PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Apelação interposta pelo Segurado, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário. A decisão de primeiro grau concedeu o auxílio por incapacidade temporária, a partir da data do último requerimento administrativo (10/12/2020), mas o Apelante buscou a reforma, para que o termo inicial fosse fixado no dia seguinte à cessação indevida do benefício anterior (13/06/2017).

II. Questão em discussão

2. Definir o termo inicial para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, verificando se deve prevalecer a data da cessação administrativa anterior, considerada indevida, ou a data do último requerimento administrativo formulado pelo Autor.

III. Razões de decidir

3. A perícia judicial, admitida como prova emprestada, concluiu que a incapacidade total e temporária do Segurado teve início em 15/07/2014, data do acidente de trabalho, persistindo desde então.

4. A cessação do benefício em 12/06/2017, realizada por "alta programada" e sem a realização de nova perícia médica, para atestar a recuperação da capacidade laboral, configura-se ilegal. Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/1991, o benefício por incapacidade não pode ser cessado, até que o Segurado seja considerado reabilitado ou, se irrecuperável, aposentado por invalidez.

5. Comprovado que a incapacidade laboral nunca deixou de existir, desde o acidente, o direito ao benefício permaneceu contínuo. A interrupção do pagamento, pelo INSS, não elimina o direito preexistente.

6. O termo inicial, para o restabelecimento do benefício, deve ser o dia imediatamente posterior à sua cessação indevida, pois não se trata da concessão de um novo benefício, mas da continuidade da proteção social indevidamente interrompida.

IV. Dispositivo

7. Recurso provido, para reformar parcialmente a sentença, fixando-se o termo inicial do auxílio, por incapacidade temporária, em 13/06/2017.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 59, 60 e 62.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.714.218/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.02.2018, DJe 02.08.2018.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº. 8000763-51.2021.8.05.0182, tendo como Recorrente ELIZIO MOTA SANTOS, figurando como Recorrido o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 2 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação interposta por ELIZIO MOTA SANTOS, irresignado com a sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Nova Viçosa, que, nos autos da Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário n.º 8000763-51.2021.8.05.0182, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, dispôs:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da causa (art. 487, I, do CPC/15), nos seguintes termos:

a)  CONDENO o INSS a estabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, em proveito do autor, desde a DER do último requerimento, ou seja, 10/12/2020, com DIP = 1/9/2023, o benefício não poderá ser cessado enquanto o autor não for submetido a reabilitação profissional.;

b)  CONDENO o INSS a pagar as parcelas pretéritas do benefício de auxílio-doença, referentes ao pedido compreendido entre 10/12/2020 (DER) e 31/8/2023 (dia anterior à DIP), que deverão ser corrigidos monetariamente em observância à EC n. 113/2021, observando a prescrição quinquenal e descontadas as eventuais parcelas recebidas no mesmo período a título de benefício previdenciário, assistencial e/ou emergencial;

c)   Considerando a natureza alimentar da verba pretendida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA , na forma do art. 300 do CPC/2015, para determinar a imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cuja DIP será fixada em 1/9/2023. O INSS deverá comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária;

d) CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem definidos em fase de liquidação de sentença;

e) DEFIRO os benefícios assistência judiciária gratuita ao autor;

Sem custas, em face da isenção legal.

Havendo interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se ao e. Tribunal. […] Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (id. 97957313)

Ao arrazoar (id. 97957316), sustentou, inicialmente, ter pleiteado o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, cessado em 12/06/2017, por alta programada, sendo que a sentença reconheceu a incapacidade laborativa, porém fixou a DIB, apenas, em 10/12/2020, razão pela qual requereu a reforma parcial do decisum terminativo, para que o termo inicial fosse estabelecido no dia seguinte à cessação indevida, quando já preenchia os requisitos para a concessão.

Aduziu que a conclusão, adotada pelo Magistrado a quo, contraria o conjunto probatório constante dos fólios, que demonstrara a continuidade da incapacidade desde a indevida cessação administrativa.

Argumentou que os documentos acostados evidenciam que é portador de sequelas de traumatismo cranioencefálico, lesões em membro superior e transtorno do humor, decorrentes de acidente de trabalho, tendo sido reconhecido o direito ao benefício acidentário, posteriormente cessado.

Salientou, ainda, que o Julgador de origem fixou o termo inicial na data do último requerimento administrativo, sob o fundamento de inexistência de pedido de prorrogação. Contudo, sustentou que a incapacidade já estava presente, desde a cessação administrativa, devendo o benefício ser restabelecido a partir desse momento.

Salientou que os requisitos previstos na Lei nº 8.213/91 encontram-se preenchidos, havendo nexo entre as patologias e a atividade desempenhada.

Finalizou, buscando o provimento da irresignação, para reformar a sentença, em parte, restabelecendo o auxílio-doença, desde 13/06/2017, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora, assim como a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

Sem contrarrazões (certidão de id. 97957379).

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Salvador/BA, 8 de maio de 2026.

 Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Na origem, alegou o Autor, ora Recorrente que, em 14/7/2014, sofreu um acidente de trabalho, sendo vítima de TCE grave, por arma de fogo, que resultou em perda de massa encefálica e sequelas de traumatismo cranioencefálico grave, necessitando de cirurgia corretiva de falha óssea occipital; requereu o benefício por incapacidade temporária, devidamente concedido; o benefício foi, posteriormente, cessado de forma indevida; realizou nova solicitação, tendo sido concedido benefício de auxílio-doença, novamente cessado, em 12/6/2017, sem a sua recuperação ou reabilitação.

A questão fundamental, para determinar o termo inicial, é verificar se houve, em algum momento, a recuperação da capacidade laboral do Ssegurado. A prova carreada demonstra, de forma inequívoca, que não sucedeu.

O laudo médico pericial, produzido no Processo nº 1004708-94.2022.4.01.3313, que tramitou na Justiça Federal, e admitido como prova emprestada (id. 97957295), é conclusivo ao atestar que o Apelante é portador de "Transtorno do humor" e sequelas de traumatismo cranioencefálico, que o tornam total e temporariamente incapacitado para o trabalho.

De forma crucial, o Expert judicial fixou a data de início da incapacidade (DII), em 15/07/2014, dia do acidente, o que significa que, do ponto de vista médico, a incapacidade do Recorrente é contínua, desde o evento que originou o primeiro benefício.

Depreende-se essa continuidade do próprio histórico de laudos do INSS (dossiê médico de id. 97957303).

Os registros periciais da Autarquia, realizados entre os anos de 2014 e 2017, sucessivamente confirmaram a incapacidade, prorrogando o benefício (id. 97957303).

Constata-se, também, que o benefício NB 6170560170 foi cessado em 12/06/2017, por "alta programada", sem a realização de uma nova perícia, que atestasse a efetiva recuperação da capacidade laboral.

Cediço, a prática da "alta programada", na qual o INSS estabelece, previamente, uma data para o fim do benefício, sem submeter o Segurado a uma nova avaliação médica, é flagrantemente ilegal, pois tal procedimento contraria o disposto no art. 62 da Lei nº 8.213/1991:

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

A norma dispõe que a cessação do benefício está condicionada à constatação da recuperação da capacidade ou à reabilitação profissional. A mera presunção de melhora, sem avaliação pericial, viola o direito do Segurado e os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Desse modo, a cessação do benefício, em 12/06/2017, foi indevida, pois não se baseou em uma perícia médica, que comprovasse sua aptidão para o retorno ao trabalho. Se a incapacidade laboral persistiu, ininterruptamente, desde 2014, e a cessação administrativa em 2017 foi ilegal, o direito do Suplicante, ao benefício, nunca deixou de existir. A interrupção do pagamento pelo INSS caracterizou ato administrativo falho, que não tem o poder de extinguir um direito consolidado.

A jurisprudência é pacífica, ao entender que o termo inicial, para o pagamento das parcelas retroativas, deve ser a data da cessação indevida. Fixar o marco na data do novo requerimento administrativo (DER) implicaria validar o ato ilegal da Autarquia e penalizar o Segurado, que permaneceu desassistido por anos, apesar de continuar incapaz.

Nesse diapasão:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DER. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. 2. Assim, assiste razão ao ora recorrente, devendo os valores atrasados ser pagos desde a data do requerimento administrativo DER. 3. Recurso Especial provido. (STJ. REsp 1714218/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018) – grifei.

Destarte, a sentença merece reforma, para alinhar-se à prova do caderno processual e à correta aplicação da legislação previdenciária, fixando o termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença em 13 de junho de 2017.

Ex positis, DAR PROVIMENTO AO APELO, para consignar que o benefício previdenciário corresponda ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido, qual seja 13.06.2017.

Sala de Sessões, data conforme protocolo de assinatura.

 Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto 

Relator