ADVOGADOS DO APELANTE: DR. GABRIEL NASCIMENTO SOARES (OAB/BA 40.105) E DRA. ELAYNE ELOY LIMA SOARES (OAB/BA 77.527)

EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 311, caput, do Código Penal.

2. Narra a denúncia que o acusado foi flagrado por policiais rodoviários federais, na BR-324, conduzindo motocicleta Honda CG 125 Fan KS ostentando placa clonada pertencente a veículo diverso com queixa de roubo, constatando-se ainda marcas de abrasão mecânica na numeração original do bloco do motor.

3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se as razões recursais extemporâneas obstam o conhecimento do apelo tempestivamente interposto; (ii) se há suficiência de provas de materialidade, autoria e dolo para a manutenção do édito condenatório; (iii) se é cabível a desclassificação para receptação culposa ou simples; (iv) se é devida a redução da pena-base ao mínimo legal diante da vedação ao bis in idem nos antecedentes e da carência de fundamentação concreta nas circunstâncias do crime; e (v) se é cabível o abrandamento do regime prisional para o semiaberto e a adequação da pena pecuniária.

4. A apresentação tardia das razões recursais constitui mera irregularidade formal que não impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto em audiência, à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório material.

5. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se sobejamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e pelos depoimentos uníssonos dos policiais rodoviários federais prestados sob o contraditório judicial.

6. O dolo do agente exsurge cristalino das circunstâncias fáticas da abordagem e da posse do veículo em negócio informal com terceiro desconhecido, sem documentação regular e sem consulta aos órgãos de trânsito, contexto reforçado pela qualificação profissional do réu como mecânico de automóveis, evidenciando ciência inequívoca ou assunção voluntária do risco da fraude (teoria da cegueira deliberada).

7. À luz da teoria unitária do concurso de pessoas (art. 29 do Código Penal), aquele que conscientemente conduz e mantém em circulação veículo adulterado concorre decisivamente para a ofensa continuada à fé pública, sendo despicienda a comprovação da execução direta da raspagem mecânica.

8. Capturas de tela de aplicativo de mensagens (WhatsApp) produzidas unilateralmente pela defesa, sem extração forense, preservação da cadeia de custódia, metadados ou perícia técnica (arts. 158-A a 158-F do CPP), carecem de idoneidade probatória para desconstituir o seguro acervo produzido pela acusação.

9. Descabe a desclassificação para receptação culposa ou simples (art. 180 do Código Penal), haja vista a autonomia e especialidade do tipo do art. 311 do Código Penal, restando demonstrada a tutela da fé pública e a adulteração dos sinais identificadores do próprio veículo apreendido.

10. Configura bis in idem a utilização de condenação criminal definitiva única tanto para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes quanto para agravar a reprimenda na segunda fase como reincidência, impondo-se a exclusão do desvalor dos antecedentes (Súmula 241 do STJ).

11. A valoração negativa das circunstâncias do crime carece de fundamentação suficiente quando lastreada em elementos ínsitos ao próprio tipo penal ou desprovidos de excepcional gravidade concreta, impondo-se o decote integral do incremento e o redimensionamento da pena-base para o patamar mínimo de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

12. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) na fração de 1/6 (um sexto), totalizando a pena provisória e definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, ante a inexistência de causas de aumento ou diminuição.

13. Cabível a fixação do regime inicial semiaberto ao réu reincidente cuja pena foi fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, diante da neutralidade de todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a teor do art. 33, § 2º, b e c, e § 3º, do CP e da Súmula 269 do STJ. Incabível a substituição por restritivas de direitos ante a reincidência dolosa (art. 44, II, do CP).

14. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena-base ao mínimo legal, fixando a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa.

1. A apresentação extemporânea das razões de apelação criminal configura mera irregularidade e não impede o conhecimento do recurso interposto no prazo legal.

2. A condução consciente em via pública de motocicleta com placa clonada de veículo roubado e motor remarcado perfaz a tipicidade formal do art. 311 do Código Penal, sendo inviável a absolvição por ausência de dolo ou a desclassificação para receptação.

3. Inexistindo fundamentação suficiente para exasperar as circunstâncias do crime e configurando bis in idem a consideração de condenação única nos antecedentes, impõe-se a redução da pena-base ao mínimo legal.

4. É admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao apenado reincidente condenado a pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269 do STJ).

Código Penal, arts. 29, 33, § 2º, b e c, e § 3º, 44, II, 49, 59, 61, I, e 311, caput.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8002960-61.2024.8.05.0250, em que figuram como apelante PABLO EDUARDO NASCIMENTO PAZ e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Criminal para redimensionar a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena definitiva de PABLO EDUARDO NASCIMENTO PAZ em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, nos termos do voto da Relatora.

ADVOGADOS DO APELANTE: DR. GABRIEL NASCIMENTO SOARES (OAB/BA 40.105) E DRA. ELAYNE ELOY LIMA SOARES (OAB/BA 77.527)

Trata-se de apelação criminal interposta por PABLO EDUARDO NASCIMENTO PAZ, por conduto de advogados constituídos nos autos, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Simões Filho/BA (ID 106419536 / ID 106419537), que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na exordial acusatória para condená-lo como incurso nas sanções do art. 311, caput, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Narra a denúncia ministerial (ID 106418952) que, no dia 31 de março de 2023, por volta das 17h50min, na altura do Km 602 da Rodovia BR-324, no Município de Simões Filho/BA, o denunciado PABLO EDUARDO NASCIMENTO PAZ adulterou sinal identificador da motocicleta Honda CG 125 Fan KS, cor preta, placa original OJG-4166, ao substituir a placa original pela placa NZW-3418. Consta na peça inaugural que prepostos da Polícia Rodoviária Federal realizavam patrulhamento rotineiro na referida rodovia quando visualizaram a mencionada motocicleta em deslocamento ostentando a placa NZW-3418, placa esta que pertencia formalmente a outro veículo, uma motocicleta Honda CG Pop 100, de cor preta, com restrição de roubo. Realizada a abordagem e inspeção veicular, os policiais constataram que a numeração de chassi correspondia, na realidade, à motocicleta de placa original OJG-4166, bem como identificaram sinais ostensivos de adulteração por abrasão mecânica na numeração do motor. Por tais razões, o denunciado foi incurso nas penas do art. 311, caput, do Código Penal.

O procedimento investigatório originou-se do Auto de Prisão em Flagrante nº 16.748/2023, lavrado pela Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos (ID 106418953, fls. 6-39), instruído com Boletim de Ocorrência nº 00207258/2023-A01, Auto de Exibição e Apreensão do veículo e de um aparelho de telefone celular, e laudo pericial de integridade física. A prisão em flagrante foi homologada pelo Juízo da Vara de Audiência de Custódia da Comarca de Salvador, ocasião em que foi concedida a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (ID 106418953, fls. 40-44). Após a redistribuição dos autos à Comarca de Simões Filho/BA em razão do declínio de competência, a denúncia foi regularmente oferecida pelo órgão ministerial em 26 de junho de 2024 (ID 106418952).

O acusado foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação por meio de advogados constituídos (ID 106418959). No curso da marcha processual, a defesa técnica requereu a juntada de capturas de tela extraídas de aplicativo de mensagens eletrônicas (WhatsApp), sustentando demonstrar negociação informal pretérita de permuta da motocicleta por um automóvel Fiat Uno (ID 106419446 / ID 106419447). O Juízo a quo, mediante decisão interlocutória motivada (ID 106419462), indeferiu a admissão dos referidos arquivos como meio idôneo de prova documental, ante a ausência de observância dos requisitos de preservação da cadeia de custódia da prova digital e a falta de perícia técnica (arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal).

Realizada a audiência de instrução e julgamento em 13 de maio de 2026 (ID 106419536), procedeu-se à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, os Policiais Rodoviários Federais Ruben Lira Barros Novais e Matheus Campos Ribeiro, bem como ao interrogatório judicial do acusado PABLO EDUARDO NASCIMENTO PAZ. Em alegações finais orais gravadas em assentada, o Ministério Público pugnou pela condenação nos exatos termos da denúncia, enquanto a defesa sustentou a ausência de dolo e a insuficiência probatória, requerendo a absolvição do increpado.

Em seguida, o MM. Juiz de Direito proferiu sentença condenatória oral em audiência (ID 106419536 / ID 106419537), julgando procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado pelo crime tipificado no art. 311, caput, do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria penal, o sentenciante fixou a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, valorando negativamente os antecedentes criminais e as circunstâncias do crime, estas últimas caracterizadas pela multiplicidade de adulterações incidentes sobre a placa e a numeração do motor. Na segunda fase, reconheceu a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal) em virtude da condenação transitada em julgado nos autos da Ação Penal nº 8004393-73.2023.8.05.0044, exasperando a pena na fração de 1/6 (um sexto), o que resultou na pena definitiva de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, estabelecendo o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda corporal e indeferindo a substituição por penas restritivas de direitos.

Intimada em audiência, a defesa técnica manifestou expressamente o desejo de recorrer, tendo o recurso de apelação sido recebido pelo Juízo de primeiro grau (ID 106419536, fl. 11).

Em suas razões recursais apresentadas perante este Egrégio Tribunal de Justiça (ID 108350796), a defesa suscita, preliminarmente, o conhecimento do recurso e o recebimento das razões recursais ofertadas após a certidão de decurso de prazo, com fundamento nos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da instrumentalidade das formas. No mérito, pugna pela absolvição de PABLO EDUARDO NASCIMENTO PAZ com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando a ausência de comprovação inequívoca do elemento subjetivo (dolo), a inadequação da incidência da teoria da cegueira deliberada, a ilegitimidade do descarte dos prints de mensagens apresentados e a falta de prova de que o apelante tenha executado ou concorrido materialmente para a remarcação dos sinais identificadores.

Subsidiariamente, requer a desclassificação delitiva para o crime de receptação culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal) ou receptação simples (art. 180, caput, do Código Penal). Em pleito sucessivo, requer o redimensionamento da dosimetria da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal mediante o afastamento da valoração negativa de antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime; o reconhecimento e afastamento do bis in idem verificado entre a valoração negativa de antecedentes na primeira fase e o reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase; a fixação de regime prisional inicial mais brando; a redução proporcional da pena de multa ao piso legal; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e o prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados.

Em sede de contrarrazões (ID 111737818), o Ministério Público de 1º Grau rebateu minuciosamente todas as teses recursais e manifestou-se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso defensivo, pugnando pela manutenção integral do édito condenatório.

Remetidos os autos à Procuradoria de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado da Bahia, o ilustre Procurador de Justiça Dr. Moisés Ramos Marins emitiu parecer conclusivo (ID 113769360) pelo conhecimento e desprovimento do apelo, pronunciando-se pelo acolhimento parcial da insurgência defensiva apenas para retificar a fundamentação da dosimetria, com a exclusão da valoração negativa dos antecedentes na pena-base em virtude da configuração de bis in idem com a reincidência (Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça), mantendo, todavia, o patamar da pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão com esteio na gravidade autônoma das circunstâncias concretas da infração, preservando a reprimenda definitiva em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão em regime inicial fechado e 15 (quinze) dias-multa.

ADVOGADOS DO APELANTE: DR. GABRIEL NASCIMENTO SOARES (OAB/BA 40.105) E DRA. ELAYNE ELOY LIMA SOARES (OAB/BA 77.527)

Trata-se de apelação criminal interposta por PABLO EDUARDO NASCIMENTO PAZ contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Simões Filho/BA (ID 106419536 / ID 106419537), pela qual restou condenado pela prática do crime tipificado no art. 311, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. A defesa técnica persegue a absolvição com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, a desclassificação para o delito de receptação culposa ou dolosa simples (art. 180, § 3º ou caput, do Código Penal); e, em caráter sucessivo, a readequação integral da dosimetria da pena, com a extirpação do bis in idem entre antecedentes e reincidência, a redução da pena-base, o abrandamento do regime prisional inicial, a minoração da pena pecuniária e a concessão de penas restritivas de direitos.

1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL E DO RECEBIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS APÓS A CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

De início, cumpre apreciar o pedido preliminar deduzido pela defesa técnica referente ao recebimento e conhecimento das razões recursais acostadas sob o ID 108350796, nada obstante a existência de certidão cartorária anterior informando o decurso do prazo para sua apresentação (ID 108308807).

Verifica-se dos autos que o inconformismo recursal foi manifestado e formalizado pela defesa do acusado oralmente na própria audiência de instrução e julgamento realizada em 13 de maio de 2026, oportunidade em que o magistrado singular recebeu a apelação e determinou o encaminhamento dos autos a este Tribunal de Justiça (ID 106419536, fl. 11). O ato de interposição, portanto, aperfeiçoou-se dentro do prazo legal, manifestando o réu de forma tempestiva sua irresignação contra o decreto condenatório.

A apresentação posterior das razões recursais de forma extemporânea pela defesa constituída não tem o condão de obstar o conhecimento do recurso nem de fulminar o direito ao duplo grau de jurisdição. É cediço que, no processo penal brasileiro, a apelação é regida pelo princípio do amplo efeito devolutivo (art. 599 do Código de Processo Penal), de modo que a tempestividade afere-se estritamente em relação ao termo ou ato de interposição. Eventual atraso na juntada das respectivas razões consubstancia mera irregularidade procedimental que não acarreta a preclusão consumativa e não pode reverter em prejuízo da ampla defesa constitucionalmente assegurada ao acusado (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal).

Com efeito, transferir ao jurisdicionado os efeitos prejudiciais decorrentes da desídia ou do atraso técnico de seus patronos na apresentação da peça argumentativa importaria em inaceitável cerceamento de defesa, violando a garantia fundamental do devido processo legal substantivo.

Nesse exato sentido orienta-se a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGA. LIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que desproveu agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo acórdão anterior que não conheceu da apelação interposta no rito da Lei n. 9.099/1995, por ausência de razões recursais. 2. A agravante sustenta que a interposição de recurso de apelação por termo não deve provocar o imediato afastamento da admissibilidade recursal, devendo a Turma Recursal abrir vista para apresentação das razões ou conhecer a demanda integralmente, em respeito ao princípio devolutivo inerente à apelação criminal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada das razões da apelação no procedimento da Lei n. 9.099/1995 constitui mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a apresentação tardia das razões recursais constitui mera irregularidade, não prejudicando o devido conhecimento do recurso, desde que a apelação tenha sido interposta tempestivamente. 5. A ausência de razões recursais no rito da Lei n. 9.099/1995 não inviabiliza o exame do recurso, devendo ser oportunizada a juntada das razões pela defesa, em respeito ao princípio da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental provido para conceder a ordem a fim de anular o acórdão que não conheceu da apelação, determinando que outro seja prolatado, após a prévia intimação da defesa para juntar as razões da apelação. Tese de julgamento: "1. A apresentação tardia das razões recursais constitui mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso de apelação. 2. Deve ser oportunizada a juntada das razões pela defesa, em respeito ao princípio da ampla defesa".Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 82, § 1º; CPP, art. 600, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.307.761/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024; STJ, HC 692.012/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021. (AgRg no HC n. 978.525/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.)

Dessa forma, harmonizando-se o procedimento com as diretrizes constitucionais da ampla defesa e do contraditório material, acolhe-se o pleito preliminar defensivo e conhece-se plenamente do recurso de apelação, passando-se ao exame verticalizado do mérito.

2. DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DO DOLO (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL)

No mérito principal, insurge-se o apelante contra o édito condenatório, sustentando a ausência de provas idôneas de materialidade e autoria, a inexistência de dolo na conduta e a necessidade de incidência do postulado do in dubio pro reo (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal), ao argumento de que teria adquirido a motocicleta de boa-fé, mediante troca informal, desconhecendo qualquer fraude nos sinais identificadores.

A materialidade delitiva restou cristalinamente comprovada no bojo dos autos por meio do Auto de Prisão em Flagrante nº 16.748/2023, do Boletim de Ocorrência nº 00207258/2023-A01, do Auto de Exibição e Apreensão, dos relatórios oficiais de identificação veicular e da prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório judicial (ID 106419536).

O acervo probatório demonstra de maneira insofismável que, no dia 31 de março de 2023, por volta das 17h50min, no Km 602 da Rodovia BR-324, em Simões Filho/BA, o apelante foi flagrado conduzindo a motocicleta Honda CG 125 Fan KS, de cor preta, ostentando ostensivamente a placa NZW-3418. Realizada a consulta aos sistemas oficiais pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal, constatou-se que a placa portada pertencia originariamente a uma motocicleta Honda Pop 100, com registro ativo de roubo. Procedendo-se à conferência física dos demais sinais identificadores, os policiais verificaram que a numeração gravada no chassi identificava o veículo correspondente à placa original OJG-4166, ao passo que a numeração do bloco do motor exibia marcas evidentes de adulteração por raspagem e abrasão mecânica, destinadas a suprimir a numeração de fábrica.

A autoria, por sua vez, é certa e inconteste, recaindo diretamente sobre a pessoa do apelante PABLO EDUARDO NASCIMENTO PAZ, surpreendido em flagrante delito exercendo a posse direta, a condução e a livre circulação do veículo automotor com sinais identificadores adulterados em plena via pública interestadual.

Ouvidos em Juízo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, os Policiais Rodoviários Federais Ruben Lira Barros Novais e Matheus Campos Ribeiro apresentaram relatos harmônicos, coerentes e lineares (ID 106419536), ratificando integralmente os termos dos depoimentos prestados por ocasião da lavratura do flagrante delito (ID 106418953, fls. 8 e 10). As testemunhas narraram com clareza a abordagem do increpado na condução da motocicleta, a divergência flagrante entre a placa afixada e as características do veículo, a confirmação de que a placa ostentada pertencia a uma Honda Pop 100 roubada e a constatação visual das marcas de manipulação mecânica no motor do veículo.

As declarações prestadas por agentes públicos de segurança gozam de presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos administrativos em geral, revelando-se meio idôneo e suficiente para alicerçar o decreto condenatório quando firmes, convergentes e respaldadas pelos demais elementos materiais acostados ao processo, inexistindo qualquer indício de imputação graciosa contra o réu.

No que tange ao elemento subjetivo (dolo), a tese de ausência de ciência da adulteração sustentada pelo apelante não resiste à análise criteriosa e racional das circunstâncias concretas em que se deu a posse do veículo.

O dolo, enquanto elemento de ordem psíquica, afere-se a partir dos dados objetivos que circundam a ação criminosa. Na espécie, o próprio recorrente declarou, tanto em sede policial quanto em juízo, ter recebido a motocicleta em negociação informal encetada pela internet com pessoa desconhecida identificada apenas como "Jéferson", mediante a troca de um automóvel Fiat Uno antigo, sem a exigência de documento de transferência, sem Certificado de Registro de Veículo (CRV/DUT), sem reconhecimento de firma e sem qualquer consulta prévia aos órgãos oficiais de trânsito.

Acrescente-se a isso o fato relevante e incontroverso de que o apelante exerce profissionalmente a atividade de mecânico de automóveis, consoante expressamente declinado em sua qualificação formal perante a autoridade policial (ID 106418953, fl. 16) e registrado nos assentamentos penitenciários (ID 106419443). Em virtude de sua formação e prática profissional, o apelante dispõe de conhecimentos técnicos substancialmente superiores aos do homem médio no tocante à estrutura mecânica, numeração de peças e localização dos sinais identificadores veiculares. Não é crível, pois, que um mecânico profissional recebesse uma motocicleta com sinais evidentes de abrasão no bloco do motor e placa desconforme sem perceber de pronto a sua manifesta ilicitude.

Ademais, no crime tipificado no art. 311, caput, do Código Penal, que possui natureza formal e tutela precipuamente a fé pública e a confiabilidade do sistema registral do Estado, a responsabilização penal não exige a demonstração de que o réu tenha sido o autor material direto da remarcação física do metal ou da cunhagem das placas.

À luz da teoria unitária (ou monista) do concurso de pessoas, consagrada no art. 29, caput, do Código Penal, aquele que conscientemente adquire, mantém sob sua posse direta e conduz em via pública veículo automotor com placas adulteradas e motor remarcado adere voluntariamente à ação delituosa, perpetuando o estado de lesão à fé pública e concorrendo de forma decisiva para a eficácia do resultado proibido pela norma penal incriminadora.

Sobre o tema, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia firmou sólido posicionamento:

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: - Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação (art. 180, caput, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput, do CP), à pena total de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. - Segundo a denúncia, o réu foi abordado por prepostos da Polícia Rodoviária Federal conduzindo veículo HYUNDAI/HB20 SEDAN com placa adulterada (ostentando placa OZG 9818 em vez da placa original OZP 0156), sendo constatado que o automóvel possuía restrição de furto/roubo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A questão em discussão consiste em saber: (i) se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor; (ii) se há materialidade delitiva quanto ao crime do art. 311 do CP; e (iii) subsidiariamente, se a conduta do Apelante se enquadra na modalidade culposa do crime de receptação (art. 180, §3º, do CP). III. RAZÕES DE DECIDIR: - A materialidade dos delitos encontra-se fartamente comprovada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo pericial, que descrevem a apreensão do veículo com placa adulterada e restrição de roubo. A autoria resta demonstrada pelos depoimentos dos policiais rodoviários federais que realizaram a abordagem, os quais relataram o nervosismo do acusado desde o início da operação, além da ausência da placa dianteira do veículo. - A versão apresentada pelo réu, de que teria alugado o automóvel para trabalhar, não se mostra crível, uma vez que não apresentou qualquer documento comprobatório da locação, como contrato, recibo ou comprovante de pagamento, nem informações precisas sobre o suposto locador. - Não há que se falar em desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º, do CP), considerando os robustos elementos probatórios que comprovam o dolo do agente. IV. DISPOSITIVO E TESE: - Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: "A comprovação de que o agente conduzia veículo automotor com placa adulterada e restrição de furto/roubo, aliada à apresentação de versão inverossímil dos fatos, sem qualquer prova documental que a corrobore, é suficiente para a condenação pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, e 311, caput; CPP, art. 386, II, V e VII. Jurisprudência relevante citada: n/a. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500411-36.2019.8.05.0250,Relator(a): ALIOMAR SILVA BRITTO,Publicado em: 29/04/2025 )

Destarte, resta plenamente comprovada a materialidade, a autoria e a presença do dolo na conduta praticada por PABLO EDUARDO NASCIMENTO PAZ, afigurando-se inviável a absolvição por alegada insuficiência probatória com suporte no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

3. DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA E DA IMPRESTABILIDADE DAS CAPTURAS DE TELA

No que concerne à insurgência recursal voltada contra a incidência da teoria da cegueira deliberada (willful blindness), aduz a defesa técnica que o Juízo sentenciante teria se valido de referida construção dogmática de modo indevido, transmudando em dolo o que configuraria mera imprudência negocial na aquisição da motocicleta.

A teoria da cegueira deliberada, amplamente admitida pela jurisprudência pátria e pelos Tribunais Superiores, aplica-se às hipóteses em que o agente, visualizando a expressiva probabilidade de que o bem transacionado possui origem espúria ou apresenta adulterações substanciais em seus sinais característicos, opta deliberadamente por permanecer em estado de ignorância, abstendo-se de adotar cautelas elementares com o escopo de criar uma artificial situação de desconhecimento para, futuramente, invocar a própria boa-fé.

No caso concreto, o apelante admitiu ter realizado a permuta de um veículo automotor em rodovia interestadual com indivíduo desconhecido contatado em ambiente virtual, sem exigir a apresentação do Certificado de Registro de Veículo, sem formalizar contrato escrito, sem coletar dados qualificativos do alienante e sem efetuar qualquer consulta junto ao departamento de trânsito. Diante de um quadro repleto de sinais ostensivos de irregularidade, o apelante anuiu conscientemente à concretização do negócio e colocou o veículo em circulação na malha viária, assumindo o risco da produção do resultado típico, o que consubstancia o dolo eventual integrador do tipo penal.

Nesse diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a higidez da imputação dolosa em circunstâncias de aquisição temerária de veículo adulterado:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). UTILIZAÇÃO DE PLACA MERCOSUL NÃO OFICIAL E MERAMENTE DECORATIVA. DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal, em razão da utilização de placa veicular adulterada.2. Fato relevante. Paciente flagrado conduzindo motocicleta que ostentava placa com indícios visíveis de irregularidade, posteriormente identificada, por laudo pericial, como artefato decorativo com padrão Mercosul, desprovido de elementos obrigatórios de autenticação (como QR code), embora com caracteres alfanuméricos coincidentes com o registro oficial do veículo. Defesa sustenta ausência de dolo e atipicidade da conduta, afirmando tratar-se de mera irregularidade administrativa, sem lesão ou perigo concreto ao bem jurídico.3. Decisões anteriores. A instância ordinária manteve a condenação com fundamento em depoimentos firmes e coerentes de policiais militares, prestados em delegacia e em juízo, e em laudo de exame em veículo que atestou a falta de autenticidade da placa, bem como na forma de aquisição informal da motocicleta, por valor irrisório, sem documentação e de terceiro não identificado. A decisão agravada afastou o conhecimento do writ por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório para a pretensão absolutória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus constitui via adequada para o reconhecimento da atipicidade da conduta e da ausência de dolo na prática do crime do art. 311, § 2º, III, do Código Penal, quando tal análise pressupõe reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; e (ii) saber se a utilização, em proveito próprio, de veículo automotor com placa veicular não original, meramente decorativa e sem elementos obrigatórios de autenticação, embora com caracteres alfanuméricos correspondentes ao registro oficial, configura adulteração de sinal identificador veicular penalmente relevante ou mera irregularidade administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O habeas corpus não se presta à análise de alegações que objetivam a absolvição do paciente com base na inexistência de dolo ou na atipicidade da conduta quando tal exame exige revolvimento do acervo fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias.6. A instância ordinária, com base em prova testemunhal idônea (depoimentos de policiais militares prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa) e em laudo de exame em veículo, concluiu pela autoria e materialidade do crime do art. 311, § 2º, do Código Penal, reconhecendo que a placa afixada não apresentava características de autenticidade, configurando adulteração de sinal identificador veicular.7. A ausência de elementos obrigatórios de autenticação exigidos para o padrão de placa adotado (como o QR code), aliada ao fato de se tratar de artefato meramente decorativo, evidencia adulteração de sinal identificador, sendo irrelevante, para a tipicidade, que os caracteres alfanuméricos coincidam com o registro oficial do veículo.8. A substituição da placa original por artefato não oficial tem aptidão para comprometer a rastreabilidade e a identificação do veículo, violando a fé pública, bem jurídico tutelado pelo art. 311 do Código Penal, que descreve crime formal e de perigo abstrato, não se tratando de mera irregularidade administrativa.9. O contexto de aquisição da motocicleta pelo paciente - negócio informal, valor manifestamente irrisório, ausência de documentação e negociação com terceiro não identificado - demonstra que o agente tinha ciência, ou ao menos devia saber, da adulteração do sinal identificador veicular, circunstância que evidencia o dolo exigido pelo tipo penal, não sendo possível, em sede mandamental, infirmar essa conclusão probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.Tese de julgamento:1. O habeas corpus não é meio processual adequado para o reexame do conjunto fático-probatório com o objetivo de afastar o dolo ou reconhecer a atipicidade da conduta reconhecidos pelas instâncias ordinárias.2. A utilização, em proveito próprio, de veículo automotor com placa veicular não original, meramente decorativa e desprovida dos elementos obrigatórios de autenticação, configura adulteração de sinal identificador veicular prevista no art. 311, § 2º, III, do Código Penal, ainda que os caracteres alfanuméricos coincidam com o registro oficial.3. O contexto de aquisição informal de veículo, por valor irrisório, sem documentação e de terceiro não identificado, permite concluir que o agente sabia ou devia saber da adulteração do sinal identificador veicular, satisfazendo o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal do art. 311, § 2º, do Código Penal.4. A substituição da placa original por artefato não oficial compromete a rastreabilidade do veículo e a fé pública, não se caracterizando como simples irregularidade administrativa, mas como conduta penalmente relevante.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 311, § 2º, III;Código Penal, art. 311, caput; Código de Processo Penal, art. 386, III; Código de Processo Penal, arts. 203 e 206, primeira parte.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes relevantes considerados para fins desta ementa. (AgRg no HC n. 1.067.356/DF, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)

O precedente em apreço corrobora a premissa de que a assunção voluntária do risco e a deliberada abstenção de conferência documental em contexto de negócio informal desprovido de documentação idônea são suficientes para caracterizar o elemento anímico indispensável à consumação do delito contra a fé pública.

De igual modo, impõe-se chancelar a r. decisão monocrática (ID 106419462) e a fundamentação sentencial (ID 106419536) que desconsideraram a eficácia probatória das capturas de tela extraídas de conversas de WhatsApp juntadas pela defesa (ID 106419447).

Com efeito, a admissibilidade da prova digital no processo penal subordina-se à observância dos postulados da cadeia de custódia, disciplinados nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 13.964/2019. Tais dispositivos impõem a demonstração documentada e ininterrupta da história cronológica do vestígio, garantindo sua autenticidade, integridade e inalterabilidade desde a extração até a juntada aos autos judiciais.

Na hipótese vertente, os arquivos apresentados consistem em meras imagens estáticas produzidas unilateralmente, sem a realização de espelhamento forense por software especializado, sem extração de metadados que permitissem atestar a cronologia das mensagens e a identificação do interlocutor, e sem a lavratura de ata notarial. Dada a notória volatilidade do meio digital e a facilidade técnica de edição, supressão e manipulação de diálogos em aplicativos de comunicação instantânea, simples capturas de tela desprovidas de respaldo pericial não possuem idoneidade probatória para elidir o seguro acervo acusatório edificado sob o crivo do contraditório judicial.

4. DA INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO

Em caráter subsidiário, pleiteia a defesa técnica a desclassificação da conduta imputada para a modalidade de receptação culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal) ou receptação dolosa simples (art. 180, caput, do Código Penal), aduzindo que o contexto fático se amolda com maior fidelidade à aquisição descuidada de coisa de origem irregular.

Ressai dos autos que a persecução penal, desde a fase investigativa pré-processual, direcionou-se especificamente à tutela da fé pública. Ao analisar o Inquérito Policial nº 16.748/2023, o órgão ministerial de primeiro grau afastou expressamente a imputação originária de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal) por ausência de elementos informativos que vinculassem a motocicleta a crime patrimonial antecedente, delimitando a capitulação acusatória exclusivamente no tipo do art. 311 do Código Penal (ID 106418953, fls. 73-74), termos em que foi ofertada e recebida a exordial acusatória (ID 106418952).

O delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor tutela bem jurídico autônomo e distinto dos crimes patrimoniais, qual seja, a fé pública, consubstanciada na autenticidade, confiabilidade e rastreabilidade dos registros estatais de identificação veicular.

Enquanto a receptação pressupõe a comprovação de que a coisa recebida é produto material de delito patrimonial precedente conhecido ou presumido pelo adquirente, a conduta descrita no art. 311 do Código Penal perfaz-se com a modificação, substituição ou manutenção em circulação de veículo com placas ou numeração de motor fraudulentas.

Tendo sido cabalmente demonstrado que o apelante foi flagrado na condução de motocicleta ostentando placa pertencente a veículo diverso e motor com a numeração desbastada por atrito mecânico, a subsunção amolda-se com estrita precisão ao preceito primário do art. 311, caput, do Código Penal, não havendo falar em desclassificação para as figuras típicas do art. 180 do Código Penal, cuja hipótese fática restou afastada pela instrução criminal.

5. DA DOSIMETRIA DA PENA: DA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E DA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA

Passa-se à reanálise criteriosa da dosimetria penal, em atenção aos reclamos recursais formulados pela defesa técnica.

Na primeira fase do cálculo dosimétrico, em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, o magistrado sentenciante fixou a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, exasperando a sanção em 06 (seis) meses acima do mínimo legal com fundamento nos antecedentes criminais e nas circunstâncias do delito.

Assiste razão à defesa técnica ao pleitear a readequação integral da pena-base para o piso legal.

Inicialmente, da análise dos registros processuais acostados aos autos (ID 106418953), constata-se a existência de uma única condenação criminal transitada em julgado em desfavor do apelante, oriunda da Ação Penal nº 8004393-73.2023.8.05.0044. Referido título condenatório serviu de substrato tanto para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes na primeira fase quanto para a aplicação da agravante da reincidência na segunda etapa da dosimetria (ID 106419536).

Tal cumulação afronta frontalmente o enunciado da Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial desfavorável. Tratando-se de registro condenatório único, sua valoração deve ser reservada com exclusividade à segunda fase dosimétrica como agravante legal (art. 61, inciso I, do Código Penal), impondo-se a extirpação do desvalor atribuído aos antecedentes na pena-base.

De igual modo, cumpre afastar as notas desfavoráveis lançadas quanto à conduta social e à personalidade do agente com base em anotações prisionais, porquanto desprovidas de elementos concretos que justifiquem valoração negativa autônoma.

No tocante às circunstâncias do crime, verifica-se que a fundamentação adotada na sentença para justificar o incremento punitivo mostra-se insuficiente e inidônea. Os aspectos destacados em primeiro grau referem-se à própria dinâmica de constatação do tipo penal do art. 311 do Código Penal, sem que tenha sido demonstrada extrapolação anormal ou gravidade concreta diferenciada que refuja ao modelo incriminador básico.

Com efeito, a exasperação da pena-base demanda motivação concreta e substancial fundada em elementos que desbordem substancialmente do tipo infracional, o que não se verifica no caso vertente, impondo-se afastar o desvalor atribuído às circunstâncias do delito.

Nesse contexto, decotadas as vetoriais dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, e sendo favoráveis ou neutras todas as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, resta plenamente configurada a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), em decorrência da condenação definitiva prévia na Ação Penal nº 8004393-73.2023.8.05.0044. Aplicando-se a fração padrão de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base de 03 (três) anos de reclusão (acréscimo de 06 meses), a pena intermediária atinge 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), uma vez que o réu limitou-se a admitir a condução do veículo, negando peremptoriamente a ciência da ilicitude e invocando tese exculpatória de boa-fé, não tendo admitido a prática da conduta criminosa.

Na terceira fase, ausentes causas especiais de aumento ou diminuição de pena, a reprimenda privativa de liberdade torna-se definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, cumulada com o pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

6. DO REGIME PRISIONAL, DA PENA DE MULTA E DO DISPOSITIVO

No tocante ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, a r. sentença impugnada havia estabelecido o regime fechado (ID 106419536).

Todavia, com o redimensionamento da dosimetria penal ora operado, a pretensão recursal de abrandamento do regime prisional comporta acolhimento.

Dispõe o art. 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal as balizas para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, devendo-se harmonizar o quantum sancionatório à condição subjetiva do réu e à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

Na espécie, a reprimenda definitiva resultou consolidada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, patamar inferior a 04 (quatro) anos. Nada obstante a reincidência do réu, todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Estatuto Repressivo foram consideradas plenamente favoráveis ou neutras nesta instância revisora, culminando na fixação da pena-base no patamar mínimo cominado.

Incide, pois, a diretriz consolidada na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, que expressamente preconiza que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Dessarte, mostra-se necessária e suficiente a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena corporal imposta, com esteio no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal e no enunciado sumular supracitado.

Por outro lado, permanece inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante do óbice legal taxativo insculpido no art. 44, inciso II, do Código Penal, por se tratar de réu comprovadamente reincidente em crime doloso.

No que tange à pena de multa, redimensiona-se a sanção pecuniária para 11 (onze) dias-multa, guardando estrita simetria e proporcionalidade com as etapas do cálculo da pena privativa de liberdade, mantido o valor unitário no mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, na forma do art. 49 do Código Penal.

Ante todo o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal interposta por PABLO EDUARDO NASCIMENTO PAZ, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e, com a incidência da reincidência, redimensionar a sua pena definitiva para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantendo-se incólume o decreto condenatório em seus demais termos.