa por pontos de tráfico de drogas no município de Prado/BA, a execução de Nilcelia representa não apenas um homicídio isolado, mas sim um ato de intimidação vinculado à dinâmica de grupos organizados, com forte repercussão social e potencial de desencadear novos atos de violência.
No que se refere aos eventuais executores, Gabriel e Carleones, verifica-se a existência de relatos por meio de “colaboradores” que vinculam os acusados diretamente ao evento criminoso, conforme consta às fls. 15, do Relatório de Investigação Criminal: ...”teria ordenado o crime o qual foi executado pelas pessoas de Gabriel Santos Gonçalves, vulgo Biel e Carleones Almeida dos Santos , vulgo Caique. Inclusive, as características físicas de Biel coincidem com as do autor, qual seja: sexo masculino, cútis negra, compleição magra.” A frieza e a ousadia na prática do delito, consistente em disparar repetidas vezes contra a vítima em via pública e em plena luz do dia, reforçam a periculosidade dos representados e a necessidade de segregação cautelar…
Ademais, conforme apontado pelo órgão ministerial (ID 508336952), os investigados possem histórico criminal significativo, com registros de outros procedimentos policiais e representações anteriores por prisão preventiva. Este fator, associado à gravidade da conduta apurada, aponta para a probabilidade de reiteração delitiva, sobretudo diante da suposta guerra declarada entre facções pela disputa do comércio ilícito de entorpecentes.
Ressalta-se que a liberdade dos representados, neste momento, comprometeria não apenas a ordem pública, mas também a própria credibilidade da Justiça Penal. A permanência destes em liberdade permitiria a continuidade da alegada atividade criminosa, a intimação de testemunhas e colaboradores da investigação e, ainda, a possibilidade de evasão do distrito distrito da culpa, o que inviabilizaria a aplicação da lei penal.
Nesse cenário, não se mostram adequadas nem suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP. Tais providências não se revelam capazes de neutralizar o risco concreto representado pelos investigados, diante da gravidade do crime e do contexto de atuação em organização criminosa, bem como da condição peculiar de Wendel, que, mesmo recolhido, teria supostamente planejado e ordenado a execução da vítima.
Assim, é o caso de se DECRETAR a PRISÃO PREVENTIVA de GABRIEL SANTOS GONÇALVES, CARLEONES ALMEIDA DOS SANTOS e WENDEL BARBOSA MARCIAL...”
Posteriormente, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva em 29 de abril de 2026 (ID 556179430) e prestar informações a este Tribunal (ID 111481526), o magistrado de primeiro grau fundamentou satisfatoriamente seu posicionamento, levando em consideração a necessidade imperiosa de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Amparou-se não apenas na gravidade em tese do homicídio, mas nos contornos específicos e violentos de como a conduta foi, supostamente, perpetrada pelo paciente, destacando que as investigações policiais apontam que o crime teria sido ordenado por pessoa de dentro do Presídio de Teixeira de Freitas/BA, por conta de guerra entre facções criminosas voltadas ao tráfico de entorpecentes que disputam o domínio territorial no município de Prado/BA. Vejamos:
“...Em análise ao caso em debate, verifico que o acusado GABRIEL SANTOS GONÇALVES, WENDEL BARBOSA MARCIAL e CARLEONES ALMEIDA DOS SANTOS teve sua prisão preventiva decretada nos autos de n.8001762-96.2025.8.05.0203, como forma de garantir a ordem pública, sendo posteriormente denunciados.
Em cotejo aos autos, inexiste qualquer alteração fática ou circunstância nova que venha a demonstrar a desnecessidade da medida constritiva imposta, de sorte que se revela imperiosa a manutenção de sua prisão, situação que será novamente avaliada, no prazo legal, ou quando do julgamento meritório.
Com efeito, provada a materialidade delitiva e flagrada a existência de indícios de autoria, a custódia cautelar é
necessária em razão do fundado perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, garantindo-se a ordem pública, bem como dará a resposta estatal necessária diante da periculosidade concreta observada, assegurando a regular apuração dos fatos.
Nesse diapasão, resgatadas as circunstâncias do caso e não havendo, ao menos por ora, qualquer documento ou argumento apto a desconstituir o entendimento acerca da necessidade e adequação da prisão preventiva,uma vez preenchidos os pressupostos e os requisitos da medida, INVIÁVEL a sua revogação, ou ainda a substituição por medidas cautelares diversas.
Em sendo assim, remanescendo presentes os pressupostos e requisitos legais constantes no art. 312 e 313 ,I ,do CPP, MANTENHO, pois, a prisão preventiva dos réus…”
Ressaltou-se, ainda, fato superveniente de suma relevância fática e cautelar: a captura do paciente ocorreu em 02 de outubro de 2025 no Estado do Paraná, quando transportava expressiva quantidade de entorpecentes e arma de fogo de uso restrito. Tal elemento demonstra risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e resguardar a ordem pública.
Nessa toada, conclui-se dos documentos extraídos do processo originário que a vítima foi executada mediante uma emboscada em via pública enquanto transitava de bicicleta. O crime teria sido planejado e executado com extrema violência, envolvendo sete disparos de arma de fogo.
As investigações indicam que a execução teria sido ordenada de dentro de uma unidade prisional por um membro de grupo criminoso rival ao qual a vítima supostamente prestava auxílio, inserindo o crime no contexto de uma sangrenta guerra por domínio de territórios de tráfico de drogas no município de Prado, sendo o paciente apontado como um dos executores diretos desse plano.
Assim, ao revés do que foi sustentado na impetração, verifico que a decisão impugnada não padece do indigitado vício de fundamentação. O magistrado singular apontou eficazmente a presença da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria, bem como destacou a premente necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. O fez calcado na gravidade concreta da conduta incriminada, manifesta no modo de execução da vítima, na vinculação do paciente a disputas armadas entre facções criminosas e em sua posterior prisão em outro Estado da Federação na posse de drogas e armas de grosso calibre.
Além do aspecto objetivo do delito, a autoridade de primeira instância delineou com clareza o risco de reiteração delitiva, ressaltando que o paciente já responde à Ação Penal nº 8000458-62.2025.8.05.0203, que apura o cometimento de outro homicídio qualificado. Esta circunstância processual corrobora a periculosidade do agente e a ameaça real que a sua soltura representa para a paz no meio social.
Não obstante o fato de que ações penais em andamento não podem ser utilizadas para desvalorar antecedentes criminais na dosimetria, podem sim ser levadas em consideração para a constatação da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva, como no caso em exame.
A demonstração de tais elementos deixa evidente que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não seriam suficientes nem eficazes para impedir a prática de novos atos ilícitos e garantir a segurança coletiva e a aplicação da lei penal no presente momento processual.
Este entendimento encontra sólido respaldo na jurisprudência desta Corte de Justiça, conforme se observa a seguir:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA . PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E FUNDAMENTAÇÃO, ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA . I. CASO EM EXAME...5. A manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública (periculum libertatis) encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo modus operandi (homicídio em concurso de agentes e com uso de armas), no risco de reiteração delitiva, atestado pelas anotações criminais anteriores dos envolvidos e indícios de que integrem organização criminosa, além da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, demonstrada pela tentativa de evasão do distrito da culpa ...(TJ-BA - Habeas Corpus: 80406116720258050000, Relator.: NAGILA MARIA SALES BRITO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/08/2025)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA . VIA INADEQUADA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA - O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, a exemplo da discussão acerca da autoria delitiva, não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ - O excesso de prazo para apreciação do pedido de revogação/relaxamento da prisão não implica em constrangimento ilegal a ensejar a soltura do paciente, recomendando-se à autoridade coatora que aprecie o pleito, com a urgência que o caso requer - Condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes a ensejar a soltura do paciente, notadamente quando presentes os requisitos da prisão preventiva para garantia da ordem pública.(TJ-BA - HC: 80009360520228050000 Des. Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma, Relator: MARIO ALBERTO SIMOES HIRS, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 10/02/2022)
3. DA FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS
A defesa argumenta exaustivamente que o paciente ostenta primariedade, residência fixa e exerce atividade laborativa lícita, devendo tais predicados garantir o seu direito de responder ao processo em liberdade.
Todavia, o fato de o paciente eventualmente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não inviabiliza a prisão ora impugnada nem afasta a sua legalidade. Como exposto, encontram-se plenamente configurados e demonstrados no decreto prisional e na decisão mantenedora os motivos legais ensejadores da custódia cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
A existência de atributos positivos na vida do agente não confere a ele um salvo-conduto capaz de impedir a decretação ou manutenção de sua prisão preventiva quando as circunstâncias objetivas do crime — no caso, a execução mediante emboscada, o envolvimento na guerra do tráfico e a posterior captura com arma de uso restrito e drogas no Paraná — exigem a firme intervenção do Estado para resguardar a ordem pública e conter a contínua prática de infrações penais.
Esta é a linha intelectiva pacificada nos Tribunais Superiores, conforme se observa nos precedentes a seguir transcritos:
“(…) 5. Condições subjetivas favoráveis à agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 795928 RS 2023/0001783-6, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023)
Desta forma, verificada a regularidade formal e material das decisões proferidas no juízo de primeiro grau, e existindo fundamentos idôneos e contemporâneos atrelados à gravidade objetiva do delito investigado e ao risco contínuo à ordem pública e à aplicação da lei penal, impõe-se, inequivocamente, a manutenção da medida extrema imposta ao paciente.
A Douta Procuradoria de Justiça Criminal compartilha do entendimento ora esposado, manifestando-se, em seu parecer (ID 111898106), pela denegação do presente writ, nos seguintes termos:
"...Observa-se que a materialidade delitiva encontra-se evidenciada pelo Laudo de Exame de Necrópsia, que atesta que a vítima ... faleceu em decorrência de múltiplos disparos de arma de fogo, bem como pelos
demais elementos colhidos durante a investigação.
Os indícios de autoria, por sua vez, encontram respaldo no Relatório de Investigação Criminal elaborado pela Polícia Civil, segundo o qual o corréu WENDEL BARBOSA MARCIAL, apontado como integrante de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, teria determinado a execução da vítima, incumbindo os corréus GABRIEL SANTOS GONÇALVEs, ora paciente, e CARLEONES ALMEIDA DOS SANTOS da execução do homicídio…
Conforme consignado na citada decisão constritiva, colaboradores da investigação indicaram expressamente que o paciente teria participado diretamente da execução do delito, havendo, inclusive, coincidência entre suas características físicas e
aquelas descritas pelas testemunhas. A narrativa investigativa revela que o homicídio foi praticado mediante emboscada, em plena via pública, durante o dia, mediante diversos disparos de arma de fogo, circunstâncias que evidenciam elevado grau de violência e extrema periculosidade concreta dos agentes.
Segundo a denúncia (ID 107706357-PJE2-fls.72/77), o crime teria sido cometido no contexto de disputa entre facções criminosas rivais pelo controle do comércio ilícito de entorpecentes no Município de Prado/BA, circunstância que extrapola a gravidade inerente ao tipo penal e evidencia concreto risco à ordem pública.
Dessa forma, entendemos que a custódia cautelar do paciente mostra-se legitimamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública…
Além disso, a mencionada decisão constritiva ressaltou elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis. Constou expressamente que o corréu Wendel, mesmo recolhido ao sistema prisional, continuava exercendo influência sobre integrantes da organização criminosa, circunstância reveladora da estrutura e da capacidade operacional do grupo investigado.
No que se refere especificamente ao paciente, destaca-se fato superveniente de extrema relevância: sua captura ocorreu em 02 de outubro de 2025, no Estado do Paraná, quando transportava expressiva quantidade de entorpecentes e arma de fogo de uso restrito, circunstância registrada pela autoridade coatora nas
informações encaminhadas a este Tribunal (ID 111481526-PJE2).
Tal elemento, por si só, reforça significativamente os fundamentos da prisão preventiva, por evidenciar risco concreto de reiteração delitiva, além de demonstrar que o paciente permaneceu desenvolvendo atividades criminosas mesmo após os fatos investigados nesta ação penal.
Não bastasse isso, sua localização em unidade da Federação diversa daquela onde praticado o delito evidencia, igualmente, a necessidade da custódia para
assegurar a aplicação da lei penal…
É pacífico o entendimento de que tais condições pessoais favoráveis, embora relevantes, não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva
quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. Por igual razão, mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal...”
4. CONCLUSÃO
Ante o exposto, conheço parcialmente do presente habeas corpus e, na extensão conhecida, denego a ordem.
É como voto.
Sala de Sessões,
(data constante na certidão eletrônica de julgamento)
Des. Antonio Cunha Cavalcanti
Relator
AC16