PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE EM ESTACIONAMENTO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. O acórdão embargado (ID 101339725) apreciou integralmente as questões relativas à legitimidade, responsabilidade solidária e critérios de atualização, não padecendo de vícios de omissão ou contradição.

2. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável.

3. O prequestionamento da matéria jurídica ocorre de forma implícita com a análise efetiva das teses pelo Colegiado, sendo desnecessária a menção pontual a todos os dispositivos legais citados pela embargante.

4. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nos autos da Apelação Cível de n.º 0534822-13.2018.8.05.0001, em que figura como embargante LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA, e embargado CARLA DA ROCHA PIMENTEL.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator.

Salvador, de de 2026.

DES. PRESIDENTE

DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS
Relator

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 3 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A8

A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA interpôs embargos de declaração (ID 103538270) contra o acórdão que negou provimento à sua apelação.

Alega a existência de omissão quanto à análise de dispositivos legais para fins de prequestionamento e aponta erro material no termo inicial dos juros de mora aplicados sobre a condenação por danos morais.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 104478485), pugnando pela manutenção do julgado e aplicação de multa por litigância de má-fé, sustentando o caráter protelatório do recurso.

É o relatório. Com o qual, na forma do art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento, não sendo hipótese recursal que comporte sustentação oral.

Salvador/BA, de de 2026.

DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS
Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível

Como visto, a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA interpôs embargos de declaração (ID 103538270) contra o acórdão que negou provimento à sua apelação.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. No mérito, contudo, a insurgência não prospera.

O voto condutor do acórdão embargado (ID 97062479) enfrentou de maneira exauriente o nexo de causalidade e a responsabilidade solidária das rés, fundamentando a aplicação dos juros de mora a partir do evento danoso em estrita observância à Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito.

A embargante demonstra apenas inconformismo com a conclusão do julgamento colegiado. A via dos embargos de declaração é restrita à correção de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não servindo para a rediscussão do mérito ou reforma de decisão que não lhe foi favorável.

Sobre o prequestionamento, é pacífico o entendimento do STJ de que o julgamento completo da lide satisfaz o requisito, sendo dispensável a indicação numérica de artigos de lei quando a matéria jurídica foi efetivamente decidida. Inexistindo vícios no acórdão, a rejeição é medida que se impõe.

Diante do exposto, os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, REJEITAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão por seus próprios fundamentos.

Sala de Sessões, de de 2026.

DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS
Relator