PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0531219-68.2014.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA |
| Advogado(s): JEFFERSON MESSIAS |
| APELADO: CARLA PEREIRA PIRES |
| Advogado(s): DEBORA FERNANDES PECANHA MARTINS, DANIEL PIRES NOVAIS DIAS, LUCIANO LIMA FIGUEIREDO |
MAF 03
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Preparo recursal recolhido, ID 94836356.
Trata-se de apelação cível, interposta contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes movida em razão de acidente ocorrido em julho de 2012, quando a autora caiu em uma vala aberta no passeio público da Rua Território de Guaporé, bairro da Pituba, nesta Capital, supostamente deixada sem a devida sinalização pela concessionária de serviço público.
A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a EMBASA ao pagamento das seguintes verbas:
(i) R$ 100.000,00 por danos morais;
(ii) R$ 45.992,49 por danos materiais;
(iii) R$ 5.000,00 a título de lucros cessantes; e
(iv) ressarcimento de despesas processuais e honorários periciais.
Irresignada, a recorrente sustenta ausência de responsabilidade e nega a autoria da intervenção no local do acidente, alegando sua ilegitimidade passiva.
Pois bem.
Dá análise do caderno processual, constata-se que conjunto probatório é sólido ao confirmar que a vala onde ocorreu a queda foi efetivamente aberta por prepostos da EMBASA, conforme depoimentos testemunhais colhidos em audiência e confirmados em sentença (ID 94836345).
Destaco, nesse sentido, o seguinte excerto do depoimento do Sr. Moisés Pereira dos Santos, administrador do condomínio local à época:
“...um funcionário da Embasa procurou o depoente e informou que iria abrir o passeio na frente do prédio... depois que o serviço foi feito, ficou um buraco aberto... depois que esse buraco foi aberto, a senhora Carla estava entrando no prédio e caiu...”.
Além disso, a testemunha Eliane Souza Peixoto também foi clara em apontar que o local da queda situava-se em área onde anteriormente houve atuação da EMBASA e que não havia sinalização adequada no momento do acidente.
Oportuno destacar que a instância ad quem, deve privilegiar a valoração das provas na origem, como regra geral, mormente quanto à prova oral, visto que, tendo o julgador primevo contato direto com as partes e testemunhas, pode avaliar com mais acuidade e precisão as suas afirmações.
Por força do princípio da imediação, salvo demonstração de elementos contundentes em sentido contrário, deve-se ratificar a valoração da prova testemunhal originária, à luz do disposto no art. 371, do CPC, diante da posição direta do magistrado de primeiro grau para aferir a veracidade e coerência dos relatos prestados, notadamente quando estes relatos corroboram com os elementos constantes dos autos.
Ademais, o fato de o acidente ter ocorrido em via pública não afasta a responsabilidade da concessionária. Trata-se de serviço público prestado de forma defeituosa, enquadrando-se a hipótese no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor:
“ O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”
Ainda, a autora, enquanto terceira vítima do defeito do serviço público, é equiparada a consumidora, conforme dispõe o art. 17, do CDC.
Ademais, aplica-se, de forma concorrente, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado e de seus delegatários por danos causados por seus agentes.
Não prospera, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva, nem, tampouco, de ausência de nexo causal.
No mérito, a autora comprovou, por meio de farta documentação médica e laudo pericial (ID’s 321725424/321723999 e seguintes – autos principais), que sofreu lesões graves com comprometimento da sínfise púbica, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico com colocação de placa de titânio, além de enfrentar longo período de reabilitação, com sessões de fisioterapia e afastamento de suas atividades profissionais.
Ademais, apresentou documentação robusta, consistente em recibos e comprovantes de pagamento de despesas médicas, hospitalares e de deslocamento à cidade de São Paulo, onde se realizou o tratamento cirúrgico especializado, bem como laudos e prescrições médicas que atestam a necessidade e pertinência das medidas terapêuticas adotadas.
Dessa forma, o valor fixado pelo Juízo a quo a título de indenização por danos materiais, no montante de R$ 45.992,49, mostra-se devidamente amparado nas provas documentais constantes dos autos, revelando-se adequado, proporcional e compatível com os prejuízos efetivamente suportados pela autora, em decorrência direta do evento danoso.
Quanto aos lucros cessantes, restou demonstrado nos autos que a autora exercia atividade profissional autônoma e que, em razão das lesões físicas e da posterior cirurgia ortopédica com colocação de placa de titânio, permaneceu afastada por período considerável de suas atividades laborais, conforme corroborado por laudos médicos e prova testemunhal.
Nos termos do art. 402, do Código Civil, os lucros cessantes devem, em regra, ser efetivamente comprovados.
Todavia, diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente a natureza autônoma da atividade exercida pela autora e a comprovada incapacidade funcional temporária, é plausível presumir que a demandante tenha experimentado prejuízo econômico, decorrente da interrupção da sua atividade remunerada.
A propósito, o E. Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos análogos:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NOTÓRIO. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS. MITIGAÇÃO. LUCROS CESSANTES. ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PRESUNÇÃO. (...) Presume-se a redução da capacidade laborativa da vítima de ato ilícito que sofre graves sequelas físicas permanentes, evidentemente limitadoras de uma vida plena (...)".
(EDcl no AgRg no AREsp 167.725/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 04/02/2014).
Ainda que o precedente trate de sequelas permanentes, sua fundamentação é compatível com o presente caso, em que a autora, vítima de acidente grave, enfrentou limitação funcional substancial e documentada por perícia, o que justifica a fixação equitativa dos lucros cessantes, conforme autorizado pelo art. 944, parágrafo único, do Código Civil.
Assim, o valor de R$ 5.000,00, arbitrado pelo Juízo de origem, revela-se razoável, proporcional e ajustado à extensão do dano, devendo ser integralmente mantido.
No que se refere à indenização por danos morais, sua fixação deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, gravidade do dano, repercussão na esfera íntima da vítima e função compensatória e pedagógica da reparação, conforme entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça.
No caso concreto, restou amplamente comprovado que a autora sofreu lesões físicas graves, com necessidade de procedimento cirúrgico invasivo, longo período de reabilitação, privações pessoais, comprometimento funcional e abalo psicológico significativo, circunstâncias que superam, em muito, o mero dissabor cotidiano ou trivial aborrecimento.
Os autos revelam que a demandante enfrentou uma série de limitações físicas e emocionais, que impactaram diretamente sua vida pessoal, profissional e social, inclusive em sua intimidade e autoestima, como apontado nos laudos médicos e corroborado pela prova testemunhal.
O quantum indenizatório arbitrado na sentença em R$ 100.000,00, embora expressivo, não se mostra excessivo ou desproporcional, tendo em vista a natureza e a extensão do dano experimentado, bem como a necessidade de conferir à reparação caráter não apenas compensatório, mas, também, pedagógico-preventivo, especialmente em face de concessionária de serviço público.
A jurisprudência do STJ é firme ao afirmar:
“O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado.”
(STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023).
Com efeito, esta Corte já reconheceu a razoabilidade da fixação de indenização por dano moral nesse mesmo patamar, em hipóteses que envolveram lesão à integridade física com repercussão psicológica e social relevante:
"Desnecessária a produção de prova a respeito do dano moral, por representar modalidade de dano in re ipsa, que decorre do próprio fato. VIII- O valor fixado para fins de indenização deve observar o princípio da razoabilidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, além de levar em conta a intensidade da ofensa. Quantum fixado em R$ 100.000,00. Fixação que observou princípios da razoabilidade, impondo-se a manutenção”.
(TJ-BA - Apelação: 05203220520198050001, Relator.: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 20/05/2024).
Assim, à luz dos parâmetros utilizados por este Tribunal, impõe-se a manutenção do valor indenizatório estabelecido na origem, por guardar aderência à jurisprudência consolidada e refletir de forma adequada e proporcional a extensão do sofrimento vivenciado pela autora.
No que tange à alegação da apelante de que os juros moratórios incidentes sobre a indenização por dano moral devem ser contados apenas a partir do arbitramento judicial, à luz do art. 407, do Código Civil, a pretensão recursal não encontra respaldo na jurisprudência consolidada.
Trata-se, sim, de hipótese de responsabilidade civil extracontratual, em que a parte autora sofreu lesão a direito da personalidade, decorrente de acidente causado por falha na prestação de serviço público essencial, cuja repercussão se estendeu à esfera física e psíquica da vítima.
Nesses casos, aplica-se o entendimento sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que:
Súmula 54/STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
É pacífico o entendimento quanto à aplicação dessa diretriz, mesmo em se tratando de danos morais, haja vista que o devedor incorre em mora no momento em que pratica o ilícito e gera o dever de indenizar, independentemente da prévia fixação judicial do valor da obrigação.
Assim, a tese recursal de que não se poderia exigir o cumprimento da obrigação antes do arbitramento judicial não se sustenta, pois, sendo o dano, como é, in re ipsa, a mora é caracterizada desde a ocorrência do fato danoso, e, não, da sentença.
Dessa forma, não há error in judicando na sentença ao fixar os juros de mora a partir do evento danoso (25/07/2012), devendo ser mantido o critério adotado na origem, posto que em conformidade com dominante entendimento jurisprudencial:
APELAÇÕES CÍVEIS DA PARTE AUTORA E DA REQUERIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO – RELAÇÃO INEXISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM CASOS ANÁLOGOS – JUROS DE MORA DO DANO MORAL – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não tendo a ré comprovado a relação jurídica entre as partes, a justificar a cobrança efetivada, deve responder pelos danos causados em decorrência dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora . II. Incontestável a existência de ato ilícito praticado pelas requeridas, portanto, no tocante ao dano moral sofrido pela autora, que tem como fonte de renda seus proventos do benefício previdenciário, é certo que os descontos indevidos mensais de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) de junho de 2023 até maio de 2024 (fls. 43-56 e fls. 72-74), da pequena quantia que dispõe para prover sua subsistência é suficiente para lhe causar não só o agravamento da sua condição hipossuficiente, como também o sentimento de angústia e aflição . III. A fixação do quantum indenizatório deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, as condições pessoais da vítima e ofensor, além de observar parâmetro que não leve ao enriquecimento ilícito, nem tão pequena que não represente desestímulo à prática de novas infrações. IV. Relativamente aos juros de mora, cumpre fixar a premissa de que o caso em análise trata-se de responsabilidade extracontratual, de forma a incidir o enunciado da súmula 54 do STJ, que assim dispõe:"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual ." V. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido VI.Recurso da requerida conhecido e desprovido.
(TJ-MS - Apelação Cível: 08024995020248120008 Corumbá, Relator.: Des . Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 16/12/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2024).
Dessa forma, impõe-se a manutenção integral da sentença recorrida.
Ante o exposto, então, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela EMBASA, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, em todos os seus termos, majorando, por conseguinte, os honorários recursais ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador-BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator