EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INCIDENTAL. ART. 612 DO CPC. VALIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS INTER VIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OU INOFICIOSIDADE. PROTEÇÃO À HERDEIRA VULNERÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  

Recurso de agravo de instrumento interposto por Josiane de Jesus da Silva Santos contra decisão que, nos autos do inventário de Laurita Rosa Moreno da Silva: (i) reconheceu incidentalmente a filiação socioafetiva da agravada Andreia Rosa da Silva; (ii) validou doação e venda de imóveis realizadas pela falecida em vida, excluindo-os da partilha; e (iii) determinou o depósito judicial de cota-parte de seguro DPVAT em favor da herdeira reconhecida.  

A agravante sustenta que a matéria é de "alta indagação", exigindo remessa às vias ordinárias, e afirma que a relação era meramente laboral (cuidadora). 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  

Há três questões em discussão: (i) se o reconhecimento de filiação socioafetiva e a análise de validade de negócios jurídicos no bojo do inventário configuram "questões de alta indagação" para fins do art. 612 do CPC; (ii) se o acervo probatório é suficiente para caracterizar a posse do estado de filho (socioafetividade) ou se indica vínculo meramente laboral; e (iii) se as disposições patrimoniais feitas em vida pela de cujus ostentam vícios aptos a justificar sua suspensão ou nulidade imediata. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

A "questão de alta indagação" que autoriza a remessa às vias ordinárias (art. 612, CPC) não se define pela complexidade jurídica do tema, mas pela necessidade de dilação probatória que não a documental.  

Havendo instrução incidental com oitiva de testemunhas e robusto acervo documental sob o contraditório, o juízo do inventário é competente para decidir a matéria em prestígio à celeridade e economia processual.  

A filiação socioafetiva resta configurada pela "posse do estado de filho", estruturada no tractatus (tratamento como filha e dever de cuidado), nominatio (reconhecimento familiar) e fama (reconhecimento público perante a comunidade).  

Fotografias de décadas e prova testemunhal uníssona que aponta a criação da agravada como filha desde tenra idade superam a tese de vínculo meramente laboral.  

O reconhecimento da parentalidade socioafetiva possui natureza declaratória e encontra respaldo no art. 1.593 do Código Civil e na jurisprudência consolidada do STJ, garantindo a igualdade entre filhos biológicos e socioafetivos (art. 227, § 6º, CF/88).  

Atos de disposição patrimonial inter vivos (doação e venda) formalizados por instrumentos idôneos gozam de presunção de validade. Alegações genéricas de simulação ou inoficiosidade, desacompanhadas de prova do excesso no momento da liberalidade, não autorizam a reforma da decisão, especialmente quando a falecida adotou conduta análoga com outros descendentes.  

A condição de vulnerabilidade psíquica da herdeira (Esquizofrenia e Transtorno Bipolar) justifica a atuação protetiva do Judiciário, sendo o depósito judicial de valores medida acautelatória proporcional que resguarda o mínimo existencial e a dignidade da pessoa com deficiência. 

IV. DISPOSITIVO  

Recurso conhecido e desprovido. 

Teses deste julgamento:  

O juízo do inventário é competente para decidir sobre o reconhecimento de filiação socioafetiva quando os fatos estiverem devidamente instruídos por prova documental e oral produzida incidentalmente, não configurando, nestas condições, questão de alta indagação.  

A posse do estado de filho, demonstrada pela convivência pública, contínua e duradoura com affectio maritalis, prevalece sobre alegações isoladas de vínculo laboral desprovidas de suporte probatório. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227, § 6º; CPC, arts. 612 e 1.015, parágrafo único; CC, arts. 1.593 e 1.605. 

Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 2.075.230/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.02.2025. 

  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8003763-47.2026.8.05.0000, em que figuram como Agravante JOSIANE DE JESUS DA SILVA SANTOS e, como Agravados, ANDREIA ROSA DA SILVA e OUTRO. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. 

  

Sala das Sessões, data registrada em sistema.  

  

PRESIDENTE 

  

DES. RICARDO REGIS DOURADO   

Relator  

 

PROCURADOR DE JUSTIÇA 

 

 

(RRD8)

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSIANE DE JESUS DA SILVA SANTOS em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Caetité/BA, nos autos do Inventário nº 8001380-90.2023.8.05.0036, dos bens deixados por Laurita Rosa Moreno da Silva, que decidiu nos seguintes termos: 

  

Ante o exposto, DECIDO:  

1. ACOLHER a habilitação de ANDRÉIA ROSA DA SILVA, reconhecendo, incidentalmente nestes autos, sua condição de filha socioafetiva e herdeira necessária de Laurita Rosa Moreno da Silva, devendo concorrer na partilha na proporção de 50% (cinquenta por cento) do acervo líquido.  

2. RECONHECER a validade dos negócios jurídicos translativos de propriedade realizados em vida pela autora da herança, determinando a EXCLUSÃO do rol de bens partilháveis do imóvel urbano situado na rua Gustavo Gomes da Silva, nº 9 e da gleba de 10 hectares da Fazenda Ingazeira vendida a Antônio do Bomfim Alves Martins.  

3. INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: I) Apresentar as primeiras declarações (suprindo a omissão certificada no ID 422017221) , retificando o rol de bens para excluir os itens acima elencados e incluir apenas o patrimônio remanescente; II) apresentar o novo Plano de Partilha, observando a divisão igualitária dos bens e valores entre Josiane e Andréia; e III) comprovar nos autos o depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor recebido a título de seguro DPVAT (R$ 6.750,00), correspondente à cota-parte da herdeira Andréia.  

4. Após a apresentação do plano, abra-se vista ao Ministério Público, considerando os indícios de incapacidade da herdeira Andréia, para que se manifeste sobre o feito e requeira o que entender de direito. 

          

Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a decisão combatida incorreu em error in procedendo ao enfrentar questões de alta indagação, especialmente o reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem e a validade de negócios jurídicos inter vivos, matérias que, segundo aduz, exigiriam dilação probatória ampla e deveriam ser remetidas às vias ordinárias, nos termos do art. 612 do CPC.  

Afirma inexistir vínculo socioafetivo entre a agravada e a de cujus, defendendo que a relação mantida era de natureza meramente laboral, consistente em prestação de serviços como cuidadora remunerada. Impugna, ainda, a validade da doação e da alienação de bens realizadas em vida pela falecida, alegando possível simulação e violação à legítima, pugnando, ao final, pela reforma da decisão agravada. 

Requereu, em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o que foi indeferido, sob o fundamento de inexistência de probabilidade do direito e de risco de dano irreparável. 

Regularmente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões, nas quais defendem a manutenção integral da decisão recorrida, sustentando que a filiação socioafetiva restou amplamente comprovada por meio de robusto acervo probatório, composto por documentos, fotografias e prova testemunhal, demonstrando convivência duradoura e pública, caracterizadora da posse do estado de filho.  

Alegam, ainda, que não há falar em questão de alta indagação, uma vez que a instrução probatória foi devidamente realizada no âmbito do inventário, sob o crivo do contraditório. 

É o relatório. 

Salvador, data registrada em sistema.  

DES. RICARDO REGIS DOURADO   

Relator  

 

(RRD8) 

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

O cerne da controvérsia devolvida a esta instância recursal reside na aferição da legalidade da decisão interlocutória que, no âmbito do inventário, reconheceu incidentalmente a filiação socioafetiva da agravada, validou atos de disposição patrimonial praticados em vida pela falecida e determinou medidas acautelatórias em favor da herdeira reconhecida. 

De início, cumpre destacar que a insurgência recursal funda-se, essencialmente, na alegação de que as matérias decididas configurariam “questões de alta indagação”, insuscetíveis de apreciação no âmbito do inventário. Todavia, tal argumentação não merece prosperar. 

A interpretação adequada do art. 612 do Código de Processo Civil revela que a remessa às vias ordinárias somente se justifica quando a controvérsia demandar dilação probatória incompatível com o rito do inventário.  

Não se trata, portanto, de aferir a complexidade jurídica da matéria, mas sim a suficiência do acervo probatório já existente nos autos. 

No caso concreto, verifica-se que o magistrado de origem não se limitou a uma cognição superficial, tendo promovido regular instrução incidental, com colheita de prova testemunhal e análise de vasta documentação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.  

Tal circunstância afasta, de plano, a alegação de alta indagação, pois os fatos relevantes encontravam-se suficientemente comprovados, autorizando o julgamento no próprio inventário. 

A tese recursal, ao pretender deslocar a controvérsia para ação autônoma, revela-se dissociada da finalidade teleológica do processo civil contemporâneo, que privilegia a economia processual e a duração razoável do processo.  

A remessa às vias ordinárias, após já ter sido produzida prova robusta no bojo do inventário, implicaria indevida duplicidade procedimental e injustificável retardamento da prestação jurisdicional. 

No tocante ao reconhecimento da filiação socioafetiva, a decisão recorrida encontra sólido amparo tanto na prova dos autos quanto na evolução doutrinária e jurisprudencial do direito de família, que consagra a afetividade como elemento estruturante das relações parentais. 

Restou evidenciada, de forma inequívoca, a posse do estado de filho, caracterizada pelos elementos clássicos do tractatus, nominatio e fama. 

As fotografias juntadas aos autos demonstram convivência familiar duradoura, inserção da agravada no núcleo familiar da falecida e participação em momentos de intimidade e celebração.  

Os documentos médicos, por sua vez, revelam que a agravada figurava como responsável pela de cujus perante instituições de saúde, exercendo papel típico de descendente. 

A prova testemunhal, uníssona e coerente, reforça essa conclusão, ao afirmar que a agravada foi criada como filha desde tenra idade, com reconhecimento público e contínuo dessa condição.  

Diante da situação em concreto, o Superior Tribunal de Justiça já compreendeu pela configuração do vínculo: 

  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM . AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.VIOLAÇÃO AO ART. 1.609, I a IV DO CC . NÃO VERIFICADA POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.693 DO CC E AO ART . 42 DO ECA. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA ADOÇÃO E DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. DEMONSTRAÇÃO DE LAÇOS DE AFETIVIDADE . VEDADO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 371 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA . LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. [...] .4 . Verificada a posse do estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho, é viável o reconhecimento da filiação socioafetiva, mesmo que após a morte do pai ou mãe socioafetivos.5. No recurso sob julgamento, é premissa fática imutável que o autor foi entregue aos pais socioafetivos em tenra idade, crescendo e se desenvolvendo naquela família por toda sua infância e juventude.[...] 7. Portanto, não se verifica qualquer afronta ao art. 42 do ECA, uma vez que se trata a hipótese de reconhecimento de filiação socioafetiva de maior de idade, não incidindo as regras do estatuto na espécie .8. Tampouco se verifica violação ao art. 1.593 do CC pois, ao contrário, o referido dispositivo admite o reconhecimento de relação socioafetiva como vínculo de parentesco .9. No sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC, o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento.10 . Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à prova inequívoca da relação de filiação socioafetiva havia entre o autor e seus pais socioafetivos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado na estreita via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.11. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 2075230 RJ 2023/0073473-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/02/2025) 

  

Tais elementos são absolutamente incompatíveis com a tese de vínculo meramente laboral sustentada pela agravante. 

Com efeito, a alegação de relação de trabalho não encontra respaldo mínimo no conjunto probatório, revelando-se frágil e isolada, incapaz de infirmar a robusta demonstração de vínculo socioafetivo construída ao longo de décadas. 

No plano jurídico, o reconhecimento da filiação socioafetiva possui natureza declaratória de estado preexistente, sendo plenamente admissível, inclusive post mortem, desde que comprovada a relação fática de parentalidade, como ocorre no presente caso. 

Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a decisão agravada está em plena consonância com o sistema constitucional, especialmente com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os filhos e da proteção integral das entidades familiares. 

No que concerne aos atos de disposição patrimonial praticados em vida pela falecida, igualmente não se vislumbra qualquer ilegalidade apta a justificar a reforma da decisão. 

A doação e a alienação de bens encontram-se formalizadas por documentos idôneos, revestidos de presunção de validade.  

A agravante, por sua vez, limita-se a alegações genéricas de nulidade, sem apresentar elementos concretos que indiquem simulação, vício de vontade ou inoficiosidade. 

Importa ressaltar que a aferição de eventual excesso na doação deve ser realizada com base no patrimônio existente à época da liberalidade, não havendo, neste momento processual, prova de que tenha havido violação à legítima. 

Ademais, verifica-se que a falecida adotou conduta semelhante em relação a outro descendente (ID nº 425012113 dos autos de origem - Doação de lote de terra urbano com 560m^2), circunstância que reforça a inexistência de favorecimento indevido ou fraude. 

A insurgência da agravante, nesse particular, revela-se mais como manifestação de inconformismo com a disposição patrimonial realizada em vida pela de cujus do que propriamente demonstração de vício jurídico apto a macular os atos praticados. 

No tocante ao depósito judicial do valor correspondente ao seguro DPVAT, a medida mostra-se adequada e proporcional, constituindo instrumento legítimo de proteção patrimonial da agravada, especialmente diante de sua condição de vulnerabilidade psíquica. 

Os elementos constantes dos autos indicam que a agravada apresenta quadro de sofrimento mental relevante, circunstância que impõe ao Poder Judiciário atuação cautelosa e protetiva, em consonância com os princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

Diagnosticada com Esquizofrenia (F20.0) e Transtorno Afetivo Bipolar (F31), a agravada se encontra em situação de extrema vulnerabilidade psíquica. 

A retenção judicial dos valores não configura prejuízo irreparável à agravante, tratando-se de medida reversível, ao passo que sua ausência poderia comprometer a subsistência da agravada, evidenciando a existência de periculum in mora inverso. 

Nesse contexto, evidencia-se que o agravo de instrumento foi manejado como instrumento de inconformismo patrimonial, buscando rediscutir matérias já decididas com base em prova idônea, sem a demonstração dos requisitos necessários à reforma da decisão, notadamente diante da cognição possível nessa esfera recursal.           

Dessa forma, longe de configurar qualquer ilegalidade, a decisão agravada traduz aplicação adequada e sensível do direito ao caso concreto, harmonizando os postulados da segurança jurídica, da efetividade processual e da tutela dos direitos fundamentais envolvidos. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. 

A fim de evitar a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, reputo desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 

Portanto, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou ainda com a notória intenção de rediscutir matérias já decididas, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 

Após o decurso do prazo legal, certifique-se e arquive-se. 

Salvador, data registrada em sistema. 

DES. RICARDO REGIS DOURADO 

Relator 

  

RRD8