Trata-se de Recurso de Apelação Cível (ID 99658011) interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO DE CONTAS contra a sentença (ID 99658009 e 99658010) proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, que, nos autos da Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer nº 8000940-78.2016.8.05.0153, ajuizada por VALQUIRIA TRINDADE PIEROTE CARDOSO e pelo APLB SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, julgou procedentes os pedidos autorais. 

Na petição inicial (ID 99656059), a parte autora narra que foi admitida nos quadros do magistério municipal em 2007, por meio de concurso público. Afirma que, a partir do ano de 2016, passou a lecionar em uma turma da educação básica que contava com a presença de um aluno com necessidades educacionais especiais, e que, por isso, sustentou fazer jus à gratificação especial de 20% sobre seu vencimento base, conforme previsto no artigo 49 da Lei Municipal nº 106/2009 (Plano de Carreira e Estatuto do Magistério Público Municipal).  

Afirmou que protocolou requerimento administrativo em 01 de abril de 2016 para a concessão da referida vantagem, sem obter resposta da administração municipal. Ao final, pleiteou a condenação do município à implantação da gratificação, bem como ao pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, calculados em R$ 2.582,14 (dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos) para o período de abril de 2016 a janeiro de 2017, com os devidos acréscimos legais. 

Regularmente citado, o Município de Rio de Contas apresentou contestação (ID 99657983), defendendo a total improcedência dos pedidos. Em sua defesa, argumentou, em síntese, que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito. Sustentou, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido, sob o fundamento de que o artigo 49 da Lei Municipal nº 106/2009 exige, para a percepção da gratificação, a "exclusiva regência de classe com turmas de alunos com necessidades educacionais especiais".  

Aduz que a norma deve ser interpretada de maneira literal e restritiva, afirmando que a vantagem seria devida apenas aos professores que atuassem em turmas compostas integralmente por alunos especiais, o que não seria o caso da autora, que lecionava em uma classe regular com a inclusão de um único aluno especial. Alegou que qualquer interpretação diversa configuraria atuação do Judiciário como legislador positivo, em violação ao princípio da separação dos poderes. 

Após a réplica e a manifestação das partes sobre a produção de outras provas, o processo foi anunciado para julgamento (ID 99658004). 

Sobreveio a sentença (ID 99658009 e 99658010), na qual o juízo de primeiro grau julgou integralmente procedentes os pedidos, tendo como fundamento interpretação sistemática e teleológica do artigo 49 da Lei Municipal nº 106/2009, em conformidade com o princípio constitucional da educação inclusiva. A decisão condenou o município a: (i) declarar o direito da autora à gratificação de 20% sobre o salário base enquanto lecionar em turma com aluno(s) com necessidades especiais; (ii) pagar o retroativo de R$ 2.582,14, corrigido pelo IPCA-E e com juros de mora de 1% ao mês; (iii) implantar a gratificação na folha de pagamento da autora; e (iv) arcar com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. 

Inconformado, o Município de Rio de Contas interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 99658011). Em suas razões recursais, reitera os argumentos da contestação, enfatizando o erro de julgamento (error in judicando) decorrente da interpretação extensiva conferida à norma municipal. Sustenta que a sentença violou o princípio da legalidade estrita, ao qual a Administração Pública está submetida, e o princípio da separação dos poderes, ao criar um direito remuneratório não previsto em lei.  

Aduz que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois a documentação acostada por ela mesma demonstra que a turma não era exclusiva de alunos especiais. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da sentença para adequar os juros de mora e a correção monetária aos índices aplicáveis à Fazenda Pública (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), a redução dos honorários advocatícios para o patamar mínimo legal e o afastamento da determinação de inclusão da verba em folha de pagamento, por entender que o cumprimento deve ocorrer pelo regime de precatórios ou RPV. 

Intimada para apresentar contrarrazões (ID 99658012), a parte apelada não se manifestou, conforme certificado nos autos (ID 99658015). 

É o relatório. Inclua-se em pauta.  

Salvador, data registrada em sistema.  

Des. Roberto Maynard Frank 

Relator 

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.  

A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito, essencialmente, ao direito de uma professora da rede municipal de Rio de Contas à percepção de uma gratificação especial de 20% (vinte por cento), prevista no artigo 49 da Lei Municipal nº 106/2009, por lecionar em uma turma que, embora regular, conta com a presença de um aluno com necessidades educacionais especiais. 

O ponto central da controvérsia reside na interpretação do seguinte dispositivo legal: 

Lei Municipal nº 106/2009 

“Art. 49. Os professores da Educação Básica, enquanto estiverem em exclusiva regência de classe com turmas de alunos com necessidades educacionais especiais, perceberão uma gratificação especial de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do vencimento base do nível do cargo ocupado” (grifou-se).  

O Direito Administrativo brasileiro se pauta pelo princípio da legalidade estrita, consagrado no caput do artigo 37 da Constituição Federal, e a Administração Pública só pode agir quando e como a lei expressamente autoriza. Essa vinculação se estende a concessão de vantagens, adicionais ou gratificações a servidores públicos, e qualquer despesa exige previsão legal específica e clara, não comportando interpretação extensiva, analógica ou baseada em princípios para criar ou ampliar direitos remuneratórios. 

No caso em análise, a redação do artigo 49 é precisa. O legislador municipal utilizou o adjetivo "exclusiva" para qualificar a "regência de classe". Uma "regência exclusiva" com um tipo específico de turma (turmas de alunos com necessidades educacionais especiais) denota uma dedicação integral a essa modalidade de ensino. A expressão aponta para as chamadas classes especiais, que são formadas unicamente por alunos que, em função de suas condições, não podem ser integrados em classes comuns, conforme a exceção prevista no artigo 58, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). 

Se a intenção do legislador fosse premiar o trabalho em classes inclusivas, ou seja, turmas regulares que recebem alunos com necessidades especiais, a redação da lei seria outra. A escolha deliberada da palavra "exclusiva" não pode ser ignorada pelo intérprete, sob pena de reescrever a lei e invadir a competência do Poder Legislativo. 

Nesse sentido, a própria parte autora, ora apelada, produziu prova contrária à sua pretensão. Os documentos juntados aos autos, notadamente a lista de alunos da turma (ID 99657968), demonstram que a professora lecionava em uma classe com múltiplos alunos, dos quais apenas um era identificado como portador de necessidades especiais. Trata-se, portanto, de uma turma regular que funciona sob o paradigma da inclusão, e não de uma turma especial de regência exclusiva, como exige a lei para a concessão do benefício. 

O direito à gratificação está condicionado ao preenchimento do requisito legal, e a prova dos autos demonstra que tal requisito não foi atendido, de modo que a autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 

A sentença recorrida, ao fundamentar sua decisão nos princípios da educação inclusiva e da valorização dos profissionais da educação, realizou uma interpretação que representa uma indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de atuação dos demais poderes. A definição da política remuneratória dos servidores municipais, com a criação de gratificações e a estipulação de seus critérios, é uma atribuição típica do Poder Legislativo, a partir de iniciativa do Poder Executivo, que deve considerar o planejamento orçamentário e os impactos fiscais de tais medidas. 

Não cabe ao Judiciário, com base em uma interpretação teleológica ou principiológica, corrigir o que considera uma omissão ou uma opção política do legislador municipal, criando uma despesa não prevista.  

A remuneração do trabalho adicional que a educação inclusiva exige dos professores é uma política pública cuja implementação deve ocorrer pela via legislativa adequada, e não por meio de decisão judicial. Outras gratificações, como a de Estímulo às Atividades de Classe e a de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional, já existentes na legislação municipal (arts. 43 e 50 da Lei nº 106/2009), servem como mecanismos para recompensar o esforço e a qualificação do corpo docente, mas a gratificação específica do artigo 49 possui um pressuposto fático distinto e que não foi preenchido no caso concreto. 

Portanto, a sentença deve ser integralmente reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais, uma vez que a professora apelada não demonstrou exercer suas funções em exclusiva regência de classe com turmas de alunos com necessidades educacionais especiais, conforme exigido pelo artigo 49 da Lei Municipal nº 106/2009. 

Com a reforma da sentença e a improcedência total dos pedidos, fica prejudicada a análise dos pedidos subsidiários do apelante relativos aos consectários legais, à determinação de obrigação de fazer e aos honorários advocatícios, uma vez que a condenação principal será afastada. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Município de Rio de Contas para, reformando integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial pela parte autora.  

Em razão da reforma integral da decisão e da sucumbência total da parte autora, inverto os ônus sucumbenciais e a condeno ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais mantenho no patamar de 15% (quinze por cento), mas estabeleço sobre o valor atualizado da causa, em razão do provimento do recurso, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (art. 98, §3º, CPC). 

Salvador, data registrada em sistema.  

Des. Roberto Maynard Frank  

Relator