Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGADO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EXPEDIENTE RECURSAL IMPRÓPRIO AO FIM COLIMADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 

  

I. CASO EM EXAME 

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela FUNDAÇÃO CHESF ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF (ID n. 88816726) contra acórdão proferido nos autos (ID n. 8788114668650862), que deu provimento à apelação interposta pela embargada para assegurar à parte autora o direito de permanência no plano de saúde, nas mesmas condições dos empregados ativos, com restituição simples dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros legais desde a citação. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado a justificar a oposição de embargos de declaração.   

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O embargante alega, em suma, contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão. 

4. O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.  

5. No caso, não foram observados os requisitos próprios do recurso (art. 1.022, I, II e III, do CPC), uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 

6. Ao se debruçar sobre a matéria objeto da demanda, este E. decidiu rejeitar os presentes embargos de declaração. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

7. Embargos de declaração rejeitados com determinação da certificação do trânsito em julgado, bem como da baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão. 

________________ 

Tese de julgamento: 

Direito à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições dos empregados ativos. 

  

  

  

 

 

 

ACÓRDÃO 

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8002346-78.2020.8.05.0191, em que figuram como embargante FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF e como embargado Ana Pereira Lima. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração interpostos, mantendo a decisão em todos os seus termos, consoante voto do Relator. 

 

Salvador, data registrada em sistema. 

DES. RICARDO REGIS DOURADO   

Relator  

(RRD9) 

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo FUNDAÇÃO CHESF ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF (ID n. 88816726) contra acórdão proferido nos autos (ID n. 8788114668650862), que deu provimento à apelação pelo embargado com a seguinte ementa: 

  

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DO CONTRATO. ADOÇÃO DO PIDV. MIGRAÇÃO PARA PLANO INFERIOR COM AUMENTO DE CUSTEIO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO. 

  

Em suas razões de recurso, aduz o Embargante, em síntese, que o acórdão incorreria em omissão, alegando contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão. 

Ao final do arrazoado, requer que o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. 

Requer o provimento do presente. 

Contrarrazões foram apresentadas (ID n. 88922905). 

É o relatório. 

  

Inclua-se o feito em pauta de julgamento. 

  

Salvador, data registrada em sistema. 

DES. RICARDO REGIS DOURADO 

Relator 

(RRD9) 

Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela FUNDAÇÃO CHESF ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF (ID n. 88816726) contra acórdão proferido nos autos (ID n. 8788114668650862), que deu provimento à apelação interposta pela embargada para assegurar à parte autora o direito de permanência no plano de saúde, nas mesmas condições dos empregados ativos, com restituição simples dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros legais desde a citação. 

No caso dos autos, verifica-se que o inconformismo da parte embargante, não possui arcabouço fático-jurídico para prosperar. 

Os Embargos de Declaração, conforme ensina Barbosa Moreira, são cabíveis “contra qualquer decisão judicial, seja qual for a sua espécie, o órgão que emane e o grau de jurisdição em que se profira” (MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. Ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2002). 

No entanto, embora o cabimento seja amplo, trata-se de recurso com finalidade específica, destinado exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material existente na decisão embargada, conforme expressamente previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: 

  

  

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 

III - corrigir erro material. 

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: 

  

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; 

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 

  

Dessa forma, os embargos de declaração têm por finalidade aperfeiçoar a decisão judicial, complementando o pronunciamento que padeça de algum vício integrativo, a fim de torná-lo mais claro e completo, podendo, em alguns casos, gerar efeitos infringentes ou modificativos. Como bem destacam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:  

  

Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.( DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. V. 3. 13 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. P. 248). 

  

O embargante alega a existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material, sob o argumento de que algumas matérias não foram enfrentadas pela decisão. 

Contudo, nesses aspectos não assiste razão ao embargante, pois o acórdão utilizou fundamentos jurídicos consistentes e foi lastreado em conjunto probatório robusto, que justificam a reforma da sentença. Confira-se: 

Nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/98, o aposentado ou seu sucessor, que tenha contribuído por mais de dez anos, possui direito à manutenção no plano coletivo nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que arque com o pagamento integral.  

Este pagamento deve corresponder ao custo total (cota do empregado ativo + cota da empresa), o que não justifica a imposição de valores diferenciados apenas em razão da condição de inatividade. 

A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.034, reafirma que ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de modelo de pagamento e valor de contribuição, admitindo-se apenas diferenciação por faixa etária. 

Portanto, é evidente o direito da recorrente à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura assistencial e de custeio que gozava durante a vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do plano, compreendendo a soma da contribuição que era de sua responsabilidade e da parcela que era suportada pela empregadora. 

Quanto à restituição dos valores pagos a maior, é cabível a devolução simples, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. 

 

 

Dessarte, é manifesto, no caso em apreço, o propósito da parte embargante em reabrir discussão de matéria já decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, o que se mostra inviável na via eleita.   

Ademais, não há qualquer razoabilidade na apresentação de embargos em face da decisão com a finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, pois não se pode fugir dos limites estabelecidos no art. 1.022 do CPC. 

A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer.  

Ademais, a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Dessarte, nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal, revela-se impositiva a determinação do trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão, bem como a baixa imediata dos autos à origem (Vide: ARE 1474377 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente), Pleno, DJe 03.4.2024; Rcl 65464 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 02.4.2024). 

À vista do exposto, devidamente enfrentadas as questões suscitadas pelo Embargante, oriento-me pela REJEICAO dos Embargos opostos. 

Determina-se a certificação do trânsito em julgado, bem como a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão. 

 

Sala de Sessões, data registrada em sistema. 

 

 

 

DES. RICARDO REGIS DOURADO 

RELATOR 

 

 

(RRD9)