PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8052358-14.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS |
| AGRAVADO: NEILTON DE JESUS SANTOS |
| Advogado(s): LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE, PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR, CRISTIANO MOREIRA DA SILVA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O agravante sustenta que a tutela antecipada pretendida se confunde com o mérito da presente demanda, configurando verdadeira antecipação de juízo em clara ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Tal alegação não prospera. A tutela deferida não antecipa o julgamento do mérito, mas apenas suspende as cobranças enquanto se discute a legalidade da contratação dos serviços bancários. Trata-se de medida acautelatória que visa preservar o status quo ante, evitando que o consumidor sofra prejuízos de difícil reparação enquanto se analisa, em cognição exauriente, a validade das cobranças.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade de tais medidas em relações consumeristas, especialmente quando envolvem serviços bancários de contratação controversa.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA . NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou por falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula n . 530 do STJ). 2. "A cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato" (AgInt no REsp n. 2 .002.298/RS, Quarta Turma). 3. As normas regulamentadoras editadas pela autoridade monetária permitem que as instituições financeiras efetuem cobranças administrativas de taxas e tarifas pela prestação de serviços bancários não isentos, desde que expressamente previstas no contrato . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2088846 PR 2023/0271006-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024)
Ademais, o agravante alega ausência dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória, notadamente quanto à demonstração do efetivo prejuízo decorrente das cobranças.
Entretanto, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o princípio da vulnerabilidade do consumidor, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de valores relativos a serviços que o consumidor alega não ter contratado ou não utilizar representa, por si só, prejuízo suficiente para justificar a tutela suspensiva.
O fumus boni iuris resta evidenciado pela plausibilidade da alegação de que as cobranças se referem a serviços não efetivamente contratados pelo consumidor, prática que, se confirmada, configura violação aos direitos consumeristas.
O periculum in mora decorre da própria natureza da cobrança mensal, que, se indevida, causará dano progressivo e de difícil reparação ao patrimônio do consumidor.
Outrossim, o agravante questiona a compatibilidade entre a multa fixada e a obrigação de fazer determinada, alegando excessividade do valor de R$ 100,00 diários.
Contudo, as astreintes devem ser fixadas considerando não apenas a natureza da obrigação, mas também o porte econômico do devedor e a necessidade de conferir efetividade ao provimento jurisdicional.
Tratando-se de instituição bancária de grande porte, o valor de R$ 100,00 diários, limitado ao total de R$ 10.000,00, mostra-se adequado e proporcional. O montante é suficiente para coagir ao cumprimento da decisão, sem ser excessivo a ponto de configurar enriquecimento sem causa.
Conforme leciona a doutrina, a multa cominatória tem função eminentemente coercitiva, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva".
No presente caso, considerando o intervalo de meses entre cada cobrança e o fato de que se trata de obrigação de não fazer (suspender cobranças), a multa diária de R$ 100,00 é compatível com a obrigação e adequada ao porte da instituição financeira.
Por fim, alega o agravante que haveria vedação ao enriquecimento ilícito decorrente da violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.
Tal argumentação não merece acolhida. As astreintes constituem meio de coerção legalmente previsto, destinado a garantir a efetividade das decisões judiciais. Quando fixadas dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, como ocorre na espécie, não configuram enriquecimento sem causa, mas instrumento legítimo de tutela jurisdicional.
A função das astreintes, conforme consolidado na jurisprudência, não é de natureza indenizatória, mas sim coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da decisão. Sua fixação em valor adequado ao porte econômico da parte e à natureza da obrigação atende aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.
Diante disso, não se verifica equívoco na decisão agravada. O juízo de origem apreciou corretamente os requisitos da tutela de urgência, reconhecendo o fumus boni iuris e o periculum in mora. A multa foi fixada em valor proporcional à obrigação e ao porte econômico do banco, afastando a alegação de excesso ou enriquecimento ilícito. A medida busca apenas resguardar o direito do consumidor até o julgamento definitivo da legalidade das cobranças.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Marielza Brandão Franco
Relatora