PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que deu parcial provimento à Apelação Cível para determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente a título de juros remuneratórios abusivos, mantendo os demais termos da sentença proferida pelo Juízo de origem.

2. O agravante alega a inexistência de abusividade nas taxas contratadas, defendendo a aplicação do pacta sunt servanda e a inaplicabilidade da taxa média de mercado como critério absoluto.

3. A parte agravada não apresentou contrarrazões.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato é abusiva e se é devida a restituição dos valores pagos a maior conforme parâmetros da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Mantém-se a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos, pois os argumentos do agravante não demonstram fato novo apto a ensejar retratação.
6. A decisão agravada observou a Súmula 382 do STJ, segundo a qual a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade.
7. A jurisprudência Pátria admite a revisão dos juros remuneratórios em casos de desequilíbrio contratual, desde que caracterizada a relação de consumo e comprovada abusividade, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC.
8. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é considerada referencial adequado para aferição da razoabilidade dos juros pactuados, especialmente em hipóteses de vulnerabilidade do consumidor.
9. No caso concreto, restou demonstrado que a taxa contratada de 4,59% a.m. supera substancialmente a taxa média de 1,94% a.m., caracterizando abusividade e legitimando a restituição dos valores pagos a maior, na forma simples (ID 76209277). 

10. A decisão agravada também encontra respaldo na Súmula nº 13 deste Tribunal que estabelece a análise da abusividade dos juros à luz das condições concretas e da taxa média de mercado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Agravo Interno conhecido e desprovido.
12. Tese de julgamento: “A utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é válida para aferição da abusividade de juros pactuados em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor.”

Dispositivos relevantes citados:

Código de Processo Civil, arts. 488, 1.021, § 2º

Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos III e IV e 51, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível n. 50169955520198130145, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 08/08/2025, pub. 19/08/2025.

STJ, Súmula 382.

Súmula n.º 13 do Tribunal de Justiça da Bahia. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno nº 8139003-10.2023.8.05.0001, agravante BANCO DO BRASIL S/A e agravad JANEIDE RIOS BORGES.

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, pelas razões alinhadas no voto da Relatora.

 IV

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão monocrática que deu provimento parcial à Apelação Cível interposta pelo recorrente para determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente a título de juros remuneratórios abusivos e manteve os demais termos da sentença objurgada. 

Em suas razões recursais alega a inexistência de abusividade nas taxas contratadas, bem como aduz a inaplicabilidade da taxa média de mercado como critério absoluto.

Afirma a necessidade de prevalência do pacta sunt servanda, pois “todas as cobranças decorrentes dos negócios jurídicos em comento ocorreram em respeito às formalidades e balizas legais.” 

Assevera que “não há que se falar em indenização por danos materiais, tampouco na restituição de valores, sendo certo que nenhum prejuízo fora causado a parte agravada, tampouco restou comprovado que realizou qualquer pagamento indevido, não passando de meras alegações.”

Pugna: “que se digne reconsiderar a sua respeitável decisão, DANDO PROVIMENTO A ESTE RECURSO, reformando-se a decisão ora agravada para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, bem como a condenação da parte agravada ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC, por ser medida que atende aos anseios da mais lídima JUSTIÇA!” (ID 81545245).

A parte agravada não apresentou contrarrazões, consoante certidão de ID 83112141.

É o que importa relatar.

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente pelo sistema. 

Zandra Anunciação Alvarez Parada 

Juíza Substituta do 2º Grau - Relatora 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

O entendimento particularizado e consolidado na decisão monocrática será mantido pelos próprios fundamentos, pois em que pesem os argumentos recursais, não constato qualquer fato capaz de atrair o juízo de retratação, razão pelo qual submeto o presente Agravo Interno à análise e apreciação deste Colegiado.

Vale destacar que a decisão agravada fundamentou-se na Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”

Ressalta-se que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC.

Destaca-se que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, ainda que não vincule o eminente Magistrado, revela-se um valioso referencial na avaliação da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada em determinada operação financeira, pois reflete o preço médio de diversas operações de variados perfis de risco, sendo um referencial adequado em hipóteses de revisão de pactos celebrados.  

Sobre o tema colaciona-se o seguinte aresto: 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. O princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada. Por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual. V .V. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2 . Será considerada abusiva a taxa de juros quando ultrapassar substancialmente a taxa média cobrada pelo mercado, mediante análise do caso concreto, bem como da observância dos usos e costumes praticados em operações semelhantes.

(TJ-MG - Apelação Cível: 50169955520198130145, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 08/08/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2025).

No caso concreto, restou configurada a abusividade da taxa contratada, tendo em vista que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato em testilha de 4,59% a.m. supera a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação de 1,94% a.m. evidenciando a abusividade (ID 76209277). 

Desta forma, constata-se que o decisum recorrido encontra-se em consonância com a Súmula n.º 13 desta Colenda Corte de Justiça, merecendo ser mantido: 

 “A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim”.   

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida.

 Transitada em julgado, arquivem-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Sala de Sessões, Salvador (BA),

ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA 

JUÍZA SUBSTITUTA DO 2º GRAU - RELATORA