PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028023-62.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MARIO DE OLIVEIRA LOPES NETO |
| Advogado(s): IVAN DE SOUZA TEIXEIRA |
| AGRAVADO: ANIRA VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL |
| Advogado(s): MARCOS PAULO DOS SANTOS AQUINO |
V J
Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da parte Embargante de obter o pronunciamento expresso a respeito de vício supostamente existente no acórdão recorrido.
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Os embargos de declaração são admitidos nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, in litteris:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material."
Lecionando sobre este tema, AMARAL SANTOS assevera que:
“Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado.” (in: Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4ª ed., V. III, p. 761).
Evidencia-se, assim, que os aclaratórios visam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, nos exatos termos do referido dispositivo legal.
Acerca da omissão alegada, vê-se que o acórdão embargado analisou detidamente os argumentos trazidos pelo recorrente, afastando-os, de acordo com o Código de Ritos e a jurisprudência hodierna.
Quanto às preliminares de nulidade, observa-se que o acórdão embargado examinou, de forma clara e direta, a questão da fundamentação das decisões de primeiro grau, destacando que, embora concisas, apresentaram os motivos que levaram o juízo à formação do convencimento, não se caracterizando ausência de fundamentação a ensejar nulidade.
Sobre a natureza do crédito trabalhista, a decisão embargada foi explícita ao reconhecer a submissão ao processo de recuperação judicial, com base em entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.051), o que afasta a necessidade de nova manifestação sobre o mesmo ponto, uma vez que os fundamentos adotados foram suficientes à conclusão do julgamento.
Não se trata de omissão, mas de inconformismo com o conteúdo do decisum, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios.
Por fim, quanto ao suposto erro material sobre a configuração do fato gerador do crédito, não se identifica qualquer equívoco manifesto nos fundamentos do acórdão embargado, que analisou o marco temporal da prestação de serviços e corretamente aplicou o entendimento jurídico vigente.
Ademais, o julgador não está adstrito à argumentação negativa, nem obrigado a enumerar e justificar, exaustivamente, os dispositivos legais ou a tese jurídica que deixa de aplicar, bastando externar as razões do seu convencimento.
O Ministro Franciulli Netto, quando do julgamento do Recurso Especial n.° 265.336/SP, manifestou intelecção que respalda esse entendimento:
“Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium deducta, o que se deu no caso ora em exame. A omissão suscetível de ser afastada por meio de embargos declaratórios é a contida entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Não se imiscui com a valoração da matéria debatida e apreciada.”
Nesse sentido é a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PONTOS OMISSOS OU CONTRADITÓRIOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no acórdão embargado, portanto inexistentes os requisitos para o cabimento do recurso do art. 1.022 do novo CPC. O julgado dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos.
2. Embargos de declaração rejeitados.” (realcei)
(EDcl no AgInt no AREsp 1274598/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 09/04/2019)
Conclui-se, do exposto, que a decisão embargada examinou as questões necessárias e externou motivação suficiente à solução adotada, não existindo vícios de compreensão a sanar ou questão que exija pronunciamento expresso.
Nestes termos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 76356277.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA