PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO INDEVIDA ENTRE CPF E CNPJ. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

1.    Apelação interposta por José Luis Conceição contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor da empresa VT Life Espaço Fitness Ltda. O autor sustentava haver vinculação indevida de seu CPF ao CNPJ da empresa ré, fato que lhe teria causado prejuízos. A sentença entendeu pela inexistência de prova do alegado vínculo e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.    Há duas questões em discussão: (i) definir se a revelia da parte ré implica presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na petição inicial; (ii) estabelecer se houve prova suficiente para demonstrar a alegada vinculação indevida entre o CPF do autor e o CNPJ da empresa ré.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.    A revelia gera apenas presunção relativa de veracidade das alegações autorais, não sendo suficiente para o julgamento procedente da demanda quando os fatos narrados forem inverossímeis ou carecerem de prova mínima, nos termos do art. 345, IV, do CPC.

4.    A ausência de contestação da parte ré não exime o autor do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.

5.    A prova juntada aos autos, consistente em boletim de ocorrência e Documento de Arrecadação Municipal (DAM), não possui força probante suficiente para demonstrar o vínculo indevido entre o CPF do autor e o CNPJ da empresa ré.

6.    Consulta ao site da Receita Federal demonstrou que o nome do autor não consta no quadro societário da empresa, sendo essa prova documental oficial suficiente para infirmar a alegação de vinculação indevida.

7.    O autor deixou de apresentar certidão emitida pela JUCEB ou outro documento idôneo que comprovasse a suposta irregularidade, fragilizando ainda mais sua pretensão.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

8.    Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1.    A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e não se aplica quando os fatos alegados se mostram inverossímeis ou carecem de prova mínima.

2.    A simples alegação de vínculo indevido entre CPF e CNPJ, desacompanhada de prova idônea, não autoriza o reconhecimento da inexistência de relação contratual ou a condenação por danos.

3.    Cabe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, mesmo nos casos de revelia.

Dispositivos relevantes: CPC, arts. 344, 345, IV, e 373, I; art. 85, § 11.

 

Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp 1746990/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 07.06.2021; STJ, AgInt no RMS 62.555/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 10.08.2020.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSE LUIS CONCEIÇÃO em face da sentença proferida no Juízo 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor das VT LIFE ESPAÇO FITNESS LTDA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO a este recurso de apelação, majorando, com base no art. 85, § 11 do CPC, os honorários advocatícios, fixando-os em 12% sobre o valor da causa, mantendo suspensa a sua exigibilidade, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator.

PRESIDENTE

DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

       RELATOR

PROCURADOR(A)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Adota-se o relatório da sentença, acrescentando que a Juíza da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade razão da gratuidade.

Como fundamento, a magistrada declinou que ao consultar o quadro societário da empresa ré junto ao site da Receita Federal, não encontrou registro de vinculação do autor à empresa demandada, inexistindo prova de que o CNPJ da empresa se encontra cadastrado no nome e CPF do acionante (ID 89769347). 

Irresignado, o autor interpôs esta apelação, sustentando que a sentença desconsiderou a prova documental juntada aos autos, notadamente o boletim de ocorrência e os comprovantes do indeferimento do benefício assistencial. Aduz que a ausência de contestação da parte ré deveria implicar presunção de veracidade dos fatos narrados, nos termos do art. 344 do CPC, deixando a magistrada de inverter o ônus da prova, conforme previsão no CDC.

Requer, o provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando procedente os pedidos (ID 89769350).

Sem contrarrazões

Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de recurso passível de sustentação oral, pois atendidas as exigências contidas nos artigos 937 do CPC e 187, I, do Regimento Interno do TJBA. 

Sala das Sessões, 

DES.MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

                         RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

O proposito deste recurso é a reforma da sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade razão da gratuidade.

Sustenta o apelante que, nada obstante a decretação da revelia, a magistrada deixou de atribuir veracidade aos fatos narrados, nos termos do art. 344 do CPC.

De início é preciso pontuar que é tranquilo o entendimento do âmbito do STJ, no sentido de considerar relativa presunção de veracidade gerada pela revelia, conforme se pode constatar dos seguintes arestos, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE CHEQUES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. EFEITOS DA REVELIA MANTIDOS. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. FUNDAMENTO INATACADO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

...

2. Na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Precedentes.

...

(AgInt no AREsp 1746990/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO QUE, APÓS A NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, INSTA AS PARTES A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. AUSÊNCIA, A TODA EVIDÊNCIA, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO LESADO. RECONHECIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. RECURSO IMPROVIDO.

...

2. A ausência de apresentação da contestação, a redundar na revelia, não impede o julgador, caso repute necessário à formação de sua convicção, determinar a produção de provas destinadas a comprovar os fatos alegados na inicial, podendo, a partir disso e, em tese, extinguir o feito sem julgamento de mérito ou mesmo julgar improcedente o pedido.

3. Recurso improvido.

(AgInt no RMS 62.555/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020)

O Intento o apelante é o reconhecimento de que o CNPJ da empresa acionada está indevidamente vinculado ao seu do CPF, o que, segundo sustenta, acarretou-lhe danos materiais e morais. Contudo, a prova produzida nos autos não corrobora a narrativa inicial, prevalecendo o entendimento adotado no juízo de origem.

Com efeito, a sentença recorrida examinou a controvérsia à luz do art. 373, inciso I, do CPC, concluindo pela ausência de prova adequada do alegado vínculo indevido entre o CPF do autor e o CNPJ da ré. Isso porque, como declinado na sentença, a consulta ao site da Receita Federal evidenciou que o nome do autor não consta do quadro societário da pessoa jurídica, afastando a alegada vinculação. Em razão desse aspecto, a magistrada aplicou o art. 345, inciso IV, do CPC, reconhecendo que a revelia não produz efeitos quando as alegações do autor se mostram inverossímeis.

O apelante limitou-se a reiterar os argumentos expendidos na inicial, sustentando que a ausência de contestação da ré deveria implicar presunção de veracidade de suas alegações, nos termos do art. 344 do CPC, e que os documentos acostados, notadamente o boletim de ocorrência e o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), seriam suficientes para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Entretanto, tais documentos estão em confronto com as informações da Receita Federal, que informa não haver nenhuma vinculação do apelante com a empresa demandada.

Cumpre destacar que o autor poderia ter instruído a inicial com certidão emitida pela JUCEB (Junta Comercial do Estado da Bahia) ou pela própria Receita Federal, demonstrando a suposta irregularidade cadastral, o que não fez. A ausência dessa documentação fragiliza a pretensão do recorrente, sobressaindo a negativa de vínculo societário face a consulta à Receita Federal, prova oficial idônea e suficiente que infirma a tese autoral.

Nessas condições, o VOTO é no sentido de NEGAR PROVIMENTO a esta apelação.

Com base no art. 85, § 11 do CPC, MAJORAM-SE os honorários advocatícios, fixando-os em 12% sobre o valor da causa, mantendo suspensa a sua exigibilidade.

Transitado em julgado este acórdão, dê-se baixa dos autos na distribuição, encaminhando-os ao Juízo de origem.

Sala das Sessões,

 DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

                                        RELATOR