PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002945-31.2024.8.05.0141 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ANDERSON OLIVEIRA DE JESUS |
| Advogado(s): |
| APELADO: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME |
| Advogado(s): RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA, SAULO VELOSO SILVA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive a gratuidade da justiça anteriormente deferida, conhece-se do recurso de apelação.
Como relatado, cuida-se de apelação que busca a reforma de sentença de improcedência para que a instituição de ensino apelada disponibilize a matrícula do recorrente no 10º semestre do curso de Psicologia, aceitando a renegociação do débito existente, mediante o pagamento de uma entrada de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e do saldo remanescente em 10 prestações de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
Os autos apontam que o apelante tornou-se inadimplente com as mensalidades a partir do segundo semestre de 2022 (2022.2), tendo alegado que passou por dificuldades financeiras e problemas de saúde, que comprometeram a sua capacidade de gerar renda, configurando fato superveniente e imprevisível apto a ensejar revisão contratual.
Defende que o direito fundamental à educação deve prevalecer sobre a autonomia universitária, mediante ponderação de princípios constitucionais.
Nesse contexto, as questões centrais a serem enfrentadas consistem em: (i) verificar se a instituição de ensino praticou conduta abusiva ou ilegal ao não aceitar a proposta de renegociação apresentada pelo apelante; e (ii) aferir se há fundamento jurídico para intervenção judicial nas políticas financeiras e administrativas da instituição.
A relação jurídica entre o estudante e a instituição de ensino superior privada, embora qualificada como consumerista, por se enquadrar nas definições de fornecedor e consumidor contidas nos artigos 2º e 3º do CDC (Lei nº 8.078/90), não afasta a aplicação de outros preceitos normativos que regem a autonomia das universidades.
O cerne da questão reside na ponderação entre o direito à educação e os princípios consumeristas invocados pelo apelante e a autonomia didático-pedagógica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial conferida às universidades pelo texto constitucional e pela legislação infraconstitucional.
Nesse diapasão, cumpre destacar que o art. 207 da CF/88 preconiza que: "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão".
Em complemento, o art. 53 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) especifica as dimensões da autonomia universitária, conferindo às instituições de ensino superior, nos termos de seus estatutos, o direito de fixar os currículos dos seus cursos, estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa e extensão, bem como administrar rendimentos e recursos patrimoniais.
A autonomia de gestão financeira e patrimonial, portanto, não é mera faculdade administrativa, mas prerrogativa constitucional autoaplicável, que confere às instituições de ensino superior o poder de estabelecer suas próprias políticas de cobrança, parcelamento e negociação de débitos, desde que observados os limites da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva.
No caso em tela, observa-se que a instituição apelada agiu dentro dos limites de sua autonomia e da liberdade contratual, não se vislumbrando qualquer prática abusiva ou ilegal. Ao contrário, a análise detida dos documentos revela que a apelada ofereceu múltiplas oportunidades de regularização do débito, mediante acordos de renegociação (nº 101226 e nº 119174), firmados nos semestres de 2022.2 e 2023.1.
Verifica-se que o apelante firmou o acordo de nº 101226, referente ao semestre de 2022.2, comprometendo-se ao pagamento de entrada no valor de R$ 1.759,07 (-) e duas parcelas subsequentes de R$ 879,53 (-) cada. Todavia, efetuou apenas o pagamento da entrada, deixando em aberto as duas parcelas acordadas.
Posteriormente, no semestre de 2023.1, pagou apenas a mensalidade de rematrícula (janeiro), deixando em aberto as mensalidades de fevereiro a junho, além das duas parcelas do acordo anterior já vencidas. Para viabilizar a rematrícula em 2023.2, firmou novo acordo, de nº 119174, nos seguintes termos: entrada de R$ 1.300,00 (-) e quatro parcelas de R$ 1.390,73 (-) cada. Mais uma vez, efetuou apenas o pagamento da entrada e da rematrícula de julho, deixando em aberto as quatro parcelas restantes (ID 82477841, págs.3/6).
Evidencia-se, portanto, que o apelante veio celebrando acordos de renegociação para viabilizar a liberação de sua matrícula, sem a efetiva intenção ou capacidade de cumprir os compromissos assumidos. Este padrão reiterado de inadimplemento, aliado aos contracheques acostados no ID 82477827, págs. 16/18, demonstram que não se trata de situação excepcional e imprevisível, mas de conduta contumaz que inviabiliza qualquer expectativa legítima de adimplemento futuro.
Cumpre lembrar que os arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99 (Lei da Mensalidade Escolar), autorizam a negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente.
Nessa perspectiva, o padrão reiterado de celebração de acordos seguida de inadimplemento caracteriza quebra da confiança legítima e abuso do direito de contratar (art. 187 do CC). Tal conduta viola o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, que determina que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé".
A instituição de ensino, por sua vez, disponibiliza critérios objetivos e isonômicos de negociação de débitos, aplicáveis a todos os alunos indistintamente: Parcelamento no cartão de crédito em até 12 vezes; Parcelamento no boleto bancário, com entrada de 50% mais até 3 boletos; Parcelamento em cheque, com entrada de 50% mais até 6 cheques.
Tais condições são razoáveis e proporcionais, não configurando onerosidade excessiva ou abuso de direito, frisando-se que a instituição não está obrigada a aceitar proposta de renegociação em condições distintas daquelas estabelecidas em sua política financeira, sob pena de violação ao princípio da isonomia e criação de precedente que estimularia a inadimplência generalizada.
A pretensão do recorrente de impor a aceitação de renegociação pautada em critérios individuais ora pretendida pelo recorrente encontra óbice intransponível: a autonomia universitária e o princípio da livre iniciativa (art. 170 da CF/88) a impedirem que o Judiciário substitua a vontade da administração privada da instituição, impondo-lhe condições de pagamento não previstas em sua política financeira, sobretudo porquanto não evidenciada a prática abusiva na espécie.
Como bem consignou o Juízo de primeiro grau, "a relação mantida entre as partes é de natureza contratual, regida pelas normas do Código Civil e pelo princípio da autonomia da vontade. A concessão de condições especiais de pagamento é uma prerrogativa da instituição de ensino, e não existe previsão legal que obrigue a faculdade a renegociar a dívida nos moldes pretendidos pelo autor".
O art. 421 do Código Civil estabelece que "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato", e seu parágrafo único dispõe que "nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual".
A função social do contrato não autoriza o Judiciário a desconsiderar a vontade das partes e impor condições não pactuadas. A excepcionalidade da revisão contratual pressupõe a demonstração de onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente e imprevisível, o que não se demonstrou no caso concreto.
O apelante invoca a teoria da imprevisão (arts. 478 a 480 do CC) para justificar a revisão contratual. Segundo alega, sua inadimplência decorreu de dificuldades financeiras agravadas por problemas de saúde, constituindo fato superveniente e imprevisível.
A teoria da imprevisão, contudo, possui requisitos específicos para sua aplicação, quais sejam: (i) contrato de execução diferida ou continuada; (ii) alteração significativa das circunstâncias que presidiram a celebração do contrato; (iii) onerosidade excessiva para uma das partes; e (iv) extrema vantagem para a outra parte.
No caso dos autos, não se demonstrou a ocorrência de fato extraordinário e imprevisível apto a justificar a revisão contratual. A dificuldade financeira alegada pelo apelante, por si só, não constitui fato imprevisível, especialmente quando se verifica que ele já enfrentava problemas de adimplemento desde o semestre de 2022.2, conforme evidenciado pela celebração de múltiplos acordos de renegociação.
Ademais, o art. 393 do Código Civil estabelece que "o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado", mas ressalva que "o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir". Dificuldades financeiras pessoais não se enquadram nesse conceito, tratando-se de risco inerente à contratação de serviços educacionais particulares.
De igual modo, o direito fundamental à educação (arts. 6º e 205 da CF/88) não pode ser utilizado como fundamento para obrigar a instituição de ensino privado, que tem cunho comercial e submetida às regras da livre iniciativa, a aceitar a proposta de renegociação do aluno. Frisa-se que o acesso à educação superior não revela absoluto e deve ser harmonizado com outros princípios e direitos, especialmente a autonomia universitária, a livre iniciativa e a isonomia.
As instituições privadas de ensino superior não estão obrigadas a manter em seus quadros alunos inadimplentes, especialmente quando já foram oferecidas múltiplas oportunidades de regularização. A continuidade da prestação de serviços educacionais depende da contraprestação pecuniária, conforme pactuado no contrato de prestação de serviços educacionais.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a inadimplência do aluno não o exonera do pagamento das mensalidades, não podendo ser invocado o direito à educação para impor à instituição privada o ônus de custear a formação de aluno inadimplente:
ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO EM RENOVAR A MATRÍCULA. POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 553.216/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2004, DJ 24/05/2004).
ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - INSTITUIÇÃO PARTICULAR - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - ALUNO INADIMPLENTE. 1. O indeferimento de matrícula em instituição de nível superior como ato realizado no exercício de função pública delegada da União é ato de autoridade a ensejar mandado de segurança, cuja competência para julgamento cabe à Justiça Federal. 2. A Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional. 3. A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares, trata do direito à renovação da matrícula nos arts. 5º e 6º, que devem ser interpretados conjuntamente. A regra geral do art. 1.092 do CC/16 aplica-se com temperamento à espécie, por disposição expressa da Lei 9.870/99. 4. O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. 5. O atraso no pagamento não autoriza aplicarem-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas a entidade está autorizada a não renovar a matrícula se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 725.955/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 18/05/2007).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA DE ALUNO. PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. "O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas."( REsp 660.439/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 27/6/2005). 2."A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99.") REsp 553.216/RN, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 24/5/2004). 3."Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 48.459/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/04/2012).
Portanto, não demonstrada abusividade, ilegalidade ou onerosidade excessiva nas condições oferecidas pela instituição. Ao contrário, as opções de parcelamento disponibilizadas são razoáveis, proporcionais e aplicáveis isonomicamente a todos os alunos.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença guerreada.
Salvador, data registrada no sistema.
Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
A8