TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

 

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO(11398) 0534445-08.2019.8.05.0001

COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR

PROCESSO DE 1.º GRAU:  0534445-08.2019.8.05.0001

RECORRENTE(S): GUILHERME MACHADO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: MATHEUS BISET PRIATICO MAIA, YURI RANGEL SALES FELICIANO, GAMIL FOPPEL EL HIRECHE 

RECORRIDO(S):  GUILHERME MACHADO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

  RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA


RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO SIMULTÂNEOS.

RECURSO MINISTERIAL: DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. VERSÕES CONFLITANTES. DÚVIDA - PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE.

RECURSO DEFENSIVO: PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AFRONTA AO ART. 214, DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA, DE TERCEIROS E PUTATIVA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO PARA OS FATOS. MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DÚVIDAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI - JUIZ NATURAL.

RECURSOS CONHECIDOS. REJEITADAS AS PRELIMINARES E NÃO PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL, PARA PRONUNCIAR O ACUSADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

A decisão de pronúncia é um juízo de probabilidade, de mera admissão da acusação, prescindindo de plena convicção quanto à autoria do crime doloso contra a vida, de modo que a prevalência de uma ou outra versão sobre os fatos deve ser objeto de apreciação pelo Tribunal do Júri.

A tese desclassificatória de homicídio para o crime de lesões corporais exige a perquirição do animus do agente, culminando por ingressar em matéria de competência constitucional privativa do Tribunal do Júri.

Não há que se falar em nulidade por violação ao princípio do promotor natural, quando o promotor designado para atuar no feito está previamente legitimado para fazê-lo, inexistindo qualquer desrespeito à regra de livre distribuição aos membros do Ministério Público.

O fato de uma testemunha ser amiga da vítima não a torna automaticamente suspeita para depor, nem a sua oitiva configura violação ao art. 214, do CPP.

Na fase de pronúncia só pode ser operada a absolvição pela presença da legítima defesa, em qualquer das suas formas, quando a prova se mostrar despida de dúvidas, o que se afigura impossível quando existem versões distintas para os fatos.

A ocorrência de inexigibilidade de conduta diversa é matéria que deve ser submetida à apreciação pelo Conselho de Sentença.

  

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursos em Sentido Estrito Simultâneos de nº 0534445-08.2019.8.05.0001, da comarca de Salvador/BA, em que figuram como recorrentes e recorridos Guilherme Machado da Silva e o Ministério Público Estadual.

 

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão eletrônica de julgamento, em conhecer, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso defensivo, e conhecer e dar provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto da Relatora.

 

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

 

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

 

 

 

07237239(RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (11398)0534445-08.2019.8.05.0001)

 

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Negou-se provimento ao recurso da defesa e deu-se provimento ao recurso do MP. Unânime.

Salvador, 15 de Dezembro de 2022.

 




 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

 

RELATÓRIO

 

Guilherme Machado da Silva interpôs o presente recurso em sentido estrito contra a decisão proferida pelo 2.º Juízo da 1.ª Vara do Júri da Comarca de Salvador, que, com base no artigo 74, § 3º, primeira parte, e 419, do Código de Processo Penal, desclassificou a imputação de homicídio tentado doloso para o delito tipificado no artigo 129, § 1º, do CPB, e, declinou a competência para uma das Varas Criminais.

 

Em petição constante no id. 32507395, o Recorrente arguiu preliminarmente a existência de nulidade por violação ao princípio do promotor natural, alegando que a denúncia foi lavrada por Promotor de Justiça designado “de maneira casuística e ad hoc, desrespeitando a regra de livre distribuição aos membros do Parquet”. Argumenta que a designação seletiva e arbitrária assume contornos de acusação de exceção e se torna evidente, diante do fato do Promotor designado sequer ter participado da instrução processual, tendo apenas confeccionado a denúncia e as alegações finais, estas “desgarradas de todos os elementos probatórios que foram produzidos no curso do processo”. Requer a nulidade da designação e a cassação de todos os atos praticados pelo promotor designado.

 

Argui a existência de violação ao art. 214, do CPP, ao argumento de que não podem ser valorados os depoimentos oferecidos por testemunhas parciais, com amizade estreita com a vítima, devendo ser a eles conferida uma carga valorativa menor.

 

No mérito, alega que o Recorrente deve ser absolvido sumariamente, afirmando que todos os requisitos da legítima defesa e da injusta agressão estão comprovados nos autos e que ele estava sendo agredido pela suposta vítima e seus amigos, tendo reagido moderadamente apenas para fazer cessar as agressões, a fim de se proteger e proteger os seus amigos, dentre eles uma mulher e um menor de idade, do perigo iminente. Afirma presente também o requisito da utilização moderada dos meios necessários, uma vez que o Recorrente se utilizou dos únicos meios que possuía para defender a si e a terceiros.

 

A defesa afirma, ainda, o cabimento da absolvição sumária do Recorrente, em face da atipicidade da conduta de lesão corporal, praticada exclusivamente em reação a uma agressão injusta, alegando que ele não criou ou incrementou qualquer risco juridicamente proibido ao se defender, o que torna ausente a imputação objetiva, e que também que não há que se falar em comportamento típico, porque, no caso concreto, era dever do Recorrente defender o amigo menor de idade, então ele agiu autorizado pelo direito, o que torna ausente a tipicidade conglobante.

 

Subsidiariamente, requer o reconhecimento da legítima defesa putativa, alegando uma possível percepção errônea sobre uma situação de perigo por parte do Recorrente. Também subsidiariamente, pede a absolvição sumária, por inexigibilidade de conduta diversa.

 

Pugna, por fim, pelo reconhecimento da nulidade do processo, por violação ao princípio do promotor natural, retornando a marcha processual ao início da instrução, a fim de que o promotor designado participe dela, ou que seja determinada a reconfecção dos memoriais do Ministério Público, a serem subscritos também pela promotora que participou da instrução. No mérito, pugna pela absolvição sumária e requer a intimação para fim de sustentação oral (id.32507395).

 

O presentante do Ministério Público também interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão desclassificatória, afirmando que o acervo probatório demonstra a existência de animus necandi na conduta do Recorrente, uma vez que, depois de aplicar um golpe na nuca da vítima, que fez com que ela caísse desacordada no chão, o Recorrente desferiu vários chutes na região da sua cabeça e tronco, somente tendo parado e saído correndo após outras pessoas se aproximarem. Afirma que não houve voluntariedade do agente para cessar as agressões e que a fase da pronúncia não exige certeza quanto ao animus necandi, pugnando pelo provimento do recurso, para que a decisão de 1º grau seja reformada e o acusado seja pronunciado pela prática do delito previsto no art.121, §2º, I e IV, c/c art.14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, e submetido a julgamento perante o Plenário do Júri. (id.32507402)

 

Em contrarrazões ao recurso ministerial, a defesa de Guilherme Machado da Silva afirma que a denúncia foi inepta, por falta de justa causa. Alega mais uma vez o comprometimento dos testemunhos prestados pelos amigos íntimos da suposta vítima e sustenta que a hipótese de legítima defesa, própria e de terceiros, é evidente nos autos, reafirmando o quanto argumentado em sede de razões de recurso em relação ao cabimento da absolvição sumária. Quanto ao pleito de pronúncia do acusado por tentativa de homicídio, assevera que o lastro probatório demonstra, sem qualquer dúvida, a inexistência de animus necandi na conduta dele. Pugna pelo improvimento do recurso (id. 32507406).

 

Já o Ministério Público, em contrarrazões ao recurso da defesa (id. 32507411), afirma que não há nulidade processual na designação de um promotor vinculado ao Núcleo do Júri e Titular das Promotorias do 2º Juízo da 1ª Vara do Júri, onde o feito tramita, para nele atuar. Alega inexistir comprometimento dos testemunhos prestados pelos amigos íntimos da vítima e argumenta que o STJ e o STF já sedimentaram sua posição sobre a possibilidade de valorar os depoimentos de amigos e parentes da vítima.

 

Afirma a inaplicabilidade das teses de legítima defesa, legítima defesa de terceiro, legítima defesa putativa e inexigibilidade de conduta diversa, alegando que em nenhum momento a vida do acusado estava em risco, não havendo necessidade de salvaguardar sua vida ou de terceiros, inexistindo motivo para excluir a ilicitude da sua conduta, pela legítima defesa, ou a sua culpabilidade, pela inexigibilidade de conduta diversa, já que não há que se falar em agressão injusta ou uso de meios moderados quando o acusado, ao invés de ir embora, opta por atingir uma pessoa após o fim da briga, continuando a atingi-la covardemente mesmo depois dela já estar desacordada. Aduz que também não há que se falar em atipicidade da conduta de lesão corporal, diante da ausência dos requisitos da legítima defesa. Pugna pelo improvimento do recurso defensivo.

 

Atendendo ao disposto no art. 589 do CPP, o Juiz de primeiro grau manteve a decisão de pronúncia (id.32507412).

 

Em parecer constante no id. 34878835, a Procuradoria de Justiça analisou as provas colhidas e opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso defensivo, rejeitando-se as preliminares elencadas pela defesa, e pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial.

 

É o relatório.

 

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

 

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

 

 

 

 


 


07((RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398)0534445-08.2019.8.05.0001)

 




 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

 

 

VOTO

 

Conheço do recurso por ser tempestivo, próprio e cabível.

 

Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade por violação ao princípio do promotor natural, diga-se que não houve desrespeito à regra de livre distribuição aos membros do Ministério Público, uma vez que o promotor designado para atuar no feito integra o corpo de três membros que compõem o NUJ - Núcleo do Júri, e é um dos titulares das Promotorias de Justiça vinculadas ao 2º Juízo da 1ª Vara do Júri, onde o feito tramita, sendo que qualquer um dos três promotores vinculados ao Núcleo do Júri poderia atuar no processo, pois estão todos previamente legitimados para tanto. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida, assim como a reconfecção dos memoriais do Ministério Público, a serem subscritos também pela promotora que participou da instrução, já que o promotor subscritor da inicial acusatória e dos memoriais finais tinha atribuição para fazê-lo. Preliminar rejeitada.

 

Quanto à alegação de violação ao art. 214, do CPP, frise-se que, mesmo que algumas testemunhas sejam amigas da vítima, outras testemunhas são amigas do acusado, sendo que a qualidade pessoal de amigo íntimo da vítima não está elencada, no direito  processual penal, dentre as hipóteses legais de excepcional dispensa à tomada de compromisso, uma vez que tais exceções, relacionadas nos artigos 206 e 208 do CPP, estão previstas em rol taxativo, não comportando aplicação analógica da legislação processual civil, ante a ausência de qualquer lacuna a esse respeito. A par disso, destaque-se que, mesmo que fosse cabível a aplicação de analogia neste caso, o CPC somente prevê, em seu art. 447, § 3º, I, a suspeição para o amigo íntimo das partes, e não da vítima. Preliminar rejeitada.

 

Já no que toca à alegação de inépcia da denúncia, por falta de justa causa, é sabido que basta a existência de prova da materialidade dos fatos delituosos, presente na espécie, e de indícios relacionados à autoria para autorizar a emissão de um juízo positivo de admissibilidade da acusação, a fim de receber a denúncia e instaurar a ação penal, onde será apurada eventual responsabilidade, ou não, do acusado, com base na prova produzida durante a instrução.

 

Narra a denúncia (id.32506971) que no dia 03/07/2019, por volta das 00h30min, na Av. Oceânica, em Ondina, em frente ao antigo Othon, Guilherme Machado da Silva, agindo com animus necandi e por vingança, desferiu um murro na face de Cayan Lima Silva Santana, fazendo com que ele caísse desfalecido ao solo, e em seguida passou a desferir chutes e pontapés contra o tórax e o crânio da vítima, que já estava inconsciente no chão, somente não causando a morte dela por circunstâncias alheias à sua vontade.

 

Consta da inicial que anteriormente, na Praia do Forte, houve uma briga entre um amigo da vítima e um amigo do acusado, e que no dia do crime esses dois amigos entraram em vias de fato numa festa e foram separados, o que fez com que a vítima procurasse o amigo do acusado para aconselhá-lo a não brigar, momento em que eles também entraram em vias de fato e apareceu o acusado, em defesa do amigo.

 

Encerrada a contenda pelos seguranças, a festa transcorreu normalmente, até que a vítima decidiu ir embora com os seus amigos e foi surpreendida na saída pelo acusado, que proferiu uma ameaça contra ela. Ato contínuo, a vítima e seus amigos passaram a ser perseguidos pelo denunciado e seus amigos, sendo que, no momento em que a vítima se encontrava distraída, o acusado surgiu por trás e aplicou um murro contra a cabeça dela, fazendo com que ela caísse inconsciente ao chão e passando a agredi-la com repetidos chutes na cabeça, somente tendo cessado a agressão devido à interferência de terceiros.

 

Como é cediço, na decisão de pronúncia, cabe ao juiz afirmar a existência do crime, por meio de prova segura, e os indícios de autoria.

 

No caso em exame, a ocorrência de crime doloso contra a vida está comprovada pelo laudo constante nas fls. 09/12 do id. 32507011, que atestou a ocorrência de risco à vida da vítima, devido a uma contusão pulmonar bilateral e a uma contusão craniana com rebaixamento do nível de consciência.

 

Também estão presentes, na espécie, os indícios suficientes de autoria delitiva, uma vez que, além do depoimento da vítima, de diversos relatos de testemunhas presenciais e da existência de vídeos dos fatos, o Recorrente confessou ter agredido a vítima, negando, entretanto, a presença de animus necandi, e afirmando que objetivava apenas se defender:

 

“Eu agredi Cayan pelo fato de estar me sentindo ameaçado e sentindo a minha integridade física ameaçada também … com certeza eu ia ser agredido de novo (…) … Em algum momento você quis matar Cayan? Nunca eu quis fazer isso ... O que é que você queria quando você atingiu Cayan? Me defender, defender minha integridade física e sair daquele momento…. Você prestou socorro a Cayan? Não prestei”.

 

A tese de legítima defesa, entretanto, não pode ser extraída com segurança das provas carreadas, encontrando amparo somente nas palavras do Recorrente e seus amigos.

 

De fato, a legítima defesa, em qualquer dos seus modos, seja própria, de terceiros ou putativa, não restou provada de maneira inequívoca nos autos, situação que não permite o acolhimento da alegada excludente de forma incontroversa, uma vez que a mais tênue dúvida ou questionamento a respeito da prova deve conduzir o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, pois é deste a competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida.

 

Em se tratando de crimes contra a vida, a jurisprudência tem se mostrado uníssona no sentido de que, havendo prova da materialidade do delito e estando presentes indícios suficientes da autoria, inadmissível a absolvição sumária quando a tese invocada não transparece estreme de dúvidas, como na espécie, em que há relatos de diversas testemunhas amparando a versão de que a vítima já estava afastada da briga, quando foi surpreendida com um soco desferido por trás, seguido de diversos chutes no tórax e na cabeça, depois que ela já estava inconsciente.

 

A absolvição sumária por legítima defesa impõe a comprovação de que o Recorrente, usando moderadamente dos meios necessários, agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, causada pela vítima. No caso sob análise, como visto, a versão de que a vítima estava afastada da briga, embora não seja a única existente nos autos, afasta o requisito do perigo atual ou iminente, assim como a versão de que a vítima sofreu chutes na cabeça depois que já estava desacordada afasta o requisito do uso moderado dos meios necessários.

 

Dessa forma, embora o Recorrente sustente que ainda se sentia em perigo e que agiu para defender a si próprio e a seus amigos, é certo que, subsistindo teses antagônicas entre si e não tendo sido produzidas, durante a instrução processual, provas manifestas de que ele golpeou a vítima em legítima defesa, própria, de terceiros ou putativa, competirá ao Conselho de Sentença optar pela vertente da prova que lhe pareça mais verossímil, em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos.

 

Nesse compasso, torna-se inviável, também, o acolhimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que não há como afirmar, neste momento processual, que o Recorrente não poderia ter agido de outra forma que não a conduta por ele, em tese, empreendida, não havendo como reconhecer a referida excludente de culpabilidade, eis que não demonstrada de maneira categórica a sua ocorrência.

 

No que se refere à tese de atipicidade da conduta e ao pleito de aplicação da tese da tipicidade conglobante, com a consequente absolvição sumária, entendo que não merecem guarida, tendo em vista que, até o presente momento, o conjunto probatório colecionado aos autos não foi capaz de demonstrar cabalmente que o Recorrente agiu em legítima defesa e que as suas ações não criaram um risco juridicamente proibido.

 

Por outro lado, entende que assiste razão ao Ministério Público no tocante ao pleito de reforma da decisão que desclassificou a imputação de tentativa de homicídio para a de lesão corporal grave, ao argumento de que não ficou comprovado o dolo do Recorrente de matar, apenas de lesionar.

 

É que, por existirem nos autos duas versões diferentes para os fatos, apresenta-se precipitado subtrair da competência do Tribunal do Júri o julgamento acerca da intenção homicida do acusado que, supostamente, lesionou a vítima com chutes na cabeça, quando ela já estava desacordada, possivelmente assumindo o risco de que ela poderia morrer, por se tratar de uma área vital do corpo humano.

 

É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que cumpre ao Conselho de Sentença analisar as circunstâncias do crime, quando não transparecer, de maneira insofismável, que a prova produzida descarta categoricamente o animus necandi atribuído ao acusado.

 

Com efeito, a desclassificação para outro delito que não seja doloso contra a vida somente é possível quando restar evidenciado de plano que o agente não pretendia matar, o que não se vislumbra na espécie, em que há vertentes da prova que apontam para o fato dele ter agredido repetidamente a vítima na cabeça, quando ela já estava inconsciente, e de somente ter cessado com as agressões diante da interferência de terceiros.

 

Ora, se, como no caso sob análise, a prova produzida não afasta manifestamente o animus necandi, impõe-se seja a questão submetida à apreciação do Conselho de Sentença, ficando a cargo dos jurados a deliberação acerca da existência ou não de dolo de matar na conduta do agente, já que as dúvidas que persistirem nos crimes contra a vida ser resolvidas pelo Tribunal do Júri.

 

Assim, em observância ao princípio do in dubio pro societate, aplicável nesta fase do procedimento escalonado do júri, impõe-se a pronúncia pelo delito contra a vida descrito na Denúncia, para que o Tribunal Popular, exercendo a competência que lhe foi atribuída constitucionalmente, decida a questão.

 

Diante do exposto, deve a decisão desclassificatória ser reformada, a fim de pronunciar o acusado nos termos do crime descrito na inicial, inclusive com as qualificadoras elencadas, uma vez que as qualificadoras só devem ser excluídas da decisão de pronúncia quando não possuírem qualquer amparo nas provas colhidas no sumário de culpa, o que não ocorre na espécie, em que a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, poderia emergir da versão de que o Recorrente atacou a vítima de surpresa, com um soco por trás, e chutou por diversas vezes a sua cabeça enquanto ela estava inconsciente, sem chance de se defender, e a qualificadora referente à motivação torpe poderia, em tese, emergir da versão de que o Recorrente teria praticado o crime para se vingar da vítima, que havia tido um desentendimento anterior com ele e seus amigos.

 

Da análise das provas, portanto, infere-se que a decisão de pronúncia é medida impositiva, eis que, além de existirem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime imputado ao Recorrente, a tese de legítima defesa, nas suas variadas formas, a tese de inexigibilidade de conduta diversa e a tese desclassificatória não poderiam ser acolhidas sem comprovação cabal nos autos, nem haveria como ser emitido um juízo de absolvição sumária neste instante, sendo cediço que ao juiz só é dado absolver sumariamente o agente quando a prova não admite controvérsia.

 

Assim, conheço, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso defensivo e dou provimento ao recurso ministerial, para pronunciar Guilherme Machado da Silva pelo crime previsto no 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal.

 

É como voto.

 

Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.


INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

 

 

 

 

 

 

 

 

07237239(RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398)0534445-08.2019.8.05.0001)