PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0013277-83.2014.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: Erardo Marchetti |
| Advogado(s): NIVALDO DE OLIVEIRA, ANA PAULA MOREIRA CAITANO, MARCELO SOUZA OLIVEIRA |
| AGRAVADO: Ademir Sommer e outros |
| Advogado(s): JEREMIAS DE FRANCA E SILVA, CRISTINA MARIA RUAS GASPAR DE ALMEIDA, EMERSON ALIAN GONCALVES OLIVEIRA, NAIM DEMETRIO BITTAR |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Conforme a sistemática processual brasileira, a teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tem-se o cabimento do recurso horizontal quando:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Não se prestam, portanto, os embargos declaratórios para a rediscussão do mérito da decisão, funcionando apenas como meio de aperfeiçoamento e integração do julgado.
O embargante alega que o agravo de instrumento teria perdido seu objeto em razão da prolação de sentença no processo originário, com suposto trânsito em julgado, o que tornaria "teratológico" o julgamento do recurso após mais de uma década de sua interposição.
Inicialmente, cumpre esclarecer que não houve perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. O recurso foi regularmente admitido e processado, tendo sido julgado dentro dos parâmetros legais, independentemente do tempo decorrido entre sua interposição e julgamento.
O acórdão embargado analisou detidamente a questão da legitimidade do agravante no processo, concluindo que sua admissão como parte pelo magistrado de primeira instância jamais foi expressamente revogada, permanecendo válida sua condição processual. Consignou expressamente o acórdão que "a decisão que admitiu o agravante como réu na demanda transitou em julgado, não sendo possível sua modificação sem a observância do devido processo legal".
Ademais, verifico que não se operou o trânsito em julgado definitivo da sentença no processo originário quando do julgamento do agravo, especialmente considerando as questões processuais controvertidas que envolviam a própria legitimidade das partes e a validade dos atos praticados.
A alegação de "teratologia" do julgado não encontra qualquer respaldo técnico-jurídico. O acórdão foi fundamentado com base em sólida análise dos pressupostos processuais e do mérito recursal, observando rigorosamente os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
O embargante dedica extensa fundamentação a supostas irregularidades relacionadas à "Operação Faroeste", alegando omissão do acórdão ao não remeter os autos à Corregedoria e ao Ministério Público Federal.
Contudo, tais alegações constituem matéria absolutamente impertinente ao objeto do agravo de instrumento, que se limitava à análise da decisão que determinou o pagamento de astreintes por descumprimento de ordem judicial.
O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões controvertidas devolvidas ao Tribunal por meio do recurso, quais sejam: a) a legitimidade do agravante para impugnar a decisão; b) a validade da intimação para cumprimento da ordem judicial; c) a incidência das astreintes diante das circunstâncias fáticas; d) a validade do acordo homologado judicialmente.
Não havia qualquer obrigação de o acórdão se manifestar sobre alegações genéricas e desconexas do objeto recursal, especialmente quando não devidamente fundamentadas ou comprovadas nos autos do presente agravo.
O embargante sustenta que o acórdão teria violado a coisa julgada ao analisar questões supostamente já decididas em definitivo.
Tal alegação não procede. O acórdão embargado analisou precisamente a validade dos atos processuais praticados, identificando vícios que comprometiam a regularidade do processo, especialmente a exclusão do agravante do polo passivo sem observância do contraditório e a ausência de intimação pessoal válida para aplicação das astreintes.
Como bem consignado no acórdão, "a inobservância desses princípios constitui vício insanável que contamina todos os atos processuais posteriores, incluindo a decisão ora agravada".
Nesse contexto, não houve violação à coisa julgada, mas sim o reconhecimento de nulidades processuais que impediam a formação válida da coisa julgada material.
Verifica-se que o embargante pretende, em verdade, a rediscussão integral do mérito do julgamento, sob o pretexto de vícios formais inexistentes.
O que se constata é uma clara tentativa de reformar o acórdão embargado por via inadequada, buscando efeitos infringentes mediante alegações desprovidas de fundamento técnico-jurídico.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite a oposição de embargos declaratórios com finalidade meramente de rediscussão:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024).
No que tange ao pretendido prequestionamento, todas as matérias de direito suscitadas pelo embargante foram adequadamente enfrentadas pelo acórdão embargado, que analisou: a) os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; b) a aplicação das regras sobre astreintes; c) as normas sobre publicidade dos atos judiciais; d) as disposições sobre condomínio e validade de atos praticados sem anuência dos condôminos.
Nos termos do art. 1.025 do CPC, "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
O falecimento do agravante ERARDO MARCHETTI, comunicado nos autos, não interfere na análise dos presentes embargos, considerando que o acórdão embargado já havia sido proferido anteriormente ao óbito.
Quanto à manifestação da empresa SÃO MANOEL AGROPECUÁRIA LTDA, verifico que a questão de sua eventual legitimidade para participar do feito demandaria análise específica em momento processual oportuno, não constituindo matéria a ser enfrentada em sede de embargos de declaração.
Ante o exposto, não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. O julgamento foi tecnicamente fundamentado, enfrentou adequadamente todas as questões controvertidas devolvidas ao Tribunal e observou rigorosamente os princípios processuais aplicáveis.
A pretensão do embargante de desconstituir o acórdão sob alegação de vícios inexistentes revela nítido propósito de rediscussão do mérito por via inadequada, o que não se admite na sistemática dos embargos declaratórios.
Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima esposados e em observância à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado.
Salvador/BA, (datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora