VOTO
Ao exame do caderno processual, deflui-se cuidar-se de impetração voltada à desconstituição de prisão preventiva, sob o fundamento de que ilegal e desnecessária, especialmente diante de alegada nulidade do flagrante por invasão de domicílio, ausência de indícios de autoria, insuficiência de fundamentação concreta, condições pessoais favoráveis e excesso de prazo na conclusão do inquérito policial (ID 110341167).
Ab initio, urge consignar que, dentre as teses trazidas com o writ, impõe-se inicialmente analisar as atinentes à suposta nulidade da prisão em flagrante, tendo em vista os desdobramentos processuais que implica o seu eventual acolhimento.
Nesse sentido, há de se consignar, de plano, que o Paciente não se encontra custodiado em razão do flagrante, mas de sua conversão em prisão preventiva, isto é, outro título, vinculado a requisitos próprios e que absorve o anterior, encerrando, em sede de habeas corpus, a possibilidade de discussão acerca de eventuais vícios naquele operados.
Vale, sobre o tema, registrar o entendimento da Corte Superior de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÃO. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. POSTERIOR CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. ABORDAGEM POLICIAL PRECEDIDA DE DILIGÊNCIAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO. NOTICIADA OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE. EXAME MAIS APROFUNDADO DAS TESES A SER FEITO NA ORIGEM. NÃO MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Eventual ilegalidade do flagrante fica superada com a decretação da preventiva, que constitui novo título a embasar a prisão cautelar. 2. Quanto ao primeiro recorrente, não se verifica ilegalidade em sua abordagem, pois precedida de investigações, a par da denúncia anônima, o que culminou com seu flagrante. Assim, a entrada dos policiais na residência se deu diante da notícia de ocorrência de crime permanente em seu interior, tudo em consonância com as investigações já em andamento em sede policial. 3. As questões postas em exame demandam averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Portanto, verifica-se não ser o caso de superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 767363 PB 2022/0273020-4, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 24/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. EMPREGO DE TORTURA PELOS POLICIAIS. INCURSÃO PROBATÓRIA. VEDADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER DO MP FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIA E AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o enfrentamento da tese de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória. Ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. 3. A apontada ilegalidade decorrente da não realização de audiência de custódia, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 4. Consta expressamente na decisão que decretou a prisão preventiva, que esta foi requerida pelo Ministério Público, de modo que não se trata de indevida prisão ex officio. 5. Após a decretação da prisão preventiva representada pela autoridade policial ou requerida pelo Ministério Público, a posterior manifestação do Parquet estadual favorável à revogação da custódia, tem caráter meramente opinativo, não vinculando a autoridade judicial, que é regido pelo princípio do livre convencimento motivado. Desse modo, na hipótese dos autos, inexiste violação ao art. 311 do Código de Processo Penal, ao sistema acusatório ou ao princípio da imparcialidade, a decisão do Magistrado de primeiro grau que manteve a prisão cautelar. 6. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no HC: 654422 PE 2021/0087215-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 14/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021)
[Originais sem destaque]
Neste próprio Colegiado, o tema já foi enfrentado e deliberado da exata mesma forma:
“HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA. VÍCIOS DO FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. TÍTULO. SUPERAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. CAMPANA. MONITORAMENTO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. LAVRATURA DO APF. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. IDONEIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. QUANTIDADE. VARIEDADE. APETRECHOS. ORDEM DENEGADA. 1. Ao exame do caderno processual, deflui-se cuidar-se de impetração voltada ao relaxamento da prisão do Paciente, diante de sua ilegalidade, em virtude de invasão ao domicílio e ausência de advogado na lavratura do APF e audiência de custódia, bem como voltada à desconstituição do mandado de prisão preventiva, sob os fundamentos de que ilegal e desnecessária, diante de inidoneidade da fundamentação. 2. Em relação ao alegado vício da prisão em flagrante, decorrente de suposta violação ilegal de domicílio, impõe-se NÃO CONHECER do presente habeas corpus, haja vista que, repise-se, não é este o título que mantém aquele segregado. 3. Ademais, não se verifica, de pronto, a ilegalidade, diante das provas carreadas nos autos, para que se prospere a argumentação defensiva acerca da suposta violação de domicílio, uma vez que consta nos autos que a diligência policial foi realizada após investigação prévia, campana e monitoramento da residência do Paciente. 4. A ausência de advogado na lavratura do auto de prisão em flagrante não é causa automática de nulidade, uma vez que a documentação do flagrante prescinde da presença do defensor, sendo suficiente a informação dada ao preso, pela autoridade policial, dos direitos constitucionais de ser assistido. Inclusive, verifica-se a intimação da defensoria pública por parte do Juízo Plantonista para manifestação. 5. Por sua vez, quanto à ausência de advogado na audiência de custódia, da leitura do TERMO DE AUDIÊNCIA (APF 8000964-04.2024.8 .05.0064), verifica-se que o flagranteado estava representado pelos drs. DANILO DE ALMEIDA OLIVEIRA e JEFERSON DA CRUZ. 6. Ainda que não seja o habeas corpus meio adequado à discussão exauriente da autoria delitiva, registra-se no feito descritivo pormenorizado da conduta do Paciente, estampada por sua prisão em flagrante em posse de grande quantidade de substâncias proscritas, de variada natureza - (maconha, cocaína e crack) e armas de fogo (pistola 9 mm, revólver calibre 38 e kit transformador de pistola em metralhadora, além de balança de precisão e 40 (quarenta) munições, sob circunstâncias indicativas da traficância. 7. Por outro lado, quanto aos fundamentos do recolhimento acautelatório, a decisão adrede transcrita aponta que a Autoridade Coatora considerou a necessidade de garantia da ordem pública, diante do efetivo perigo gerado pelo estado de liberdade do Paciente, evidenciado pela grande quantidade de variados entorpecentes, armamentos, o modus operandi empregado – com indicativo da distribuição e venda via redes sociais daquelas – e, ainda, seu histórico delitivo. 8. Pontue-se, ademais e como reforço de convicção, que o julgador originário vislumbrou indícios robustos da atuação articulada do Paciente em organização criminosa. 9. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação. 10. Ordem Denegada.” (TJ-BA - Habeas Corpus: 80420764820248050000, Relator.: Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Data de Publicação: 01/10/2024).
Portanto, em relação ao alegado vício da prisão em flagrante, decorrente de suposta invasão de domicílio e ilegalidade da abordagem inicial, impõe-se NÃO CONHECER do presente habeas corpus, haja vista que, repise-se, não é este o título que mantém o Paciente segregado.
A questão, em verdade, somente comportará apreciação quando da aferição da efetiva presença dos pressupostos do recolhimento preventivo (e não flagrancial), especificamente quanto à validade da prova da ocorrência criminosa e dos respectivos indícios de autoria, a ser adiante procedida.
Nessa delimitação de análise, adentrando-se ao argumento central da impetração, relativo à suposta inexistência de justa causa para o recolhimento, tem-se que o decreto prisional combatido foi versado nos seguintes termos:
"(...) 2.2. Da Conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva.
Superada a fase de homologação do flagrante, passa-se à análise da necessidade da decretação da prisão preventiva dos indiciados, nos moldes dos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal.
A prisão preventiva, enquanto medida cautelar de natureza extrema, exige para a sua imposição a coexistência do fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (perigo concreto gerado pelo estado de liberdade dos imputados).
2.2.1. Do Fumus Commissi Delicti (Materialidade e Autoria)
A materialidade das infrações penais imputadas encontra-se devidamente demonstrada por meio dos laudos periciais provisórios de ID 562057960 - Pág. 140-143, os quais atestaram a natureza entorpecente das substâncias apreendidas (cocaína, crack e maconha), que totalizam mais de 10 kg de entorpecentes de alto poder viciante e nocividade social. Outrossim, o auto de exibição e apreensão de ID 562057960 - Pág. 52-54 ratifica a apreensão da pistola Taurus calibre .40 de uso restrito, das dezenas de munições de calibres diversos, dos coletes balísticos, do veículo Ford Focus com indícios de adulteração de chassi e motor (ID 562057960 - Pág. 69), das balanças de precisão e dos animais silvestres em cativeiro.
Os indícios de autoria, por sua vez, emergem de forma sólida e convincente a partir dos depoimentos detalhados fornecidos pelo condutor e pelas testemunhas em sede policial (ID 562057960 - Pág. 44-46 e Pág. 49-51), os quais confirmam a presença e a flagrância dos três autuados no interior do imóvel onde se concentrava todo o arsenal bélico e a volumosa quantidade de entorpecentes destinados à distribuição em larga escala na comarca de Santo Estêvão e municípios vizinhos.
2.2.2. Do Periculum Libertatis (Necessidade da Prisão Preventiva)
O perigo gerado pela manutenção da liberdade dos custodiados faz-se manifesto, impondo-se a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
A garantia da ordem pública resta severamente ameaçada diante da gravidade concreta dos fatos revelada no caso em exame. A expressiva quantidade de drogas localizada no imóvel (mais de 10 kg de entorpecentes de alta nocividade, sendo aproximadamente 5,7 kg de maconha e 4,5 kg de cocaína e crack) evidencia que a conduta dos agentes transcende o mero tráfico varejista. A variedade de drogas e o contexto da apreensão apontam para um sofisticado esquema de distribuição, apto a disseminar a violência e a degradar a saúde coletiva da comunidade local.
Nesse diapasão, o modus operandi dos flagranteados indica nítida estrutura de associação e organização voltada ao crime organizado de alto escalão. O local não servia apenas para o depósito de drogas, mas funcionava como verdadeira base logística e operacional de facção armada. A apreensão de uma pistola calibre .40 de uso restrito, 39 munições calibre .40, 17 munições calibre 12, 4 coletes balísticos, vestuário tático contendo balaclavas e jaquetas, rádios comunicadores e 9 balanças de precisão traduz a periculosidade concreta do grupo e a utilização de aparato bélico de uso exclusivo das forças de segurança para salvaguardar as atividades criminosas e confrontar grupos rivais ou o próprio poder estatal (ID 562057960 - Pág. 14-18). Tais elementos justificam a necessidade do restabelecimento da paz social e do desmantelamento das engrenagens logísticas da criminalidade.
Ademais, no que tange aos custodiados MARCOS BISPO DOS SANTOS e ROGERIO DA SILVA NASCIMENTO, exsurge evidente o risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, motivado pelo concreto histórico de evasão carcerária e desrespeito sistemático às ordens do Poder Judiciário.
Marcos Bispo dos Santos é indivíduo reincidente em crimes de tráfico de drogas, possuindo extensa folha de antecedentes criminais em diversas comarcas deste Estado, tais como Feira de Santana, Itacaré, Vitória da Conquista, Santo Antônio de Jesus e Santo Estêvão (ID 562136604). Contra ele, pendiam dois mandados de prisão em aberto no momento de sua captura: um mandado de prisão temporária expedido pela 2ª Vara das Garantias de Salvador (ID 562057960 - Pág. 79) e um mandado de recaptura expedido pela 1ª Vara de Execuções Penais de Salvador devido à sua evasão do sistema prisional enquanto cumpria pena por tráfico de drogas (ID 562057960 - Pág. 81). Tais circunstâncias demonstram que o custodiado fez da criminalidade seu meio de vida e possui propensão inequívoca à fuga e ao descumprimento das normas legais penais.
De igual modo, Rogério da Silva Nascimento ostenta antecedentes criminais pelas práticas de ameaça no âmbito doméstico, estelionato e roubo majorado (ID 562128895). No momento do flagrante, Rogério também possuía contra si mandado de recaptura pendente de cumprimento, expedido pela 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Simões Filho, por ter se evadido do cumprimento de pena decorrente de condenação por crime de roubo majorado (ID 562057960 - Pág. 98). O risco de reiteração delitiva e de nova fuga é indubitável, tornando a prisão cautelar a única medida eficaz para assegurar que os acusados respondam por seus atos perante a Justiça.
No tocante ao custodiado Lucas da Silva Araujo, malgrado seja tecnicamente primário e conte com 19 anos de idade, o seu envolvimento com os demais flagranteados no interior de um reduto aparelhado com armas, coletes e farto material ilícito de facção criminosa afasta qualquer viabilidade de concessão de medidas cautelares alternativas. A gravidade de sua participação e a evidente coesão do grupo voltado para o comércio de drogas armado indicam que sua liberdade representa perigo imediato à segurança pública.
Embora a Defesa alegue que o mesmo estava apenas visitando seu parente, e nada tenha a ver com eventuais práticas delituosas, as circunstâncias fáticas indicam que seria no mínimo difícil que o mesmo desconhecesse totalmente atividade delitiva supostamente desenvolvida no local. Não se trata de responsabilidade penal objetiva, mas sim análise perfunctória a partir das circunstâncias do caso.
2.2.3. Da Insuficiência das Medidas Cautelares Diversas da Prisão.
A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostra-se inadequada e insuficiente para salvaguardar a ordem pública no presente caso. Diante da periculosidade real evidenciada pelo modus operandi armado, pelo expressivo volume de drogas apreendido e pelo reiterado comportamento de fuga e reiteração delituosa dos agentes, a imposição de restrições mais brandas — tais como recolhimento domiciliar, comparecimento periódico em juízo ou monitoração eletrônica — revelar-se-ia ineficaz para impedir que os flagranteados mantenham contato com as atividades ilícitas e se evadam novamente do distrito da culpa.
Por fim, convém enfatizar que a presença de condições pessoais favoráveis eventualmente alegadas em favor de Lucas da Silva Araujo, tais como primariedade e residência fixa, não têm o condão de obstar a segregação cautelar quando demonstrada, por elementos concretos e objetivos dos autos, a imperiosa necessidade da prisão preventiva, conforme diretriz consolidada na dogmática processual penal contemporânea e sustentada pelo parecer do Ministério Público. (...)." ID 110347868.
Pois bem. O instituto da prisão preventiva encontra expressa previsão processual, ainda que pela via excludente, tendo cabimento em hipóteses específicas, nas quais evidenciado o perigo pelo estado de liberdade do agente, diante da necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Para tanto, há de restar provada a existência do crime e apresentados suficientes indícios de sua respectiva autoria, em conjunto com a inviabilidade, em concreto, da adoção de medidas cautelares alternativas, relativamente, em regra, a delitos cometidos dolosamente e apenados com privação de liberdade acima de 04 (quatro) anos, tudo nos exatos termos do que dispõem os artigos 282, § 6º, e 311 a 314 do Código de Processo Penal.
Na hipótese em testilha, o Paciente teve a prisão preventiva decretada e confirmada no bojo da ação penal pela imputação dos crimes de tráfico de drogas, posse de arma de fogo e munições de uso restrito, posse de artefato explosivo e porte de munição de uso permitido (art. 33 da Lei nº 11.343/2006; art. 16, caput e inc. III, e art. 14 da Lei nº 10.826/2003) (ID 112964331), cujos apenamentos máximos em abstrato suplantam largamente o piso de 04 (quatro) anos, atraindo de forma inequívoca a incidência do art. 313, I, do Código de Processo Penal.
A materialidade delitiva e a respectiva autoria indiciária, relativamente aos crimes objeto da persecução penal, por outra senda, encontram-se suficientemente estampadas na autuação virtual, lastreadas nos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante (ID 110347868), nos laudos periciais de constatação toxicológica atestando a apreensão de mais de 10 kg de substâncias ilícitas (aproximadamente 5,7 kg de maconha e cerca de 4,5 kg de cocaína e crack), bem assim nos respectivos autos de apreensão de uma pistola Taurus calibre .40, dezenas de munições de calibres .40 e 12, quatro coletes balísticos, roupas táticas, balaclavas, nove balanças de precisão, artefato explosivo (granada) e anotações financeiras ligadas à traficância (IDs 110347868 e 112964331).
Não se olvida, no caso, que a tese da impetração se finca na impossibilidade de utilização desses elementos para formação do juízo indiciário positivo sobre a existência dos crimes e sua autoria – fumus commissi delicti. No entanto, tal compreensão jamais poderia ser analisada sem incursão aprofundada no conjunto fático-probatório, procedimento que, como sabido, é incompatível com a via estreita e de cognição sumária do habeas corpus.
Com efeito, do que se colhe dos documentos trazidos à impetração, persistem no feito narrativas que demandam instrução contraditória. De um lado, a acusatória indica que a equipe policial deslocou-se ao endereço para cumprimento de diligências oriundas de investigação prévia, vindo a flagrar os investigados no interior de verdadeiro reduto aparelhado com vultoso estoque de entorpecentes, armas de calibre restrito, munições, coletes balísticos e roupas táticas de facção criminosa, em nítido cenário de coautoria e base operacional (IDs 110347868 e 112964331). De outro lado, a impetração sustenta que a presença do Paciente decorria de mera visita familiar fortuita, afirmando ausência de dolo e postulando a exclusão de sua responsabilidade penal com esteio na Teoria do Domínio do Fato e nas declarações do corréu (ID 110341167).
Nenhuma das duas versões pode ser tomada como a cabalmente verdadeira, ante os documentos que foram trazidos ao writ.
Logo, para se reconhecer que a ação policial e o contexto da posse e guarda dos ilícitos se operaram de modo diverso daquele sustentado pela acusação e acolhido indiciariamente pelo Juízo primevo, ter-se-ia por imprescindível analisar integral e aprofundadamente as provas carreadas aos autos de origem, sobretudo porque a raiz essencial do conjunto probatório, pela natureza da infração e forma com que teria sido flagrada, culmina por se identificar com a prova oral, em sua inteireza, a se confrontar com os elementos materiais.
Afinal, somente com a percuciente análise do feito originário se poderia concluir que, diferentemente da realidade formal, a diligência policial que resultou na localização das drogas não teria sido precedida de justa causa para a abordagem ou que o paciente não mantém real correlação com os objetos apreendidos ou as atividades ilícitas em que empregados.
Note-se que a hipótese do feito não é de se decidir pela validade de uma versão fática consolidada, mas sim de apurar, dentre duas versões contrapostas, qual é a prevalente.
Portanto, não se tratando de tema passível de pronta e inequívoca demonstração, mas, ao revés, intrinsecamente vinculado à análise probatória aprofundada, não há viabilidade de seu acolhimento em sede de habeas corpus, remédio que, para a hipótese, se revela integralmente inadequado. Afinal, o writ não se confunde com o meio processual para o exercício da Defesa técnica do Paciente, inclusive no âmbito da qual se pode arguir eventuais nulidades que se entenda abrigadas no feito.
Não é demais repisar que, ante a realidade formal que se estampa no feito, não há nulidade probatória a se reconhecer, haja vista que a diligência decorreu da identificação da situação flagrancial quanto a delitos permanentes, o que consiste em expressa hipótese de mitigação da garantia de inviolabilidade de domicílio.
Outra, inclusive, não é a compreensão jurisprudencial temática, não só em nossas Cortes Estaduais, como inclusive em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a compreensão do Supremo Tribunal Federal:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCOBERTA FORTUITA DOS ENTORPECENTES OCORRIDA NO CONTEXTO DE BUSCA POR ARMA DE FOGO UTILIZADA EM ROUBO OCORRIDO HORAS ANTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE PELA VÍTIMA DO ROUBO. FUGA DO PACIENTE PELA JANELA DA RESIDÊNCIA, EM DIREÇÃO A MATA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte. 3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é sentido de que o crime de posse de arma é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial, e desde que haja fundada razão da existência do crime (AgRg no AREsp 1.353.606/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019). 4. Diante da fundada suspeita de que o paciente teria sido o autor de roubo armado ocorrido no dia anterior (16 horas antes), visto que identificado pela vítima em reconhecimento fotográfico, sua fuga, ao avistar a aproximação da autoridade policial, entrando em sua casa e se evadindo pela janela em direção à mata, gera legitimamente a presunção de que a arma utilizada no crime poderia se encontrar na residência, o que autoriza a busca domiciliar sem prévio mandado judicial. O fato de não ter sido encontrada a arma, mas, sim, entorpecentes em quantidade significativa (100 microtubos plásticos com cocaína, totalizando 433,8g da substância) constitui descoberta fortuita que não retira a legitimidade da situação de flagrância que ensejou a entrada dos policiais na residência. 5. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias sobre a questão demandaria o revolvimento do material fático probatório existente nos autos, o que é inadmissível na via do habeas corpus. 6. Habeas corpus não conhecido." (STJ - HC: 614078 SP 2020/0243725-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/11/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020)
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 3. Existindo elementos indicativos da prática de crime no local a autorizarem a violação domiciliar, mostra-se desnecessário o prévio mandado de busca e apreensão, como no presente caso, em que, antes do ingresso dos policiais, o acusado lançou para fora da janela da casa um pote de 'margarina' contendo 11 (onze) buchas de entorpecente conhecido como 'maconha'. Portanto, considerando a natureza permanente do delito em questão (tráfico) e a presença da justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia no domicílio do réu, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. 4. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp: 1928936 SC 2021/0223129-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). 2. Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte. 3. Neste caso, a Polícia Civil recebeu informações acerca da prática do comércio espúrio de entorpecentes na casa do agravante. Essas informações foram confirmadas pelos vizinhos, que optaram por não se identificar, temendo represálias. Assim, o contexto fático delineado nos autos, portanto, dá suporte para que os agentes concluíssem pela existência de situação de flagrante apta a permitir o ingresso no domicílio. Em outras palavras, as circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais evidenciaram de maneira suficiente a ocorrência de crime permanente de modo a excepcionar a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. 4. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no HC: 651377 SE 2021/0073079-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021)
[Destaques da transcrição]
Assim, não se podendo desconstituir, na estreita via do habeas corpus, a higidez das provas colhidas na diligência que culminou na apreensão dos ilícitos e na contenção dos acusados, não há como se acolher a alegação de nulidade probatória.
É essa a exegese a partir das expressas disposições do art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal:
"XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"; (Destaque da transcrição).
Reitere-se que os delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma se caracterizam como de flagrância permanente, admitindo, por isso, a incursão residencial durante operações policiais voltadas à sua dissuasão, sob o exato manto da primeira ressalva prevista no dispositivo constitucional acima transcrito, para tanto bastando, conforme precedentes já ilustrados, a presença de fundadas razões da prática criminosa, ao que bem se basta o efetivo cumprimento de mandado judicial.
Diante de tais elementos, não há ilicitude que se possa reconhecer na prova condutora à configuração do fumus commissi delicti.
Por outro lado, quanto aos fundamentos do recolhimento acautelatório, a decisão transcrita no relatório aponta que a Autoridade Coatora considerou a imperiosa necessidade de garantia da ordem pública, diante do efetivo perigo pelo estado de liberdade do Paciente, evidenciado pela manifesta gravidade concreta dos fatos e pelo modus operandi empregado pelo grupo (IDs 110347868 e 112964331).
Com efeito, a segregação cautelar encontra-se fartamente motivada na apreensão de expressivo e variado volume de substâncias entorpecentes — superior a 10 kg de drogas de alto poder destrutivo, consistindo em cerca de 5,7 kg de maconha e 4,5 kg de cocaína e crack —, acondicionadas ao lado de relevante aparato bélico e tático de uso restrito, composto por pistola calibre .40, 39 munições calibre .40, 17 munições calibre 12, artefato explosivo (granada), quatro coletes balísticos, vestimentas camufladas, balaclavas e nove balanças de precisão, descortinando o funcionamento de autêntica base operacional e de apoio a facção criminosa armada (IDs 110347868 e 112964331).
Trata-se de elementos fáticos concretos que projetam a periculosidade social dos envolvidos e justificam a necessidade do acautelamento da ordem pública, revelando que a atuação do grupo transcende o tráfico pontual ou varejista.
Consigne-se não ser outro o entendimento sedimentado nas Cortes pátrias, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, relativamente a hipóteses em que necessária a interrupção das atividades de organizações criminosas.
Confira-se (em arestos destacados na transcrição):
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. NECESSIDADE DE CONTER A ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS APURADOS. 1. O decreto prisional corrobora a jurisprudência do STJ, pois nele consta que a custódia cautelar do agravante é necessária para que seja contida e desarticulada a atuação de uma complexa associação criminosa, haja vista que o agravante e os corréus integram associação criminosa, e vinham praticando, de forma reiterada, a conduta em questão, demonstrando que sua liberdade coloca em risco a garantia da ordem pública, gerando perigo à sociedade, além do risco de reiteração criminosa, verificando-se, assim, a presença do periculum libertatis. 2. Justifica-se a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes. Nesse sentido: RHC n. 46.094/MG - 6ª T. - unânime - rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC n. 47242/RS - 5ª T. - unânime - rel. Min. Moura Ribeiro - DJe 10/6/2014; RHC n. 46341/MS - 5ª T. - unânime - rel. Min. Laurita Vaz - DJe 11/6/2014; RHC n. 48067/ES - 5ª T. - unânime - rel. Min. Regina Helena Costa - DJe 18/6/2014. Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC n. 121622/PE - 2ª T. - unânime - rel. Min. Celso de Mello - DJe 30/4/2014; RHC n. 122094/DF - 1ª T. - unânime - rel. Min. Luiz Fux - DJe 4/6/2014; HC n. 115462/RR - 2ª T. - unânime - rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJe 23/4/2013.3. A prisão preventiva é contemporânea aos fatos, porque, como o próprio agravante afirmou, apenas três meses depois das apurações das ações do grupo criminoso, decretou-se a prisão preventiva, o que é um lapso temporal curto, haja vista que o Juiz de primeiro grau apontou que, até determinado ponto das apurações no curso do inquérito policial, ‘o representado Luiz Claudio Pereira havia sido identificado como HNI-8, mas sem qualificação, como sendo um dos integrantes da suposta associação criminosa voltada ao tráfico de drogas’; porém, ‘após a prisão dos demais denunciados, foi possível qualifica-lo, razão pela qual o MP requereu, no bojo da denúncia oferecida, a decretação de sua prisão cautelar’. Então, não se verifica a falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente, e, sim, nesse momento, está justificada a necessidade da segregação cautelar, o que torna a prisão preventiva válida, por atender ao requisito essencial da cautelaridade. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no RHC: 177256 PR 2023/0063306-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. PARECER ACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). 2. Sem razão o agravo, pois, na esteira da jurisprudência desta Corte, é válida a prisão cautelar decretada com o fim de fazer cessar a atividade de associação criminosa. Quanto à contemporaneidade da cautelar, pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar, como se observa na hipótese, em que há demonstração da prática criminosa em andamento (AgRg no RHC n. 141.905/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/2/2021). 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no RHC: 147788 RS 2021/0154503-4, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. QUESTÃO QUE DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que a confissão foi forçada, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. 2. A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, aferida a partir das circunstâncias do caso concreto. No caso, as instâncias ordinárias salientaram o envolvimento do Agravante em um grupo organizado, inclusive armado, voltado ao tráfico de drogas em larga escala. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no RHC n. 142.678/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 28/5/2021)
Portanto, não se trata de recolhimento assentado em conjecturas, ilações ou na mera gravidade em abstrato dos crimes, como aponta a impetração, mas nas específicas características das condutas em apuração e do próprio Paciente, evidenciadoras inequívocas de um grau de periculosidade mais acentuado do que o naturalmente ínsito ao indivíduo que comete um delito isolado, justamente por isso capaz de recomendar o acautelamento social.
À vista dessas circunstâncias e dos ilustrativos precedentes suso transcritos, consolidando o posicionamento aqui externado, tem-se patente que a constrição se revela assentada em elementos relativos à concretude da periculosidade do Paciente, mostrando-se, de fato, fundamentados o recolhimento cautelar vergastado e sua manutenção, com o escopo de garantia da ordem pública, ao que não se revelaria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Afinal, patente o perigo social representado por seu estado de liberdade.
Registre-se, ainda acerca do recolhimento, que, presentes os pressupostos e fundamentos para a sua decretação preventiva, a tese de o Paciente reunir predicativos pessoais positivos não comporta acolhimento como óbice a que assim se proceda. Ao revés, tais elementos somente hão de ser analisados quando já reconhecida a possibilidade de concessão de liberdade provisória, a fim de se apurar a viabilidade concreta de seu deferimento.
Neste sentido é a compreensão jurisprudencial:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI A EVIDENCIAR PERICULOSIDADE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA MANTIDA. 1. Verificada gravidade concreta da conduta pela alta reprovabilidade do modus operandi empregado, do qual se infere o periculum libertatis, está justificada a prisão cautelar. 2. A fuga do distrito da culpa reforça tanto a contemporaneidade da prisão preventiva quanto a imprescindibilidade da medida para garantia da aplicação da lei penal. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva, caso presentes os requisitos legais. 4. A prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena e não viola a presunção de inocência, por não constituir reconhecimento definitivo de culpabilidade. 5. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 853440 SP 2023/0327839-3, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024)
“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU ENCARCERADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Imprescindível a mantença da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. In casu, o agravante guardava e mantinha em depósito 4.970g de maconha, fracionados em 7 porções grandes (tijolos), 199 porções pequenas e 3 sacos, bem como permaneceu encarcerado durante toda a instrução criminal, não havendo alteração nas circunstâncias fáticas que ensejaram a decretação da medida extrema. 2. As condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no HC: 808779 SP 2023/0083860-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 12/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024)
[Destaques da transcrição]
Logo, imperativo rejeitar a argumentação lançada nesse sentido, havendo-se, ao contrário, de concluir pela integral adequação da prisão preventiva combatida com o presente remédio constitucional.
Por derradeiro, no que concerne à alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, melhor sorte não assiste à impetração.
Conforme se depreende dos fólios processuais, a dilação do prazo investigativo por mais 30 (trinta) dias foi requerida pela Autoridade Policial antes do encerramento do prazo inicial, fundamentada na acentuada complexidade do feito, consubstanciada na pluralidade de investigados, multiplicidade de crimes investigados (tráfico, associação, posse de arma de fogo e munições de uso restrito, artefato explosivo e adulteração veicular), além da imprescindibilidade de confecção de laudos periciais definitivos (IDs 110347869 e 112964331).
Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer favorável, sobrevindo decisão judicial fundamentada que deferiu a prorrogação com expressa autorização no art. 51, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 (IDs 110347869 e 112964331), não se vislumbrando qualquer desídia ou inércia injustificada imputável ao aparato estatal.
Ademais, conforme informações prestadas pela Autoridade Coatora (ID 112964331), a fase inquisitorial encontra-se formalmente encerrada, tendo o Ministério Público ofertado denúncia em face do Paciente e dos demais acusados, a qual foi regularmente recebida pelo Juízo competente em 21 de julho de 2026 nos autos da Ação Penal nº 8001952-41.2026.8.05.0230, ocasião em que a necessidade da prisão preventiva foi reavaliada e mantida em observância ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
A efetiva conclusão do Inquérito Policial, sucedida do oferecimento e recebimento da denúncia, torna manifestamente superada a alegação de excesso de prazo para as investigações.
Ilustra-se:
“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O oferecimento da denúncia implica a perda superveniente do objeto das impugnações fundadas em excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, impondo o julgamento de prejudicialidade do recurso em habeas corpus. 2. As alegações de ausência de fundamentação da prisão preventiva não podem ser conhecidas quando não apreciadas pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no RHC: 226276 MG 2025/0420100-9, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/02/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/02/2026)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO. TRANCAMENTO . INQUÉRITO POLICIAL. WRIT PREJUDICADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com a conclusão das investigações e o indiciamento do paciente pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 157, §§ 2º, I e V, e 2º-A, I; 334-A e 288, parágrafo único, todos do Código Penal- CP (por duas vezes), e art . 1º da Lei n. 9613/98, e remessa dos autos ao Parquet para a análise de eventual oferecimento de denúncia, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. 2. O pedido trazido nas razões do presente regimental - ‘o trancamento da investigação criminal em razão da superação do prazo de 09 (nove) meses para oferecimento da denúncia, ou, sucessivamente, para que o titular da ação penal impulsione o feito no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 46 do Código de Processo Penal’ (fl . 1458) -, não formulado inicialmente nas razões do habeas corpus, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, o seu enfrentamento. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 889925 PR 2024/0036909-5, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 10/09/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 15/09/2025)
Destarte, com a superveniência do oferecimento e recebimento da exordial acusatória, tem-se por superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial.
Conclusão e Dispositivo
Considerando, assim, toda a plêiade de elementos aqui analisados, sopesados em cotejo com a realidade dos autos digitais e em alinhamento à compreensão externada pelos arestos aqui transcritos, igualmente adotados como fundamentação decisória, torna-se forçosa a compreensão pela impossibilidade de integral conhecimento do writ, bem assim, na extensão conhecida, de ser caracterizado o constrangimento ilegal aventado na impetração, impondo-se a integral rejeição dos argumentos nela versados, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e do art. 648 do Código de Processo Penal.
Ex positis, na exata delimitação das conclusões acima consignadas, CONHEÇO EM PARTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS e, na extensão conhecida, DENEGO A ORDEM.
É o voto.
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Relator
