PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8014309-66.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ERNANI DOS SANTOS SOARES |
| Advogado(s): RAIANA SANTOS LIMA, ANDREY SOLTER SUDSILOWSKY |
| APELADO: ROMILSON BAHIA SOARES |
| Advogado(s): |
A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.
Verifico, ainda, que o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme reconhecido em sentença.
Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Romilson Bahia Soares em face de Ernani dos Santos Soares, sob a alegação de que este, no dia 13 de dezembro de 2022, teria invadido sua residência, proferido ameaças de morte, praticado agressões físicas e verbais motivadas por intolerância religiosa e homofobia, além de causar danos a bens materiais do autor. O pedido inicial foi formulado no valor de R$ 72.720,00 a título de reparação por dano moral.
O réu foi citado e apresentou contestação de forma intempestiva, na qual requereu a produção de provas.
Em sede de sentença, o magistrado de primeiro grau reconheceu a revelia e julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
A controvérsia posta em sede recursal diz respeito à validade da sentença proferida sem a realização de instrução processual, sustentando o apelante que a decisão de mérito se deu exclusivamente com base na revelia e em prova unilateral.
De acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia gera presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. No entanto, trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada quando os fatos alegados forem inverossímeis ou quando não houver nos autos prova mínima a corroborá-los.
No caso concreto, constata-se que a única prova documental apresentada pelo autor é o boletim de ocorrência policial, elaborado com base exclusivamente em sua versão dos fatos, não sendo colhido o depoimento de testemunhas. Tal documento, por sua natureza e forma de produção, não possui valor probatório absoluto e não é suficiente, por si só, para sustentar a condenação por ato ilícito.
Importante destacar que a decretação da revelia ocorreu somente na sentença, sem que tenha havido, previamente, decisão interlocutória reconhecendo essa condição e intimando as partes para manifestação sobre eventual interesse na produção de outras provas, nos termos do art. 357, do CPC.
Conforme sabido, a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ocorre quando não houver necessidade de produção de outras provas ou o réu for revel e não haja requerimento de produção de outras provas, conforme expressamente determina o art. 355 do CPC/15, in litteris:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 .
A revelia, embora reconhecida, não exime o juiz da obrigação de promover o saneamento do feito e possibilitar a adequada formação do convencimento, especialmente quando os autos não se encontram maduros para julgamento imediato e houve requerimento de produção de provas. É dever do magistrado garantir o contraditório e assegurar a produção de provas que entender necessárias para o deslinde da causa, conforme o art. 370 do CPC.
Equivocou-se o magistrado de primeiro grau ao julgar o feito apenas com base na presunção decorrente da revelia e em documento unilateral, sem oportunizar às partes a manifestação sobre o interesse na instrução e sem qualquer outro meio de prova que permita a formação segura do juízo de valor.
Acerca do tema:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA . FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM AUDIÊNCIA OU DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DAS PARTES. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO . SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta por Dannyson Gonçalves Pinheiro e Gleiciane Leal Moraes Pinheiro contra a sentença proferida pela 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que julgou improcedente sua pretensão de restituição de valores devidos em razão de distrato contratual com a Âncora Construtora e Incorporadora Ltda .
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve nulidade da sentença em razão da ausência de audiência de saneamento e organização do processo conforme o artigo 357 do CPC; (ii) definir se a sentença foi proferida em violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório.
III . RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença é nula porque o juiz de primeiro grau não observou o procedimento comum previsto no artigo 357 do CPC, o que inclui a audiência de saneamento e a organização do processo, imprescindíveis para a delimitação das questões de fato e direito.
4. A decisão surpreendeu as partes, que não foram cientificadas e não concordaram com o julgamento antecipado da lide, em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório .
5. A decretação de revelia da parte contrária não justifica o julgamento antecipado, pois subsiste a necessidade de instrução probatória, nos termos do artigo 345, IV, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6 . Recurso provido. Sentença cassada.
Tese de julgamento:
1. A ausência de audiência de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC, gera nulidade absoluta da sentença por violação aos princípios do devido processo legal e contraditório.
2. A revelia não autoriza o julgamento antecipado da lide sem a produção de provas essenciais ao deslinde da questão.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 357; CPC, art . 345, IV.
Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0806833-16.2020.8 .14.0040, Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, julgado em 13/08/2024. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00145239820158140301 22556502, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/10/2024, 2ª Turma de Direito Privado)
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . DISCUSSÃO EM TORNO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CONTESTAR. DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ANÁLISE QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE DECISÃO SURPRESA . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOBSERVÂNCIA DO ANÚNCIO PRÉVIO E SANEAMENTO DO FEITO. RÉU REVEL PODE PRODUZIR PROVAS. NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse. 2 . Discussão em torno da revelia decretada pelo magistrado de primeiro grau. 2.1. O prazo legal para apresentação da contestação pelo réu tem como termo inicial a data da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou comparecendo, não houve autocomposição . Desta forma, comparecendo o requerido à audiência de conciliação e restando esta frustrada, passou a correr o prazo para contestar o feito de forma automática, todavia, manteve-se inerte. Revelia mantida. 3. Análise quanto à configuração de cerceamento de defesa e de decisão surpresa . 3.1. O cerceamento de defesa se configura quando a parte é inibida da produção de provas necessárias à comprovação do seu direito alegado. Além de incidir em decisão surpresa, o magistrado ofendeu aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, ao encerrar abruptamente a instrução e julgar antecipadamente a lide sem proceder com anúncio e saneamento prévios . 3.2. A decretação da revelia, com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória. Evidente o prejuízo ao recorrente, que ficou impossibilitado de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral . Caracterizado, pois, o cerceamento de defesa, o que macula de vício insanável a sentença. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente relator . Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00083223320178060143 Pedra Branca, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024)
Nessas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja reaberta a fase de especificação de provas, com intimação das partes.
Ante tais considerações, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença proferida, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase de especificação de provas, oportunizando às partes a manifestação sobre o interesse na produção de provas, nos termos do art. 357 do CPC, e, se necessário, designada audiência de instrução e julgamento, com posterior prolação de nova sentença.
Sala das sessões, de de 2025.
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora