PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001064-16.2016.8.05.0168 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE MONTE SANTO |
| Advogado(s): ADERALDO BORGES DOS SANTOS |
| APELADO: VANESSA SILVA DE ANDRADE |
| Advogado(s): TARCISIO BATISTA DE LIMA |
O cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade do Município de Monte Santo em implementar e pagar retroativamente diversas verbas remuneratórias e adicionais a um servidor ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, à luz das normas federais e da legislação municipal.
A Apelada, Agente Comunitária de Saúde, pleiteou o pagamento da diferença entre o salário mínimo que recebia (R$ 724,00) e o Piso Salarial Nacional de R$ 1.014,00, no período de junho a novembro de 2014, lapso temporal em que a Lei Federal nº 12.994/2014, que alterou a Lei nº 11.350/2006, já estava em vigor.
A Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que instituiu o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, fixou, em seu artigo 9º-A, § 1º, o piso em R$ 1.014,00 mensais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
A lei que disciplina o regime jurídico e o piso salarial nacional da categoria tem fundamento direto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, dispositivo inserido pela Emenda Constitucional nº 63/2010. Esse comando constitucional atribui à União a competência para tratar da matéria e impõe o dever de prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a fim de garantir a efetiva implementação do piso salarial.
Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 1.132 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da aplicação do piso nacional previsto na Lei nº 12.994/2014 aos servidores estatutários dos entes federativos subnacionais. Tal entendimento está em perfeita harmonia com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, conforme a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 63/2010 e nº 120/2022.
O Município Apelante fundamenta sua recusa primária e a consequente mora no pagamento do piso salarial na alegação de que não poderia fazê-lo sem ferir o limite de gastos com pessoal previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), bem como na ausência de lei local específica que regulamentasse o assunto. Contudo, em se tratando de piso salarial profissional nacional estabelecido por lei federal para categorias que desempenham um serviço básico e essencial de saúde (Agentes Comunitários de Saúde), a eficácia e a aplicação da norma federal são imediatas e obrigatórias para todos os entes federativos.
A implementação do piso salarial pelos Municípios não pode ser óbice em face do princípio da reserva do possível ou das restrições da LRF. A garantia de um piso salarial mínimo é um direito social fundamental, cuja concretização não pode ser impedida por legislação orçamentária que se presume já contemplada com a assistência financeira complementar da União. O Município não pode invocar impedimentos administrativos ou financeiros como justificativa para o descumprimento de uma determinação constitucional e legal de ordem cogente que visa à valorização de profissionais essenciais.
Nos autos, considerando que o Apelado demonstrou que o Município pagou um valor inferior ao piso no período de junho de 2014 a novembro de 2014, e o Município não logrou êxito em comprovar o pagamento tempestivo, mostra-se necessária a manutenção da sentença condenatória neste ponto, reconhecendo-se o direito à diferença salarial do período reivindicado.
No que tange à condenação ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de insalubridade, também, não merece reforma a sentença.
A natureza das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde, que implica contato permanente com pessoas em áreas de risco e com potenciais portadores de doenças infectocontagiosas, é reconhecidamente insalubre. A legislação municipal de Monte Santo, especificamente o artigo 70 e seguintes da Lei nº 40/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), já previa o direito dos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres a um adicional sobre o vencimento do cargo permanente.
Embora o Município Apelante tenha alegado que a atividade não está classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho (MTE), verifica-se que o próprio Município apelante, de forma voluntária e administrativa, já reconhece o direito da categoria, efetuando o pagamento, como se comprova pelos contracheques de id 2579630. Esse reconhecimento administrativo tácito da nocividade do ambiente de trabalho valida a pretensão do Apelado.
Destaca-se que, no caso, é desnecessária a realização de laudo pericial, porquanto o fato constitutivo do direito é incontroverso, tendo sido reiteradamente admitido pelo próprio ente público. Nesse sentido, este Tribunal, ao apreciar o IRDR – Tema 07, fixou a tese de que é dispensável a perícia quando a circunstância é incontroversa.
Desse modo, incumbia ao Município Apelante demonstrar o efetivo pagamento do adicional de insalubridade referente aos meses pendentes, bem como a observância do percentual devido. Tal obrigação decorre do dever jurídico de conservar e apresentar os registros funcionais e financeiros de seus servidores. Ao deixar de juntar tais documentos aos autos, o Município não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Portanto, a condenação imposta na sentença, deve ser mantida, por refletir a solução mais adequada diante das provas e da legislação aplicável.
No que se refere ao pagamento do anuênio e da gratificação natalina calculada sobre a remuneração integral, verifica-se que os artigos 68 e 69 da Lei Municipal nº 40/2011 são claros ao estabelecer:
Art. 68 - O servidor com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público terá direito por anuênio, contínuo ou não, à percepção de adicional calculado à razão de 1% (um por cento) sobre o valor do vencimento básico do cargo de que seja ocupante.
Art. 69 - o adicional será devido a partir do mês em que o servidor completar o anuênio.
O Apelado anexou documentos que, somados à ausência de impugnação específica do Município quanto ao tempo de serviço efetivo e à alegação fática de que o anuênio nunca foi pago, autorizam a presunção de veracidade da mora administrativa. O Município Apelante limitou-se a impugnar o pedido genérica e vagamente, sem colacionar documentos que comprovassem a implementação ou o pagamento dos anuênios devidos.
Assim, uma vez comprovada a existência de legislação municipal que prevê o direito ao anuênio (após cinco anos de serviço) e que estabelece o percentual de 1% (um por cento) ao ano, a inércia da Administração Pública em implementá-lo e pagá-lo implica em enriquecimento ilícito do ente público e em flagrante desrespeito à legalidade administrativa. A sentença, ao condenar o Município ao pagamento desta vantagem, respeitando a prescrição quinquenal, agiu em conformidade com o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública.
Portanto, a condenação ao pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, calculado sobre o vencimento básico e limitado ao período prescricional, deve ser integralmente mantida.
Quanto à implantação do aumento salarial previsto na Lei Municipal nº 06/2015, observa-se que o referido diploma legal concedeu um aumento de 10% em favor de "todos os servidores públicos" do Município, com exceção de cargos comissionados, mas sua categoria, a de Agentes Comunitários de Saúde, foi indevidamente excluída da aplicação.
A exclusão de uma categoria específica, sem motivação legal ou fática plausível, e em contrariedade ao texto da lei que prevê o aumento para "todos os servidores", configura grave ofensa ao princípio da isonomia, previsto no caput do artigo 5º da Constituição Federal, bem como ao princípio da impessoalidade.
O Município Apelante não apresentou qualquer justificativa legal válida para a exclusão específica dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da aplicação do reajuste. A discricionariedade do Administrador não alcança o direito subjetivo do servidor ao reajuste quando este é previsto em lei de forma geral e irrestrita à ampla maioria do quadro funcional.
A condenação neste ponto, portanto, merece ser mantida, em homenagem ao princípio da isonomia.
Quanto aos honorários advocatícios, o Município Apelante requereu a exclusão da condenação, argumentando, equivocadamente, a aplicabilidade dos requisitos da Justiça do Trabalho (Súmula 219 do TST). Contudo, a relação jurídica estabelecida é de natureza estatutária/administrativa, regida pela legislação municipal e federal específica, e o processo tramita perante a Justiça Comum, sujeitando-se às normas do Código de Processo Civil. Deve, portanto, ser regida pelo art. 85 do CPC, afastando-se qualquer incidência das regras próprias da Justiça do Trabalho.
Por fim, cita-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça em caso semelhante:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N.º 12.994/2014. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DESDE A SUA VIGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO PAGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. LEI MUNICIPAL N.º 40/2011. DIREITO INCONTROVERSO. VANTAGEM QUE JÁ VINHA SENDO IMPLEMENTADA PELA MUNICIPALIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO NATALINA E MAJORAÇÃO SALARIAL, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N.º 06/2015. VERBAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NOS PERÍODOS INDICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APROPRIADOS NA ESPÉCIE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA, TAMBÉM EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8001055-54.2016.8.05.0168, Relator(a): JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 10/04/2019)
Posto isso, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Em reexame necessário, determinar a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) como único índice de correção monetária e juros de mora, a partir de 9 de dezembro de 2021, vedada a cumulação, (Emenda Constitucional 113/2021).
Honorários já fixados no patamar de 20%, descabendo majoração.
Salvador/BA, de de 2025.
Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Relator