PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0311752-92.2011.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: VILA EVENTOS EIRELI e outros (2) |
| Advogado(s): VITOR EMANUEL LINS DE MORAES, IGOR SOUZA DE JESUS, LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO |
| APELADO: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
I. DAS PRELIMINARES
I.I. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça
O Apelado, em suas contrarrazões, impugna o benefício da gratuidade de justiça concedido aos Apelantes, sem, contudo, apresentar qualquer prova apta a elidir a presunção de hipossuficiência. O benefício foi deferido na sentença (ID. 75262574) com base nos elementos dos autos, e a mera alegação da parte contrária, desacompanhada de evidências de que a situação financeira dos beneficiários não condiz com a declarada, é insuficiente para revogar a benesse.
Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça aos Apelantes.
I.II. Da Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa
Os Apelantes sustentam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de prova pericial contábil, que consideram indispensável para demonstrar o excesso de cobrança.
A preliminar não merece acolhida.
O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe aferir a necessidade de sua produção, nos termos do art. 370 do CPC. O julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I, do CPC).
No caso em tela, a controvérsia cinge-se à análise de cláusulas contratuais e à legalidade dos encargos pactuados, matéria eminentemente de direito, cuja resolução prescinde de prova pericial, bastando a análise dos documentos já acostados aos autos e sua confrontação com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.
Ademais, nos embargos à ação monitória, quando se alega excesso de cobrança, é ônus do embargante declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de rejeição liminar dessa alegação, conforme dispõe o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Os Apelantes não se desincumbiram desse ônus, limitando-se a tecer alegações genéricas sobre abusividades, o que torna a perícia contábil, de fato, desnecessária para o deslinde da causa, conforme bem pontuou o juízo a quo.
A propósito:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000385-95.2018.8 .05.0022 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ANGICAL e outros Advogado (s): MARCIANO MANDEBUR TOMAZI APELADO: ABDONEL PEREIRA PASSOS Advogado (s):ITALO PASSOS DE ALMEIDA MK6 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA . INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTA PROMISSÓRIA. OBSERVAÇÃO DA DESTINAÇÃO AO SINDICATO. ASSINATURA DO PRESIDENTE E DO TESOUREIRO . DOCUMENTO APTO. APELO IMPROVIDO. 1. O juiz é destinatário da prova e a ele cabe indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do art . 370 do CPC/2015. 2. No caso concreto, a prova testemunhal - além de ter sido impugnada pela parte adversa - não teria o condão de afastar a clareza do documento que instrui a ação monitória, como se verá no tópico seguinte. Preliminar rejeitada . 3. Na nota promissória (ID 9231621) demonstra-se que foi contraído um débito para pagar dívidas do STRA (sigla do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Angical/BA), tendo sido assinada pelos representantes do sindicato, ora apelante, ou seja, pelo presidente da época Sr. Carlito Amorim Peixoto e pelo Tesoureiro da época e hoje atual Presidente Sr. Luciano de Oliveira Lopes . (conforme nota Promissória em anexo e comprovantes do exercício dos cargos). 4. Apelo improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n . 8000385-95.2018.8.05 .0022, em que figuram como apelante SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ANGICAL e outros e como apelada ABDONEL PEREIRA PASSOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em REJEITAR A PRELIMINAR e NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Salvador,.
(TJ-BA - APL: 80003859520188050022, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2020)
Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar.
I.III. Da Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação
Alegam os Apelantes que a sentença é nula por não ter enfrentado todos os seus argumentos, como a impossibilidade de apresentar planilha de cálculos e a prática de anatocismo, em violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC.
Sem razão, contudo.
O dever de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao magistrado a obrigação de responder, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas sim de expor as razões de seu convencimento de forma clara e coerente, enfrentando as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.
Da leitura da sentença (ID. 75262574), verifica-se que o juízo de origem abordou os pontos centrais da controvérsia. A questão da ausência de planilha foi expressamente tratada como fundamento para a rejeição da tese de excesso, com base no art. 702, §2º, do CPC. A legalidade da capitalização de juros (anatocismo) também foi analisada, com fundamento na Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e na jurisprudência do STJ. O pedido de exibição de documentos, por sua vez, perde seu objeto diante da suficiência dos documentos que já instruem a ação monitória.
Logo, a decisão, ainda que concisa e contrária aos interesses dos Apelantes, apresentou fundamentação suficiente para a resolução da lide, não havendo que se falar em nulidade. Rejeito a preliminar.
I.IV. Da Ilegitimidade Ativa
Por fim, os Apelantes arguem a ilegitimidade ativa do Banco Bradesco S.A., sucessor do HSBC Bank Brasil S.A., por não terem sido notificados da cessão de crédito, nos termos do art. 290 do Código Civil.
A preliminar também não prospera.
A sucessão do HSBC pelo Banco Bradesco é fato público e notório, decorrente de operação de incorporação societária, e não de uma simples cessão de crédito. Em casos de incorporação, a empresa incorporadora sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações, operando-se uma sucessão universal que independe de notificação específica aos devedores. Trata-se de sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, que dispensa a formalidade do art. 290 do CC, aplicável à cessão de crédito singular.
Ademais, a ausência de notificação, no contexto da cessão de crédito, tem por finalidade principal evitar que o devedor pague a quem não é mais o credor, não sendo requisito de validade da cessão em si, mas de eficácia perante o devedor. No caso, não há alegação de pagamento a credor diverso.
Dessa forma, o Banco Bradesco S.A. é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Rejeito a preliminar.
II. MÉRITO
Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito recursal. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade das cláusulas dos contratos de abertura de crédito que embasam a presente ação monitória.
Os Apelantes buscam a reforma da sentença, reiterando as teses de abusividade dos juros remuneratórios, anatocismo, encargos moratórios ilegais e outras supostas irregularidades, sob o argumento de se tratar de contrato de adesão e de violação às normas do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pesem os argumentos expendidos, a sentença não merece reparos.
De início, cumpre registrar que a relação jurídica em tela é, de fato, de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. Todavia, a incidência da legislação consumerista não conduz, por si só, à nulidade automática das cláusulas contratuais livremente pactuadas, nem autoriza o Poder Judiciário a intervir no contrato para estabelecer um equilíbrio que as próprias partes não vislumbraram no momento da celebração, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).
A revisão judicial é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de forma cabal e concreta, a existência de cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade, o que não se verifica no caso dos autos.
II.I. Dos Juros Remuneratórios
Os Apelantes insurgem-se contra os juros remuneratórios praticados, considerando-os exorbitantes.
A matéria, contudo, encontra-se pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores. o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 382, consolidou que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".
Em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), a Corte Superior firmou a seguinte tese:
ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.
No caso concreto, os Apelantes não demonstraram a alegada abusividade, limitando-se a alegações genéricas, sem comprovar que as taxas contratadas discrepam, de forma substancial, da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie na época da contratação. A simples alegação de que o contrato é de adesão não invalida as cláusulas que estipulam os encargos financeiros.
II.II. Da Capitalização de Juros (Anatocismo)
Argumentam os Apelantes a ilegalidade da cobrança de juros sobre juros.
A sentença, acertadamente, rechaçou tal tese.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que haja pactuação expressa. Considera-se expressa a pactuação quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal.
No caso dos autos, os apelantes, mais uma vez, não trouxeram aos autos qualquer prova de que a capitalização não estava prevista ou que foi aplicada de forma diversa da contratada, reiterando a generalidade de suas alegações.
II.III. Dos Encargos Moratórios, da Exclusão da Mora e Demais Alegações
As demais teses recursais, como a abusividade dos encargos moratórios, a necessidade de exclusão da mora e a cobrança de tarifas desconhecidas, seguem a mesma sorte das anteriores. São alegações genéricas, desprovidas de qualquer substrato probatório e que não se sustentam diante da documentação apresentada e da jurisprudência consolidada.
A mora restou configurada pelo inadimplemento da obrigação (art. 394 do CC), e sua descaracterização somente seria possível se, no período de normalidade contratual, fossem constatadas cobranças de encargos abusivos, o que, como visto, não ocorreu.
Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Os Apelantes, ao contratarem os produtos bancários, tiveram ciência das condições e encargos incidentes, utilizando os créditos disponibilizados. O posterior inadimplemento, sem a demonstração de qualquer ilegalidade concreta por parte da instituição financeira, legitima a cobrança dos valores nos moldes pactuados, acrescidos dos encargos moratórios devidos.
Tendo em vista o não provimento do recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Assim, majoro os honorários fixados na sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida aos Apelantes.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
É como voto.
Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R08