PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO VEICULAR. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE DO DETRAN/BA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por UNIDAS S.A. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual (ID 96535235). A recorrente pretende a anulação de registro de transferência do veículo Fiat Toro, placa PZT2825, alegando fraude documental e venda a non domino após apropriação indébita por locatário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) há interesse processual para propor ação anulatória diretamente contra o DETRAN/BA em casos de transferência fraudulenta de veículo; e (ii) se a anulação do ato administrativo de registro exige a prévia desconstituição do negócio jurídico entre particulares em juízo cível comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual configura-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso, a pretensão volta-se contra ato administrativo de competência do DETRAN/BA, que detém o dever legal de fiscalizar a autenticidade da documentação para transferência de propriedade (art. 22, III, do CTB). 4. A responsabilidade do órgão de trânsito é objetiva (art. 37, § 6º, da CF/88) e a discussão sobre a higidez do registro atrai a legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da lide fazendária. 5. É desnecessário o ajuizamento de prévia ação cível contra terceiros quando a causa de pedir reside na nulidade do próprio ato administrativo de registro, viciado por fraude documental que possibilitou venda a non domino. 6. A extinção prematura do feito obsta a instrução probatória necessária, especialmente a exibição do processo administrativo de transferência pela autarquia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "1. É juridicamente possível e configura interesse processual a propositura de ação anulatória de ato administrativo de transferência de veículo fundamentada em fraude documental diretamente contra o DETRAN/BA. 2. A anulação do registro administrativo não depende de prévia ação anulatória do negócio jurídico entre particulares perante o juízo cível quando a pretensão visa restaurar a higidez dos assentamentos públicos sob responsabilidade da autarquia." Referências: CF/1988, art. 37, § 6º; CTB, art. 22, III; TJBA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8024434-30.2022.8.05.0001, em que figuram as partes acima identificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, 08 de maio de 2026. FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO Juiz Substituto de 2º grau TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26 Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8024434-30.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: UNIDAS S.A.
Advogado(s): LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA
APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido Por Unanimidade
Salvador, 3 de Junho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Fob2 Trata-se de Ação Anulatória de Registro Veicular ajuizada por LOCAMÉRICA RENT A CAR S.A. (atual denominação de UNIDAS S.A.) contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN/BA e MARLON RIOS FREITAS. A autora alega que, após a locação do veículo Fiat Toro, placa PZT2825, o locatário não restituiu o bem, praticando apropriação indébita. Posteriormente, constatou que o automóvel foi transferido para o nome do segundo réu sem o seu consentimento, mediante fraude documental e venda a non domino. O juízo de origem, na sentença de ID 96535235, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O magistrado entendeu que falta interesse processual à autora ao ajuizar a demanda em vara fazendária, sob o argumento de que a anulação do ato administrativo de registro exigiria a demonstração prévia da nulidade do negócio jurídico entre particulares perante o juízo cível comum. Irresignada, a empresa autora interpôs recurso de apelação (ID 96535239). Sustenta a recorrente que o interesse processual está configurado pela utilidade do provimento buscado contra o DETRAN/BA, órgão responsável pelo registro que se pretende anular. Defende que a transferência fraudulenta é nula por vício no plano da existência, sendo a responsabilidade da autarquia objetiva por falha no dever de fiscalização documental. Ao final, requer a anulação da sentença para o regular prosseguimento da instrução processual. O DETRAN/BA apresentou contrarrazões (ID 96535254), em que defende o acerto da sentença. Alega que atuou no estrito cumprimento do dever legal ao registrar a transferência com base em documentos formalmente aptos, sustentando que a discussão sobre fraude civil é estranha à Administração Pública e deve ser resolvida exclusivamente entre os particulares envolvidos. É o relatório. Peço dia para julgamento. Salvador/BA, 08 de maio de 2026. FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO Juiz Substituto de 2º grau TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26 Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8024434-30.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: UNIDAS S.A.
Advogado(s): LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA
APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Fob2 O recurso é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, com o regular recolhimento do preparo (ID 96535241), razão pela qual dele conheço. A controvérsia cinge-se a avaliar a validade da sentença de extinção sem resolução de mérito (ID 96535235) proferida sob o fundamento de ausência de interesse processual. O magistrado sentenciante concluiu que a anulação do registro veicular em vara fazendária depende da prévia desconstituição do negócio jurídico particular em juízo cível comum. Entretanto, a pretensão recursal sustenta que o binômio necessidade-utilidade está presente, uma vez que o ato administrativo de transferência, realizado pela autarquia, possui vício de existência decorrente de venda a non domino e fraude documental. A matéria encontra respaldo em precedentes desta Corte que reconhecem o interesse de agir diretamente contra o órgão de trânsito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. DETRAN/BA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDÍCIOS DE FRAUDE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA TERCEIROS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O interesse processual configura-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a situação concreta deduzida em juízo. 2. Compete ao DETRAN verificar a autenticidade da documentação e a legitimidade da propriedade nos atos de transferência veicular, respondendo objetivamente por danos decorrentes de omissão nesse dever. 3. É desnecessário o ajuizamento de prévia ação anulatória em face de terceiros quando há indícios suficientes de fraude documental, sob pena de criar indevido óbice ao acesso à justiça. 4.Configurado o interesse processual impõe-se anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Recurso de Apelação nº 8059123-37.2021.8.05.0001, em que figuram como Apelante LOCALIZA RENT A CAR SA e, como Apelado, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Salvador/BA, data registrada em sistema. Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Relatora (Apelação,Número do Processo: 8059123-37.2021.8.05.0001, Relator(a): GARDENIA PEREIRA DUARTE,Publicado em: 21/07/2025) No caso dos autos, a probabilidade do direito da apelante é reforçada por elementos probatórios contundentes. A apelante demonstrou que detém a posse direta do veículo e, primordialmente, permanece com o Certificado de Registro de Veículo (CRV) original sem qualquer preenchimento (ID 96535221). Tal circunstância é um indicativo robusto de fraude no ato administrativo, uma vez que a transferência de propriedade exige, obrigatoriamente, a apresentação do documento assinado pela proprietária vendedora. A transferência realizada por terceiro sem poderes para tanto caracteriza venda a non domino, a qual é nula e não produz efeitos jurídicos contra o verdadeiro proprietário. Nesse cenário, a responsabilidade do DETRAN/BA é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, decorrente do descumprimento do dever de fiscalização e conferência da autenticidade documental previsto no artigo 22, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Sobre a viabilidade da pretensão anulatória contra a autarquia em casos análogos, colhe-se o entendimento desta Corte: ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE EXAME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETRAN. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por LOCALIZA RENT A CAR S/A, objetivando a anulação de ato administrativo praticado pelo DETRAN, que autorizou a transferência de propriedade do veículo JEEP Compass Longitude F, placa QOM7924, ano/modelo 2018/2018, para terceiros, mediante documentação supostamente fraudada. Sustenta a autora que a autarquia agiu com negligência ao não identificar a fraude, pleiteando a nulidade do registro de transferência e o restabelecimento da titularidade do bem em seu nome, perante o DETRAN/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade jurídica do pedido de anulação do ato administrativo de transferência de propriedade de veículo, fundado em alegação de fraude de terceiros; e (ii) avaliar a responsabilidade administrativa do DETRAN pela suposta falha na análise documental que permitiu a transferência indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 37, § 6º, da CF/1988 estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos causados por seus agentes, inclusive nos casos de omissão ou negligência administrativa. 4. A Resolução CONTRAN nº 466/2013 impõe ao DETRAN o dever de realizar vistoria e verificar a autenticidade e legitimidade da documentação apresentada em processos de transferência de propriedade. 5. A autora nega a existência do negócio jurídico que deu ensejo à transferência e atribui a terceiros a prática de fraude com documentos adulterados, razão pela qual o pedido se volta contra o próprio DETRAN, que detém a competência legal para o registro de veículos. 6. O pedido é juridicamente possível e dirigido ao órgão competente, não se podendo extinguir o feito prematuramente sem a devida instrução probatória que apure a validade do ato administrativo e eventual responsabilidade da autarquia. 7. Precedente jurisprudencial reconhece a possibilidade de ajuizamento de ação anulatória em casos de transferência fraudulenta de veículo, devendo a responsabilidade da autarquia ser analisada conforme a existência ou não de negligência na verificação dos documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É juridicamente possível a propositura de ação anulatória de ato administrativo de transferência de veículo fundamentada em fraude de terceiros, com apuração de responsabilidade do DETRAN. 2. A responsabilidade da autarquia de trânsito deve ser apurada mediante instrução probatória, especialmente quanto à eventual negligência na verificação documental exigida para a transferência. 3. O pedido formulado contra o órgão responsável pelo registro veicular possui legitimidade e deve ser apreciado pelo juízo fazendário competente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Código de Trânsito Brasileiro, art. 22; Resolução CONTRAN nº 466/2013. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível 0702778-41.2021.8.07.0018, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, j. 15.07.2024, DJe 31.07.2024.X Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004740-75.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante LOCALIZA RENT A CAR SA e como apelado o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador. (Apelação,Número do Processo: 8004740-75.2022.8.05.0001, Relator(a): CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA,Publicado em: 09/07/2025) Portanto, a extinção prematura do processo por falta de interesse de agir não encontra amparo jurídico. O provimento buscado é útil e necessário para a restauração da higidez do registro veicular. A instrução processual é indispensável para que o DETRAN/BAapresente a cópia do processo administrativo que subsidiou a transferência irregular, permitindo o pleno esclarecimento dos fatos. Diante da fundamentação exposta, o acolhimento da insurgência recursal é medida imperativa para anular a decisão de primeiro grau e garantir o prosseguimento da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTOpara reformar a sentença de ID 96535235 e, por conseguinte: a) reconhecer o interesse processual da parte autora e a legitimidade passiva do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN/BA; b) determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a citação dos réus e regular prosseguimento do feito. É como voto. Salvador/BA, 08 de maio de 2026. FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO Juiz Substituto de 2º grau TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26 Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8024434-30.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: UNIDAS S.A.
Advogado(s): LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA
APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado(s):
VOTO