PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8017268-08.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| PACIENTE: DANIEL AMADOR MARINS e outros |
| Advogado(s): RAFAEL PANZARINI |
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO - BA |
| Advogado(s): |
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Daniel Amador Marins, preso em flagrante no dia 09/03/2026, pela suposta prática do delito previsto no art. 158, caput, do Código Penal, tendo a custódia sido convertida em prisão preventiva pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA.
A defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta da decisão constritiva e a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, postulando a revogação da custódia, com aplicação de medidas cautelares diversas.
Após análise detida dos autos, conclui-se pela procedência da impetração.
A prisão preventiva, no Estado Democrático de Direito, constitui medida de natureza excepcional, devendo ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), da legalidade e da proporcionalidade.
Não se trata de instrumento de antecipação de pena, mas de providência cautelar vocacionada à tutela do processo penal, condicionada à demonstração concreta de necessidade.
Nesse sentido, o art. 312 do Código de Processo Penal exige, cumulativamente prova da materialidade e indícios de autoria, demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Ao lado disso, o art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP consagra a lógica da subsidiariedade da prisão, impondo ao julgador o dever de justificar a inadequação das medidas cautelares diversas.
A decisão que decretou a prisão preventiva fundamenta-se, essencialmente, em três vetores gravidade da conduta, suposta vulnerabilidade da vítima e residência do paciente em outro Estado da Federação. Confira-se (ID 101064788):
[…] A decretação da prisão preventiva exige a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, além da demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A materialidade do delito está comprovada pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Exibição e Apreensão do aparelho celular e pelas declarações prestadas na delegacia. Os indícios de autoria são robustos. O autuado foi detido no local e horário marcados para a entrega do bem e pagamento do valor exigido, na posse direta do aparelho furtado da vítima. O perigo da liberdade do autuado está demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. A gravidade concreta da conduta justifica a medida. O autuado aproveitou-se da condição de vulnerabilidade da vítima, que teve um bem de alto valor furtado em uma cidade turística, para exigir indevida vantagem econômica. Além disso, no momento da abordagem, ofereceu resistência à ação policial. A prisão também é necessária para assegurar a aplicação da lei penal. A própria Defesa informa que o autuado não reside no distrito da culpa. Ele mora na cidade de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo, e estava em Porto Seguro apenas em viagem de férias com amigos. A ausência de vínculos no Estado da Bahia e o fato de residir em local muito distante evidenciam um risco concreto de fuga. A liberação do autuado neste momento prejudicaria de forma severa o andamento da instrução criminal e a eventual aplicação da pena. Registro que as condições pessoais favoráveis apresentadas pela Defesa não impedem a decretação da prisão preventiva. O fato de o autuado ser primário, possuir emprego formal e endereço certo no Estado de São Paulo não afasta os requisitos legais da custódia cautelar presentes neste caso. Também não prospera o argumento defensivo de ausência de grave ameaça. A extorsão configura-se também pela grave ameaça ao patrimônio da vítima. A promessa de vender o celular furtado para terceiros, caso o resgate não fosse pago, caracteriza meio coercitivo suficiente para o enquadramento no crime previsto no artigo 158 do Código Penal.
Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas e insuficientes. O fato de o autuado residir em outro Estado da Federação inviabiliza a fiscalização eficiente de medidas como o comparecimento periódico em juízo ou o recolhimento domiciliar […].
Todavia, tais fundamentos, analisados sob o prisma constitucional e jurisprudencial, mostram-se insuficientes.
A invocação da gravidade do crime de extorsão não se presta, por si só, à decretação da prisão preventiva.
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça repele decisões lastreadas exclusivamente em fundamentos genéricos, exigindo motivação concreta e individualizada.
No caso, o contexto fático revela conduta que, embora reprovável, não extrapola o padrão típico do delito, inexistindo violência física direta contra a vítima, emprego de arma, atuação em grupo organizado e reiteração delitiva comprovada.
A simples menção à “gravidade concreta”, desacompanhada de elementos efetivos de periculosidade, não satisfaz o padrão constitucional de motivação (art. 93, IX, da CF).
O fato de o paciente ter oferecido resistência no momento da abordagem policial não possui, por si só, densidade suficiente para justificar a prisão preventiva.
Tal circunstância não revela, necessariamente, propensão à reiteração criminosa e não se projeta, de forma concreta, como risco à ordem pública, tratando-se fato incapaz de sustentar, isoladamente, a medida extrema.
A fundamentação baseada na residência do paciente em São José do Rio Preto/SP revela-se juridicamente insuficiente e incompatível com a jurisprudência dominante.
O risco à aplicação da lei penal deve ser concreto, atual e demonstrável, não podendo ser presumido a partir de critérios meramente geográficos.
No caso, não há notícia de tentativa de evasão, o paciente foi localizado no local previamente ajustado e não houve comportamento indicativo de ocultação ou fuga.
A residência fora do distrito da culpa, desacompanhada de outros elementos, não autoriza a prisão preventiva, sob pena de violação ao princípio da igualdade e da livre circulação.
O paciente é primário, não possui antecedentes criminais, exerce atividade laboral formal (analista de backoffice), possui residência fixa e conta com apenas 20 anos de idade.
Tais circunstâncias indicam inserção social e reduzem significativamente o risco de reiteração delitiva. A juventude do paciente, longe de justificar maior rigor, recomenda intervenção penal menos gravosa, em consonância com a finalidade ressocializadora do Direito Penal.
Não há, nos autos, qualquer elemento que demonstre habitualidade criminosa, vinculação a organização criminosa e risco concreto à instrução criminal.
A prisão preventiva deve observar o trinômio adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito e, no caso, a medida revela-se desproporcional, pois existem alternativas menos gravosas aptas a resguardar o processo, não há risco concreto que justifique a segregação e a prisão assume feição de antecipação de pena.
Cumpre destacar que, em juízo prospectivo, eventual condenação não necessariamente implicará regime inicial fechado e poderá comportar regime menos gravoso, a depender da dosimetria.
Logo, a manutenção da prisão cautelar revela-se mais severa do que a própria resposta penal provável, em afronta ao princípio da proporcionalidade.
O art. 319 do CPP oferece um leque de medidas aptas a tutelar o processo penal sem a necessidade de encarceramento. No caso concreto, tais medidas mostram-se adequadas (controlam o comportamento do agente), necessárias (previnem riscos processuais) e proporcionais (preservam a liberdade como regra).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que, ausente fundamentação concreta, deve-se privilegiar a substituição da prisão por medidas cautelares.
Ademais, eventual dificuldade de fiscalização, em razão do domicílio em outro Estado, é superável mediante expedição de carta precatória e acompanhamento pelo juízo local.
Da jurisprudência:
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. ROUBO SIMPLES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF.
2. A prisão preventiva, consoante disposto no art. 312 do CPP, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Além disso, dispõe o art. 387, § 1º, do mesmo Código, que, quando da prolação da sentença, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar.
3. Na hipótese, não foram apontados dados concretos que pudessem justificar a segregação provisória. Nem mesmo o fato de se tratar de delito que, em sua essência, inclui a violência ou a grave ameaça, pode ser considerado suficiente a ponto de autorizar, por si só, a custódia cautelar, sobretudo quando não houve o uso de violência física e, mais ainda, quando observada a primariedade e a ausência de antecedentes criminais do réu, ora agravante. Ademais, verifica-se que o regime prisional fixado na sentença ainda é passível de questionamento.
4. Agravo regimental provido para conceder a ordem, de ofício, e revogar a prisão preventiva imposta ao ora agravante, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
(STJ, AgRg no HC n. 940.543/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.).
Assim, conquanto as circunstâncias descritas revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, a submissão do paciente a medidas cautelares menos gravosas que o encarceramento é, no momento, adequada e suficiente para restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar a higidez da instrução criminal e a futura aplicação da lei penal.
Nesse diapasão, substituo a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal, ficando o paciente: a) obrigado a comparecer bimestralmente no Cartório Criminal da Comarca onde reside, para informar e justificar suas atividades e sempre que for chamada pelo juízo; b) proibido de ausentar-se da Comarca onde reside pelo período superior a 14 (catorze) dias, sem prévia autorização judicial.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o habeas corpus e conceder a ordem impetrada, para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
Lance-se o alvará de soltura no BNMP.3.0.
Dê-se ciência ao Juízo a quo do inteiro teor deste Acórdão.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
Nartir Dantas Weber
Relatora