PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001715-47.2011.8.05.0044 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: DERVANIER TIAGO DE SOUZA LEITE |
| Advogado(s): ITANNA CARNEIRO RIOS |
| APELADO: RAISSA DOS SANTOS |
| Advogado(s): ERITO SILVA MOREIRA |
06 cód.237
Trata-se de recurso apelação interposto por DERVANIER TIAGO DE SOUZA LEITE, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo Cível da Comarca de Candeias que, nos autos da Ação de Investigação de Paternidade nº 0001715-47.2011.805.0044, ajuizada em face de RAISSA DOS SANTOS, menor representada por sua genitora, Janilda Carvalho dos Santos, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam
Ab initio, cumpre pontuar que a questão atinente à ilegitimidade ativa ad causam não poderia ter sido analisada pelo magistrado de origem, na medida em que a matéria já tinha sido enfrentada pelo respectivo juízo quando proferido despacho saneador, consoante se infere da decisão ID 8504717, com excerto abaixo transcrito:
"(...) Entende-se que, ao afirmar que alguém não é parte legítima significa dizer que o autor não tem pretensão de direito material que deduz em juízo ou que o réu não integra a relação jurídica de direito material invocada pelo autor como supedâneo da sua pretensão. No entanto, resta claro e evidente que no caso em concreto, tem o autor legitimidade para configurar n polo ativo da presente.
Salienta-se, que é reconhecida a possibilidade de utilização das ações vindicatórias do estado de filho, as quais devem se submeter ao procedimento comum ordinário.
Dou o feito por saneado.(...)"
Cuida-se a hipótese de preclusão, que impossibilita a rediscussão de temas já decididos no curso do processo.
Não se pode olvidar que existe no ordenamento jurídico pátrio a figura da preclusão consumativa, que veda a possibilidade de rediscussão de questões já decididas, consoante prescreve o art. 507 do CPC, in verbis:
"Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão."
Destarte, com base no instituto da preclusão consumativa, o conteúdo da decisão passa a ser indiscutível, como ensina a doutrina:
"Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo."(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 447).
A preclusão consumativa opera-se com relação às partes e também ao juiz, denominando-se esta última"preclusão pro judicato", de acordo com o que dispõe o artigo 505 do CPC:
"Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei."
Portanto, é defeso ao julgador decidir mais de uma vez a mesma matéria, quando não há modificação fática ou jurídica na demanda, devendo prevalecer a manifestação anterior do juízo, ainda que equivocada na visão das partes.
Nessa diretiva, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. 1. Alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto a legitimidade do agravante, baseado no contrato de cessão de crédito celebrado, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático-probatória e na interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1519038 RJ 2019/0163865-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2020 – grifo nosso) .
Mediante tais considerações, deve ser afastada a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora e, por conseguinte, anulada a sentença recorrida.
Passa-se, assim, à análise, nesta instância ad quem, da matéria de ordem pública suscitada, cerne da questão discutida nesta apelação cível.
Como regra, a demanda de investigação de paternidade é proposta pelo filho, que pretende ver regularizada a sua filiação. Porém, em que pese a dicção do precitado artigo 1.606 do Código Civil, a legitimidade ativa para propor ação de investigação de paternidade não pode ser restrita ao filho, tendo em vista a inegável relevância da matéria relativa à ação de estado, em especial, no que diz com a situação jurídica resultante de filiação.
Não se mostra razoável permitir-se o ajuizamento da ação de investigação de paternidade, conforme prevê o parágrafo 6º do artigo 2º da Lei n.º 8.560/92, por “quem tenha legítimo interesse de intentar a investigação” e, paralelamente, negar-se a legitimidade ativa ao suposto pai biológico.
Portanto, além do filho, pode o suposto genitor biológico aforar a ação pretendendo obter o reconhecimento da paternidade, com amparo no parágrafo 6º do artigo 2º da Lei n.º 8.560/92.
Neste sentido, os seguintes procedentes jurisprudenciais:
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AJUIZADA PELO SUPOSTO PAI BIOLÓGICO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. Embora, em via de regra, a ação de investigação de paternidade seja proposta pelos filhos, visando conhecer e ter declarada judicialmente a paternidade biológica, o suposto pai biológico não é parte ilegítima para intentar tal ação, com a mesma finalidade. Ademais, considerando que, a demandada, suposta filha do autor, é menor de idade, não se perde de vista que o resultado deste feito está tutelando um direito da própria criança, qual seja, o direito ao reconhecimento do estado de filiação - que, por sinal, é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, conforme preconiza o art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente.DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(TJ-RS - AC: 70071530133 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 09/03/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2017)
APELAÇÃO –– AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – LEGITIMIDADE ATIVA DO SUPOSTO PAI – A demanda investigatória de paternidade pode ser ajuizada não apenas pelo suposto filho, mas também pelo pretenso pai biológico, dotado de legítimo interesse, que converge para o princípio da supremacia dos interesses dos menores - Sentença extintiva reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10233672420198260114 SP 1023367-24.2019.8.26.0114, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 06/05/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020)
Desta forma, tem-se que a literalidade da norma insculpida no art. 1.606 do CCB, que dispõe sobre a legitimidade do filho em face do genitor para a investigação de sua paternidade, não exclui a via inversa dessa busca pela verdade biológica, porquanto o interesse sobre o seu reconhecimento é recíproco.
Em assim sendo, tanto há legítimo interesse do pretenso genitor, quanto do menor em descobrir a verdade sobre sua origem biológica.
Necessário se faz, portanto, o retorno dos autos para a Vara de origem, possibilitando o processamento e julgamento da Ação de Investigação de Paternidade, manejada pelo ora apelante.
Do exposto, e com amparo no parecer da Procuradoria de Justiça, que também adoto como razão de decidir, voto para conhecer do e dar provimento ao recurso, nos termos acima delineados.
Salvador, data registrada no sistema.
Paulo Alberto Nunes Chenaud
Relator