PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. FURTO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, em continuidade delitiva, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 68 (sessenta e oito) dias-multa. A Defesa requereu a desclassificação para furto tentado, o reconhecimento do furto privilegiado, a revisão da dosimetria da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a manutenção do regime aberto e do direito de recorrer em liberdade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a conduta configura furto consumado ou tentado; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para incidência do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal; (iii) determinar se a dosimetria da pena, especialmente quanto ao aumento decorrente da continuidade delitiva, observa os critérios legais e jurisprudenciais; e (iv) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade e a autoria delitivas são demonstradas pelo auto de exibição e apreensão, termo de restituição, confissão judicial do acusado e depoimentos testemunhais produzidos sob o contraditório, os quais se mostram coerentes, convergentes e harmônicos.

4. Os depoimentos dos policiais possuem validade probatória quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório e corroborados pelos demais elementos de prova.

5. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse da coisa subtraída, ainda que por breve período e seguida de imediata perseguição ou recuperação do bem, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada.

6. A transposição dos caixas registradores sem o pagamento das mercadorias e a retirada dos bens da esfera de disponibilidade imediata da vítima caracterizam a consumação do delito, ainda que a abordagem ocorra no estacionamento do estabelecimento comercial.

7. O furto privilegiado não decorre automaticamente da primariedade formal do agente e da alegação de pequeno valor da res furtiva, exigindo análise das circunstâncias concretas do caso.

8. A reiteração criminosa evidenciada pela prática de furtos em dias consecutivos, mediante idêntico modus operandi, aliada ao expressivo valor global das mercadorias subtraídas, afasta a incidência do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.

9. A atenuante da confissão espontânea é reconhecida, mas não reduz a pena abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

10. O aumento decorrente da continuidade delitiva deve incidir sobre a pena provisória fixada nas fases anteriores da dosimetria, observando-se a fração correspondente ao número de infrações praticadas.

11. Reconhecida a prática de dois delitos em continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 sobre a pena provisória, impondo-se o redimensionamento da pena privativa de liberdade e da pena de multa.

12. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse da res furtiva, independentemente de posse mansa, pacífica ou desvigiada.

 2. A incidência do furto privilegiado exige, além da primariedade, a análise das circunstâncias concretas do caso, podendo ser afastada diante da reiteração delitiva e da elevada reprovabilidade da conduta.

3. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal.

4. A causa de aumento da continuidade delitiva incide sobre a pena provisória fixada nas fases anteriores da dosimetria, observando-se a fração correspondente ao número de infrações.

5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direitos.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 14, II, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 65, III, "d", 71 e 155, caput e § 2º. Código de Processo Penal, arts. 155, 197, 201 e 686.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 444; STJ, Súmula 567; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.598.105/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05.03.2020; STJ, HC 156.586/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.04.2010; STJ, AgRg no REsp 1.883.331/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 13.05.2024; STJ, AgRg no REsp 1.785.985/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 09.09.2019; STJ, AgInt no HC 393.441/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 22.05.2018.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n.º 8003628-26.2025.8.05.0079, em que figura, como Apelante, JOSÉ GONÇALVES NETO, e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, a fim de redimensionar a pena definitiva do Apelante para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, bem como substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais, permanecendo inalterados os demais termos da sentença vergastada, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 03 de agosto de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 3 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso de apelação interposto por JOSÉ GONÇALVES NETO, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, por intermédio do Defensor Público Henrique da Costa Sennem Bandeira, em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA (ID 104518061), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o pela prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Consta na exordial acusatória, que: “no dia 12 de março de 2025, por volta das 14h00, policiais IPC ADOVALDO RODRIGUES DE SOUZA e IPC PAULO ROBERTO LUZ NASCIMENTO foram acionados pelo gerente de Prevenção e Perdas do Supermercado Mineirão, Bairro Pequi, Eunápolis/BA, informando que o segurança do estabelecimento havia detido um indivíduo que tentava subtrair mercadorias do local. Ao chegarem ao local, os policiais constataram que o denunciado JOSÉ havia sido capturado no estacionamento do supermercado, no momento em que tentava embarcar em um táxi com diversos produtos furtados, com o intuito de deixar o local sem efetuar o pagamento. 2- Após a abordagem, constatou-se que ele havia furtado diversos itens do interior do estabelecimento comercial, sendo recuperados os seguintes produtos: 72 latas de cerveja Brahma; 36 latas de cerveja Heineken; 20 kg de feijão; uma caixa de som da marca Amvox e uma garrafa de whisky Jack Daniels, sendo todo o material apreendido e apresentado na delegacia. 3- Outrossim, em data não especificada nos autos, os policiais foram informados acerca de furtos reiterados praticados pelo denunciado no mesmo estabelecimento comercial, tendo este costume de encher um carrinho com mercadorias e, valendo-se de um caixa desativado, deixar o supermercado sem efetuar o pagamento. 4- Durante as investigações, o denunciado confessou ter vendido parte dos produtos furtados a EDMUNDO DE SOUZA, sendo posteriormente recuperadas diversas mercadorias na residência deste. 5- Em interrogatório policial, o denunciado confessou espontaneamente os fatos, afirmando que furtou produtos em razão de dificuldades financeiras e que responde por outros furtos no Estado da Paraíba.” (ID 104512742).

Em prestígio aos preceitos da celeridade e da economia processual, e tendo em vista ali se externar, suficientemente, no que relevante, a realidade da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença de ID 104518061, a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes, conforme a seguir disposto.

Apreciando as imputações da denúncia, o Juízo a quo reconheceu a materialidade e a autoria delitivas, proferindo decreto condenatório nos termos acima delineados.

Irresignado, o Apelante interpôs o presente recurso.

Em suas razões recursais (ID 104518176), a Defesa pugnou: a) pela desclassificação da conduta para o crime de furto tentado, com aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal; b) subsidiariamente, pelo reconhecimento do furto privilegiado, previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal; c) pela revisão da dosimetria da pena, com redução do aumento decorrente da continuidade delitiva e aplicação efetiva da atenuante da confissão espontânea; d) pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e) pela manutenção do regime inicial aberto e do direito de recorrer em liberdade.

Em sede de contrarrazões (ID 104518179), o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça ofertou parecer pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso, a fim de que fosse mantida integralmente a sentença condenatória, afastando as teses de furto tentado e de furto privilegiado, bem como preservando a dosimetria da pena fixada pelo Juízo de origem (ID 105397045).

Com este relato, submeto o exame dos autos ao eminente Des. Revisor, nos termos do artigo 166 do RITJBA.

Salvador, 08 de julho de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR 

BMS07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso.

Conforme relatado, cuida-se de Recurso de apelação interposto por JOSÉ GONÇALVES NETO, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, por intermédio do Defensor Público Henrique da Costa Sennem Bandeira, em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA (ID 104518061), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o pela prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Consta na exordial acusatória, que: “no dia 12 de março de 2025, por volta das 14h00, policiais IPC ADOVALDO RODRIGUES DE SOUZA e IPC PAULO ROBERTO LUZ NASCIMENTO foram acionados pelo gerente de Prevenção e Perdas do Supermercado Mineirão, Bairro Pequi, Eunápolis/BA, informando que o segurança do estabelecimento havia detido um indivíduo que tentava subtrair mercadorias do local. Ao chegarem ao local, os policiais constataram que o denunciado JOSÉ havia sido capturado no estacionamento do supermercado, no momento em que tentava embarcar em um táxi com diversos produtos furtados, com o intuito de deixar o local sem efetuar o pagamento. 2- Após a abordagem, constatou-se que ele havia furtado diversos itens do interior do estabelecimento comercial, sendo recuperados os seguintes produtos: 72 latas de cerveja Brahma; 36 latas de cerveja Heineken; 20 kg de feijão; uma caixa de som da marca Amvox e uma garrafa de whisky Jack Daniels, sendo todo o material apreendido e apresentado na delegacia. 3- Outrossim, em data não especificada nos autos, os policiais foram informados acerca de furtos reiterados praticados pelo denunciado no mesmo estabelecimento comercial, tendo este costume de encher um carrinho com mercadorias e, valendo-se de um caixa desativado, deixar o supermercado sem efetuar o pagamento. 4- Durante as investigações, o denunciado confessou ter vendido parte dos produtos furtados a EDMUNDO DE SOUZA, sendo posteriormente recuperadas diversas mercadorias na residência deste. 5- Em interrogatório policial, o denunciado confessou espontaneamente os fatos, afirmando que furtou produtos em razão de dificuldades financeiras e que responde por outros furtos no Estado da Paraíba.” (ID 104512742).

Em suas razões recursais (ID 104518176), a Defesa pugnou: a) pela desclassificação da conduta para o crime de furto tentado, com aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal; b) subsidiariamente, pelo reconhecimento do furto privilegiado, previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal; c) pela revisão da dosimetria da pena, com redução do aumento decorrente da continuidade delitiva e aplicação efetiva da atenuante da confissão espontânea; d) pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e) pela manutenção do regime inicial aberto e do direito de recorrer em liberdade.

Passa-se ao exame das teses recursais.

I – DO PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS

Ao contrário do que sustenta o Apelante, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório amealhado aos autos, notadamente pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 104512743 - Pág. 17/18), pelo Termo de Restituição dos objetos (ID 104512743 - Pág. 21), pela confissão judicial do acusado e pelos depoimentos colhidos em juízo das testemunhas Kailan Santos da Silva, Paulo Roberto Luz Nascimento e Edmundo de Souza, todos produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (Pje mídias).

Consoante se extrai da prova oral, a testemunha Kailan Santos da Silva, representante do estabelecimento comercial, esclareceu que o Apelante já havia praticado subtração de mercadorias no dia anterior aos fatos, causando prejuízo estimado entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 600,00 (seiscentos reais). Informou, ainda, que, na data da prisão, o recorrente encheu um carrinho com diversos produtos, ultrapassou um caixa desativado sem efetuar o pagamento e seguiu em direção ao estacionamento, sendo abordado pela equipe de segurança quando tentava embarcar em um táxi com os bens subtraídos.

Em idêntica direção, o policial civil Paulo Roberto Luz Nascimento afirmou que foi acionado para atender à ocorrência, encontrando o acusado já contido pelos seguranças do supermercado, na posse das mercadorias furtadas. Acrescentou que, durante a abordagem, o próprio réu confessou a prática criminosa e indicou o destinatário de parte dos produtos subtraídos no dia anterior, circunstância que possibilitou a recuperação dos objetos.

Por sua vez, Edmundo de Souza confirmou ter adquirido do acusado diversas mercadorias pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), acreditando tratar-se de produtos de origem lícita, tendo procedido à imediata restituição dos bens após ser informado pela autoridade policial acerca de sua origem criminosa.

Não bastasse isso, o próprio Apelante, em interrogatório judicial, admitiu a prática dos furtos, esclarecendo que agiu em razão de dificuldades financeiras e da necessidade de obter recursos para retornar ao Estado da Paraíba, onde residia, afirmando, inclusive, ter comercializado parte das mercadorias subtraídas.

Sobre o tema, a douta Procuradoria de Justiça consignou que a autoria e a materialidade delitivas restaram amplamente demonstradas pelo conjunto probatório produzido nos autos, destacando que o acusado transpôs os caixas registradores na posse das mercadorias, circunstância suficiente para caracterizar a inversão da posse, além de ressaltar que a confissão judicial encontra pleno amparo nos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo (ID 105397045).

Ademais, como se pode depreender, o Juízo primevo motivou adequadamente o édito condenatório, consignando que, para além da confissão judicial do acusado, a instrução processual produziu os depoimentos firmes e coerentes das testemunhas Kailan Santos da Silva, Paulo Roberto Luz Nascimento e Edmundo de Souza, os quais se mostraram plenamente harmônicos com a prova documental constante dos autos.

Confira-se:

“que, na data dos fatos, ele e o investigador Adorval foram acionados pelo gerente do Supermercado Mineirão, o qual informou que um indivíduo vinha praticando furtos reiterados no estabelecimento e que, naquela ocasião, havia sido detido pela equipe de segurança. Afirmou que, ao chegarem ao local, encontraram o acusado já contido, ainda no estacionamento do supermercado, na posse de um carrinho repleto de mercadorias, enquanto tentava embarcar em um táxi. Esclareceu que o próprio acusado, inicialmente, afirmou que pagaria pelos produtos, mas, em seguida, admitiu ter praticado o furto, confessando, ainda, que havia subtraído outras mercadorias anteriormente e indicando o local onde parte delas havia sido revendida. Informou que os policiais se dirigiram à residência de Edmundo, onde uma mulher confirmou que este havia adquirido produtos do acusado. Acrescentou que o gerente do supermercado informou que o réu já era monitorado em razão da prática reiterada de furtos, consistentes em encher um carrinho de compras e sair pelo caixa desativado sem efetuar o pagamento, tendo sido detido exatamente dessa forma no dia dos fatos. Esclareceu que todas as mercadorias subtraídas naquela oportunidade foram integralmente recuperadas. Em resposta aos questionamentos da Defesa, afirmou não se recordar de detalhes acerca dos supostos furtos anteriores, tampouco se houve registro de boletins de ocorrência específicos, limitando-se a informar que essa notícia lhe foi repassada pelo gerente do estabelecimento. Confirmou, ainda, que o acusado foi abordado no estacionamento pertencente ao supermercado e que não se recordava da realização de perícia para aferição do valor dos bens. Acrescentou que o gerente apresentou imagens do sistema de monitoramento do estabelecimento durante as investigações. Por fim, esclareceu que Edmundo não se encontrava em sua residência quando da diligência policial, sendo os policiais recebidos por uma mulher que confirmou a aquisição de mercadorias do acusado, o qual se apresentava pelo apelido de ‘Neto’, tendo este justificado que os produtos seriam provenientes de uma carga de caminhão.” (Depoimento da testemunha de acusação Policial Civil Paulo Roberto Luiz Nascimento, extraído do PJe Mídias).

“ que conheceu o acusado ocasionalmente em um posto de combustíveis, onde mantinha um pequeno comércio em sua residência e havia parado para comprar cigarros. Informou que o recorrente se apresentou como caminhoneiro, afirmando que seu aparelho celular estava em conserto, que havia permanecido sem dinheiro e que possuía autorização do patrão para vender parte de uma carga remanescente a fim de custear o reparo do telefone e sua alimentação. Acrescentou que o acusado lhe mostrou o caminhão e afirmou que o veículo era rastreado, razão pela qual somente poderia retirar a mercadoria em horário posterior. Disse que, confiando na narrativa apresentada, forneceu seu endereço ao acusado e, posteriormente, adiantou-lhe a quantia de R$ 60,00, acreditando que tal valor seria abatido na futura aquisição dos produtos. Esclareceu que, no dia seguinte, o acusado compareceu à sua residência trazendo diversas mercadorias, dentre elas produtos alimentícios, itens de higiene e um fardo de cerveja, ocasião em que adquiriu os bens pelo valor aproximado de R$ 300,00, acreditando tratar-se de mercadorias lícitas. Afirmou que não exigiu nota fiscal, pois confiou na versão apresentada pelo acusado. Informou, ainda, que somente tomou conhecimento da origem ilícita dos produtos quando foi procurado pela Polícia Civil, ocasião em que a empregada doméstica que se encontrava na residência reconheceu o acusado por fotografia e entregou espontaneamente todas as mercadorias aos policiais, as quais foram restituídas ao supermercado. Esclareceu, por fim, que não voltou a manter contato com o acusado após os fatos, ressaltando que jamais teve ciência de que os produtos eram provenientes de furto.” (Depoimento da testemunha Edmundo de Souza, extraído do PJe Mídias).

“Relatou ser gerente de prevenção e segurança do Supermercado Mineirão e que, na data dos fatos, ao retornar do intervalo, reconheceu o acusado nas dependências do estabelecimento, porquanto este já havia praticado um furto no dia anterior. Esclareceu que alertou os demais funcionários e passou a monitorá-lo, ocasião em que o recorrente repetiu o mesmo modus operandi, saindo do supermercado sem efetuar o pagamento das mercadorias e dirigindo-se ao ponto de táxi localizado em frente ao estabelecimento, momento em que foi abordado pela equipe de segurança ainda no estacionamento do supermercado, antes de deixar a propriedade da empresa. Informou que, após constatarem que o acusado estava na posse de diversas mercadorias desacompanhadas do respectivo comprovante fiscal, acionou a Polícia Civil, oportunidade em que apresentou aos investigadores as imagens do sistema de videomonitoramento, tendo o acusado confessado a prática do furto e indicado o local onde se encontravam parte das mercadorias subtraídas no dia anterior. Esclareceu que, no dia anterior, embora o acusado tivesse conseguido subtrair produtos avaliados entre R$ 500,00 e R$ 600,00, a empresa não registrou ocorrência policial, por adotar procedimento interno de somente acionar a polícia quando o autor é detido em flagrante, limitando-se a elaborar boletim interno e preservar as imagens de segurança. Acrescentou que, após a confissão do acusado, os policiais localizaram, na residência de Edmundo, parte dos produtos anteriormente subtraídos, razão pela qual foi lavrado um único registro de ocorrência abrangendo ambos os episódios. Esclareceu, ainda, que, no primeiro fato, foram subtraídos, dentre outros itens, papel higiênico, sabonetes e cervejas da marca Amstel, enquanto, no segundo, o acusado tentou subtrair diversas caixas de cerveja Brahma, uma caixa de som amplificada, linguiça tipo calabresa e outros produtos alimentícios e de higiene. Confirmou que o recorrente foi abordado ainda no estacionamento pertencente ao supermercado, sem conseguir deixar a propriedade, e que as imagens do sistema de monitoramento foram entregues à autoridade policial. Por fim, informou que todas as mercadorias recuperadas foram restituídas ao supermercado, ressalvando apenas que um dos fardos de papel higiênico estava incompleto, pois continha cinco unidades em vez das seis originalmente comercializadas.” (Depoimento da testemunha de acusação Kailan Santos da Silva, gerente de prevenção do Supermercado Mineirão, extraído do PJe Mídias).

Na hipótese dos autos, os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas em juízo revelam-se coerentes, harmônicos e em plena consonância com os demais elementos probatórios, encontrando respaldo na prova documental produzida e na própria confissão judicial do acusado, circunstâncias que corroboram, de forma segura e consistente, a conclusão acerca da autoria delitiva atribuída ao Apelante pela prática dos crimes de furto descritos na denúncia.

Além disso, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (v.g. STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1598105/SC, Quinta Turma, Relator: Min. RIBEIRO DANTAS, Julgado em 05/03/2020), deve-se conferir credibilidade aos depoimentos de policiais prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, para fins de comprovação da materialidade e autoria delitivas, bem como de fundamentação do veredicto condenatório, sobretudo quando compatíveis às demais provas dos autos.

Abaixo, os referidos precedentes nesse sentido, sobretudo, do STJ:

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA: 7 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 17 DIAS-MULTA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM JUÍZO, POR POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. PRECEDENTES DESTE STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE INSUBSISTÊNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame. 2. A absolvição do paciente por reconhecer a insubsistência do acervo probatório que dá suporte ao decreto condenatório implica exame aprofundado das provas, providência que refoge aos estreitos limites do Habeas Corpus. 3. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (STJ - HC 156.586/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 24/05/2010).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, quando comprovado pela prova pericial, pela confissão do acusado e pelo depoimento dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma clara e harmônica, que o acusado recebeu, manteve sob sua guarda e ocultou arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal. 2. As declarações prestadas por policiais no exercício de suas funções são válidas, sobretudo quando coerentes com outros elementos probatórios, uma vez que tais agentes públicos possuem fé pública, sendo presumida a veracidade de suas alegações. 3. O crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 é de mera conduta, que se consuma independentemente da existência de perigo concreto. Assim, pessoa que porta arma de fogo sem autorização legal pratica conduta típica, não havendo falar em erro de tipo. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF, Apelação Criminal nº 00021909120198070003, Terceira Turma Criminal, Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Julgado em 8/7/2021, publicado no PJe: 20/7/2021).

Nessa senda, os depoimentos prestados pelas testemunhas Kailan Santos da Silva, Paulo Roberto Luz Nascimento e Edmundo de Souza revestem-se de inequívoca credibilidade e elevado valor probatório, porquanto colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nos autos qualquer elemento idôneo capaz de comprometer-lhes a imparcialidade ou infirmar a veracidade de suas declarações. Ao revés, suas narrativas mostraram-se coerentes, convergentes e em perfeita consonância com os demais elementos de convicção constantes dos autos, especialmente com a prova documental produzida e com a própria confissão judicial do recorrente José Gonçalves Neto.

De igual modo, merece especial relevo o interrogatório judicial do recorrente José Gonçalves Neto, ocasião em que confessou a prática dos delitos narrados na denúncia, esclarecendo que, diante de dificuldades financeiras e da ausência de recursos para retornar ao Estado da Paraíba, decidiu subtrair as mercadorias, chegando, inclusive, a comercializar parte dos produtos obtidos na primeira empreitada criminosa. Referida confissão constitui relevante elemento de convicção, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal, sobretudo por encontrar integral respaldo nos demais elementos probatórios produzidos durante a instrução.

Confira-se:

“informou ser natural de Juazeirinho/PB, trabalhador rural e tratorista, afirmando que costumava se deslocar ao Estado do Espírito Santo durante o período da colheita de café. Declarou possuir passagens anteriores por crimes patrimoniais em outros Estados, mencionando ocorrências em Colatina, Ibiraçu, São Mateus e Aracruz/ES. No mérito, confessou integralmente a prática dos fatos narrados na denúncia, admitindo que subtraiu mercadorias do Supermercado Mineirão em dois dias consecutivos. Justificou sua conduta alegando que havia sido vítima de roubo, ocasião em que perdera seus documentos e dinheiro, encontrando-se sem recursos para retornar ao Estado da Paraíba. Relatou que, no primeiro episódio, subtraiu mercadorias que posteriormente vendeu pela quantia aproximada de R$ 300,00 e que, no segundo, tentou subtrair produtos como papel higiênico, desodorantes, sabonetes, café, cervejas, uma caixa de som e linguiça, afirmando que pretendia revendê-los para obter dinheiro suficiente para custear sua passagem de retorno. Confirmou que, na segunda ocasião, foi abordado ainda no estacionamento do supermercado, oportunidade em que todas as mercadorias foram recuperadas, esclarecendo que não chegou a deixar a propriedade do estabelecimento. Ao final, manifestou arrependimento pelos fatos e solicitou uma oportunidade para reconstruir sua vida.” (Interrogatório judicial do Recorrente JOSÉ GONÇALVES NETO, extraído do PJe Mídias)

Com efeito, a análise conjunta das provas evidencia plena harmonia entre os depoimentos testemunhais, o Auto de Exibição e Apreensão, o Termo de Restituição dos objetos e a confissão judicial do recorrente, formando um conjunto probatório sólido e coeso, apto a demonstrar, para além de qualquer dúvida razoável, a materialidade e a autoria dos delitos previstos no art. 155, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal.

Destarte, à luz do princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 155 do Código de Processo Penal, inexiste qualquer fragilidade probatória capaz de amparar a pretensão absolutória. Ao contrário, as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam-se suficientes para sustentar o édito condenatório, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da condenação do recorrente José Gonçalves Neto pela prática dos delitos descritos na exordial acusatória.

II - DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO

No que se refere ao pedido defensivo de desclassificação da conduta para a modalidade tentada, não assiste razão ao Apelante. Sustenta a Defesa, em síntese, que o delito não teria se consumado, porquanto o recorrente foi abordado ainda no estacionamento do estabelecimento comercial, permanecendo os bens sob vigilância da equipe de segurança, razão pela qual não teria ocorrido a efetiva inversão da posse.

Todavia, diversamente do que sustenta a Defesa, o conjunto probatório constante dos autos evidencia, de forma segura, que o Apelante transpôs a área destinada ao pagamento das mercadorias sem efetuar o respectivo adimplemento, dirigindo-se ao estacionamento na posse dos bens subtraídos, onde foi abordado quando tentava embarcar em um táxi. Tal dinâmica foi devidamente demonstrada pelos depoimentos prestados em juízo por Kailan Santos da Silva e Paulo Roberto Luz Nascimento, além de corroborada pela própria confissão judicial do recorrente, elementos estes plenamente harmônicos entre si e em consonância com a prova documental produzida (ID 104518061).

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos, posteriormente consolidado na Súmula 567, de que o crime de furto consuma-se com a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve lapso temporal e seguida de perseguição imediata, sendo prescindível que a posse seja mansa, pacífica ou desvigiada.

Na espécie, verifica-se que o recorrente ultrapassou os caixas registradores sem efetuar o pagamento das mercadorias, retirando-as da esfera de disponibilidade imediata da vítima, circunstância suficiente para caracterizar a consumação delitiva. O fato de ter sido abordado no estacionamento do supermercado, antes de deixar definitivamente o local, não descaracteriza a inversão da posse nem impede o reconhecimento do furto consumado, consoante entendimento consolidado da jurisprudência pátria.

Assim, o que se tem é um conjunto probatório harmônico e convergente, que demonstra, de forma segura, a consumação do delito, inexistindo qualquer elemento apto a amparar a pretendida desclassificação para a modalidade tentada.

À vista disso, mostra-se inviável o acolhimento da tese defensiva, devendo ser mantida a condenação pelo crime de furto consumado, nos exatos termos reconhecidos pelo Juízo de origem, porquanto em consonância com os elementos constantes dos autos e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

III – DA INAPLICABILIDADE DO FURTO PRIVILEGIADO

Subsidiariamente, pugna a Defesa pelo reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, ao argumento de que o recorrente seria tecnicamente primário e que os bens subtraídos ostentariam pequeno valor. Todavia, a pretensão não merece acolhimento.

Com efeito, embora a sentença tenha reconhecido que o Apelante não ostentava reincidência técnica à época dos fatos, tal circunstância, por si só, não impõe o reconhecimento automático do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. A concessão da benesse exige a análise das peculiaridades do caso concreto, notadamente das circunstâncias em que praticado o delito e do grau de reprovabilidade da conduta.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o recorrente praticou duas subtrações em dias consecutivos, valendo-se do mesmo modus operandi, circunstância reveladora de habitualidade delitiva e incompatível com a figura do infrator ocasional. Conforme restou demonstrado pela prova produzida em juízo, após subtrair mercadorias do estabelecimento comercial no primeiro episódio, o Apelante retornou no dia seguinte e repetiu a conduta criminosa, sendo abordado apenas quando tentava deixar o local com nova carga de produtos, o que evidencia a reiteração delitiva e acentua a reprovabilidade de sua conduta.

Outrossim, embora a Defesa sustente que as ações penais em curso não poderiam ser consideradas para afastar o benefício, verifica-se que o Juízo sentenciante não as utilizou para exasperar a pena-base, mas apenas como elemento apto a evidenciar a conduta social do acusado e sua propensão à reiteração criminosa, destacando, ainda, a existência de diversos processos por crimes patrimoniais em outras unidades da Federação. Assim, não se constata afronta ao entendimento consolidado na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.

Não bastasse isso, a própria dimensão da empreitada criminosa afasta a incidência da benesse. Os autos evidenciam que as subtrações envolveram expressiva quantidade de mercadorias, compreendendo, entre outros itens, bebidas, gêneros alimentícios, produtos de higiene, equipamentos eletrônicos e bebidas alcoólicas, circunstância que levou o Juízo de origem a concluir que o valor global dos bens supera o parâmetro usualmente adotado pela jurisprudência para o reconhecimento do pequeno valor exigido pelo art. 155, § 2º, do Código Penal.

Nesse contexto, consideradas a reiteração criminosa, a habitualidade evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto e o significativo valor global das mercadorias subtraídas, não se mostra recomendável a aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a incidência do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal não decorre automaticamente da mera primariedade formal do agente e da alegação de pequeno valor da res furtiva, impondo-se ao julgador a análise das circunstâncias concretas do caso e do grau de reprovabilidade da conduta praticada.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 STJ. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local, ao concluir pela condenação da recorrente no cometimento do delito em questão, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar pela sua absolvição ou pela desclassificação, como pretendido, ante o óbice da providência do reexame fático-probatório na via eleita, consoante o teor da Súmula n. 7 do STJ . 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, ao argumento de que "o valor do bem subtraído corresponde a 38,78" (trinta e oito vírgula setenta e oito por cento) do salário mínimo vigente na data do fato, o qual não se mostra inexpressivo e torna incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso dos autos". 3. Para o reconhecimento do furto privilegiado e para a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos no Código Penal . 4. Quanto ao furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do CP estabelece a incidência de minorante se o criminoso for primário e se a conduta atingir bem de pequeno valor, que "não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no REsp 1785985/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T ., DJe 9/9/2019). 5. Na espécie, as instâncias ordinárias negaram a incidência do privilégio, em razão das condições pessoais desfavoráveis do acusado, motivada na reiteração delitiva em crimes patrimoniais, conclusão que não diverge do posicionamento desta Corte Superior. 6 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1883331 DF 2020/0167023-0, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024)

Embora o valor do bem subtraído seja inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, a incidência do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal não constitui consequência automática, devendo o julgador analisar as circunstâncias concretas do caso e o grau de reprovabilidade da conduta praticada.” (STJ, AgRg no REsp 1.785.985/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 09/09/2019).

Destarte, deve ser mantida a sentença também neste particular, afastando-se o pedido defensivo de reconhecimento do furto privilegiado.

IV – DOSIMETRIA DA PENA

O Juízo de origem realizou a dosimetria da pena da seguinte forma:

“[…] Na primeira fase, nao havendo circunstancias judiciais desfavoraveis, fixo a pena-base no minimo legal.

Na segunda fase, reconheco a circunstancia atenuante da confissao espontanea, pois o reu assumiu o crime e sua declaracao foi utilizada como fundamento para a condenacao, mas deixo de aplicar em razao do minimo legal da pena, conforme sumula 231 do STJ.

Na terceira fase, reconheco a causa de aumento referente a continuidade delitiva, uma vez que o reu praticou dois crimes de furto em condicoes identicas e aumento a pena em um intervalo.

Logo, fixo definitiva a pena do acusado em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusao, e 68 (sessenta e oito) dias-multa.

Como nao foi objeto de prova a condicao economica do acusado, fixo o valor de cada dia-multa no minimo legal equivalente a um trinta avos do salario-minimo.

Na forma do art. 33, §§2o e 3o do CP, o regime inicial de cumprimento de pena e o aberto.

Considerando a pena aplicada, defiro ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Expeca-se alvara de soltura/contramandado, em sendo o caso.

Condeno o(s) reu(s) condenado(s) nas custas processuais, pois eventual deferimento de gratuidade de justica e materia afeta a execucao penal.

Intime(m)-se a(s) vitima(s) (art. 201 do CPP), em sendo o caso.

Oportunamente, apos o transito em julgado desta, adotem-se as seguintes providencias, conforme o caso:

1) Lance-se o(s) nome(s) do(s) condenado(s) no rol dos culpados;

2) Proceda-se o recolhimento dos valores condenatorios em conformidade com disposto no art. 686 do CPP, com as ressalvas retro;

3) Oficiem-se o CEDEP e a Justica Eleitoral fornecendo informacoes sobre a condenacao do(s) acusado(s), inclusive encaminhando copia da sentenca e/ou do acordao;

4) Havendo apreensao de coisas cujo fabrico, alienacao, uso, porte ou detencao constitua fato licito, intime-se o proprietario e o autor do fato para receberem em cartorio, no prazo de 90 (noventa) dias. Apos a intimacao e nao cumprimento, nao possuindo tais bens valores economicos, proceda-se a incineracao/destruicao. Em havendo valor economico, expeca-se mandado de avaliacao e intimacao das partes e interessados e voltem conclusos para designacao de hasta publica;

5) Proceda-se a incineracao das substancias apreendidas, e proceda-se ao deposito do valor apreendido em favor do Fundo Penitenciario;

6) Promova-se a quitacao da indenizacao a vitima, se requerido, pagamento das custas e multa com o valor prestado a titulo de fianca (art. 347 do CPP). Nao havendo perda ou quebramento da fianca, restitua-se o saldo ao interessado, ou em caso contrario, promova-se o deposito em favor do Fundo Penitenciario;

7) Encaminhem-se as armas e municoes apreendidas ao Ministerio do Exercito para providencias cabiveis, conforme planejamento de recolhimento pela assessoria militar do Tribunal de Justica da Bahia; e

8) Expeca(m)-se carta guia (regime aberto), guia de recolhimento definitiva (regime semiaberto) ou mandado de prisao e guia definitiva (regime fechado), conforme a hipotese, e encaminhem a 1a Vara Criminal desta Comarca, que cumula competencia de execucao penal, para as providencias cabiveis.

P.R.I. Intimem-se o MP, a Defensoria Publica e o advogado dativo pelo portal/pessoalmente, e o advogado(a) constituido pelo DJE, e o(s) acusado(s) e a(s) vitimas(s) pessoalmente, conforme o caso. Na hipotese do(s) acusado(s) ser(em) reveis e a(s) vitima(s) nao tiverem sido localizadas, intimem-se por edital, o(s) primeiro(s) com prazo de 90 dias e a(s) segunda(s) com prazo de 15 dias”. (ID 104518061).

Conforme se extrai da sentença recorrida, o Juízo de origem fixou a pena definitiva do Apelante em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, em razão da condenação pela prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal.

Todavia, conquanto não se verifique reparo a ser realizado quanto à fixação da pena-base no mínimo legal, tampouco quanto à incidência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça em relação à atenuante da confissão espontânea, merece correção o critério utilizado na terceira fase da dosimetria, especificamente quanto ao aumento decorrente da continuidade delitiva.

Na primeira fase, observa-se que o Magistrado sentenciante valorou favoravelmente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, razão pela qual fixou a pena-base no mínimo legal, isto é, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, inexistindo insurgência apta a justificar qualquer alteração nesse ponto.

Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, uma vez que o próprio recorrente admitiu a prática dos delitos, tendo sua confissão sido utilizada como elemento de convicção para a formação do édito condenatório. Contudo, estando a pena-base já fixada no mínimo legal, mostra-se inviável a sua redução aquém desse patamar, em estrita observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

Assim, na segunda fase, mantém-se a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, reconhecida a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, impõe-se a aplicação da causa de aumento correspondente ao número de infrações praticadas.

Com efeito, a sentença recorrida adotou metodologia própria, consistente na utilização do intervalo entre a pena mínima e a pena máxima abstratamente cominadas ao delito de furto, calculando 1/6 sobre tal diferença para, ao final, acrescer 06 (seis) meses à pena. Ocorre que referido critério, embora fundamentado pelo Juízo primevo, não se harmoniza com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a fração de aumento pela continuidade delitiva deve incidir sobre a pena já fixada nas fases anteriores da dosimetria, observando-se, como regra, o número de infrações praticadas.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, “em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações” (STJ, AgInt no HC 393.441/PR, Relator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018).

Na hipótese dos autos, foram reconhecidos dois crimes de furto, praticados em continuidade delitiva. Dessa forma, deve incidir a fração mínima de 1/6 (um sexto) sobre a pena provisória de 01 (um) ano de reclusão, resultando no acréscimo de 02 (dois) meses.

Assim, redimensiona-se a pena definitiva do Apelante para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.

Pelo mesmo critério, a pena de multa, fixada no mínimo legal em 10 (dez) dias-multa, deve ser majorada em 1/6 (um sexto), resultando em 11 (onze) dias-multa, mantido o valor unitário no mínimo legal, diante da ausência de elementos concretos acerca da condição econômica do recorrente.

Mantém-se o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, por se mostrar compatível com a quantidade de pena imposta e com as circunstâncias judiciais favoráveis.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, notadamente a pena inferior a 04 (quatro) anos, a ausência de violência ou grave ameaça e a favorabilidade das circunstâncias judiciais, forçoso proceder a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.

Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, a fim de redimensionar a pena definitiva do Apelante para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, bem como substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais, permanecendo inalterados os demais termos da sentença vergastada.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 03 de agosto de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS07