PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013856-06.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR |
| AGRAVADO: ADRYELLIE DE SANTANA BARRETO e outros |
| Advogado(s): ANDRE MARINHO MENDONCA, GABRIELA PAIXAO SUAREZ, HELIO SANTOS MENEZES JUNIOR, SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS |
Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento contra provimento que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0122573-91.2001.8.05.0001, rejeitou exceção de pré-executividade.
Em suas razões, a Recorrente sustenta que a parte Autora requereu execução de título judicial definitivo e postulou ressarcimento de despesas médicas decorrentes do seu tratamento médico, conforme sentença.
Destaca que não foi intimada a se manifestar sobre os cálculos e que a fase de liquidação envolve necessariamente o contraditório.
Aponta o que considera inconsistências evidentes nos cálculos, com caracterização de excesso de execução.
Recebido o Agravo, negado o efeito suspensivo e colhidas as contrarrazões, passo a apresentar Voto.
De início se observa que exceção de pré-executividade é admissível na execução, desde que restritas às matérias conhecíveis de ofício ou cuja evidência seja perceptível de plano, sem necessidade de dilação probatória. Assim, em tese se mostra perfeitamente possível a utilização excepcional para debater o cerceamento de defesa, questão de ordem pública aferível de plano.
Na hipótese dos autos, não se trata de discutir o eventual excesso de execução, como compreendido no provimento agravado. O acerto ou desacerto das contas apresentadas compõe matéria própria da impugnação, dotada de amplo espectro cognitivo, conforme disposição do artigo 525 do CPC.
Ocorre, entretanto, que o cumprimento da sentença deve necessariamente guardar fidelidade ao título executivo. A respeito, a sentença executada assim dispôs:
“Ante o exposto, e com fundamento nos dispositivos legais supra citados, rejeitadas as preliminares argüidas pelas partes, no mérito, julgo PROCEDENTE a presente ação, para condenar as Rés a pagarem à Autora a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização pelos danos morais, ai incluída a indenização dotal, a quantia de R$80.000,00 (oitenta mil reais) pelos danos estéticos sofridos, e ainda, a ressarcir o quanto despendeu sua genitora com o tratamento não coberto pelo plano Bradesco Saúde, o quanto despendeu e vier a despender com o plano de saúde Plasmed, até a sua alta, além das despesas com medicamentos, remédios, muletas e taxis, cujos comprovantes se encontrem nos autos ou que venham a ser apresentados posteriormente caso ainda perdurem tais despesas até a efetiva liquidação do julgado.” (ID de origem 252741327/30 - grifamos)
Em sede de apelação o julgado ficou assim definido:
“Pelo exposto, o voto é no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS RÉS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DOTE, bem como fixar a indenização a título de dano moral no importe de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), mantendo-se a sentença vergastada nos demais aspectos.” (ID origem 252743200 - grifo nosso)
No voto condutor do acórdão acima reproduzido, foi expressamente registrada a submissão da execução à prévia liquidação:
“Destaque-se, por oportuno, que os valores advindos da condenação ao ressarcimento das despesas suportadas pela genitora da autora ‘com o tratamento não coberto pelo Plano Bradesco Saúde, o quanto despendeu e vier a despender com o plano de saúde Plasmed, até a sua alta, além das despesas com medicamentos, remédios, muletas e táxis, cujos comprovantes se encontrem nos autos ou que venham a ser apresentados posteriormente caso ainda perdurem tais despesas até liquidação’, deverão ser apurados em liquidação por artigos.” (ID 252743200 - destaque nosso - anterior liquidação por artigos, hoje liquidação comum)
Assim, independentemente de que a parte Autora tenha apresentado cálculos e defendido a desnecessidade de liquidação prévia, o próprio título judicial transitado em julgado estabeleceu o rito a ser seguido, razão pela qual a supressão da liquidação determinada poderia ser alegada por simples petição, visto que inerente ao próprio título executado. Se poderia ser alegada em simples petição, evidentemente poderia sê-lo em exceção de pré-executividade, como de fato ocorreu.
Observe-se que não se cogita de ausência de prejuízo pela dispensa da liquidação, na medida em que a própria Autora relata alteração da situação fática, com necessidade de contratação de plano de saúde individual e realização de empréstimo bancário. A alusão a fatos novos caracteriza o enquadramento na disposição prevista no artigo 509, II, do CPC:
“Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.”
Desse modo, não se trata de simples apuração de valor por meio de cálculos aritméticos, mas da necessidade de se assegurar que as despesas cujo ressarcimento é pleiteado se encontram de fato englobadas na decisão executada.
Verificada a adequação da exceção de pré-executividade no caso concreto, acolhe-se a pretensão recursal no limite do quanto requerido.
Posta assim a questão, considerando que se trata de título judicial transitado em julgado que determinou a execução por liquidação, constatada a adequação à norma do artigo 509, II, do CPC, Voto pelo provimento do Agravo de Instrumento para invalidar o provimento impugnado e determinar o prosseguimento do feito pelo procedimento de liquidação comum, com a intimação do Agravante para apresentar sua defesa no prazo legal.
P.R. Comunique-se ao juízo a quo. Dê-se baixa ao trânsito em julgado.
Salvador/BA, 18 de junho de 2025.
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
Relator