PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001054-02.2024.8.05.0229
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: ARISMAL DE JESUS FILHO
Advogado(s): GELIANE PINTO SANTOS, RITA MANUELA DE SANTANA CRUZ MERCES, FABRICIO BARBOZA DOS SANTOS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):


ACORDÃO

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 157, § 2°, II e § 2°-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS. CREDIBILIDADE DA INCRIMINAÇÃO DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. DEVIDAMENTE APLICADA. EXTIRPAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Os Tribunais Superiores possuem jurisprudência firmada no sentido de que eventual desobediência a forma preconizada no art. 266 do CPP constitui mera irregularidade, não sendo passível, portanto, de promover nulidade da prova ou da sentença, notadamente se esta estiver amparada em outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorre no presente feito. Nesta senda, o art. 226 do CPP apenas prevê recomendações, e não exigências a serem rigorosamente observadas pelas autoridades imbuídas, tando na fase indiciária quanto na instrução judicial.

2. A materialidade e a autoria do delito de roubo restam demonstrados por meio do o Auto de Prisão em Flagrante (Id. 80901611), Notas de Culpa (Id 80901611, fls. 21), Auto de Exibição e Apreensão (Id 67194287 – fl. 37), além dos relatos testemunhais e das declarações das vítimas. Ainda, quanto a autoria delitiva, esta resta suficientemente comprovada através das declarações das vítimas e dos depoimentos das testemunhas, além da confissão do acusado, em juízo.

3. Na fixação da pena-base, julgou-se negativa a circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime, havendo duas causas especiais de aumento de pena (concurso de pessoas e uso de arma de fogo), uma delas será usada para a primeira fase da dosimetria (concurso de pessoas, artigo 157 § 2º, inciso II, do Código Penal), como circunstância judicial desfavorável, permanecendo a outra como causa de aumento de pena (uso de arma de fogo, artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, restando observadas as disposições constitucionais a respeito, bem como o estatuído nos artigos 59 e 68 do Código Penal.

4. A pena de multa está prevista no preceito secundário do tipo penal do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, cumulativamente à pena privativa de liberdade, não podendo o Magistrado, portanto, deixar de aplicá-la ou aplicá-la sem a observância de critérios equivalentes/proporcionais àqueles relacionados ao cálculo da reprimenda privativa de liberdade, sob pena de violar o princípio constitucional da legalidade.

5. No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, trata-se de matéria da competência do Juízo da Execução (AgRg no AREsp 1900051/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021).

 

 

 

A C Ó R D Ã O

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CRIMINAL N.° 8001054-02.2024.8.05.0229, de Santo Antônio de Jesus-Ba, em que figura como Apelante ARISMAL DE JESUS FILHO e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

 

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER para julgar IMPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO, pelas razões adiante alinhadas.

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Julho de 2025.

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 


Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001054-02.2024.8.05.0229
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: ARISMAL DE JESUS FILHO
Advogado(s): GELIANE PINTO SANTOS, RITA MANUELA DE SANTANA CRUZ MERCES, FABRICIO BARBOZA DOS SANTOS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 


RELATÓRIO


Trata-se de apelação criminal interposta por ARISMAL DE JESUS FILHO contra sentença de Id 80903505 prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Santo Antônio de Jesus-Ba, que o condenou como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.

Segundo a denúncia, no dia 05 de novembro de 2023, por volta das 00h30min, na Localidade do Comum, próximo ao Hotel Fazenda Alto Alegre, Zona Rural, Dom Macedo Costa/BA, os denunciados, em comunhão de desígnios entre si e com outros dois indivíduos não identificados, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para eles, um aparelho de som AMVOX ACA 1300, pertencente à vítima Ricardo Oliveira. Consta do apuratório que, no dia, horário e local acima mencionados, a vítima encontrava-se dormindo em sua residência, quando os denunciados e seus comparsas arrombaram a porta e invadiram o imóvel, estando o denunciado RAILAN em poder de uma arma de fogo, oportunidade em que passaram a agredir a vítima com socos, a qual conseguiu correr do local. Ato contínuo, os denunciados e seus comparsas subtraíram para eles um aparelho de som de propriedade da vítima, momento em que o denunciado RAILAN foi atingido por um disparo acidental da arma de fogo que portava, tendo todos empreendido em fuga do local. Exsurge do apuratório que a Polícia Militar foi acionada e passaram a empreender diligências, conseguindo localizar no mesmo dia o denunciado RAILAN, vizinho da vítima, reconhecido por esta como um dos assaltantes, tendo ele confessado o crime aos policiais e os levado até sua residência, onde, após autorização, foram localizados e apreendidos 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola 7.65, calibre 22, com 04 munições intactas e 01 munição deflagrada, além de 10 (dez) buchas da substância popularmente conhecia como “maconha”, todos sem autorização e em desacordo com a regulamentação legal, estando as drogas destinadas à mercancia, bem como 02 (duas) balanças 2 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8001054-02.2024.8.05.0229 de precisão e a quantia no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais), consoante Auto de Exibição e Apreensão de fl. 37 e Laudo Definitivo de Constatação de fl. 50. Diante dos fatos, o denunciado RAILAN foi preso em flagrante e conduzido até a DEPOL, após ter sido socorrido até o HRSAJ em razão do ferimento ocasionado pelo disparo acidental que sofrera, ao passo que o denunciado ARISMAL, pop. “ARI” não fora localizado, encontrando-se em local incerto e não sabido. [...].

O processo originário, n.º 8006276-82.2023.8.05.0229, sofreu desmembramento, passando a tramitar somente com relação ao réu RAILAN SOUZA MOURA, e o presente processo (n.º 8001054-02.2024.8.05.0229) somente com relação ao corréu ARISMAL DE JESUS FILHO, conforme decisão de Id 80903391.

Após o regular trâmite processual, a sentença ora impugnada condenou o réu Arismal de Jesus Filho a uma pena de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e pagamento de 88 (oitenta e oito) dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Irresignado o apelante interpôs recurso requerendo, preliminarmente, a nulidade do procedimento de reconhecimento ante o descumprimento dos requisitos do art. 226, do CPP e, no mérito, a absolvição por ausência de provas, a absolvição no delito do art. 15 da Lei 10.826/2003, também em razão da ausência de provas, bem como, a aplicação da peno em seu mínimo legal e, ainda, a gratuidade da justiça.

A Promotoria contra-arrazoou o apelo através da petição de Id 80903521.

A d. Procuradoria de Justiça, no Parecer de Id 83242796 pugnou pelo improvimento da apelação.

 

Após o devido exame dos autos, lancei este relatório, que submeto à apreciação do eminente Desembargador Revisor.


Salvador/Ba, 13 de junho de 2025.


 Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001054-02.2024.8.05.0229
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: ARISMAL DE JESUS FILHO
Advogado(s): GELIANE PINTO SANTOS, RITA MANUELA DE SANTANA CRUZ MERCES, FABRICIO BARBOZA DOS SANTOS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 


VOTO


Ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ora interpostos.

 

1. NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP.

 

Alega a nulidade do feito em razão do reconhecimento do acusado pela vítima por não observância das formalidades o art. 226 do CPP.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores, como destacado pelo Parquet, já consolidou o entendimento de que o art. 226 do CPP configura mera recomendação legal, não sendo uma exigência peremptória. Logo, eventual inobservância não enseja a nulidade do feito, notadamente quando outros elementos de prova lastrearam a condenação.

O art. 226, inciso II, do CPP utiliza a locução “se possível”, deixando claro que as disposições ali presentes não são obrigatórias, configurando mera recomendação. Inexiste, pois, irregularidade no reconhecimento fotográfico do acusado.

Todavia, o pedido de nulidade não merece acolhimento, uma vez que a autoria delitiva restou demonstrada por meio de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

O decreto condenatório utilizou de diversos elementos de prova, notadamente os depoimentos da vítima e dos policiais militares que apreenderam o réu em flagrante. Há, portanto, substrato suficiente para condenação, sendo descabido o pleito de nulidade em razão do reconhecimento realizado no processo, tanto na fase indiciária, quanto na fase judicial.

Vejam-se abaixo julgado de Tribunal Superior que ratifica a impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. IRRELEVANTE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima assume especial relevância na apuração de crimes patrimoniais, quando apresentada de maneira firme e coerente reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar o decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos. 2. O fato de o reconhecimento do acusado ter sido realizado no momento da prisão em flagrante não fragiliza a prova acerca da autoria. Ao contrário, naquele momento a memória do ofendido era recente acerca dos fatos e das características do acusado, o que contribui para a fidedignidade do reconhecimento. 3. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 20140710101033 0009843-11.2014.8.07.0007, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/09/2016, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/09/2016. Pág.: 224/241)

 

Além do mais, não vislumbro qualquer prejuízo para a defesa, o qual seria indispensável para a declaração de nulidade, a teor do artigo 563, do CPP.

 

Ante o exposto, rejeito a preliminar.

 

2. DO MÉRITO.

 

2.1. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO

 

Alega o Apelante insuficiência de provas para ensejar uma sentença condenatória.

 

No entanto, a materialidade e a autoria do delito de roubo restam demonstrados por meio do o Auto de Prisão em Flagrante (Id. 80901611), Notas de Culpa (Id 80901611, fls. 21), Auto de Exibição e Apreensão (Id 67194287 – fl. 37), além dos relatos testemunhais e das declarações das vítimas.

Ainda, quanto a autoria delitiva, esta resta suficientemente comprovada através das declarações das vítimas e dos depoimentos das testemunhas, além da confissão do acusado, em juízo, momento em que admitiu a substração dos bens, embora tenha negado o uso de arma de fogo.

A vítima RICARDO OLIVEIRA afirmou em juízo que:

 

“que, no dia dos fatos, estava sozinha em sua casa, tendo ouvido um chutes na porta, o que fez com que a porta caísse e quatro pessoas adentrassem no local, sendo três com capuz e um sem capuz; que Arismal tentou atirar no declarante; que a vítima correu pela estrada, contudo chegou a ser agredida pelos Acusados, tendo se escondido na casa do seu primo; que no outro dia, ao retornar para sua casa, observou que um aparelho de som teria sido roubado; que a arma inicialmente estava na mão de Arismal, mas que ele não conseguiu atirar, então Railan pegou a arma da mão dele para atirar na vítima, mas acabou atirando em si mesmo. Acrescentou que Railan afirmou que foi chamado por Arismal, pois os dois estavam na festa bebendo e usando drogas, quando Arismal o chamou para “ir ali”; que ouviu esta informação na delegacia quando Railan conversou com o policial; que também conhecia Arismal, porque ele morava na mesma localidade; que Arismal também o agrediu e que ele que estava inicialmente com a arma na mão; que não tinha nenhuma desavença com nenhum dos Acusados. Informou, ainda, que soube que o Acusado estava o tempo todo dentro de casa escondido; que não reconheceu o Acusado no momento do fato, mas que Railan informou que praticou o crime a mando de Arismal. (...)” (Pje Mídias)

 

A conduta típica no crime de roubo é composta pela subtração da coisa alheia móvel, conjugada com o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, nos termos do artigo 157 do CP.

O fundamental aqui é que a possibilidade de resistência da vítima seja de alguma forma diminuída, tal como ocorreu no caso em exame.

Ressalte-se que, tão logo seja a vítima despojada de coisa móvel, repita-se, pelo emprego de violência ou grave ameaça, tem-se por combinado todos os elementos essenciais da definição típica de roubo, sendo que a conduta praticada pelo réu é suficiente para caracterizar o crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal.

Assim, o crime se consumou quando o mesmo tomou posse, de forma ameaçadora, dos objetos pertencentes a vítima. Não importa se no calor do momento, no flagrante ainda em chamas, o acusado foi detido pelos policiais, o que não foi o caso dos autos. O fato é que os objetos pertencentes à vítima foram violentamente subtraídos e possuídos pelo apelante.

O teor do Enunciado nº. 582 da súmula do Superior Tribunal de Justiça assim sugere:

 

“Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.

 

Nesse mesmo sentido o aresto colacionado do STJ:

 

“A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou que consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Súmula 582/STJ).” (Superior Tribunal de Justiça – AgRg no Habeas Corpus 604.895/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020).

 

Quanto ao valor das declarações da vítima, para crimes patrimoniais seu depoimento deve ser considerado, uma vez que a sua palavra tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa.

 

Nessa senda colaciono o julgado abaixo:

 

“Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018).

 

A Sexta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC n. 647.779/PR, reafirmou entendimento no sentido que “em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa”.

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DO OFENDIDO SERIA INIDÔNEO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. NÚMERO DE VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A tese de absolvição não comporta acolhimento, pois, em regra, tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de provas suficientes quanto à autoria, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório do Agravante, demandaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, inviável na via eleita.
2. A conclusão adotada pelo Tribunal estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual “em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa” (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Ademais, não se pode olvidar que o veículo subtraído foi encontrado na posse do próprio Agravante, razão pela qual, dentro dos estreitos limites da via de habeas corpus, não se vislumbra ilegalidade flagrante a ensejar a absolvição do Sentenciado.
3. Não é passível de conhecimento a alegação defensiva de que o “depoimento da vítima não possui idoneidade, em razão de acontecimentos passados” entre esta e o Sentenciado, por se tratar de indevida inovação recursal.
4. Inexiste ilegalidade na avaliação desfavorável das circunstâncias do delito, tendo em vista a quantidade de vítimas atingidas (três, sendo duas de idade mais avançada) e a violência excessiva empregada pelos autores do crime, que desferiram coronhadas e socos no ofendido sem que ele apresentasse qualquer reação.
5. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(AgRg no HC n. 647.779/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.)

 

Na mesma senda o depoimento das testemunhas arroladas e ouvidas em juízo:

 

A testemunha MÁRCIO FONSECA PIMENTA também depôs nesse sentido:

 

“foi informado pelo CICOM que teria ocorrido disparos na localidade durante a madrugada, razão pela qual foram até o local e lá encontraram uma residência com sinais de arrombamento; que a vítima Ricardo, visivelmente abalada e lesionada, informou que foi agredida por quatro indivíduos e que havia conseguido reconhecer apenas um deles (Railan), pois os outros estavam usando capuz; que diante das informações, prosseguiram com as diligências e conseguiram capturar Railan, tendo ele confessado o crime e informado onde estaria a arma; que Railan citou o nome de “Louro” como sendo dono da arma de fogo e posteriormente chegou ao seu conhecimento que Arismal teria participação no crime. Acrescentou que ficou sabendo da participação de Arismal porque muitas pessoas comentaram, mas que não teve nenhuma informação concreta. (…)” (CB PM MÁRCIO FONSECA PIMENTA Pje mídias)

 

A testemunha SD PM DAMIÃO ELIAS LEMOS BARBOSA também depôs nesse sentido:

 

“que a guarnição recebeu informação via CICOM sobre o ocorrido e foi até a casa da vítima, encontrando a porta arrombada ao chão; que a vítima chegou ao local e relatou toda situação, dizendo que quatro indivíduos chegaram em sua residência e começaram a lhe agredir, dando chutes e socos; que a guarnição orientou a vítima ir até a delegacia e continuaram a diligência, encontrando Railan em uma bicicleta, tendo ele informado a guarnição que havia praticado os atos com outros indivíduos; que foram até a residência de Railan e lá foi encontrada uma arma, drogas, balança de precisão além de certa quantia em dinheiro; que após isto, conduziram a vítima e Railan para o Hospital, pois ele havia efetuado um disparo contra sua perna. Acrescentou que o próprio Railan mencionou o nome de Arismal. (...)” (SD PM DAMIÃO ELIAS LEMOS BARBOSA . Pje Mídias)

 

Acerca do valor probatório do depoimento testemunhal de policiais tem-se que a sua validade está apto a fundamentar uma sentença condenatória, desde que não haja dúvida quanto à existência do fato delituoso e de autoria.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

 

“(…) a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que ‘o depoimento dos policiais, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso’ (HC n. 477.171/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) (AgRg no AREsp n. 1.770.014/MT, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/12/2020). (…) Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AgRg no AREsp 1718143/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 17/05/2021).

 

Portanto, restam comprovadas a materializada e a autoria do delito, não ensejando o acolhimento da tese de defesa que pugna pela absolvição por insuficiência probatória.

 

3. DA DOSIMETRIA DA PENA

 

O Juízo a quo, na fixação da pena-base, julgou negativa a circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime, havendo duas causas especiais de aumento de pena (concurso de pessoas e uso de arma de fogo), uma delas será usada para a primeira fase da dosimetria (concurso de pessoas, artigo 157 § 2º, inciso II, do Código Penal), como circunstância judicial desfavorável, permanecendo a outra como causa de aumento de pena (uso de arma de fogo, artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal.

Como muito bem pontuado pela d. procuradoria de justiça, “o apelante praticou o delito concurso de pessoas e uso de arma de fogo, e quando vamos analisar as circunstâncias do crime, precisamos valorar o modus operandi empregado na prática do delito, os elementos que influenciam na sua gravidade. Considerando o explanado e a circunstância judicial valorada negativamente, não existe elevação na majoração da pena base, e sim uma valoração correta, devendo ela ser mantida no patamar estabelecido.”

Destarte, a pretensão de fixação da pena no mínimo legal é descabida, pois, restaram observadas as disposições constitucionais a respeito, bem como o estatuído nos artigos 59 e 68 do Código Penal, sendo adequada a individualização da pena que o faz a partir de critérios devidos e proporcionais, não merecendo, pois, nenhum reparo, uma vez a pena base foi aplicada em seu mínimo legal, estando as majorantes devidamente fundamentadas pelo juízo a quo.

 

4. DA MULTA

 

Quanto ao pleito do apelante relativo ao afastamento da multa aplicada, no valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, resta impossibilitado o pedido, bem como a redução da sanção pecuniária. A pena de multa está prevista no preceito secundário do tipo penal do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, cumulativamente à pena privativa de liberdade, não podendo o Magistrado, portanto, deixar de aplicá-la ou aplicá-la sem a observância de critérios equivalentes/proporcionais àqueles relacionados ao cálculo da reprimenda privativa de liberdade, sob pena de violar o princípio constitucional da legalidade.

Se, porventura, o apelante não tiver condições de pagar a pena de multa no prazo estabelecido no artigo 50 do Código Penal, "a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais".

 

5. DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS

 

Por fim, acerca do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, trata-se de matéria da competência do Juízo da Execução, conforme entendimento dos Tribunais Superiores:

 

“Como é cediço, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que "o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. (AgRg no AREsp. 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)" (AgInt no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). 12. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1900051/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARESDA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe20/08/2021)

 

6. DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

 

Salvador, de de 2025.

 

DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO

RELATOR