PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8136877-16.2025.8.05.0001
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Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
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RECORRENTES: GABRIEL DE JESUS CASTRO, ANTÔNIO DEIVE MAIA DE JESUS e CAIQUE NUNES PEREIRA
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Advogados: Romário de Oliveira Batista – OAB/BA 70.108-A e Anelita Oliveira de Assis – OAB/BA 75.386-A
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RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
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Promotor de Justiça: Wilson Henrique Figueirêdo de Andrade
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Procuradora de Justiça: Cláudia Carvalho Cunha dos Santos
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Assunto: Tráfico de Drogas
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I – DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Verificada a tempestividade do recurso e demais requisitos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito.
II – DO MÉRITO
DO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO – DA INTEMPESTIVIDADE
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito objetivando a reforma da decisão, ID 471813680 (Autos nº 8131601-72.2023.8.05.0001), que entendeu pela intempestividade da Apelação dos Recorrentes Gabriel de Jesus Castro, Antônio Deive Maia de Jesus e Caique Nunes Pereira.
A Defesa sustentou a tempestividade do recurso, aduzindo que, “nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição de recurso de apelação contra sentença condenatória é de 05 (cinco) dias, a partir da última intimação, seja do acusado ou de seu defensor” e que “a Defesa juntou peça de interposição no dia 25/10/2024, ou seja no prazo legal.” (sic)
Ponderou que “a Defesa entende que se os prazos para a realização de eventual audiência de custódia, manifestação sobre pedido de relaxamento de prisão, bem como reavaliação da custódia cautelar (MESMO SENDO PRAZOS PEREMPTÓRIOS), quando não observados não é capaz de ensejar eventual nulidade processual, constituindo mera irregularidade, posicionamente que contraria frontalmente a disposição legal, data máxima vênia, o juízo poderia receber o aludido recurso de Apelação sem evebtual prejuízo.” (sic)
Com esses argumentos pleiteou pela reforma da decisão, a fim de seja recebido o Recurso de Apelação interposto.
Por oportuno, transcreve-se excerto da decisão guerreada, ID 471813680 (Autos nº 8131601-72.2023.8.05.0001):
(…)
“1. Compulsando os autos, verifico que os réus ANTONIO (ID 468522951), GABRIEL (ID 468518736) e CAIQUE (ID 468531663) foram devidamente intimados da sentença condenatória em 07/10/2024, e seus Defensores particulares, Bela. Anelita Oliveira De Assis (OAB:BA75386) e Bel. Romario De Oliveira Batista (OAB:BA70108), em 15/10/2024 (publicação no DJE ID 468917723).
Observa-se que a Defesa juntou apelação criminal em favor dos referidos réus aos 25/10/2024, ID 470893141. Assim, tem-se que já haviam decorrido os prazos legais, sendo, portanto, intempestivo o recurso.
2. De igual forma, o réu NEWTON (ID 468529244) foi intimado pessoalmente da sentença em 07/10/2024, e sua Defensora particular, Bela. Ticiane Terranova Chagas (OAB:RJ189701), em 15/10/2024 (publicação no DJE ID 468917723).
Considerando que a Defesa juntou apelação criminal em seu favor aos 01/11/2024, ID 471739392, tem-se que já haviam decorrido os prazos legais, sendo, portanto, intempestivo o recurso.
3. Posto isso, deixo de receber e dar o devido seguimento aos recursos de apelação interpostos nos ID's 470893141 e 471739392, por serem intempestivos.”
(…)
É cediço, que o prazo para interposição do recurso de Apelação é de 05 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o artigo 593, caput, do Código de Processo Penal (CPP), e que começa a fluir da intimação, excluindo-se, do prazo, o dia do começo e se incluindo o do vencimento, conforme inteligência do artigo 798, do CPP.
Assim, também, é de conhecimento, a teor do artigo 392 do Código de Processo Penal, que a intimação da sentença será feita, pessoalmente, ao réu, se estiver preso, situação, essa, em que se encontravam os Recorrentes, quando da prolação da sentença.
E, ainda, que, com a informatização do processo judicial, o uso de meio eletrônico na comunicação de atos processuais passou a ser admitido.
Nos termos do ato conjunto nº 05/2023, que regulamenta as comunicações de atos processuais por meio eletrônico nas unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado da Bahia, as partes, terceiros interessados e procuradores deverão, na primeira intervenção no processo, indicar seus contatos eletrônicos.
O § 2º, da referida norma, estabelece que “os advogados serão intimados pelos meios regularmente previstos no ordenamento jurídico, salvo se pleitearem e aderirem expressamente ao procedimento previsto neste Ato Conjunto.”
Saliente-se, ainda, que, em garantia a ampla defesa, o prazo recursal se inicia a partir da data da última intimação, seja do réu ou seu advogado.
Da análise dos autos nº 8131601-72.2023.8.05.0001, observa-se que os réus Antônio Deive Maia de Jesus, Gabriel de Jesus Castro e Caique Nunes Pereira, que se encontravam recolhidos na Cadeia Pública de Salvador, foram intimados, pessoalmente, em 07/10/2024, ID 468522951, 468518736 e 468531663. Em relação à eles, é vedada a utilização das comunicações eletrônicas dos atos processuais, em razão de se encontrarem custodiados em unidades prisionais, salvo se realizada por videoconferência, o que não ocorreu na espécie.
Já as Defesas dos Recorrentes, o Bel. Romário De Oliveira Batista, OAB/BA 70.108, e a Bela. Anelita Oliveira De Assis, OAB/BA 75.386, foram intimadas, via Diário da Justiça Eletrônico, em 15/10/2024, ID 468917723 (Autos nº 8131601-72.2023.8.05.0001), tendo por prazo final o dia 21/10/2024.
Eletronicamente foram, também, expedidas intimações aos referidos advogados, conforme se verifica do menu de expedientes de atos de comunicação constante dos autos nº 8131601-72.2023.8.05.0001, cujo prazo final, igualmente, deu-se em 21/10/2024.
Em suma, a sentença foi publicada em 15/10/2024, os Apelantes foram intimados pessoalmente em 07/10/2024, e as Defesas, via Diário da Justiça Eletrônico e intimações eletrônicas, em 15/10/2024.
Para todos os réus, o termo ad quem se deu em 12/10/2024, o qual restou prorrogado para 14/10/2024, segunda feira.
Para os advogados, o termo ad quem se deu em 19/10/2024, o qual restou prorrogado para 21/10/2024, segunda feira.
O recurso de Apelação foi interposto em 25/10/2024, ID 470893141 (Autos nº 8131601-72.2023.8.05.0001), logo, considerando-se a data da última intimação, aos advogados, é notório o transcurso do prazo legal, gerando como consequência a inadmissibilidade do Apelo por ausência de pressuposto recursal objetivo.
Registre-se que, diversamente do que alega a Defesa e bem pontuado pelo Parquet em contrarrazões, o prazo para interposição do recurso de Apelação “é próprio (peremptório) e gera preclusão, não se tratando sua inobservância de mera irregularidade”.
Dessa forma, inviável o acolhimento do pleito defensivo.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do recurso.
Salvador/BA, data constante da certidão de julgamento.
Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
Relator