PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 



Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005507-78.2010.8.05.0000
Órgão Julgador: Órgão Especial
AUTOR: MUNICIPIO DE XIQUE-XIQUE
Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como FLAVIO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, MARCILENE MELO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARCILENE MELO DOS SANTOS
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

 

 

AÇÃO ORDINÁRIA. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. REPASSE DO ESTADO AO MUNICÍPIO DE XIQUE-XIQUE, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI 7990/1989. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

 

1. Funda-se o pleito na cobrança de compensação financeira de royalties da exploração de óleo bruto, xisto betuminoso e gás natural, nos termos  da previsão dos artigos 1º, 7º e 9º da Lei n.º 7.990/89 c/c os artigos 17, 18 e 23 do Decreto Lei n.º 01/91 e artigos 45 a 48 da Lei nº 9.478/97, distribuído conforme previsão do artigo 158, IV, da Constituição Federal.

2. Tal repasse encontra previsão normativa no art. 9º da Lei 7990/1989, dispositivo que não perdeu eficácia pelo fato dos artigos 2º e 7º referidos em seu bojo terem sido revogados pela Lei 9.478/1997, eis que os critérios de repasse permanecem preservados, nos termos da jurisprudência do STJ.

3. Não há falar em  inconstitucionalidade do repasse pleiteado, eis que tal matéria já foi expressamente enfrentada pelo STF no julgamento da ADI 4846, ajuizada pelo Governador do Estado do Espírito Santo em face do art. 9º da Lei federal 7.990/1989, onde restou consolidado o entendimento pela constitucionalidade do dispositivo impugnado, bem como no sentido de ser devido o repasse previsto no art. 9º da Lei 7990/1989 a todos os Municípios independentemente da qualidade de produtor.


ACORDÃO

 

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0005507-78.2010.8.05.0000, em que figuram como Autor  MUNICÍPIO DE XIQUE-XIQUE  e  Réu,  ESTADO DA BAHIA.

 

 ACORDAM os magistrados integrantes da Tribunal Pleno do Estado da Bahia, por unanimidade, em julgar procedente o pedido, nos termos do voto da relatora. 


Salvador,     2024 .


Presidente


Desa. Maria da Purificação da Silva

Relatora


Procurador de Justiça


 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Procedente Por Unanimidade

Salvador, 8 de Julho de 2024.

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005507-78.2010.8.05.0000
Órgão Julgador: Órgão Especial
AUTOR: MUNICIPIO DE XIQUE-XIQUE
Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como FLAVIO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, MARCILENE MELO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARCILENE MELO DOS SANTOS
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação Ordinária de Cobrança com pedido de tutela de urgência proposta pelo Município de Xique-Xique  em face do Estado da Bahia objetivando o recebimento de repasse ao Município-Autor dos valores correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) do total de royalties recebidos em decorrência da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais, conforme Lei Federal nº 7.990/1989.

Em síntese, aduz o acionante que faz jus ao percebimento de 25% (vinte e cinco por cento) do total recebido pelo Réu a título de royalties do petróleo e gás natural, diante da norma reguladora da Lei nº 7.990, de 28 de setembro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 01, de 07 de fevereiro de 1991, em seus Art. 7º, 8º e 9º da Lei 7.990/89 e Art. 17, 18 e 23 do Decreto nº 01/91.

 

Entende ser obrigatória a transferência dos Estados produtores e confrontantes aos Municípios da compensação financeira que lhe é atribuída, ressaltando que a legislação que norteia a distribuição dos e primeiros 5% dos royalties “deixa claro a obrigatoriedade da transferência da compensação financeira recebida pelo, Estado da Bahia - quer na e condição de Estado Produtor quer como Confrontante - aos municípios baianos das parcelas oriundas tanto da lavra em terra quanto da lavra na plataforma continental”, devendo incidir o prazo prescricional do Decreto n.20.910/32 para fins de pagamento retroativo.

 

Assevera que o Réu não vem efetuando a transferência dos valores pretendidos pelo Ente Municipal, “apropriando-se ilegalmente de transferências constitucionais esculpidas nos arts, 20, 21, inciso XIX, 158, inciso IV, CF”. Transcreve entendimento jurisprudencial acerca da matéria, oriundo de Tribunais Superiores.

 

Requer a concessão de tutela antecipatória e ao final, a procedência do pedido para condenar o Estado da Bahia ao pagamento retroativo dos royalties de até 5% da produção, observando-se o prazo prescricional do Decreto Federal nº 20.910/32 e Decreto-Lei nº 4.597/1942, a partir da citação, corrigido pela taxa SELIC”. (Id nº  20663923/20663924) 

 

Em decisão de  Id 20663937, o então Des Relator  se reservou para apreciar o pedido relativo à antecipação dos efeitos da tutela após a citação do acionado.

 

O Estado da Bahia apresentou contestação, arguindo ocorrência de “prescrição quinquenal dos valores que supostamente deveriam ter sido transferidos e que sejam anteriores aos últimos cinco anos contados da propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32” . Destacou, ainda, que os artigos 2º, parágrafo primeiro, 6º, parágrafo terceiro, e 7º, todos da Lei 7.990/89, que integravam o conteúdo do artigo 9º do mesmo diploma legal foram revogados, conduzindo, consequentemente, a perda de vigência deste. Por fim, pediu a improcedência  da ação, “quer pela ausência de vigência do disposto no artigo 9º da Lei 7.990/89, quer pela inconstitucionalidade do mesmo.”(Id 20663940)”

 

O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão de Id 20663943.

 

O Autor apresentou réplica, Id 20663948, reiterando o seu pedido formulado em petição inicial.

 

Em parecer de Id 20663950 o Parquet manifesta seu desinteresse em intervir nos autos.

 

Superada a fase instrutória, a ação foi julgada improcedente, nos termos do acórdão de id. 20665401, concluindo-se pela inexistência de “norma legal que obrigue o Estado a repassar 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita com royalties à Municipalidade, por ter a Lei n. 9.478/97 criado uma antinomia real de normas, visto que adotou indiretamente o critério de distribuição de royalties da Lei 2.004/53, por meio de uma remissão expressa ao art. 7º, da Lei n. 7.990/89, e, ao mesmo tempo, acabou com este mesmo critério quando revogou a Lei de 1953, ficando vazio o enredo do art. 48 da Lei 9.478/97, bem como entendeu que o art. 9º da Lei n. 7.990/89 perdeu a sua eficácia normativa, por reportar-se a um dispositivo não mais aplicável.”

 

Houve oposição de embargos de declaração,  rejeitados à unanimidade, conforme acórdão de  Id 20665413.

 

O  Recurso Especial interposto pelo Ente acionante restou inadmitido (decisão de id. 20665681), desafiando interposição de agravo.

 

Ofertadas as contrarrazões, pelo Estado da Bahia, Id 20665687, o agravo em recurso especial interposto pelo Município de Xique-Xique (n.1559971) restou  provido para cassar o acórdão recorrido, pontuando que considerando que “em diversas oportunidades, este Tribunal Superior tem afirmado o equívoco do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado na Bahia, na medida em que a legislação apontada pela municipalidade revela o direito à parcela da compensação financeira eventualmente recebida pelo Estado da Bahia.” Determinou, assim,  o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possibilitando a continuidade ao julgamento da ação de cobrança. Id 30541302 (p.13-18)

 

Na sequencia, o processo foi redistribuído em razão de impedimento do Relator originário cabendo-me, por sorteio, a Relatoria. Id 31634382

 

Por meio de petição de Id, o Município acionante requer “ a correção do cadastro da parte Autora incluindo o Município de Xique-xique e excluindo a parte Cerâmica Leite Pinheiro Ltda – ME – CNPJ 15.360615/0001-04, além da manifestação do setor de digitalização acerca da ausência das páginas compreendidas entre as folhas 719 e 759, o que restou determinado em despacho de Id 32365824.

 

Certificado o cumprimento das referidas diligências , Id 33451291, as partes foram cientificadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior para eventual exercício do juízo de retratação, não apresentando manifestação no prazo legal. Certidão de Id 47008842.

 

Em petição de Id 47700474, o município de Xique-Xique/Ba requer seja dado o devido prosseguimento ao feito, “adequando o entendimento deste ínclito tribunal à jurisprudência do egrégio superior tribunal de justiça reconhecendo à plena procedência do pedido autoral em todos os seus termos, inclusive considerando o resultado final do julgamento da adi n. 4846 que reconheceu a constitucionalidade do repasse previsto no art. 9º da lei 7.990/89 e das conclusões do resp 990.695/ES”.

 

Instada, a douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer nesta Instancia, Id 51350352, opinando pelo acolhimento da preliminar de prescrição quinquenal  e  pela procedência do pedido para reconhecer “o direito do Autor ao percebimento de 25% (vinte e cinco por cento) do total recebido pelo Réu a título de royalties do petróleo e gás natural, não mais havendo lugar para distinção entre Municípios produtores ou não produtores”, sendo devida a condenação do Estado da Bahia “em sentença a ser liquidada, oportunamente, por arbitramento, conforme dispõe o artigo 509, inciso I do Código de Processo Civil”. 

 

 É o relatório.

 

Em cumprimento do art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de processo passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do CPC, c/c art. 187, I, do RITJBA.

 

Salvador/BA, 28 de maio de 2024.


 Desa. Maria da Purificação Silva 

Relatora

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 



Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005507-78.2010.8.05.0000
Órgão Julgador: Órgão Especial
AUTOR: MUNICIPIO DE XIQUE-XIQUE
Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como FLAVIO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, MARCILENE MELO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARCILENE MELO DOS SANTOS
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

VOTO

 

Conforme exposto no relatório, trata-se de ação ordinária proposta pelo Município de Xique-Xique contra o Estado da Bahia, em que pleiteia a condenação do Ente acionado condenando o Estado da BAHIA 'ao pagamento retroativo dos royalties de até 5% da produção, observando-se o prazo prescricional do Decreto nº 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/1942, a partir da citação,  corrigido pela taxa selic", além de verba honorária.


Funda-se o pleito na cobrança de compensação financeira de royalties da exploração de óleo bruto, xisto betuminoso e gás natural, nos termos  da previsão dos artigos 1º, 7º e 9º da Lei n.º 7.990/89 c/c os artigos 17, 18 e 23 do Decreto Lei n.º 01/91 e artigos 45 a 48 da Lei nº 9.478/97, distribuído conforme previsão do artigo 158, IV, da Constituição Federal.


O Estado da Bahia opôs-se ao pedido formulado, ao argumento de que o repasse é feito diretamente a cada Estado e a cada Município produtor pelos exploradores, não possuindo o Estado da Bahia qualquer interferência nessa receita própria que é conferida aos Municípios produtores, e cujos cálculos e repasses são efetuados de acordo com o regramento da Agência Nacional do Petróleo.

 

O argumento manifestado pelo Estado da Bahia diz respeito aos royalties pagos pelas sociedades exploradores diretamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios afetados pelas atividades desenvolvidas.

 

Tais pagamentos, realizados para fins de compensação financeira, tinham previsão no art. 27 da Lei 2004/1953, que sofreu diversas alterações pelas Leis 3257/1957, 7453/1985, 7525/1986 e 7990/1989. Posteriormente, a Lei 2004/1953 foi revogada pela Lei 9478/1997, denominada Lei do Petróleo, que em seus artigos 48 e seguintes passou a discriminar os percentuais e formas de pagamento dos royalties às unidades federativas produtoras, afetadas pelas atividades de embarque ou desembarque, além das confrontantes com áreas produtoras.

 

Contudo, o pedido formulado na petição inicial não diz respeito ao pagamento feito diretamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios, mas sim ao repasse imposto aos Estados no percentual de 25% sobre o valor dos royalties por si recebidos.

 

Tal repasse encontra previsão normativa no art. 9º da Lei 7990/1989, o qual dispõe:

 

Art. 9º. Os Estados transferirão aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) da parcela da compensação financeira que lhes é atribuída pelos arts. 2º, § 1º, 6º, § 3º e 7º desta Lei, mediante observância dos mesmos critérios de distribuição de recursos, estabelecidos em decorrência do disposto no art. 158, inciso IV e respectivo parágrafo único da Constituição, e dos mesmos prazos fixados para a entrega desses recursos, contados a partir do recebimento da compensação.

 

Ao contrário do quanto aduzido pelo Estado da Bahia, tal dispositivo não perdeu eficácia pelo fato dos artigos 2º e 7º da Lei 7990/1990 referirem-se à Lei 2004/1953, posteriormente revogada pela Lei 9478/1997, eis que os critérios de repasse dos royalties permanecem preservados, obedecendo a um critério híbrido, na esteira da jurisprudência do STJ.

 

Nesse sentido:

 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PETRÓLEO E GÁS NATURAL. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO. REPASSE DO ESTADO AO MUNICÍPIO. PREVISÃO LEGAL. O CÁLCULO E A DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES ATUALMENTE OBEDECEM A UM CRITÉRIO HÍBRIDO QUE LEVA EM CONTA A LEI 7.990/1989 E A LEI 9.478/1997. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 990.695/ES, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO LUIZ FUX, DJE 6.3.2012. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÁTIRO DIAS/BA contra o ESTADO DA BAHIA, sob o fundamento de que a Municipalidade não recebeu a compensação financeira estabelecida no art. 158, inciso IV e respectivo parágrafo único da CF/1988, referente aos royalties de até 5% da produção de petróleo, de xisto betuminoso ou de gás natural da lavra em terra ou nas plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva aos Estados produtoras e confrontantes.

2. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, realizando uma interpretação sistemática da legislação de regência, não obstante a Lei 2.004/1953 encontrar-se revogada pelo art. 83 da Lei 9.478/1997, os critérios de repasse dos royalties previstos na Lei 7.990/1989 encontram-se preservados, pois está era a intenção do legislador quando, na redação original do art. 48 da Lei 9.478/1997, fez referência expressa aos critérios da Lei 7.990/1989, uma vez que se trata de técnica legislativa, na qual preferiu-se adotar os critérios da Lei e não os artigos da Lei (REsp. 1.401.940/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015).

3. Conforme as razões de decidir no voto do eminente Ministro LUIZ FUX, nos autos do REsp. 990.695/ES, conclui naquela assentada que o art. 48 da Lei 9.478/1997 manteve os critérios de distribuição dos royalties para a parcela de 5%, estabelecidos pela Lei 7.990/1989 e pelo Decreto 1/1991, assim, outra forma de distribuição foi estabelecida pela Lei do Petróleo para a parcela de royalties que excede a 5%, logo equivale a dizer que o cálculo e a distribuição dos royalties atualmente obedecem a um critério híbrido que leva em conta a Lei 7.990/1989 e a Lei 9.478/1997 (REsp. 990.695/ES, Rel.

Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJe 6.3.2012).

4. Agravo Interno do Ente Federativo a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1620530/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020)

 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E SIMILARES. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO VÁLIDOS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ANALISAR SE, NO CASO CONCRETO, ENCONTRAM-SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O REPASSE DOS ROYALTIES DOS RECURSOS NATURAIS.

1. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial do Município ao fundamento de que, apesar da revogação da Lei 2.004/53, os critérios de repasse dos royalties pela exploração de recursos naturais continuam tendo validade.

2. Considerando que o Tribunal a quo não analisou a matéria de mérito referente aos critérios de repasse dos royalties, impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de verificar se, no caso dos autos, encontram-se preenchidos os requisitos legais para o referido repasse, consoante decidido no recurso especial Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

(EDcl no AgRg no REsp 1551636/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)

 

De igual forma, a alegação de inconstitucionalidade do repasse pleiteado não merece acolhida, eis que tal matéria já foi expressamente enfrentada pelo STF no julgamento da ADI 4846, ajuizada pelo Governador do Estado do Espírito Santo em face do art. 9º da Lei federal 7.990/1989, com acórdão publicado em 18/02/2020, onde restou consolidado o entendimento pela constitucionalidade do dispositivo impugnado:

 

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. FEDERALISMO FISCAL. ESTADO PATRIMONIAL. ROYALTIES. REGIME CONSTITUCIONAL. PARTICIPAÇÃO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM. RECEITA PÚBLICA NÃO TRIBUTÁRIA. RECEITAS ORIGINÁRIAS DA UNIÃO. RECEITAS TRANSFERIDAS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. ESTADOS E MUNICÍPIOS PRODUTORES E CONFRONTANTES. RATEIO FEDERATIVO. LEI FEDERAL E ORDINÁRIA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Os royalties possuem natureza jurídica de receita transferida não tributária de cunho originário emanada da exploração econômica do patrimônio público, afastada sua caracterização seja como tributo, seja como indenização. Precedente: RE 228.800, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 16.11.2011. 2. Os royalties são receitas originárias da União, tendo em vista a propriedade federal dos recursos minerais, e obrigatoriamente transferidas aos Estados e Municípios. 3. A legislação prevista no parágrafo único do art. 20 da Constituição da República possui natureza ordinária e federal. Precedente: ADI 4.606, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28.02.2019. 4. É constitucional a imposição legal de repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados para os municípios integrantes da territorialidade do ente maior. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida a que se nega procedência. 

 (ADI 4846, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034  DIVULG 17-02-2020  PUBLIC 18-02-2020)

 

Assinale-se que no voto condutor do acórdão, o Relator, Min. Edson Fachin,  posicionou-se, inclusive, no sentido de ser devido o repasse previsto no art. 9º da Lei 7990/1989 a todos os Municípios independentemente da qualidade de produtor.

 

Confira-se:

 

“Na presente seção, busca-se abordar a constitucionalidade da imposição legal do repasse da parcela dos royalties recebidos pelos Estados a todos seus Municípios, independentemente de sua caracterização como “produtor”.

(...)

Conclui-se, portanto, pela impossibilidade de confusão conceitual em relação às classificações da receita quanto ao vínculo que a origina (receitas derivadas e originárias) e quanto à fonte de receita (receitas próprias e transferidas). A meu ver, as receitas de royalties são receitas originárias da União, tendo em vista a propriedade federal dos recursos minerais, e obrigatoriamente transferidas aos Estados e Municípios. As alegações da parte Requerente, quanto ao ponto, também não merecem prosperar. Revela-se constitucional a transferência de receitas públicas recebidas pelos Estados a todos os Municípios, por força do art. 20, parágrafo único, do Texto Constitucional.

(...)

Enfim, conclui-se que a lei de rateio federativo das receitas dos royalties possui natureza federal e ordinária, de modo que é constitucional a imposição por este instrumento legal do repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados para os municípios integrantes da territorialidade do ente federativo maior.” (Grifo acrescido)

 

Em seu voto vista, o Ministro Alexandre de Moraes, prestou ainda relevantes esclarecimentos para melhor elucidar a matéria:

 

“Na hipótese dos autos, o que fez o legislador federal, no art. 9º da Lei 7.990/1989, foi apenas utilizar dessa margem discricionária, estabelecida pela Constituição Federal, para determinar aos Estados que transfiram 25% do valor recebido a título de compensação financeira para os Municípios, que também são titulares da quantia arrecadada com a exploração dos recursos naturais mencionados.

Nessa sistemática, a União opera como administradora central do sistema de recolhimento das compensações referidas no art. 20, § 1º, da CF, encarregando-se de arrecadar os correspondentes recursos e, posteriormente, de distribuí-los entre os demais entes, de acordo com os percentuais estipulados em lei, mediante repasses que geralmente são efetuados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Trata-se de um sistema de repartição de receitas que não discrepa, em grande medida, daquele enunciado pelo art. 158 da CF, também estipulado sobre critérios territoriais, que prevê repasses diretos para os entes favorecidos. Nessa hipótese, o mandamento constitucional estipula que pertencem aos Municípios o valor correspondente a 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (art. 158, IV, da CF). E dentro desse percentual, o texto constitucional também determina que, ao menos, 3/4 desse valor seja creditado ao Município na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios. O restante, referente a 1/4, será determinado como dispuser a lei estadual (art. 158, parágrafo único, I e II, CF). Com base nessas premissas, verifica-se que a Lei Federal perfilhou o mesmo critério que o legislador constituinte adotou quanto à repartição da receita do ICMS, valorando a questão territorial, mas sem deixar de considerar que os valores referentes à parcela da compensação financeira pertence tanto aos Estados quanto aos Municípios.

Consequentemente, dentro dessa ideia do pacto federativo cooperativo, o dispositivo impugnado permitiu que o próprio Estado estabelecesse requisitos para distribuição da parcela referente a 1/4 do montante que representa os 25% pertencentes aos Municípios.

Com base nesses fundamentos, reputo constitucional formal e materialmente o art. 9º da Lei Federal 7.990/1989.

Diante do exposto, acompanhando integralmente o Voto do Ministro Relator, julgo improcedente a ação.”

 

A Procuradoria de Justiça, nesta instância, também cuidou de ressaltar a mudança na linha de entendimento acerca da matéria pelo STF:

 

“[...] ante a evolução da jurisprudência, deslindada com o reconhecimento da constitucionalidade da imposição legal de repasse, pelo Estado, de parcela dos valores arrecadados com a exploração de recursos minerais, tais como o petróleo e o gás natural, para todos os municípios integrantes da territorialidade do ente maior, deve-se, no caso em tela, reconhecer o direito do Autor ao percebimento de 25% (vinte e cinco por cento) do total recebido pelo Réu a título de royalties do petróleo e gás natural, não mais havendo lugar para distinção entre Municípios produtores ou não produtores [...]"  (ID 51350352)

 

Nesse passo, procede o pleito do Município acionante, não apenas porque reconhecida a constitucionalidade do dispositivo legal que lhe serve de fundamento, como também porque manifestado pela Corte Suprema o direito ao repasse de todos os Municípios integrantes do território Estadual, obedecidos os critérios fixados em Lei.

 

Ante todo o exposto, julga-se procedente a ação, para condenar o Estado da Bahia ao repasse ao Município de Xique-Xique da parte que lhe cabe dos valores referentes à distribuição dos royalties pela exploração dos recursos naturais, conforme previsão do art. 9º da Lei Federal 7.990/1989, bem como ao pagamento das parcelas respectivas relativas aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação,  a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos das legislações aplicáveis à espécie. Honorários advocatícios a serem fixados em fase de liquidação de sentença, na forma do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC. 


Salvador/BA, 


 Desa. Maria da Purificação Silva 

Relatora